| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2015 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eucaminha-se 2 Comissão de Encaminha-so a Comissão ane Orçamra;o ao DE LEI Nº 008/2015. e. i Es Genteuição de prêmios aos Phi dio que recolherem integralmente o IPTU 2015 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Prefeito Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2015, dentro do exercício financeiro. Parágrafo Único - Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que estiverem com o IPTU 2015 totalmente quitado até o dia 31.12.2015. Art. 2º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: | — Uma moto 50cc, zero km; H — Uma TV 32º de LED, sendo HD; e Il — Um notebook com Memória de 2 GB e HD de 250GB. Parágrafo único — A distribuição dos prêmios acima relacionados fica condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para esta finalidade. Art. 3º. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: |-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; H - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; Ill - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; o Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 - CNPJ: 10.091.494/0001-10 MIN, Ogvr SSTADO DF. PERNAMBUCO Sa, 4 Prefeitura de Hi o q Novos Tempos unicef EST IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. Art.4º. As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto. Art. 5º Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 4º, Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2015. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Agrestina (PE), 26 de janeiro de 2015. Lenepto GO LU A NUNES FEITO “Aqua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES S5%% DE AGRESTINA - PE iWS Casa Agrício Brasil unicef — EstaoDE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2015 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Esta Comissão de Justiça e Redação, recebeu para exame e posterior emissão do Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 008/2015, oriundo do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2015, dentro do exercício financeiro. Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de Justiça e Redação que o mesmo encontra-se de conformidade com os requisitos constitucionais e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação pela Câmara Municipal de Agrestina. Sala das Comissões, em 23 de Fevereiro de 2015. Assad preço siden e da Comissão adido, dasftre Relator : datapns passeio Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail; cvagrestinadDhotmail. com - Agrestina-PE IE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Só, 8 DE AGRESTINA - PE â Casa Agrício Brasil unicet COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2015 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão de Parecer, o PROJETO DE LEI Nº 008/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o TPTU 2015, dentro do exercício financeiro. Compete a esta Comissão de finanças e Orçamento se manifestar em todas as proposituras sujeitas á apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontrasse de conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes, estando ainda com sua redação correta, razão pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER é pela aprovação. Sala das Comissões, em 23 de Fevereiro de 2015. “frito de Sar Jogé Pedro da Silva Presidente da Comissão Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE ESTADO DE + $ MU NH Cavh Prefeitura de o Agrestina RAS aa Novos Tempos ui PERNAMBUCO Agrestina (PE), 26 de janeiro de 2015. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008/2015 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 008/2015, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2015 dentro do exercício financeiro, e dá Este Projeto de Lei visa incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de seu IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de competência, através de sorteio de prêmios. Ressalta-se que a medida visa, também, a redução e o combate da inadimplência do imposto que costuma ser muito alta. A iniciativa de premiar a pontualidade no pagamento do IPTU resultará na melhoria da arrecadação municipal, sendo mais eficaz do que a simples aplicação de multas por atraso, inscrição municipal em Dívida Ativa e propositura de Ações de Execução Fiscal. O Município, após a apreciação livre e consciente desse Poder Legislativo Municipal, certamente será beneficiado com a aprovação deste Projeto de Lei que permitirá arrecadar um volume significativo de recursos que, sem o incentivo, poderia ficar abaixo de sua arrecadação normal. Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento de receita este Poder Executivo Municipal poderá lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, por via refiexa, dirimindo os indicadores de saúde pública ao patamar de salubridade e aos padrões de qualidade dos serviços públicos traçado por esta gestão. Rus Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 —— Oavh ss A Prefeitura de f q » unicef PERNAMBUCO É de se registrar, ainda, que as despesas afetas a premiação dos contribuintes que optarem por adimplir o seu IPTU 2015 no mesmo exercício, certamente será compensada por um maior recolhimento tempestivo do IPTU, gerando um alívio nas contas públicas municipais e um incremento da receita, sendo mecanismo eficaz para se alcançar a arrecadação municipal em parâmetros superavitários em relação a exercícios anteriores, além de evitar o aumento das inscrições em dívida ativa, sem contudo comprometer a saúde financeira do Município, resguardando o melhor interesse público. Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação desse parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho dos nobres Edis no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Cordialmente; as GO LUGENA NUNES refeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Davh sa A Prefeturade 2 O or gresun unicef rERiDODE, GABINETE DO PREFEITO Agrestina (PE), 4 de fevereiro de 2015. Ofício GP nº 028/2015 Ao PODER LEGISLATIVO DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Senhor Presidente, Vimos por intermédio deste, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 008, de 26 de janeiro de 2015, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2015 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”. Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a adimplirem o seu IPTU 2015 no prazo regular, ou fazê-lo dentro do exercício devido, incrementando as finanças municipais e propiciando um melhor atendimento das necessidades dos s zw mos cidadãos e realização de obras estruturadoras no Municipio. sa Du Lo ccuima au IDON Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa 2 Tu Tõa io Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como & = = - ai sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do Ros ot presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. SnceRto asso a dos “am Atenciosamente, E o 9 * E ZHo E: zm a ita m mm a a [=] m m m 0] mor =] ora 3 sta 14) “om " = & Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 OS:LZ:OT T0OZ/20/90