| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE CIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vcatoinha-so PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE Nº 010/2015 Dispõe sobre a criação do Museu de Ciência do Município de Agrestina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Agrestina o Museu de Ciência, com a finalidade, atribuições e organização prevista nesta Lei. Art. 2º - O Museu de Ciência do Município de Agrestina destinar-se-á, reunir, catalogar, conservar, estudar, expor e difundir o conhecimento nas áreas de ciência e tecnologia por meio de atividades expositivas, lúdicas, interativas e contextualizadas. Art. 3º - Para a sede do Museu de Ciência do Município de Agrestina, o Poder Executivo designará local específico, desde que suas instalações sejam adequadas para este fim. Art. 4º - Para a consecução dos objetivos preconizados com a criação do Museu de Ciência do Municipio de Agrestina, o Poder Executivo, através de Decreto, definirá critérios quanto ao seu funcionamento. Art. 5º - Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente a gestão, o planejamento e a execução das ações vivenciadas no Museu de Ciência de Agrestina. Art. 6º - O Poder Executivo providenciará a dotação orçamentária especifica para a estruturação física e técnica, bem como a lotação de pessoal para o funcionamento do Museu de Ciência de Agrestina. Presidente Pe 2 preso E GABINETE [Et Agrestr JNa DO PREFEITO Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão, também, po conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, a serem consignadas no Orçamento do Município de Agrestina. Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar normas complementares, regulamentando as disposições desta Lei, no prazo máximo de sessenta (60) dias a contar da sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2015. Fo go Luce: unes Prefeito-Municipal Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNP! 10091 AvA/OGOt-O aaa sangrestinatigmail com Rua Copisio Marcel Mesubno, 21 Conteo, Agrestina, Permombuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES FZ mn ad “—— DE AGRESTINA - PE e Casa Agrício Brasil unicet — Esrávo or COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 010/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental. esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise c a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 010/2015. que dispõe sobre a criação do Museu de Ciência do municipio de Agrestina e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluido que o seu teor não fere dispositivos constitucionais. estando portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões. em 15 de Abril de 2015. Presidente da Comissão Piso Sole José Pedro da Silva Relator : a Pao - lh seno Membro Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474,277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (. AO DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 010/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. | PARECER No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e à emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 010/2015, que dispõe sobre a criação do Museu de Ciência do município de Agrestina c dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 16 de Abril de 2015. Jos fed, da Silva idente da Comissão a esercitgan esgeves DATA José Edisón da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 181 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE | Prefetuade q o GABINETE q & Agrestina DO PREFEITO Miovor Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 010/2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do Museu de Ciência do Município de Agrestina e dá outras providências. Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei tem objetivo à criação do Museu de Ciência, um processo e uma prática social que deve está colocada a serviço da sociedade, das comunidades locais e de seu desenvolvimento. Nesse sentido, o museu não é um fim em si mesmo, mas um meio, uma ferramenta que deve ser utilizada para o exercício do direito à pesquisa, educação, patrimônio, memória, cultura e laser. O Museu da Ciência será um espaço de educação e de convivência com temas de ciência, tecnologia, meio ambiente, história e arte. Um espaço interativo e lúdico, que tem o objetivo de disseminar e tornar agradável a aprendizagem e o ensino das Ciências, um espaço criado para a cidade de Agrestina para seus moradores € visitantes. Registrando parte importante do desenvolvimento científico e tecnológico municipal, valorizando a preservação, a investigação, a pesquisa-ação e a comunicação. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2015. CINPJ; 10.091.494/0001-10 Rua Copitão Manosl Memulino, 21 | Prefeitura Municipal de Agrestina Conto, Agrentina, Pernambuco, CEP 55495 000 Novus Tempos Prletuade q o GABINETE A Fere cm Agrêéstina | voprererro Oficio GP nº. 114/2015. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 010 de 23 de março de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 010/2015 de 23 de março de 2015, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a criação do Museu de Ciência do Município de Agrestina e dá outras providências. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, 1 é >w em aba mm Sn E Z00 “920 Es t) co ce es +) 44 Ro Ilmo. Senhor PReiEse PAULO FERNANDO DE LIMA a Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. a Agrestina - PE É E E 5 Ex sa o os | Prefeitura Municipal de Agrestina o q 813744. 1103 | CNPHIOOPI AvA/O00I-1O nes soogrestinatigmail.com | Rua Capão Manos! Matutino, 21 a E! | Contra, Agrostina, Permismbuco, CEP 55495 000 ES é 200 — 1 Ou 1 Sm vo efeitura Municipal de Agrest 002-Enviado e : 002-Oficio P te. Assunto... Subassunto,: Requeren Documento.,.: