| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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VV E a Encateinha-se e Comissão de E: CH Ê 4 PROJETO DE LEI Nº 007/2015. Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Agrestina, Estado de Permambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Divida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. Art. 2º. Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: | — de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma só vez; |l — de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, Ill — de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Art. 3º. O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sanção da presente Lei. ud Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-006==É Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Cavh PERNAMBUCO fas: Adrês o É) grestina RAS tro Art. 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). Art 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e iretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário. Art. 6º. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei, prevalecendo apenas para os valores das parcelas pagas. Art. 7º. O débito oriundo de parcelamento já existente, mesmo aquele já em fase de execução fiscal, poderá ser re-parcelado, nos termo da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias recolhidas. Art. 8º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: | — Uma moto 50cc, zero Km; | — Uma geladeira 241 litros; e HI — Um fogão de 4 bocas. Parágrafo Único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para esta finalidade. Art. 9º. A campanha e respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão: |— O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer título, do bem imóvel; ou Il — O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, for o responsável pelo pagamento do imposto. DA Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 5 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Ny on Pau A Prefeitura de e o g Novos Tempos unicef PERNAMBUCO Art 10. Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas. Art 11. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o caput do artigo 9º. Art. 12. A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei, referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até 2014. Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2015. Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei, mediante Decreto. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Agrestina (PE), 26 de janeiro de 2015. GO LUC NUNES PREFEITO Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.49 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ; 10.091.494/0001-10 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES S5B% "a d DE AGRESTINA - PE sa Casa Agrício Brasil unicef COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parceer ao Projeto de Lei Nº 007/2015. apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade, que dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. Esta Comissão de Justiça e Redação, recebeu para exame e posterior emissão do Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 007/2015, oriundo do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de Justiça e Redação que o mesmo encontra-se de conformidade com os requisitos constitucionais e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação pela Câmara Municipal de Agrestina. Sala das Comissões, em 23 de Fevereiro de 2015. senctuesa pegue Ta da CYPÁ cota ais Relator Mi DA DioniioM. am o S Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fái, ES o Es á DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicef — estanove COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade, que dispõe sobre a campanha destinada à P recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive E com distribuição de prêmios, e dá outras providências. Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão de Parecer, o PROJETO DE LEI Nº 007/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. Compete a esta Comissão de finanças e Orçamento se manifestar em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontrasse de conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes, estando ainda com sua redação correta, razão pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER é pela aprovação. Sala das Comissões, em 23 de Fevereiro de 2015. “Poe da Sto Pedro da Silva sidente da Comissão EUAA Vaçe AS MEUA elator - dis do Sh t ilva Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE Ny Oavh C) S Agrestina (PE), 26 de janeiro de 2015. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 007/2015 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 007/2015, que "Dispõe sobre a instituição de campanha destinada a arrecadação de créditos tributários afetos ao IPTU, e dá outras providências”, Nobres Pariamentares, a idéia do presente Projeto de Lei é de fomentar a recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU já devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes inadimplentes um mecanismo de regularização dos seus débitos de forma facilitada. Este instrumento legislativo contempla todos os créditos tributários já devidamente lançados e constituídos, inclusive âqueles que estejam inscritos em dívida ativa e pendentes de persecução pela via jurisdicional. Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações de govemo, mormente em razão do incremento proveniente de sua implementação, ensejando ao Poder Executivo Municipal mecanismos e recursos para lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, melhorando os A Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091,494/0001-10 qe f 4 Prvituade « O < grs unicef ERA Cave indicadores de saúde pública e os padrões de qualidade dos serviços públicos disponibilizados à população em geral. É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com o competente impacto orçamentário, o que demonstra que a efetivação dos benefícios fiscais que ora propomos gerará um alívio nas contas públicas municipais, haja vista que dará mais celeridade a cobrança dos créditos tributários em geral e, sobretudo, àqueles de maior vulto, sendo certo que os benefícios oriundos da implementação dos incentivos superará as reduções financeiras, notadamente se analisado sob a ótica da persecução do melhor interesse público que, neste caso, milita em favor da célere arrecadação ao invés das inúmeras pendências judiciais que por vezes tomam-se mais onerosas que benéficas, refletindo assim a essência dos principios da razoabilidade e da economicidade. Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse parlamento, e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legistativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e Cordialmente; SMA ÁGO LUGENA NUNES Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Sto, E ç A Prefeturade = O < 8 é da ps Tampas unicef PERNAMBUCO GABINETE DO PREFEITO Agrestina (PE), 4 de fevereiro de 2015. PREFEITURA MUNICIPAI DE AGRESTINA : o 2015/02/ 000149 Data: 06/02/2015 Ofício GP nº 027/2015 Sa-prorocoLo Hora: 10:18:16 Assunto....: 002-Oficio Subassunto.: 002-Enviado Requerente.: GABINETE DO PREFEITO Ao Documento. .: PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Senhor Presidente, Vimos por intermédio desse, remeter a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 007, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, e dá outras providências. Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação de seus bens junto a Prefeitura Municipal de Agrestina, notadamente àqueles já inscritos em Divida Ativa. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, Raro GO LUC NUNES PREFEITO Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10