| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EMENTA: Dispõe sobres a Criação, Composição e Regulamentação do Conselho da Cidade de Agrestina e dá outras providências. no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou € Eu Sanciono a seguinte e Lei: Art. 1º - O Conselho da Cidade de Agrestina - CONCIAGRE é um órgão colegiado, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil. Parágrafo Único - Secretaria Municipal de Administração, por meio da Gerencia da Cidade, assegurará a organização do Conselho da Cidade de Agrestina- CONCIAGRE, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento. Art. 2º - O Conselho da Cidade do Agrestina tem por objetivo acompanhar, estudar, analisar, propor € aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, cultura, ação e desenvolvimento social, Saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade. Art. 3º - O Conselho da Cidade de Agrestina tem as seguintes atribuições: 1- propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, relacionados à Política Urbana; | - Auxiliar o Poder Executivo Municipal, sugerindo alterações ao Plano Diretor, colaborando nas atividades que se relacionem com O planejamento do desenvolvimento urbano, sugerindo a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestando-se sobre propostas de alteração da legislação municipal pertinente; HI - Emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº. 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), do Plano Diretor Municipal vigente e das demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; - Doria a me A O — ERES cassia e mesmiabaao 5 (otisão de | Prefeitura 813744.1103 | | | CNP! 10097] 494/! xeengresfinafigmeil com Rua Copilão Moncel Xe a Pelado q o GABINETE ima etila Agi est JNa DO PREFEITO SS IV - Organizar e realizar Congressos da Cidade e Conferências Municipais da Cidade, que deverão ser realizados periodicamente, cuidando no que couber do cumprimento de suas respectivas resoluções; V - Encaminhar ao Poder Executivo Municipal, no que couberem, as deliberações c sugestões dos Congressos da Cidade, acompanhando o cumprimento das mesmas; VI - Apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas de desenvolvimento urbano e ambiental do município; VII - propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação, acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e ambiental; VIH - Elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais, 60 (sessenta) dias a contar da posse de seus conselheiros. IX - Encaminha ao Poder Executivo Municipal, no que couber, as deliberações e sugestões da Conferencia Municipal da Cidade em articulação com o Conselho Nacional das Cidades e o Conselho Estadual das Cidades, acompanhando o cumprimento das mesmas; X - Acompanhar e avaliar a execução da política urbana municipal, em especial as políticas de habitação de interesse social, de saneamento básico, e de transporte e mobilidade urbana é recomendar as providencias necessárias ao cumprimento de seus objetivos; XI - Propor a realização de estudos, pesquisas, debates seminários ou cursos, estimulando ações que visem propiciar a geração e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais, afetos a politica de desenvolvimento urbano; XI - Promover em parceria com organismos governamentais, não governamentais, nacionais ou internacionais, a identificação e implantação de sistema de informações municipais, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base em indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas ao desenvolvimento urbano; XIII - Monitorar e fortalecer o processo de implementação do orçamento municipal em consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas setoriais de desenvolvimento urbano; XIV - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; XV - propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a segregação sócio espacial no município; XVI - Analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala, impactos ou conflitos, necessitem de parecer de dois ou mais Conselhos de Planejamento Urbano; XVII - Avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos ou organizações sociais desde que plenamente justificados; Agesna 81 3744.1103 | nei 10.09] AVA/ODON-TO saogressimolçgnesl cem Rue Capitão Manosl Megulino, 21 | Centro, Agrestina, Fernombuca, CEP 55495 000 a ruim e meant Peg conç GABINETE Agrestina DO PREFEITO Art. 4º - Constituem princípios fundamentais do Conselho da Cidade de Agrestina e orientadores do seu programa de ação, a participação popular, a igualdade e justiça social, a função social da cidade, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável: I- O princípio da participação popular será exercido assegurando-se, aos diversos setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos processos decisórios, garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade; H - O princípio da igualdade e justiça social será garantido através de medidas, métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às informações, aos equipamentos e serviços públicos; HI - O princípio da função social da cidade será aplicado pelo Conselho da Cidade de Agrestina observando-se o marco regulatório dos sistemas nacional e internacional de direitos referentes à: a) moradia condigna; b) mobilidade urbana; c) qualidade ambiental; d) proteção de usufruto dos bens culturais e de lazer; e) serviços de saúde, social e educação; f) segurança pública. IV - O princípio da função social da propriedade é aquele estabelecido no parágrafo 2º do Art. 182 da Constituição Federal combinado com 0 Art. 2º Da Lei Federal nº. 10.257, de 10.07.01 (Estatuto da Cidade). V-O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta Lei como o desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente equilibrado. Art. 5º - O Conselho da Cidade de Agrestina terá sua estrutura composta por: | - Presidência; Il - Secretaria Executiva; HI - Grupos de Trabalho. Parágrafo Primeiro - A função do membro do Conselho não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público. Parágrafo Segundo - As despesas de correntes de manutenção, funcionamento, deslocamento, transporte e estadia dos Conselheiros e do Conselho da Cidade de Agrestina, correrão por conta das dotações próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Administração. Profei Mimicical 81 3744.1103 CINPI; 10091 494/D00]-10 songrestinerigment com | Rue Copiiio Mosmomal Mettdino, 2] | Contra, Agrestno, Pernambuco, CEP 55495 000 Peles a o GABINETE - a Agrestina | voprererro emu Rx Ê Art. 6º - Conselho da Cidade de Agrestina- CONCIAGRE será composto de 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada, nomeados por Decreto, a saber: 1- 08 (Oito) representantes do Poder Público Executivo Municipal; a) 01 (um) do Gabinete do Prefeito; b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração; c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo; d) 01(um) da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social; e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; £) 01 (um) da Secretaria Municipal de Ciências, Tecnologia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; g) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde; h) 01 (um) da Secretaria Municipal de Finanças. 1- 01 (um) representante do Poder Público Legislativo; H1-01 (um) representante dos Servidores Públicos Municipal; IV -01 (um) representante de Movimentos Sociais e Populares: V-01 (um) representante do Setor da indústria e do Comércio; VI- 01 (um) representante de Entidade Sindical e/ou dos Trabalhadores; VI - 01 (um) representante de Entidades Profissionais Acadêmicas e de Pesquisas e/ou Conselhos Profissionais de Classe; VII! - 01(um) representante de Associação; IX-01 (um) representante de Organizações não Governamentais. $1º - A representação das instituições e segmentos que compõem o Conselho Municipal da Cidade, elencados neste artigo, dar-se-á por titulares e suplentes. 82º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, o suplente assumirá imediatamente. Art. 7º - A eleição para composição da Presidência, Secretaria Executiva € Grupos de Trabalhos do Conselho realizar-se-á num prazo não superior a 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, definidas no Regimento Interno. $1º - O mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade de Agrestina será de 03 anos, sendo admitida recondução. 82º - O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano. 81 3744.1103 CNPI- 1009] 494/0001-10 1 saogrestentkgnmat com | Rum Capitão Mancel Misto, 27 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 48 o A Pretestra oo bi GABINETE qua ESUIMI | popReFEITO exrusoer ane os 83º - Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se fizer representar pelo suplente. 84º - A perda do mandato de um conselheiro implicará na perda do mandato da entidade representada, que será substituída pela entidade suplente do segmento, quando houver, que poderá indicar nomes de representantes, titular e suplente. Art. 8º - A constituição do Conselho Municipal da Cidade será, elaborada em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da presente lei. Art. 9º - O Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade, aprovado pela maioria absoluta de seus membros, disporá sobre seu funcionamento, e nele deverá constar, obrigatoriamente: 1 As alterações do regimento interno poderão ser promovidas mediante apresentação de proposta de emenda subscrita por 1/3 (um terço) dos membros do conselho e serão aprovadas por maioria absoluta de seus membros: HW - O conselho deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes às reuniões ordinárias, tendo seu presidente o voto de qualidade no caso de empate; WI - O conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos. Art. 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal da Cidade personalidades e representantes de entidades e órgãos públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. Art. 11 - As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho da Cidade do Agrestina, buscarão sempre favorecer a cooperação entre os diversos atores sociais e o Poder Público Municipal, promover o debate sobre temas de interesse do município e garantir o direito constitucional de participação do cidadão. Parágrafo único - As audiências públicas assegurarão a participação de qualquer pessoa interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza. Art. 12 - A convocação de audiências públicas poderá ser feita: 1 - Pelos membros do Conselho da Cidade de Agrestina através da maioria absoluta dos seus membros. : 21 3744.1103 | CINP). 10097.494/0001 10 acesgreestinefigencsilcom | Rus Copisio Manoel Motuímo, 21 Contro, Agrentine, Pamambuco, CEP 55495 U0O 4 QB Pricisade q O GABINETE Agrestina | voprererro Megas Testiçnos -. o HI - Pela sociedade civil, quando solicitada por, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores do município. Parágrafo único - Ressalvados os casos excepcionais, justificados pelo do Conselho da Cidade de Agrestina, as audiências públicas só poderão ser convocadas e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Art. 13 - Os requisitos para a convocação e realização das audiências públicas deverão constar do regimento interno do CONCIAGRE. Art. 14 - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Municipal em vigor. Art. 15 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2015. Prefaitura Municipol de Agrastiau ars 813744. 1103 | cmes 10.091.494/0001-10 stage esanofignai com Rua Copitõo Marcel Mesmulino, 21 Cento, Agmtica, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES f - a O: A DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil un em COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. d PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao o PROJETO DE LEI Nº 012/2015, que dispõe sobre a Criação, composição e Regulamentação do Conselho da Cidade de Agrestina - CONCIAGRE, fornecendo meios necessários para sua instalação e funcionamento e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 04 de Maio de 2015. Ka à Tavada RO NS A pera es da a José/Pedro Poa Silva Relator surto E eila Mária ata si ed Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaGDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (.) AO DE AGRESTINA - PE a Casa Agrício Brasil unicet — sascor, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2015, que dispõe sobre a Criação, composição e Regulamentação do Conselho da Cidade de Agrestina - CONCIAGRE, fomecendo meios necessários para sua instalação e funcionamento, e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 04 de Maio de 2015. José'Pedro da Silva Presidente da Comissão cale Refátor José Edison da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaG)hotmail.com - Agrestina-PE Q o puetcado so GABINETE si Rã, Agrestina | voprererro vo! Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 012/2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação do Conselho da Cidade de Agrestina - CONCIAGRE, fornecendo meios necessários para a instalação e funcionamento. A presente proposição visa estabelecer normas para implantação do Conselho da Cidade de Agrestina, tendo por objetivo acompanhar, propor diretrizes para o desenvolvimento Urbano, promovendo a integração do planejamento de gestão urbana, habitação, saúde, educação, saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade. Instrumento à disposição da sociedade e do poder público para a produção de políticas públicas que contribuam para a realização de obras, a prestação de serviços acompanhada e a provocação de um bom debate, em qualquer lugar e a qualquer hora, que vise transformar as cidades em ambientes saudáveis e produtivos para os cidadãos. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2015. Prefeito Municipal 813744.1103 | CNPJ: 10.091 ava/0001-10 sengrestnoffgenail.com Riva Copias Micmesel Matulino, 21 Castro, Agrestina, Pormambuco, CEP 55495 000 Q é E) GABINETE neo SEE Agrestina | voprererro Miswos Femps Ea é a E PE Agrestina, 14 de abril de 2015. DA A. "yntotolo ed má oficio gp nº. 1472015. frear dels 438 Ref. Projeto de Lei. FR Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 012 de 23 de março de 2015 Senhor Presidente. Nobres Vereadores, O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, encaminha para o criterioso exame do Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 012 de 23 de março de 2015, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Cidade. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, LC “emita o Luçería Nunes PREFEITURA DE AGRESTINA ito PROCESS0:2015/4 /530 DATA:24/04/2015H0RA: 12:38:25 ASSUNTO: Oficio SUB: Enviado REQ:GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor Paulo Fernando de Lima Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE | Prefeitura Municipal de Agrastina perros 81 3744.1103 | ces 10091 as4/0001-10 uu o samgrentisotitgemad com | Rum Copitão Manoel Mestulino, 21 cum eres Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000