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materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE CIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE Nº 010/2015
Dispõe sobre a criação do Museu de Ciência
do Município de Agrestina e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Agrestina o Museu de
Ciência, com a finalidade, atribuições e organização prevista nesta Lei.
Art. 2º - O Museu de Ciência do Município de Agrestina destinar-se-á,
reunir, catalogar, conservar, estudar, expor e difundir o conhecimento nas áreas de
ciência e tecnologia por meio de atividades expositivas, lúdicas, interativas e
contextualizadas.
Art. 3º - Para a sede do Museu de Ciência do Município de Agrestina, o
Poder Executivo designará local específico, desde que suas instalações sejam
adequadas para este fim.
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos preconizados com a criação do
Museu de Ciência do Municipio de Agrestina, o Poder Executivo, através de
Decreto, definirá critérios quanto ao seu funcionamento.
Art. 5º - Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente a gestão, o planejamento e a execução das
ações vivenciadas no Museu de Ciência de Agrestina.
Art. 6º - O Poder Executivo providenciará a dotação orçamentária
especifica para a estruturação física e técnica, bem como a lotação de pessoal para
o funcionamento do Museu de Ciência de Agrestina.
Presidente
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preso E GABINETE [Et
Agrestr JNa DO PREFEITO
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão, também, po
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, a serem
consignadas no Orçamento do Município de Agrestina.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar normas
complementares, regulamentando as disposições desta Lei, no prazo máximo de
sessenta (60) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2015.
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go Luce: unes
Prefeito-Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNP! 10091 AvA/OGOt-O
aaa sangrestinatigmail com Rua Copisio Marcel Mesubno, 21
Conteo, Agrestina, Permombuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES FZ mn
ad “—— DE AGRESTINA - PE e
Casa Agrício Brasil unicet — Esrávo or
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 010/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental. esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise c a emissão
do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 010/2015. que dispõe sobre a
criação do Museu de Ciência do municipio de Agrestina e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluido que o seu
teor não fere dispositivos constitucionais. estando portanto em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que
reza o Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões. em 15 de Abril de 2015.
Presidente da Comissão
Piso Sole
José Pedro da Silva
Relator
: a Pao -
lh seno
Membro
Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474,277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (.
AO DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 010/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
| PARECER
No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para
análise e à emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 010/2015, que
dispõe sobre a criação do Museu de Ciência do município de Agrestina c dá outras
providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças
e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o
seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de
ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que
reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 16 de Abril de 2015.
Jos fed, da Silva
idente da Comissão
a esercitgan esgeves
DATA
José Edisón da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 181 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
|
Prefetuade q o GABINETE q &
Agrestina DO PREFEITO
Miovor Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 010/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do Museu de Ciência do
Município de Agrestina e dá outras providências.
Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei tem objetivo à criação do Museu
de Ciência, um processo e uma prática social que deve está colocada a serviço da
sociedade, das comunidades locais e de seu desenvolvimento. Nesse sentido, o
museu não é um fim em si mesmo, mas um meio, uma ferramenta que deve ser
utilizada para o exercício do direito à pesquisa, educação, patrimônio, memória,
cultura e laser.
O Museu da Ciência será um espaço de educação e de convivência com temas de
ciência, tecnologia, meio ambiente, história e arte. Um espaço interativo e lúdico,
que tem o objetivo de disseminar e tornar agradável a aprendizagem e o ensino
das Ciências, um espaço criado para a cidade de Agrestina para seus moradores €
visitantes.
Registrando parte importante do desenvolvimento científico e tecnológico
municipal, valorizando a preservação, a investigação, a pesquisa-ação e a
comunicação.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2015.
CINPJ; 10.091.494/0001-10
Rua Copitão Manosl Memulino, 21
| Prefeitura Municipal de Agrestina
Conto, Agrentina, Pernambuco, CEP 55495 000
Novus Tempos
Prletuade q o GABINETE A Fere cm
Agrêéstina | voprererro
Oficio GP nº. 114/2015.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 010 de 23 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 010/2015 de 23 de
março de 2015, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Dispõe sobre a criação do Museu de Ciência do Município de Agrestina e dá
outras providências.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
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| Prefeitura Municipal de Agrestina o q
813744. 1103 | CNPHIOOPI AvA/O00I-1O nes
soogrestinatigmail.com | Rua Capão Manos! Matutino, 21 a E!
| Contra, Agrostina, Permismbuco, CEP 55495 000 ES é
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