| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 23 DE MARÇO DE 2015. Altera a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou é Eu Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | Art. 1º - Fica alterada a estrutura do Departamento Municipal de ] iluminação Pública do município de Agrestina, Estado de Pernambuco, | subordinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, regida sob a égide da hierarquia e disciplina, com princípios, finalidades. competências. atribuições e estrutura definidas nesta Lei. À Parágrafo Único - Toda arrecadação e controle financeiro ficarão vinculados a Secretaria Municipal de Finanças. Art. 2º. - O Departamento Municipal de Iluminação Pública de Agrestina, tem como finalidade promover e executar atividades ligadas à operacionalização do Sistema de Huminação Pública do Município, administrar e controlar em observância as Leis que regem o setor, inclusive a Resolução nº. 414/10 eaLei nº. 8.987/95. Art 3º - A Concessionária permanecerá responsável pelo rocessamento, cobrança € arrecadação da Taxa de iluminação Pública alem de 3 nutenção da rede existente, construção, ampliação, melhoramento e reforma do E! . Yw istema. o g ..s E Es Seção ds Das Finalidades “o Eq a Art. 4º. - O Departamento Municipal de Numinação Pública de E ê Agrestina, em consonância com a Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e =: 2 Resolução nº. 414/10, tem como competência: a Efe) Fa residente eres vm maia E cibepniao dá GABINETE Agrestina | voprererro Novos Fempos [- administrar a manutenção da iluminação pública do município; H - organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de iluminação pública no âmbito do Município de Agrestina/PE; HI — gerenciar, acompanhar a implantação, modificação e ampliação de rede de iluminação pública realizada pela Concessionária ou terceiros em sua área geográfica; IV - sugerir e ordenar modificações que achar conveniente, inclusive propor ao Prefeito a Criação de Comissão de Suporte da Gestão Energética, respeitando as Leis que regem o setor, O qual deverá ser criado por Decreto do Executivo; V - executar, diretamente ou mediante delegação, atividade de auditoria no levantamento do patrimônio do sistema de iluminação pública; VI - acionar os órgãos de segurança pública; VII - atualizar sempre o quadro de iluminação, inclusive com a comunicação da instalação de novos equipamentos a Concessionária; VIH - fiscalizar o faturamento, as tarifas e a medição realizada pela Concessionária; IX - instalar equipamentos automáticos e/ou software de controle de carga que reduzam o consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública; X - pedir revisão da estimativa de consumo quando necessário; XI - implantar e/ou retirar pontos de iluminação pública da rede de distribuição de energia; XII - observar quando das instalações de equipamentos destinados à iluminação pública as Normas Técnicas Brasileiras; XIHN - requer quando necessário da Concessionária o cadastro atualizado dos consumidores de energia elétrica do Município de Agrestina; XIV - contribui com ações e programas para a economia no consumo de do sistema de iluminação pública do Município, como também, nas secretarias municipais; XV - promover substituição de lâmpadas, disjuntores, reatores, luminárias e demais materiais da rede de iluminação pública de responsabilidade do Município; XVI - atuar em conjunto com a Concessionária no que compete, referente à Iluminação pública do Município; XVII - atuar de acordo e observância com a legislação em vigor em especial a resolução nº. 414/2010; Prefeitura Municipal de Agrestina E1 3744.1103 | CNFI 10.09] 494 /0001-10 socgreshoafigmel eoen Rus Capado Menced Mesulino, 27 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 4 Fo PE Agrestina | o prererro . E CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Seção 1 Da Estrutura Administrativa e Competência . Art. 5º, - O Departamento Municipal de Iluminação Pública de Agrestina é diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. Art. 6º. - A estrutura do Departamento Municipal de Iluminação Pública de Agrestina é constituída por Departamento de Iluminação Publica e Divisão de Manutenção e Serviços de Iluminação Pública. Art. 7º. - Ficam criados os cargos de provimento comissionado de livre nomeação e exoneração do Executivo no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, constantes a Lei Municipal nº. 1.215/2013 de 27 de dezembro 2013, conforme ANEXO | desta Lei. Parágrafo Primeiro - Os cargos de provimento comissionado criados no art. 7º desta lei são Coordenador de Iluminação Pública, Diretor Técnico de Iluminação Pública, Chefe de Divisão de Iluminação Pública e Assessor Administrativo, em quantitativos e valores definidos no ANEXO I desta Lei. . Parágrafo Segundo - A nomeação dos cargos comissionados previstos nesta lei será oficializada a partir de sanção desta lei conforme preenchimento determinado por ato do Prefeito. Art. 8º. - A estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, contida no artigo 22 da Lei Municipal nº. 1.215/2013, ficará redefinida da seguinte forma: 20.10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 20.10.1 -Gabinete do Secretário 20.10.2 - Departamento de Limpeza Pública 20.10.3 - Departamento de Infraestrutura e Urbanismo 20.10.21 - Divisão de Infraestrutura e Urbanismo 20.10.3.2 - Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços 20.10.3.3 - Divisão de Controle Urbano e Projetos 20.104 - Departamento de Iluminação Publica 20.10.4.1 - Divisão de Manutenção e Serviços de Iluminação Pública 20.10.5 - Departamento de Estradas e Rodagens E : 21 3744.1103 | CINE): 10.091 .494/0001-10 guia soagrestneigmail com Riva Copito Mesmsl Mestdireo, 21 | Contra, Agrestna, Pernombuco, CEP 55495 000 Agrestina | voprererro Novos Tempos Parágrafo Único - O executivo deverá reorganizar o quadro da Prefeitura visando compatibilizar às diretrizes hierárquicas e organizacionais desta lei. Seção Il Das Atribuições do Coordenador de Iluminação Pública Art. 8º. - São atribuições do Cargo de Coordenador de Iluminação Pública. a) realizar ações de planejamento, coordenação e execução de serviços na operacionalização do Sistema de Iluminação Pública; b)analisar os dados emitidos pela concessionária ou prestadora de serviços, pela questão econômica, financeira e orçamentária, visando à administração da aplicação em vigor do convênio com a concessionária ou prestadora de serviços; c) Promover programas coletivos e educacionais no sentido de melhorar e diminuir o vandalismo no Sistema de Iluminação Pública; d) Responsabilizar-se pelo controle na utilização de materiais colocados s disposição, tais como, lâmpadas, reatores, relê, base, luminárias e outros; e) Prestar informações a0s consumidores sobre a iluminação pública dentro do Município de Agrestina; f) Receber e atender as reclamações sobre iluminação pública do Município; E) Criar mecanismos de atendimento as reclamações da população, como call center e unidade de atendimento; h) Zelar pela imagem da Prefeitura e do Prefeito no desenvolvimento político das questões de iluminação pública; i) Administrar o uso da Taxa de Iluminação Pública do Município; j) Fiscalizar a concessionária ou permissionária em relação aos serviços prestados no fornecimento de energia elétrica dentro do Município k) Acompanhar e controlar a execução de obras da rede elétrica que estejam sob o encargo da Prefeitura de Agrestina; 1) Elaborar projetos de melhoria da Iluminação Pública do Município; m) Emitir relatórios mensais para O Secretario Municipal de Infraestrutura, sobre todos os serviços executados; A | GEES Ma ISA E Bt 3744.1103 CNPE 10.091] 494/0001-10 sangresinofigenai com Rua Copítas Manoel Matulino, 21 | Canto, Agrestires, Pernambuco, CEP 55495 000 48 o terms det DO PREFEITO Seção ll Das Atribuições do Diretor Técnico de Iluminação Pública Art. 9º, - São atribuições do Cargo do Diretor Técnico de Iluminação Pública. a) efetuar cálculos específicos, croquis e levantamento de campo para determinação enquadramento físico da área e obras, referente ao sistema de fornecimento de energia pública ou privada dentro do Município; b) realizar diagnósticos, estudos, pesquisas € levantamentos que forneçam a formulação de políticas, diretrizes, planos e ações a implantação e funcionamento de serviços técnicos em iluminação pública; c) analisar projetos de obras particulares, loteamentos, condomínios, visando diminuir os custos futuros para atendimento de rede elétrica para os mesmos; d) analisar e emitir pareceres técnicos em relação aos novos logradouros no sistema elétrico do Município; e) executar projetos para a construção de redes de energia rural, valorizando assim a política de municipalidade, criando suporte para o homem do campo, visando atender as suas necessidades socioeconômicas; f) realizar adaptações de projetos de obras públicas em função das dificuldades financeiras de órgãos; g) programar e fiscalizar serviços de rede elétrica do Município; h) participar de fiscalização e melhorias do sistema de energia elétrica pública do Município; i) Executar e projetar a construção do sistema elétrico de novos bairros; j) Emitir relatórios mensais para O Coordenador de Iluminação Pública, sobre todos os serviços executados; k) pela diretoria a Secretario Municipal participar ar os dados emitidos pela concessionária ou prestadora de serviços, pela questão econômica, financeira € orçamentária, visando à administração da aplicação em vigor do convênio com a concessionária ou prestadora de serviços; A |piofniasa Montcipal de A . 21 3744.1103 | CNPI TO 0VI 494/000H-10 sangrestinofigenail.com Rus Capioo Memesel metulino, 27 | Cento, Agrestra, Pamambuco, CEP 55495 000 Pitetun de GABINETE - Agrestina DO PREFEITO Seção IV Das Atribuições do Chefe de Divisão de Iluminação Pública FS Art. 10 - São atribuições do Cargo do Chefe de Divisão de Manutenção e Serviços de Iluminação Pública. a) Organizar e administrar a gestão das atividades e trabalhos da Coordenadoria de Iluminação Pública, supervisionando, dirigindo e controlando o desempenho e as atividades; b) Coordenar as atividades e representar o Coordenador perante os organismos do Poder Público e entidades privados que forneçam bens ou serviços, na gestão dos programas e projetos; c) Propor critérios para elaboração dos planos operacionais do setor, opinar sobre seu efetivo andamento, estudar formular e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias à garantia de qualidade na gestão; d) Promover ou propor estudos e pesquisas que objetivem o desenvolvimento da capacidade de gestão institucional e promover a solução de problemas relativos ao andamento dos projetos da Coordenadoria de Iluminação Pública; e) Receber, analisar, despachar e preparar a correspondência do Coordenador de Iluminação Pública; Cumprir tarefas determinadas pelo Coordenador de Iluminação Pública; Desempenhar outras atividades correlatas com suas atribuições e competência; Es] Seção V Das Atribuições do Assessor Administrativo Art. 11 - São atribuições do Cargo do Assessor Administrativo. a) Organizar e administrar a gestão das atividades e trabalhos da Coordenadoria de Iluminação Pública, supervisionando, dirigindo e controlando o desempenho e as atividades; b) Coordenar as atividades e representar O Coordenador perante os organismos do Poder Público e entidades privados que forneçam bens ou serviços, na gestão dos programas e projetos; c) Coordenar as atividades burocráticas em todos os departamentos, observando as métricas constitucionalmente estabelecidas; d) Sincronizar as atividades departamentais para garantir a veracidade das informações transmitidas; A CNPJ TO 071.494/0001-10 Ruo Coxpisses Meseoal Miestralimes, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 soogrestinesfiignsail.com | pedia a é GABINETE - Foi Agrestina | voprereiro Novus Fempos e) Fiscalizar os procedimentos de cada departamento para garantir o cumprimento das leis vigentes; f) Viabilizar o acesso às informações necessárias para cumprimento das atividades inerentes a cada departamento; g) Detectar falhas e sugerir melhorias nos fluxos administrativos; h) Mapear processos administrativos gerais; i) Elaborar fluxograma das atividades administrativas; j) Auxiliar a elaboração de descrição de cargos e salários; k) Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos; 1 Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado; m) Controlar documentos e correspondência; n) Organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de agenda pessoal, quando solicitado; o) Emitir informações, analisar dados, recepcionar pessoas, controlar e analisar processos, operar máquinas e equipamentos com vistas a assegurar o eficiente funcionamento da área de atuação. CAPÍTULO HT DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12º — Os recursos necessários ao financiamento dos créditos adicionais, autorizados nesta lei, terão como fontes o que determina o inciso HI do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17.03.1964. Art. 13º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2015. EL EM cuia i Nunes Prefeito Municipal 21 3744.1103 CINPI IO OP] 494 /0001-10 soogrestinatigrecal. com Rua Copiado Mancal Mesulino, 21 Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Puetuade o GABINETE rr Agrestina | voprereiro dese Terei RESTO ão or — |O. Jatmo-es = COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA [2 | DIRETOR TÉCNICO DE e | DEPARTAMENTO ILUMINAÇÃO PÚBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CHEFE DA DIVISÃO DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E MANUTENÇÃO A SERVIÇOS peida DE ILUMINAÇÃO QUADRO DEMONSTRATIVO DAS REMUNERAÇÕES CORRESPONDENTE AOS SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2015. a Prefeitura Municipal de Agrestna 813744.1103 | CNPJ: 10.091 4p4/000I-O saogrestnofêgmail.com Rua Copitão Mamal Meshdlina, 21 sotafoa o sos as 3 sum) CURIA) O DE CUT) PU ap opdeaprosi| AE ap DESIAT ap opsIN] apogeu] ap opsiug ouIsIuEgIN é eumpnaisorauy ap ojuaueuedaç equi vzodia ap oquaumedaç Borqua OpSTU IM] ap oquaumpedaç 5p cjuouregedaç] ougjases op ejauiqeo ONSINVESN 3 VENLNAULSTVAINT IA VRIVIIHOIS jad1un é ONSINVEIO 4 VANLOALSAVIANT AC VRIVILTIIAS S) OJMANV NAS aa OQVISI CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fa II DE AGRESTINA - PE feed unicef Casa Agrício Brasil unicef Estao ve COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências, PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 01 1/2015, que altera a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, vinculada ao Departamento Municipal de iluminação Pública do município de Agrestina, em atenção ao atendimento da Resolução Nº 414/2010 da ANEEL e suas alterações, que trata dos direitos e deveres dos consumidores de energia eleétrica, e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de scr aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 04 de Maio de 2015. VÁisa Perdas Raras Presidente da Comissão é Pedro da Silva Relator sf ia Dionízio Marinho Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES po to, IE d DE AGRESTINA - PE im Casa Agrício Brasil uncer qrnecos COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 011/2015, que altera a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, vinculada ao Departamento Municipal de iluminação Pública do município de Agrestina, em atenção ao atendimento da Resolução Nº 414/2010 da ANEEL e suas alterações, que trata dos direitos e deveres dos consumidores de energia eleétrica, e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 04 de Maio de 2015. ç ç A | fode boo Presidente da Comissão ge aletenaens Relator, . A AGA glomo A Sa Yu José Edison da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11,474.27710001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinagghotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES iu AO DE AGRESTINA - PE à a Casa Agrício Brasil mea oe COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER Em tempo hábil, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 011/2015, que altera a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, vinculada ao Departamento Municipal de iluminação Pública do município de Agrestina, em atenção ao atendimento da Resolução Nº 414/2010 da ANEEL e suas alterações, que trata dos direitos e deveres dos consumidores de energia eleétrica, e dá outras providências. Examinado por esta Comissão de Obras e Serviços Públicos deste Poder Legislativo Municipal, a matéria em apreço, a mesma concluiu que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores conforme determina o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 04 de Maio de 2015. s ; a Elm Sds ds n Pedro da Silva Pride da Comissã Cia Marcos'Antôni Relator Njuiê- EN de gpa aléria Inês do Nascimento Membro de Oliveira Silva Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE vers Terepuos Pnietreado = O GABINETE - Ee Agrestina | voprererro — MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 011/2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Altera a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e dá outras providências, em atenção ao atendimento da Resolução Nº 414/2010 da ANEEL e suas alterações, que trata dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica, A proposta ora encaminhada prevê que as ações da Secretaria de Infraestrutura, através do Departamento de Iluminação Pública deverão ser efetivadas nas realizações de planejamento, coordenação c execução de serviços na operacionalização do Sistema de Iluminação Pública Municipal visando à administração a aplicação da legislação em vigor, bem como o convênio com a concessionária ou prestadora de serviços; Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2015. ain Prefei unicipal Profei Municipal de 4 = 81 3744.1103 CINPI: 10.091 .494/0001-10 scogrestinatêgmail, com Ru Copino Meewnol Mentudimo, 2) Centro, Agrecêna, Perrorsbuco, CEP 55495 000 PC e Recuade ga GABINETE Kao [o Agrestina | voprereiro Iiorvars Temo Agrestina, 10 de abril de 2015. “ystocolo Cantral Oficio GP Pd É ns. Câmara ETA & Fatsd, Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 011 de 23 de março de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 532, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 011/2015 de 23 de março de 2015, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo. que Altera a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e dá outras providências. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, O Lucena Níúnes PREFEITURA DE AGRESTINA Prefei PROCESSO:2015/4 /526 di DATA: 24/04/2015H0RA: 12:16:01 ASSUNTO-Oficio SUB:Enviado REQ:-GABINETE DO PREFEITO Timo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE O Peró ro 213744.1103 | ir 10091 4va/0001-10 e cam socgrestnatigmal com | Rua Capitão Manoel Metulino, 21 ta, >