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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaDEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id807

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EMENTA: Define o piso salarial profissional no
Município de Agrestina para os ga do
magistério público da educação básica e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e a Lei nº, 11.738 de 16 de julho de 2008, submete a discussão e votação
do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município
de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que
se refere a alínea “e” do inciso Ill do caput do art, 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 1.917,78
(Um mil novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) mensais.
$1º- 0 piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério
público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de
trabalho.
$ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho
serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo,
Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos
financeiros passarão a vigorar a partir de 05 de janeiro de 2015.
; $ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional
municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal
efetivamente pago a partir do dia 05 de janeiro de 2015, poderão ser antecipados a
qualquer tempo pelo Município.
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Agrestina | voprerero
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal
constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos
próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDER.
Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá aos anexos III, HI-A ,V-A, V-B é V-C.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros ao dia 05 de janeiro de 2015.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2015.
| Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | ny 10.091 ava /o00!-10
seemgrestinatiama.com | Russ Cogpisõo Mencel Mostulno, 21
| Centro, Agresána, Parmebuco, CEP 55495 000
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PLANO DE CARREIRA, CA CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional:
Cargo - Docente
Horária
Semanal
Ensino
Regular do 1.917,78
1ºa0 9º ano
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Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2015.
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Prefeitura de Agrastina
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Cento, Agrastina, Pernambuco, CEP 55495 000
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PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTI RIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação — PEE
Cargos: 1 - Diretor de Ensino; H - Coordenador Pedagógico; HH - Supervisor Pedagógico; IV = Diretor
de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VIH - Diretor de Núcleo,
REFERENCIA
QUANTITATIVO DE
ALUNOS
Unidade
Escolar
Vencimentos
Diretor de
Ensino
Diretor de
Diretor de
Núcleo
| Vice-Diretor de
Unidade
Numero de Cargos
De0a 300 alunos
De 307 a 600 alunos a
2397,53
Acima de 90! alunos | R$ 3.835,56 2.876,67 2.493,11
GARGO HORÁRIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS
Vencimentos
Pedagógico
Supervisor
Pedagógico
Orientador
Pedagógico
Coordenador
12
2.876,67
2.493,11
[oia msi [R$] 28667
[Soros Semanal [R$] 2.493,11
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete-do i 2 de março de 2015.
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seseprestinatigmen! cem Fics Capao Mesncel Mesulino, 27
Centro, Agrestina, Pernambuco. CEP 55405 000
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Novos Tempos
Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso
VALOR EM R$ CORRESPONDENTE
a) Acima de 5 Km até 7 Km R$ 9,04
b) Acima de 7 Km até 9 Km R$ 10,17
c) Acima de 9 Km até 11 Km
d) Acima de 11 Kmaté 13 Km
€) Acima de 13 Km até 15 Km
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabine
813744.1103 | city: 10.091 494/0001-10
soeeresanofigencad emm Rua Copos Manoel Mestulino, 71
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sá
| DE AGRESTINA - PE esa
Casa Agrício Brasil unicer
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 009/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para
análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 009/2015, que
define o piso salarial profissional no município de Agrestina para os profissionais
do magistério público da educação básica e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças
e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o
seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de
ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que
reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 16 de Abril de 2015.
Qua
Jósé Pedro da Silva
Presidente da Comissão
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2 ASA
José Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
ESTADO DE
PERNAMBUCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sóis
DE AGRESTINA - PE o
Casa Agrício Brasil E ms
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 009/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências,
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise é a emissão
do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 009/2015, que define o piso
salarial profissional no município de Agrestina para os profissionais do magistério
público da educação básica e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu
teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que
reza o Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER,
Sala das Comissões, em 15 de Abril de 2015.
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iden Comissão
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Josg Pedro da Silva
Relator
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNP. 11.474,277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Bhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sáãi,
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Nº 009/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
Ê PARECER
Em tempo hábil, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da
Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 009/2015, que define o
piso salarial profissional no município de Agrestina para os profissionais do
magistério público da educação básica e dá outras providências.
Examinado por esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social deste
Poder Legislativo Municipal, a matéria em apreço, a mesma concluiu que o seu
teor não fere dispositivos constitucionais, estando em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores conforme determina o Regimento Interno
desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Presidente da Comissão
Edson Pedro da Silva
Relator
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José Edisón da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaddhotmail.com - Agrestina-PE
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Agresina | vopreserro
Movos Fempoz
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 009/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vercadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Piso Municipal dos Professores da Rede
Municipal de Ensino.
Atendimento a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, o Ministério da Educação
(MEC) definiu em R$ 1.917,78 (Um mil novecentos e dezessete reais e setenta e
oito centavos) o valor do piso nacional do magistério para 2015, um aumento de
13,01% em relação a 2014. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste
foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor
determinado por uma jornada de 40 horas semanais, a presente proposição tem
por objetivo promover a valorização e o desenvolvimento dos profissionais da
educação da rede municipal de ensino publico do município de Agrestina/PE.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da
Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2015.
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Mas,
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Prefeito Municipal
81 3744.1103 | CNES 10097 a94/0001-10
sougresteafignal com Que Conpitraos Memewl Mesidine, 21
Conto, Agrestira, Pernambuco, CEP 55495 00
o é
Pelcisade o GABINETE fd =
Agrestina | voprererro
Agrestina, 19 de janeiro de 2015.
=
Oficio GP a DA, pass
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 009 de 12 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art 53º, inciso Ill, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 009/2015 de 12 de
março de 2015, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica e dá outras
providências”.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
2015/04/ 000471 Data:
08-PROTOCOLO or fr
Assunto....: 002-O0ficio
Subassunto.: 002-Enviado
[mo. Senhor Requerente.: GABINETE DO PREFEITO
PAULO FERNANDO DE LIMA Documento..:
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
S o Paminão 41 3744.1103 | CNPI 10.091. 494/0001-10
à Moro soogrestinetigmel com Rua Capedo Manoel Miesulino, 27
ri Centro, Agrestina, fernombuco, CFP 55495 000

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