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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-01-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2015 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ao DE LEI Nº 008/2015.
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que recolherem integralmente o IPTU 2015
dentro do exercício financeiro, e dá outras
providências.
Prefeito Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de
prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2015, dentro
do exercício financeiro.
Parágrafo Único - Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio
são os que estiverem com o IPTU 2015 totalmente quitado até o dia
31.12.2015.
Art. 2º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
| — Uma moto 50cc, zero km;
H — Uma TV 32º de LED, sendo HD; e
Il — Um notebook com Memória de 2 GB e HD de 250GB.
Parágrafo único — A distribuição dos prêmios acima relacionados fica
condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e
novecentos reais) para esta finalidade.
Art. 3º. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que
trata esta Lei:
|-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
H - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
Ill - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
o Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 - CNPJ: 10.091.494/0001-10
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IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e
V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do
IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art.4º. As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados
pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.
Art. 5º Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o
artigo 4º,
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2015.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Agrestina (PE), 26 de janeiro de 2015.
Lenepto
GO LU A NUNES
FEITO
“Aqua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES S5%%
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Casa Agrício Brasil unicef — EstaoDE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2015, apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo desta cidade, que autoriza o Executivo Municipal a
proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem
integralmente o IPTU 2015 dentro do exercício financeiro, e dá outras
providências.
Esta Comissão de Justiça e Redação, recebeu para exame e
posterior emissão do Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 008/2015, oriundo
do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o
IPTU 2015, dentro do exercício financeiro.
Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de
Justiça e Redação que o mesmo encontra-se de conformidade com os
requisitos constitucionais e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente
Parecer opinando por sua aprovação pela Câmara Municipal de Agrestina.
Sala das Comissões, em 23 de Fevereiro de 2015.
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Relator :
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail; cvagrestinadDhotmail. com - Agrestina-PE
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Casa Agrício Brasil unicet
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2015, apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo desta cidade, que autoriza o Executivo Municipal a
proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem
integralmente o IPTU 2015 dentro do exercício financeiro, e dá outras
providências.
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas
regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina,
recebeu para análise e posterior emissão de Parecer, o PROJETO DE LEI
Nº 008/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o
TPTU 2015, dentro do exercício financeiro.
Compete a esta Comissão de finanças e Orçamento se manifestar
em todas as proposituras sujeitas á apreciação do Plenário da Câmara de
Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e
da sua redação.
Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o
mesmo encontrasse de conformidade com os ditames constitucionais e
legais pertinentes, estando ainda com sua redação correta, razão pela qual
emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação.
Este é o nosso PARECER é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 23 de Fevereiro de 2015.
“frito de Sar
Jogé Pedro da Silva
Presidente da Comissão
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
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Agrestina (PE), 26 de janeiro de 2015.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008/2015
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto
Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 008/2015, que “Autoriza o
Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que
recolherem integralmente o IPTU 2015 dentro do exercício financeiro, e dá
Este Projeto de Lei visa incentivar o contribuinte a realizar o
pagamento de seu IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de
competência, através de sorteio de prêmios.
Ressalta-se que a medida visa, também, a redução e o combate da
inadimplência do imposto que costuma ser muito alta.
A iniciativa de premiar a pontualidade no pagamento do IPTU
resultará na melhoria da arrecadação municipal, sendo mais eficaz do que a
simples aplicação de multas por atraso, inscrição municipal em Dívida Ativa e
propositura de Ações de Execução Fiscal.
O Município, após a apreciação livre e consciente desse Poder
Legislativo Municipal, certamente será beneficiado com a aprovação deste
Projeto de Lei que permitirá arrecadar um volume significativo de recursos que,
sem o incentivo, poderia ficar abaixo de sua arrecadação normal.
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para
o desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento de receita
este Poder Executivo Municipal poderá lançar mão de projetos e obras de
melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, por via
refiexa, dirimindo os indicadores de saúde pública ao patamar de salubridade e
aos padrões de qualidade dos serviços públicos traçado por esta gestão.
Rus Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 ——
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É de se registrar, ainda, que as despesas afetas a premiação dos
contribuintes que optarem por adimplir o seu IPTU 2015 no mesmo exercício,
certamente será compensada por um maior recolhimento tempestivo do IPTU,
gerando um alívio nas contas públicas municipais e um incremento da receita,
sendo mecanismo eficaz para se alcançar a arrecadação municipal em
parâmetros superavitários em relação a exercícios anteriores, além de evitar o
aumento das inscrições em dívida ativa, sem contudo comprometer a saúde
financeira do Município, resguardando o melhor interesse público.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação
desse parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o
empenho dos nobres Edis no sentido de apreciar e aprovar a proposta
legislativa que ora submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e
estima.
Cordialmente;
as
GO LUGENA NUNES
refeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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A Prefeturade 2 O or
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GABINETE DO PREFEITO
Agrestina (PE), 4 de fevereiro de 2015.
Ofício GP nº 028/2015
Ao
PODER LEGISLATIVO
DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Senhor Presidente,
Vimos por intermédio deste, remeter a essa Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 008, de 26 de janeiro de 2015, que “Autoriza o Executivo
Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que
recolherem integralmente o IPTU 2015 dentro do exercício financeiro, e dá
outras providências”.
Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal,
incentivando os cidadãos agrestinenses a adimplirem o seu IPTU 2015 no
prazo regular, ou fazê-lo dentro do exercício devido, incrementando as finanças
municipais e propiciando um melhor atendimento das necessidades dos s zw mos
cidadãos e realização de obras estruturadoras no Municipio. sa Du Lo
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Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa 2 Tu Tõa io
Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como & = = - ai
sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do Ros ot
presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. SnceRto asso a
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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