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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id809

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Altera a estrutura da Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou é Eu
Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
| Art. 1º - Fica alterada a estrutura do Departamento Municipal de
] iluminação Pública do município de Agrestina, Estado de Pernambuco,
| subordinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, regida sob a
égide da hierarquia e disciplina, com princípios, finalidades. competências.
atribuições e estrutura definidas nesta Lei.
À Parágrafo Único - Toda arrecadação e controle financeiro ficarão
vinculados a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º. - O Departamento Municipal de Iluminação Pública de
Agrestina, tem como finalidade promover e executar atividades ligadas à
operacionalização do Sistema de Huminação Pública do Município, administrar e
controlar em observância as Leis que regem o setor, inclusive a Resolução nº.
414/10 eaLei nº. 8.987/95.
Art 3º - A Concessionária permanecerá responsável pelo
rocessamento, cobrança € arrecadação da Taxa de iluminação Pública alem de
3 nutenção da rede existente, construção, ampliação, melhoramento e reforma do
E! . Yw istema.
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Eq a Art. 4º. - O Departamento Municipal de Numinação Pública de
E ê Agrestina, em consonância com a Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e
=: 2 Resolução nº. 414/10, tem como competência:
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Agrestina | voprererro
Novos Fempos
[- administrar a manutenção da iluminação pública do município;
H - organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de iluminação
pública no âmbito do Município de Agrestina/PE;
HI — gerenciar, acompanhar a implantação, modificação e ampliação de
rede de iluminação pública realizada pela Concessionária ou terceiros
em sua área geográfica;
IV - sugerir e ordenar modificações que achar conveniente, inclusive
propor ao Prefeito a Criação de Comissão de Suporte da Gestão
Energética, respeitando as Leis que regem o setor, O qual deverá ser
criado por Decreto do Executivo;
V - executar, diretamente ou mediante delegação, atividade de
auditoria no levantamento do patrimônio do sistema de iluminação
pública;
VI - acionar os órgãos de segurança pública;
VII - atualizar sempre o quadro de iluminação, inclusive com a
comunicação da instalação de novos equipamentos a Concessionária;
VIH - fiscalizar o faturamento, as tarifas e a medição realizada pela
Concessionária;
IX - instalar equipamentos automáticos e/ou software de controle de
carga que reduzam o consumo de energia elétrica do sistema de
iluminação pública;
X - pedir revisão da estimativa de consumo quando necessário;
XI - implantar e/ou retirar pontos de iluminação pública da rede de
distribuição de energia;
XII - observar quando das instalações de equipamentos destinados à
iluminação pública as Normas Técnicas Brasileiras;
XIHN - requer quando necessário da Concessionária o cadastro
atualizado dos consumidores de energia elétrica do Município de
Agrestina;
XIV - contribui com ações e programas para a economia no consumo de
do sistema de iluminação pública do Município, como também, nas
secretarias municipais;
XV - promover substituição de lâmpadas, disjuntores, reatores,
luminárias e demais materiais da rede de iluminação pública de
responsabilidade do Município;
XVI - atuar em conjunto com a Concessionária no que compete,
referente à Iluminação pública do Município;
XVII - atuar de acordo e observância com a legislação em vigor em
especial a resolução nº. 414/2010;
Prefeitura Municipal de Agrestina
E1 3744.1103 | CNFI 10.09] 494 /0001-10
socgreshoafigmel eoen Rus Capado Menced Mesulino, 27
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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PE
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Seção 1
Da Estrutura Administrativa e Competência
. Art. 5º, - O Departamento Municipal de Iluminação Pública de Agrestina
é diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.
Art. 6º. - A estrutura do Departamento Municipal de Iluminação Pública
de Agrestina é constituída por Departamento de Iluminação Publica e Divisão
de Manutenção e Serviços de Iluminação Pública.
Art. 7º. - Ficam criados os cargos de provimento comissionado de livre
nomeação e exoneração do Executivo no quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, constantes a Lei Municipal nº.
1.215/2013 de 27 de dezembro 2013, conforme ANEXO | desta Lei.
Parágrafo Primeiro - Os cargos de provimento comissionado criados
no art. 7º desta lei são Coordenador de Iluminação Pública, Diretor Técnico de
Iluminação Pública, Chefe de Divisão de Iluminação Pública e Assessor
Administrativo, em quantitativos e valores definidos no ANEXO I desta Lei. .
Parágrafo Segundo - A nomeação dos cargos comissionados previstos
nesta lei será oficializada a partir de sanção desta lei conforme preenchimento
determinado por ato do Prefeito.
Art. 8º. - A estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo, contida no artigo 22 da Lei Municipal nº. 1.215/2013, ficará redefinida
da seguinte forma:
20.10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
20.10.1 -Gabinete do Secretário
20.10.2 - Departamento de Limpeza Pública
20.10.3 - Departamento de Infraestrutura e Urbanismo
20.10.21 - Divisão de Infraestrutura e Urbanismo
20.10.3.2 - Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços
20.10.3.3 - Divisão de Controle Urbano e Projetos
20.104 - Departamento de Iluminação Publica
20.10.4.1 - Divisão de Manutenção e Serviços de Iluminação Pública
20.10.5 - Departamento de Estradas e Rodagens
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: 21 3744.1103 | CINE): 10.091 .494/0001-10
guia soagrestneigmail com Riva Copito Mesmsl Mestdireo, 21
| Contra, Agrestna, Pernombuco, CEP 55495 000
Agrestina | voprererro
Novos Tempos
Parágrafo Único - O executivo deverá reorganizar o quadro da
Prefeitura visando compatibilizar às diretrizes hierárquicas e organizacionais
desta lei.
Seção Il
Das Atribuições do Coordenador de Iluminação Pública
Art. 8º. - São atribuições do Cargo de Coordenador de Iluminação
Pública.
a) realizar ações de planejamento, coordenação e execução de serviços na
operacionalização do Sistema de Iluminação Pública;
b)analisar os dados emitidos pela concessionária ou prestadora de
serviços, pela questão econômica, financeira e orçamentária, visando à
administração da aplicação em vigor do convênio com a concessionária
ou prestadora de serviços;
c) Promover programas coletivos e educacionais no sentido de melhorar e
diminuir o vandalismo no Sistema de Iluminação Pública;
d) Responsabilizar-se pelo controle na utilização de materiais colocados s
disposição, tais como, lâmpadas, reatores, relê, base, luminárias e
outros;
e) Prestar informações a0s consumidores sobre a iluminação pública
dentro do Município de Agrestina;
f) Receber e atender as reclamações sobre iluminação pública do
Município;
E) Criar mecanismos de atendimento as reclamações da população, como
call center e unidade de atendimento;
h) Zelar pela imagem da Prefeitura e do Prefeito no desenvolvimento
político das questões de iluminação pública;
i) Administrar o uso da Taxa de Iluminação Pública do Município;
j) Fiscalizar a concessionária ou permissionária em relação aos serviços
prestados no fornecimento de energia elétrica dentro do Município
k) Acompanhar e controlar a execução de obras da rede elétrica que
estejam sob o encargo da Prefeitura de Agrestina;
1) Elaborar projetos de melhoria da Iluminação Pública do Município;
m) Emitir relatórios mensais para O Secretario Municipal de
Infraestrutura, sobre todos os serviços executados;
A
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Bt 3744.1103 CNPE 10.091] 494/0001-10
sangresinofigenai com Rua Copítas Manoel Matulino, 21
| Canto, Agrestires, Pernambuco, CEP 55495 000
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terms det DO PREFEITO
Seção ll
Das Atribuições do Diretor Técnico de Iluminação Pública
Art. 9º, - São atribuições do Cargo do Diretor Técnico de Iluminação
Pública.
a) efetuar cálculos específicos, croquis e levantamento de campo para
determinação enquadramento físico da área e obras, referente ao
sistema de fornecimento de energia pública ou privada dentro do
Município;
b) realizar diagnósticos, estudos, pesquisas € levantamentos que
forneçam a formulação de políticas, diretrizes, planos e ações a
implantação e funcionamento de serviços técnicos em iluminação
pública;
c) analisar projetos de obras particulares, loteamentos, condomínios,
visando diminuir os custos futuros para atendimento de rede elétrica
para os mesmos;
d) analisar e emitir pareceres técnicos em relação aos novos logradouros
no sistema elétrico do Município;
e) executar projetos para a construção de redes de energia rural,
valorizando assim a política de municipalidade, criando suporte para o
homem do campo, visando atender as suas necessidades
socioeconômicas;
f) realizar adaptações de projetos de obras públicas em função das
dificuldades financeiras de órgãos;
g) programar e fiscalizar serviços de rede elétrica do Município;
h) participar de fiscalização e melhorias do sistema de energia elétrica
pública do Município;
i) Executar e projetar a construção do sistema elétrico de novos bairros;
j) Emitir relatórios mensais para O Coordenador de Iluminação Pública,
sobre todos os serviços executados;
k) pela diretoria a Secretario Municipal participar ar os dados emitidos
pela concessionária ou prestadora de serviços, pela questão econômica,
financeira € orçamentária, visando à administração da aplicação em
vigor do convênio com a concessionária ou prestadora de serviços;
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21 3744.1103 | CNPI TO 0VI 494/000H-10
sangrestinofigenail.com Rus Capioo Memesel metulino, 27
| Cento, Agrestra, Pamambuco, CEP 55495 000
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Agrestina DO PREFEITO
Seção IV
Das Atribuições do Chefe de Divisão de Iluminação Pública
FS
Art. 10 - São atribuições do Cargo do Chefe de Divisão de Manutenção e
Serviços de Iluminação Pública.
a) Organizar e administrar a gestão das atividades e trabalhos da
Coordenadoria de Iluminação Pública, supervisionando, dirigindo e
controlando o desempenho e as atividades;
b) Coordenar as atividades e representar o Coordenador perante os
organismos do Poder Público e entidades privados que forneçam bens
ou serviços, na gestão dos programas e projetos;
c) Propor critérios para elaboração dos planos operacionais do setor,
opinar sobre seu efetivo andamento, estudar formular e acompanhar o
desenvolvimento de iniciativas necessárias à garantia de qualidade na
gestão;
d) Promover ou propor estudos e pesquisas que objetivem o
desenvolvimento da capacidade de gestão institucional e promover a
solução de problemas relativos ao andamento dos projetos da
Coordenadoria de Iluminação Pública;
e) Receber, analisar, despachar e preparar a correspondência do
Coordenador de Iluminação Pública;
Cumprir tarefas determinadas pelo Coordenador de Iluminação Pública;
Desempenhar outras atividades correlatas com suas atribuições e
competência;
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Seção V
Das Atribuições do Assessor Administrativo
Art. 11 - São atribuições do Cargo do Assessor Administrativo.
a) Organizar e administrar a gestão das atividades e trabalhos da
Coordenadoria de Iluminação Pública, supervisionando, dirigindo e
controlando o desempenho e as atividades;
b) Coordenar as atividades e representar O Coordenador perante os
organismos do Poder Público e entidades privados que forneçam bens
ou serviços, na gestão dos programas e projetos;
c) Coordenar as atividades burocráticas em todos os departamentos,
observando as métricas constitucionalmente estabelecidas;
d) Sincronizar as atividades departamentais para garantir a veracidade
das informações transmitidas; A
CNPJ TO 071.494/0001-10
Ruo Coxpisses Meseoal Miestralimes, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
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Agrestina | voprereiro
Novus Fempos
e) Fiscalizar os procedimentos de cada departamento para garantir o
cumprimento das leis vigentes;
f) Viabilizar o acesso às informações necessárias para cumprimento das
atividades inerentes a cada departamento;
g) Detectar falhas e sugerir melhorias nos fluxos administrativos;
h) Mapear processos administrativos gerais;
i) Elaborar fluxograma das atividades administrativas;
j) Auxiliar a elaboração de descrição de cargos e salários;
k) Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções,
auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões,
marcando e cancelando compromissos;
1 Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em
outras áreas para garantir o resultado esperado;
m) Controlar documentos e correspondência;
n) Organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de
agenda pessoal, quando solicitado;
o) Emitir informações, analisar dados, recepcionar pessoas, controlar e
analisar processos, operar máquinas e equipamentos com vistas a
assegurar o eficiente funcionamento da área de atuação.
CAPÍTULO HT
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12º — Os recursos necessários ao financiamento dos créditos
adicionais, autorizados nesta lei, terão como fontes o que determina o inciso HI do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17.03.1964.
Art. 13º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario,
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2015.
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Prefeito Municipal
21 3744.1103 CINPI IO OP] 494 /0001-10
soogrestinatigrecal. com Rua Copiado Mancal Mesulino, 21
Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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= COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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ILUMINAÇÃO PÚBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CHEFE DA DIVISÃO DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E
MANUTENÇÃO A
SERVIÇOS peida DE ILUMINAÇÃO
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS REMUNERAÇÕES CORRESPONDENTE AOS SÍMBOLOS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2015.
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Prefeitura Municipal de Agrestna
813744.1103 | CNPJ: 10.091 4p4/000I-O
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fa
II DE AGRESTINA - PE feed
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Casa Agrício Brasil unicef Estao ve
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências,
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 01 1/2015, que
altera a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, vinculada ao
Departamento Municipal de iluminação Pública do município de Agrestina,
em atenção ao atendimento da Resolução Nº 414/2010 da ANEEL e suas
alterações, que trata dos direitos e deveres dos consumidores de energia
eleétrica, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando
portanto em condições de scr aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta
Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 04 de Maio de 2015.
VÁisa Perdas Raras
Presidente da Comissão
é Pedro da Silva
Relator
sf ia Dionízio Marinho
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
po to,
IE d DE AGRESTINA - PE im
Casa Agrício Brasil uncer qrnecos
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para
análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº
011/2015, que altera a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo,
vinculada ao Departamento Municipal de iluminação Pública do município
de Agrestina, em atenção ao atendimento da Resolução Nº 414/2010 da
ANEEL e suas alterações, que trata dos direitos e deveres dos consumidores
de energia eleétrica, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando
portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta
Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 04 de Maio de 2015.
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| fode boo
Presidente da Comissão
ge aletenaens
Relator, . A
AGA glomo A Sa Yu
José Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11,474.27710001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinagghotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES iu
AO DE AGRESTINA - PE à a
Casa Agrício Brasil mea oe
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
Em tempo hábil, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu
para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº
011/2015, que altera a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo,
vinculada ao Departamento Municipal de iluminação Pública do município
de Agrestina, em atenção ao atendimento da Resolução Nº 414/2010 da
ANEEL e suas alterações, que trata dos direitos e deveres dos consumidores
de energia eleétrica, e dá outras providências.
Examinado por esta Comissão de Obras e Serviços Públicos deste
Poder Legislativo Municipal, a matéria em apreço, a mesma concluiu que o
seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores conforme determina o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 04 de Maio de 2015.
s ; a
Elm Sds ds
n Pedro da Silva
Pride da Comissã
Cia
Marcos'Antôni
Relator
Njuiê- EN de gpa
aléria Inês do Nascimento
Membro
de Oliveira Silva
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
vers Terepuos
Pnietreado = O GABINETE - Ee
Agrestina | voprererro —
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 011/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Altera a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e
Urbanismo e dá outras providências, em atenção ao atendimento da
Resolução Nº 414/2010 da ANEEL e suas alterações, que trata dos direitos e
deveres dos consumidores de energia elétrica,
A proposta ora encaminhada prevê que as ações da Secretaria de Infraestrutura,
através do Departamento de Iluminação Pública deverão ser efetivadas nas
realizações de planejamento, coordenação c execução de serviços na
operacionalização do Sistema de Iluminação Pública Municipal visando à
administração a aplicação da legislação em vigor, bem como o convênio com a
concessionária ou prestadora de serviços;
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2015.
ain
Prefei unicipal
Profei Municipal de 4 =
81 3744.1103 CINPI: 10.091 .494/0001-10
scogrestinatêgmail, com Ru Copino Meewnol Mentudimo, 2)
Centro, Agrecêna, Perrorsbuco, CEP 55495 000
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Recuade ga GABINETE Kao [o
Agrestina | voprereiro
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Agrestina, 10 de abril de 2015.
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Oficio GP Pd É ns. Câmara ETA &
Fatsd,
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 011 de 23 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 532, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 011/2015 de 23 de
março de 2015, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo. que
Altera a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e dá outras
providências.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
O Lucena Níúnes PREFEITURA DE AGRESTINA
Prefei PROCESSO:2015/4 /526
di DATA: 24/04/2015H0RA: 12:16:01
ASSUNTO-Oficio
SUB:Enviado
REQ:-GABINETE DO PREFEITO
Timo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
O Peró ro 213744.1103 | ir 10091 4va/0001-10
e cam socgrestnatigmal com | Rua Capitão Manoel Metulino, 21
ta,
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