| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | DEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 807 |
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EMENTA: Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os ga do magistério público da educação básica e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e a Lei nº, 11.738 de 16 de julho de 2008, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso Ill do caput do art, 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 1.917,78 (Um mil novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) mensais. $1º- 0 piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. $ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de trabalho. $ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos financeiros passarão a vigorar a partir de 05 de janeiro de 2015. ; $ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal efetivamente pago a partir do dia 05 de janeiro de 2015, poderão ser antecipados a qualquer tempo pelo Município. ESTA SP E! 3744.1103 CONPI 10.091 494/0001-10 “ Easamja bigose a Comissão de meemre mina E ietirade pa GABINETE Agrestina | voprerero Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDER. Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação obedecerá aos anexos III, HI-A ,V-A, V-B é V-C. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros ao dia 05 de janeiro de 2015. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2015. | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | ny 10.091 ava /o00!-10 seemgrestinatiama.com | Russ Cogpisõo Mencel Mostulno, 21 | Centro, Agresána, Parmebuco, CEP 55495 000 À Peba e bi GABINETE cstáiies anna Fans: DO e É o . PLANO DE CARREIRA, CA CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Cargo - Docente Horária Semanal Ensino Regular do 1.917,78 1ºa0 9º ano doensno | MI RH 2.013,67 | lucação |O | 1, educação 2.215,04 infantil e - lasse D Iv 2.658,04 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2015. CM put unes ça Prefeitura de Agrastina 813744.1103 | NF ID OPIADA/000]-10 rangretnofignad com | Rum Copião Mencel Malváro, 21 Cento, Agrastina, Pernambuco, CEP 55495 000 Pecado é o GABINETE o Eta PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTI RIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação — PEE Cargos: 1 - Diretor de Ensino; H - Coordenador Pedagógico; HH - Supervisor Pedagógico; IV = Diretor de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VIH - Diretor de Núcleo, REFERENCIA QUANTITATIVO DE ALUNOS Unidade Escolar Vencimentos Diretor de Ensino Diretor de Diretor de Núcleo | Vice-Diretor de Unidade Numero de Cargos De0a 300 alunos De 307 a 600 alunos a 2397,53 Acima de 90! alunos | R$ 3.835,56 2.876,67 2.493,11 GARGO HORÁRIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS Vencimentos Pedagógico Supervisor Pedagógico Orientador Pedagógico Coordenador 12 2.876,67 2.493,11 [oia msi [R$] 28667 [Soros Semanal [R$] 2.493,11 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete-do i 2 de março de 2015. 813744.1103 | cnPr IO 0PI ADA /000!-1O seseprestinatigmen! cem Fics Capao Mesncel Mesulino, 27 Centro, Agrestina, Pernambuco. CEP 55405 000 md MPR) ada Agrestina | coprererro Novos Tempos Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso VALOR EM R$ CORRESPONDENTE a) Acima de 5 Km até 7 Km R$ 9,04 b) Acima de 7 Km até 9 Km R$ 10,17 c) Acima de 9 Km até 11 Km d) Acima de 11 Kmaté 13 Km €) Acima de 13 Km até 15 Km Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabine 813744.1103 | city: 10.091 494/0001-10 soeeresanofigencad emm Rua Copos Manoel Mestulino, 71 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 900 GÓPSS SID "Csoquna-ag “cuçrasty “qua LE “Sete povo Ogiido) pr | o pego url DI-1000/F6r 60 OL UND | COLL'PyZE (s cuptasby op jocdyjuny mungogosg Pá “(ouiaa 10d ajos) ma07 ap opjsane " asse(y SP JIU) JOjSA 08 puapuodsazos q assejo ep [efjuy ouauspusa — Al “(oia Jod o3u19) 9607 ap oppssaae “g asser) ep Leprup JOjBA 0 Propuodsasos 2 asse Ep (Erjup oguampras — ur “Couso sod auto) seg ap oprsasae "y asse) EP JOJBA OP plopuodsarioo g ossej) ep [epjuy oquonijauas — O IIBpay 197 JOU Opexy jeuojseu osjd op sojea or sojsaju| fes OEU Y aSSE(Z Ep [eloju Qquatuaua o - | “BT EP ET My oe aquapundsanos OBS ge rod panos OSUPAy - 7 “E PP Oprasa De JoLiajue jasju 08 apuodsasio “oquatujoa tara dod jejuozor oSueay - Sasse|) TESU9W/SE JON OZ :ELIÇIO EHIR) J0SSaJ01d :!OVÓNIA Qd - 9W930g [vossad :D9HVI SOLNINIINTA AQ VITAVA, A-OXINV SOUaS FOASA ep romena OLIIJINA OQ dae) o Prada VÁ 6] É) JlaINISvO | My CO0 SóPGG dID 'Cmqunuso4 'nuysailhy "aguas E DEI pour oquidom cry uso porn ou gia dios GL 10DMVAM |600L TAN COLLPPZE IS DusosBy op podium mungojosg | Ed “(oquas 10d 2795) 602 ap opi3sane “3 asse(o ep [easy dojea or tHapuodsaLoo (] assej) Ep |Sfjui oquawpatas - AJ "(ojuaa 10d 03up3) GO ap opjsaue 'g asser) ep [Bjajuy dojea oe apuodsaaos 9 asse() Ep [Ejojuj ojuawanoa - || “(osuaa 10d o2ujo) 945 ap opjsane “py asse) ep sojea or EuapuodsaOS a5seID Ep [ejjus oquomipuas - || “IBLSpa| poj 10d Opexy jeuoprru ostd op sofra oe soj4aju| pras ogu y assu|) ep [Sjuj oaustuuaA o - | PT LP Ez ay or aquapuodsoos ogSenpqey sod jeopuos oSuray - 7 “ME DP OpjsatE JOMoque jasju cr apuodsarios oquau [Da sou 10d jeyuozuouy odueay - 7 nd ai 9rasar |overit [ohrzoyz [o0proz [EGLEST SaSSEO JESUaW (SELO OBT iEpIOY BIES LOSSIJOLA OVÍNIA Qd - NU90G prossaq :QNAVO SOLNINIDNTA A VIAAVI A-OXINV no ouassudoa | PunSaIb) A: a1aNISvO aca GOO S4PSS dao conquer "ou prasihy “oro | E 17 DU poouiy opadas pry dos pouBpouysastons oe o DI-IOOO/Fer (ed OLTuND ECOLL'PPZE Ie g DUNSOABYy op jodprumy bangojarg A i[oquas 10d aos) 907 ap opysae “7 asse() ep jepiu AOjta Or paapuodso2209 (] asse] Ep [Epjup ojuapaas - Af “(oquas dod 03053) MOT ap opjsasae 'g asse(9 ep [errar JO[BA OB puapiuodsanoo 9 asse) ep [epjup ojuampuaA - |] “(ousa sod osujo) 969 ap oprsasr 'y assejy ep Jojes or EJapuodsoo | assei) ep jepjus oquaupuos - |] “jexapoy pj JOd opexy jeuopreu osjd op sojea or Jojsaju| gas cru VaSSEID Lp [eojuj oquampuas o - 7 “97 PP EZ uy oe aiuapuodsaos ogey qeu sod jpopuas osueay - z “WE AP OPRSOLL AOpiaguE [a4ju De apuodsasios 'oquawp3asau Jod 'feEjuoz|ioy oSuEA - | 4OSS9JOLA OVÍNNA Qd - JUDO jLossad :pnyvo SOLNINIINTA dA VIIAVL A-ORINV F20As SOMA OLIISIYd OA DX Insa by ILINISVO A a a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sá | DE AGRESTINA - PE esa Casa Agrício Brasil unicer COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 009/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 009/2015, que define o piso salarial profissional no município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 16 de Abril de 2015. Qua Jósé Pedro da Silva Presidente da Comissão Ko ANE MEVES 5 2 ASA José Edison da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE ESTADO DE PERNAMBUCO pr Oak CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sóis DE AGRESTINA - PE o Casa Agrício Brasil E ms COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 009/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências, PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise é a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 009/2015, que define o piso salarial profissional no município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER, Sala das Comissões, em 15 de Abril de 2015. fsehanemanoos iden Comissão (nSdr Josg Pedro da Silva Relator cunho dub pm per ei ai nho Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNP. 11.474,277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Bhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sáãi, e dá DE AGRESTINA - PE e Casa Agrício Brasil Unicef Estasooe COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer ao Projeto de Lei Nº 009/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. Ê PARECER Em tempo hábil, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 009/2015, que define o piso salarial profissional no município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. Examinado por esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social deste Poder Legislativo Municipal, a matéria em apreço, a mesma concluiu que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores conforme determina o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Presidente da Comissão Edson Pedro da Silva Relator / A 14 Pe nad José Edisón da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaddhotmail.com - Agrestina-PE Pe o é Veoiuiisa de q o GABINETE sima ET Agresina | vopreserro Movos Fempoz MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 009/2015. Senhor Presidente, Senhores Vercadores, Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Piso Municipal dos Professores da Rede Municipal de Ensino. Atendimento a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, o Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 1.917,78 (Um mil novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) o valor do piso nacional do magistério para 2015, um aumento de 13,01% em relação a 2014. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais, a presente proposição tem por objetivo promover a valorização e o desenvolvimento dos profissionais da educação da rede municipal de ensino publico do município de Agrestina/PE. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2015. EA Mas, go Lu unes Prefeito Municipal 81 3744.1103 | CNES 10097 a94/0001-10 sougresteafignal com Que Conpitraos Memewl Mesidine, 21 Conto, Agrestira, Pernambuco, CEP 55495 00 o é Pelcisade o GABINETE fd = Agrestina | voprererro Agrestina, 19 de janeiro de 2015. = Oficio GP a DA, pass Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 009 de 12 de março de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art 53º, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 009/2015 de 12 de março de 2015, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA 2015/04/ 000471 Data: 08-PROTOCOLO or fr Assunto....: 002-O0ficio Subassunto.: 002-Enviado [mo. Senhor Requerente.: GABINETE DO PREFEITO PAULO FERNANDO DE LIMA Documento..: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina — PE S o Paminão 41 3744.1103 | CNPI 10.091. 494/0001-10 à Moro soogrestinetigmel com Rua Capedo Manoel Miesulino, 27 ri Centro, Agrestina, fernombuco, CFP 55495 000