| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 923/2001-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE Nº 013/2015 Altera disposições contidas na Lei 923/2001-A e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso Ml, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei; Art. 1º - O inciso | do Parágrafo 2º, artigo 4º da Lei Municipal nº. 923/2001-A, passa a ter a seguinte redação: “I - O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) ano, permitida apenas uma recondução”. Art 2º - Acrescenta o Parágrafo 3º no artigo 1º da Lei Municipal nº. 923/2001-A, o qual conterá a seguinte redação: “$ 3º - O Conselho Tutelar funcionará no horário das 08 horas às 12 horas, com intervalo de 02 (duas) hora para o almoço e retornando às 14 horas até às 18 horas, das segundas as sextas-feiras, e aos sábados, domingos e feriados em regime de plantão”. Art. 3º - O Processo de Seleção e posse dos membros eleitos do Conselho Tutelar do Município de Agrestina, atenderá os ditames constantes na Lei Federal nº. 12.696/12, 8.069/90 e Lei Municipal nº. 923/2001-A. Parágrafo Primeiro - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá em 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete de P o, sin 23 de março de 2015. 81 3744.1103 zoeçetinotignenl com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (o < a DE AGRESTINA - PE ' Casa Agrício Brasil unicet cas COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 013/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 013/2015. que altera disposições contidas na Lei 923/2001-A, modificando a redação do inciso 1, paragráfo 2º, artigo 4º, acrescentando o paragráfo 3º no artigo 1º da referida Lei e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 04 de Maio de 2015. 7/7877 eras Presidente da 5 e fd qu da ge Relator - OO Iyenis, Punto Sheila Maria Dionízio Marinho Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55425-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE Be O MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 013/2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Altera disposições contidas na Lei 923/2001-A e dá outras providências. Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei tem objetivo de atender os ditames da Lei Federal nº. 12.696/2012 de 25 de julho de 2012, que alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que no ano de 2015, deverá ocorrer o primeiro processo de escolha unificado em todo território nacional dos pretendentes a membro do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente. Nos termos dispostos na referida Lei, foi unificada a data para 0 processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (art. 139 8 1º) e a duração do mandato foi ampliada para 04 (quatro) anos a partir do primeiro processo unificado que deverá acorrer em 04 de outubro de 2015. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Prefeito, em 23 de março de 2015. 5, a mp 21 3744.1103 CHPI 1009] 494/0001-10 o = soogrestinestigemeal com | Rom Copas Manoel Moseiémo. 2! Ru rs Centro, Agrestina, Permembuco, CEP 55495 000 ad GABINETE oo Agrestina | voprererro Novos jempas dans a E Oficio GP nº. Min Ref. Projeto de Lei Municipal Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 013 de 23 de março de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 013/2015 de 23 de março de 2015, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Altera disposições contidas na Lei 923/2001-A e dá outras providências. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ilmo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. ,ntkI|TUKA DE AGRESTINA Agrestina — PE PROCESSU:2015/ 4 / 525 LATA: 24/04/2015H0RA: 12:12:09 ASSUNTO -Oficio SUB: Enviado HEQ:GABINETE DO PREFEITO Yu Pes e 813744.1103 | ONE3 10091 494/0007 10 e “ea saogressootêgnai com | Rua Copdlo Manoel Matulino, 21 Eno Centro, Agrestina, Parncanbuca, CEP 55495 000 AGRESTN unicipa pai Let me 923 /2001. -4 EsgaTA: Cria o Conselho Tutelar do Munci pio de Agrestina e dã outras pro vidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PER NAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com O Art. da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e em sanci ono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Artigo 19 — Fica criado o Conselho Tutelar do Munici pio de Agrestina, Órgão permanente e antônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dosDireitos das Crianças e dos Adolescentes do Município, definidos na Leinº 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas modificações posteriores. S 1º — Haverã 01 (nm) Conselho Tutelar. S 2º - O número de Conselho Tutelar poderá ser aumen tado em razão da demanda, por proposição do Conselho de Defesa " dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 29º -— Serão atribuições do Conselho Titular: I - Atender às crianças e adolescentes nas hipôteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas * no Artigo 101, TI a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente: 11 — Atender e aconselhar os pais ou responsável ,apli cadas as medidas previstas no Art. 129, I a VII do a da ! Rua Cap. Manoel Matulino, 21. Centro. CNPJ 10,091 494/0001-10, CEP 55495-000. Agrestina - Telefone 0"“81 - 3744.7156. Fax 0"“81 - 3744.1103. E-mail: prrsfEnetstage.com.br — cast omas tuas cuia cusaap 44 q aspas AGRESTIN Criança e do Adolescente; III - Promover a execução de suas decisões, podendo " para tanto : a) requisitar por escrito serviços públicos nas áreas de saúde, Educação, serviço social, previdência, trabalho e segu rança; b) representar junto à autoridade nos casos e descum- primento injustificado de suas deliberações. Iv — Encaminhar ao Ministério Público notícia de fa- to que constitua infração administrativa ou penal contra dos di- reitos da criança e do adolescente; V - Encaminhar à autoridade judiciãâria os casos de sua competencia; VI - Providenciar a medida estabelecida pela autori- dade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, de I a Vi do Estatuto da Criança e do adolescente, para o adolescente autor de ato infracional, VII — Expedir notificações; VIII — Requisitar certidões de nascimento c de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX — Apresentar ao Poder Executivo local na elabora cão da proposta orçamentãria para manutenção e programas do Con- selho Tutelar; X — Representar, em nome da pessoa e da família, * contra a violação dos direitos previstos no Art. 220, $S 3º, Inci so II da Constituição Federal; XI — Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do Pátrio poder; Rua Cap. Manoel Malulino, 21. Centro. CNPJ 10.091.494/0001-10. CEP 55495-000. Agrestina - Pernambuco Teleéone 08% - E PRTE Fax 0"BI - 3744.4403, E-mail. proafôneistago.com.dr “e enecenss come retis ReAPHA 44 pragas AGRESTIN b) Suspensão total ou parcial do repasse de verbas Públicas; Cc) Interdição de unidades ou suspensão de programa; à) Cassação do registro. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco ' os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescen- te, deverã ser o fato comunicado ao Ministério Publico ou repre sentado perante autoridade judiciãria competente para as provi- dências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolu ção da entidade. Artigo 39 - O Conselho Tutelar agirã articuladamen te com o conjunto de ôrgãos públicos e entidades da sociedade * civil no que se refere ao encaminhamento das crianças e dos ado lescentes, bem como a comunidade para efeito de definição, acom panhamento e avaliação de suas linhas de ação. Artigo 49 - O Conselho Tutelar será composto decin co membros eleitos pelo voto facultativo e direto dos maiores * de 16 anos, inscritos na Zona Eleitoral do Município de Agresti na. PARÁGRAFO 1º - Após a posse na primeira reunião, ! será eleito entre os seus pares o Coordenador que respondera pelo Conselho Tutelar Administrativo conforme a Legislação per- tinente. PARÁGRAFO 2º - O Conselho Titular, para o exercício de suas funções contará com equipe Técnica de apóio, composta de servidores Públicos Federal, Estadual ou Municipal requisitados. I -— O mandato dos Conselheiros será de 03 tres) ' Anos, permitida apenas uma recondução; : Rua Cap. Manoet Matulino, 21. Centro. CNPJ 10.097.494X001-10. CEP 55495-900. Agrestina - Pemambuco Telefone UT BT - 3744, 1158. Fax DAS - 3744.1403. E-mail: pmafinetstage com.br UE RRESLT ISP ILOLA E LARI 14 pras Hi -- Receber denúncias de maus-tratos contra criança ou adolescente encaminhados pelos estabelecimentos de atendi- mento à saúde, em conformidade com o art. 13 da Lei Federal nº 8.065; XIII — Receber dos dirigentes de estabelecimento de * ensino fundamental comunicação de casos de: a) Maus-tratos envolvendo seus alunos; b) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados ou recursos escolares; c) Elevados indices de repetência. XIV — Fiscalizar as entidades governamentais e não " governamentais, referidas no art.90 do Estatuto da Criança e do Adolescente; XV - As entidades de atendimento que descumprirem * obrigação constante do art.94 do Estatuto de Criança e do Ado- lescente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos poderão ser possiveis de: ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS: a) — Advertência; b) - Afastamento provisório de seus dirigentes; Cc) — Afastamento definito de sens ai rigentas; d) - Fechamento da unidade ou interdição de progra o cd ÀS ENTIDADES NÃO a) Advertência; Rua Cap. Manoel Matuáno, 21. Centro, CNPJ 10.091.484/0001-10, CEP 55495-000. Agrestina - Pernambuco Telefone 081 - 3744.1158. Fax 051 - 3744103. E-mail: pafinetstage com be (O LOC /ECI SIA A E ARTT LP PAS É A 3. GSE, II - Os Conselheiros perceberão uma remuneraçao men sal equivalente ao Cargo Comissionado Símbolo CC-8 do Quadro Funcional. IXI - À função de Conselheiro não caracteriza os mes- mos funcionários do Quadro da Administração Municipal; Iv - Para a candidatura a membro ão Conselho Tutelar sera exigido os seguintes requisitos: a) Reconhecida idoneidade moral e civil, conforme o Estatuto do servidor Público Municipal; b) Idade superior a vinte e um anos, comprovada, com devido documento público; c) Residência no Município de Agrestina, comprovada através de documento pertinente; d) Aprovação em curso de habilitações para candida- tos a Conselheiros Tutelares, promovidos previamente às eleições pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do " Adolescente do Município de Agrestina; e) Ter experiência minima de 02 (dois) Anos no tra- to com criança e adolescente. V — Às eleições, serão organizadas e operacionaliza das pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança c do Adolescente, que tomarã todas as providencias para sua reali- zação. VI - À posse dos Conselheiros Tutelares será peran- te o Conselho Municipal de Defesa dos Diréitos-da Criança e do " Adolescente. VII — São impedidos de servir no mesmo Conselho Tute- lar, marido e mulher, companheiros, ascendentes e desce: tes , E ——— em = uma ee res Rus Cap. Manoel Matuíno, 24. Centro. CNPJ 10.091 484/0001-10. CEP 55495.000. Agrestna - Pernambuco Tetafono 07781 - 3744.1158. Fax D“B7 - 3744.1103. E-mail: prisinctstage.com br Ceaas eai tias pais A MATES ts pires AGRESTIN | ermur sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhaditio, tio sobrinho, tio sobrinho, padrastro e madrasta e enteado; VIII — Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar por morte, renúncia ou perda do mandato; IX - O Conselheiro Tutelar perderã o mandato nas seguintes hipóteses. a) Transferência de residência para outro Munici pio; b) Condenação na Justiça Criminal; c) Desidia nos deveres e obrigações previstos em " regulamento. Artigo 5º - O exercício efetivo da função do Con- selheiro Tutelar constituirá serviço Público relevante, estabe lecerã presunção de idoneidade moral e assegurada prisão espe" cial, em caso de crime comem, atê julgamento final. Artigo 6º — Constarã da Lei Orçamentária Municipal a previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Artigo 79 —- O Poder Municipal alocarã os equipamen tos, os recursos humanos, o espaço físico e as instalações ne- cessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Artigo 8º — Para atender às despesas necessárias à instalação manutenção e operacionalização do Conselho Tutelar, * fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Orçamento do pre- sente exercicio crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) mediante a anulação de Dotações constantes do Orçamen to em vigor em conformidade com o disposto no Art.43, Sle, Inci so 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 196 . Rua Cap. Manoe! Matulino, 21. Centro. CNPJ 10.091.494/0001-10. CEP 55485-000. Agrestina - Pernambuco Telofono 0"81 - 3744.1155. Fax 081 - 3744.1108. E-mai: profêneistage.com.br meme meme meras nasua no | usas PS Artigc 90 —- Esta Lei entrarã em vigcr na data de sua publicaçãc. Brtigc 109 —- Revcgam-se as dispcsições em Cntraric, especialmente a Lei nº 880, de 31 de marçc de 1999. Gabinete d& Prefeitc, em 25 de Outubrc de 2001. * - Prefeitc — f f Rua Cap. Manocl Matulino, 21. Centro, CNPJ 10.091 ,494/0003-10. CEP 55495-000. Agrestiria - Pernambuco Telefone 087 - 3744.1156. Fax 081 - 3744.1103. Esmad- perrafênetstage.com br