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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 007/2015.
Dispõe sobre a campanha destinada à
recuperação de créditos tributários, com
redução na cobrança, inclusive com
distribuição de prêmios, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Agrestina, Estado de Permambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos
contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na
Divida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao
IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive
mediante a distribuição de prêmios através de sorteio.
Art. 2º. Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido
parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo
com os seguintes critérios e benefícios:
| — de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido de uma só vez;
|l — de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas,
Ill — de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas,
quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º. O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o
parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados
a partir da sanção da presente Lei.
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-006==É
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Art. 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00
(quarenta reais).
Art 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e
iretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa,
recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário.
Art. 6º. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não,
importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos
benefícios desta Lei, prevalecendo apenas para os valores das parcelas pagas.
Art. 7º. O débito oriundo de parcelamento já existente, mesmo aquele já
em fase de execução fiscal, poderá ser re-parcelado, nos termo da presente
Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das
importâncias recolhidas.
Art. 8º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
| — Uma moto 50cc, zero Km;
| — Uma geladeira 241 litros; e
HI — Um fogão de 4 bocas.
Parágrafo Único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica
condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e
novecentos reais) para esta finalidade.
Art. 9º. A campanha e respectivos sorteios serão regulamentados pelo
Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas
as pessoas que concorrerão:
|— O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer
título, do bem imóvel; ou
Il — O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação,
for o responsável pelo pagamento do imposto.
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Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Art 10. Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que
estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o
débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas.
Art 11. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o
caput do artigo 9º.
Art. 12. A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta
Lei, referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos
exercícios até 2014.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2015.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei, mediante
Decreto.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Agrestina (PE), 26 de janeiro de 2015.
GO LUC NUNES
PREFEITO
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.49
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ; 10.091.494/0001-10
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parceer ao Projeto de Lei Nº 007/2015. apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo desta cidade, que dispõe sobre a campanha destinada à
recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive
com distribuição de prêmios, e dá outras providências.
Esta Comissão de Justiça e Redação, recebeu para exame e
posterior emissão do Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 007/2015, oriundo
do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos
contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na
Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao
IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive
mediante a distribuição de prêmios através de sorteio.
Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de
Justiça e Redação que o mesmo encontra-se de conformidade com os
requisitos constitucionais e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente
Parecer opinando por sua aprovação pela Câmara Municipal de Agrestina.
Sala das Comissões, em 23 de Fevereiro de 2015.
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Relator
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2015, apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo desta cidade, que dispõe sobre a campanha destinada à
P recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive
E com distribuição de prêmios, e dá outras providências.
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas
regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina,
recebeu para análise e posterior emissão de Parecer, o PROJETO DE LEI
Nº 007/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos
contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na
Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao
IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive
mediante a distribuição de prêmios através de sorteio.
Compete a esta Comissão de finanças e Orçamento se manifestar
em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de
Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e
da sua redação.
Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o
mesmo encontrasse de conformidade com os ditames constitucionais e
legais pertinentes, estando ainda com sua redação correta, razão pela qual
emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação.
Este é o nosso PARECER é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 23 de Fevereiro de 2015.
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Pedro da Silva
sidente da Comissão
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
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Agrestina (PE), 26 de janeiro de 2015.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 007/2015
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto
Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 007/2015, que "Dispõe sobre a
instituição de campanha destinada a arrecadação de créditos tributários afetos
ao IPTU, e dá outras providências”,
Nobres Pariamentares, a idéia do presente Projeto de Lei é de
fomentar a recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU já devidamente constituídos perante a Fazenda
Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes inadimplentes um
mecanismo de regularização dos seus débitos de forma facilitada.
Este instrumento legislativo contempla todos os créditos tributários já
devidamente lançados e constituídos, inclusive âqueles que estejam inscritos
em dívida ativa e pendentes de persecução pela via jurisdicional.
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para
o desenvolvimento das ações de govemo, mormente em razão do incremento
proveniente de sua implementação, ensejando ao Poder Executivo Municipal
mecanismos e recursos para lançar mão de projetos e obras de melhoramento
na infraestrutura municipal e no saneamento básico, melhorando os
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
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indicadores de saúde pública e os padrões de qualidade dos serviços públicos
disponibilizados à população em geral.
É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído
com o competente impacto orçamentário, o que demonstra que a efetivação
dos benefícios fiscais que ora propomos gerará um alívio nas contas públicas
municipais, haja vista que dará mais celeridade a cobrança dos créditos
tributários em geral e, sobretudo, àqueles de maior vulto, sendo certo que os
benefícios oriundos da implementação dos incentivos superará as reduções
financeiras, notadamente se analisado sob a ótica da persecução do melhor
interesse público que, neste caso, milita em favor da célere arrecadação ao
invés das inúmeras pendências judiciais que por vezes tomam-se mais
onerosas que benéficas, refletindo assim a essência dos principios da
razoabilidade e da economicidade.
Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse parlamento, e
os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas
Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legistativa que ora
submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e
Cordialmente;
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ÁGO LUGENA NUNES
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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GABINETE DO PREFEITO
Agrestina (PE), 4 de fevereiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAI DE AGRESTINA
: o 2015/02/ 000149 Data: 06/02/2015
Ofício GP nº 027/2015 Sa-prorocoLo Hora: 10:18:16
Assunto....: 002-Oficio
Subassunto.: 002-Enviado
Requerente.: GABINETE DO PREFEITO
Ao Documento. .:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Senhor Presidente,
Vimos por intermédio desse, remeter a esta Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 007, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a campanha
destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, e
dá outras providências.
Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal,
incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação de seus
bens junto a Prefeitura Municipal de Agrestina, notadamente àqueles já
inscritos em Divida Ativa.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa
Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como
sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do
presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Raro
GO LUC NUNES
PREFEITO
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10

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