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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id812

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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
pesfmetio: De bad 8 ft ed
fu Comi Za E ed (ze Dispõe sobre a institucionalização, organização e
o rege do [ope is ce epho- funcionamento da Guarda Municipal de Agrestina
Ana SÃO gua) PROA X uEpumrio e dá outras providências.
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zo ob e MAS ep rea
. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso 1, da Lei Orgânica
ESPE: Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei tem como objeto institucionalizar e organizar a Guarda
Municipal e normatizar seu funcionamento.
Art 2º. Fica institucionalizada a Guarda Municipal de Agrestina,
subordinada à Secretaria Municipal de Administração (SMA), consistindo em
corporação uniformizada, regida sob a égide da hierarquia e disciplina, com
princípios, finalidades, competências, atribuições e estrutura definidas nesta Lei.
Seção 1
Dos Princípios
Art. 3º. A Guarda Municipal de Agrestina, ao exercer suas atribuições,
competências e finalidades, além do disposto na presente Lei, observará os seguintes
princípios:
1- defesa da cidadania e dignidade da pessoa humana;
H - inviolabilidade dos direitos e garantias individuais fundamentais da
pessoa humana;
WI - assistência ao cidadão em defesa da vida humana;
IV - proteção ao patrimônio público;
V- segurança da coletividade;
M- Ds ri à disciplina, à hierarquia e às autoridades constituídas.
7 38 a AN 7) ,
Seção H
Das Finalidades
Art. 4º. A Guarda Municipal de Agrestina, em consonância com o art. 144,
5 8º, da Constituição Federal, com o art 4º, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, com
a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e com O Decreto federal nº 5.123, de
1º de julho de 2004, será composta por efetivo definido no âmbito desta Lei, com as
seguintes finalidades:
I- proteger os bens, serviços e instalações municipais;
| - atuar em conjunto com à Comissão Municipal de Defesa Civil, nos casos
de calamidade pública;
WU - interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente;
IV - apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia
administrativa;
v - garantir O funcionamento dos serviços de responsabilidade do
Município;
vI - acionar os órgãos de segurança pública;
VII - atuar em colaboração com órgãos estaduais e federais, mediante
solicitação, assim como atender situações excepcionais;
vm - participar de maneira ativa nas atividades programadas pelo
Município, tais como comemorações cívicas, eventos culturais e
esportivos;
IX - exercer atividades afins que lhe venham a ser confiadas por legislação
própria.
Art. 5º, Para o cumprimento de suas finalidades a Secretaria Municipal de
Administração providenciará, necessariamente:
1- a realização de cursos técnicos profissionais e psicológicos para OS
integrantes da Guarda Municipal,
HW - o fornecimento de uniformes e equipamentos, inclusive viaturas e
sistema de comunicação;
WI - a manutenção de permanente integração com os órgãos responsáveis
pela segurança pública objetivando complementar suas lições naquilo que
a legislação permitir.
Ed
| Prefeura Municipal de Agrestina
21 3744.1103 | ON 1009] 494 /0001-10
soagrestinafanail com ftua Copitêxs Manoel Meatulina, 21
Contra, Agrestina, Pernambuco. CEP 55495 000
vrtetua de go GABINETE O em
Agrestina
Muwos Temos i
DO PREFEITO
Seção
Das Atribuições da Guarda Municipal
Art. 6º, A Guarda Municipal de Agrestina, órgão de segurança pública de
natureza civil, exercerá suas atividades em toda a extensão do território do Município
de Agrestina, observando os limites constitucionais e outros previstos na legislação
vigente, além de assegurar o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de sua
competência.
Art. 7º. São competências específicas dos guardas municipais, respeitadas
as competências dos órgãos federais e estaduais:
1- zelar pelos bens, equipamentos € prédios públicos do Município;
H - prevenir e inibir, pela presença € vigilância, bem como coibir, infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra OS bens,
serviços e instalações municipais;
WI - atuar, preventiva e permanentemente, nO território do Município,
para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços é
instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em
ações conjuntas que con ibuam com a paz social;
vV - colaborar com à pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das
pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas
vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual
ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico €
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas €
preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de
segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os óreãos estaduais e da União, ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios,
com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
2H
81 3744.1103 | mr 10.091 494/0001-10
soogrestinoligenal com Rua Cegutoo Manoel Mestuiine, 7
Centro, Agresina, Perrambuca, CEP 554975 000
AY e &
Pririeado O GABINETE no Page
Agi esti Ina DO PREFEITO
XI - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa,
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas €
ordenamento municipal;
XII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo
direta € imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor
da infração, preservando o local do crime, quando possivel e sempre que
necessário;
XV - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente
ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de
outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVI - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades e dignitários; e
XVII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando
pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e
docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a
implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único - O exercício do cargo de Guarda Municipal poderá exigir
a prestação de serviço externo e desabrigado, diurno ou noturno, aos sábados,
domingos e feriados, sob o regime de plantão.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA
Seção |
Da Estrutura Administrativa e Competência
Art. 8º%. A Guarda Municipal é diretamente subordinada à Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 9º, A estrutura da Guarda Municipal é constituída por Coordenação
de Segurança Municipal, Divisão de Monitoramento, Divisão da Guarda
Municipal e Divisão de Vigilância Patrimonial, com as respectivas quantidades,
atribuições e requisitos definidos em lei.
Parágrafo Único — A estrutura da secretaria de Administração ficará definida
Ed
da seguinte forma:
813744.1103 | CNP 10097 494/0001-10
socgresnotignal com Rva Capitão Manoel Matulino, 2!
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
etiiuado q a GABINETE Es:
Agrestina DOPREFEITO |
20.05 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
20.05.1 -Gabinete do Secretário
20.05.2 -Comissão Permanente de Licitação e Contratos
20.05.3 - Gerencia de Convênios, Projetos e Cidade
20.05.4 - Departamento de Recursos Humanos
20.05.5 - Departamento de Tecnologia e Informática
20.05.6 - Departamento de Serviços Gerais
20.05.7 - Departamento de Compras, Materiais e Patrimônio
20.05.7.1 - Divisão de Compras e almoxarifado
20.05.7.2 - Divisão de Arquivo e Patrimônio
20.05.8 - Departamento de Segurança Municipal
20.05.8.1 - Divisão de Monitoramento
20.05.8.2 - Divisão da Guarda Municipal
20.05.8.3 - Divisão de Vigilância Patrimonial.
Art. 10. Compete ao Departamento de Segurança Municipal:
1 - representar à autoridade competente pela apuração da
responsabilidade criminal e exercer a apuração da responsabilidade
administrativa e das infrações disciplinares, atribuídas aos servidores
integrantes do Quadro da Guarda Municipal, previstas no Regime Jurídico
e no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal;
H - ordenar a realização de visitas de inspeção na Guarda Municipal,
podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a
racionalização e melhor eficiência dos serviços;
HI - avaliar, tanto em estágio probatório como em avaliação permanente,
os integrantes da Guarda Municipal;
TV - requisitar diligências, exames, pareceres técnicos e informações em
processos administrativo-disciplinares;
V - analisar documentos comprobatórios do comportamento ético, social e
funcional apresentados como requisitos à nomeação e investidura no
cargo de Guarda Municipal, mantendo as mesmas condições para os
servidores efetivos, inclusive aqueles indicados para o exercício de função
de confiança, por meio de:
a). atestado de bons antecedentes;
b). alvará de folha corrida;
c). certidão negativa criminal expedida pelo Poder Judiciário;
d). certidão negativa de condenação em processo administrativo
disciplinar em ente ou órgão no qual tenha o servidor já exercido outro
cargo público;
e). outros documentos que a Secretaria de Administração entender
necessários, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Municipal de Agrestina
21 3744.1103 | CNPH 009 s94/0001-10
saogrestnafBgreeul cxum Rua Copatõeo Marcel Mesulimo, 21
| Cento, Agreshina, Perimenbuca, CEP 45495 000
Q é
Primo oo GABINETE Ria nisto
Agrestina | voprererro
VI - assistir a Administração Pública municipal nos assuntos e questões
disciplinares dos servidores do Quadro da Guarda Municipal de Agrestina;
VII - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser
submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Administração e do
Prefeito Municipal, bem como indicar a composição das comissões
processantes;
VIH - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim
como distribuir os serviços da Departamento de segurança Municipal;
IX - processar, apreciar e encaminhar as representações que lhe forem
dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da
Guarda Municipal;
X - presidir ou designar servidor para os procedimentos administrativos
disciplinares de sua competência;
XI - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração
Pública sobre assuntos de sua competência;
XII - remeter relatórios periódicos ao Secretário Municipal de
Administração e ao Prefeito Municipal;
XII - submeter ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito
Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal
e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal indicado para o
exercício de funções de chefia, observada a legislação;
XIV - propor ao Secretário Municipal de Administração e/ou ao Prefeito
Municipal a aplicação de penalidades, na forma prevista em lei;
XV - acompanhar os processos de seleção de concurso, inclusive os
processos de estágio probatório, do Quadro da Guarda Municipal;
XVI - sugerir a aplicação das penalidades cabíveis, na forma prevista em
lei;
XVII - propor ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito
Municipal:
a). medidas que visem resguardar a cidadania e melhorar a segurança
urbana;
b). a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços
prestados à população;
c). a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos
de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos
humanos, divulgando os resultados desses eventos.
8 1º. O Departamento de Segurança Municipal poderá contar com
Comissão de Sindicância ou dela participar, para condução dos procedimentos
administrativos disciplinares, cujas delegações serão formalizadas pelo Coordenador
de Segurança Municipal, nos termos desta Lei
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNP 10091 494/0001-10
saagrestnofPgnad com Rus Copilõo Manoel! Matutino, 27
| Centro, Agrestina, Pemerbuco, CEP 55495 000
enietuade ao GABINETE mucet oSEOSS
Agr esti JN DO PREFEITO
82º. O Departamento de Segurança Municipal atuará em absoluto sigilo;
8 3º. Em caso de violação do sigilo exigido no $ 2º deste artigo o infrator
incorrerá nas penas previstas no seu Regulamento Disciplinar.
$ 4º. O Regimento Interno da Departamento de Segurança Municipal deve
ser elaborado em 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei.
$ 5º. A função de confiança de Coordenador de Segurança Municipal, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, possuem como requisito a
escolaridade mínima de ensino médio completo e de reputação ilibada.
Art. 11. À Ouvidoria da Guarda Municipal compete:
I- receber:
a). denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos
individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal:
b). sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda
Municipal;
€). denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução dos
serviços, a falta de zelo no uso do patrimônio público;
HH - verificar a pertinência das denúncias, solicitando averiguação interna;
Hi - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
IV - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando
antecipadamente cópias ao Secretário Municipal de Administração e ao
Prefeito Municipal;
V - requisitar, a qualquer órgão do Poder Executivo municipal,
informações, certidões e cópias de documentos relacionados a
investigações em curso, ou imediatamente quando sc fizerem necessários;
VI - dar ciência ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de
Administração e ao Coordenador da Guarda Municipal sempre que
entender que a denúncia ou matéria pode acarretar reflexos à
Administração Pública.
8 1º. A função de confiança de Ouvidor da Guarda Municipal, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, possuem como requisito
escolaridade mínima de ensino médio completo, conhecimento de informática e de
reputação ilibada.
AM
813744.)103 | cnPI 10091 494/0001-10
saugr estes gal com Rua Copetão Manoel Matubno, 21
Centre, Agrária, Pernambuco, CEP 55495 000
Xe 2
ii. GABINETE Ka
Agrestina | voprereiro
Mover tempos
8 2º. A Ouvidoria da Guarda Municipal será composta segundo as
especificações de seu regulamento.
$ 3º. A Ouvidoria da Guarda Municipal elaborará, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da data de sua instalação, o seu Regulamento para publicação
por Decreto.
Art. 12. Para realização de atividades meramente administrativas do
Departamento de Segurança Municipal, poderão ser designados no máximo 20%
(vinte por cento) do número total de servidores efetivos nomeados no cargo de
guarda municipal.
Art. 13. A estrutura administrativa da Guarda Municipal corresponde a
departamento, sendo suas atribuições devida ao seu Coordenador.
$ 1º O Chefe da Divisão da Guarda Municipal, além das atribuições
contidas no art 7º previstas nesta Lei, tem atribuição de Coordenador de Segurança
municipal, sendo exigida formação mínima de ensino médio completo.
8 2º. O Chefe da Divisão da Vigilância Patrimonial, tem as atribuições
contidas no art. 7º previstas nesta Lei, sendo exigida formação mínima de ensino
médio completo.
$ 3º. O Chefe da Divisão de Monitoramento e com serviços
administrativos, de Projetos e Programas de monitoramento, da Patrulha Escolar e
Operacional, todos da estrutura da Guarda Municipal, além das atribuições contidas
no art. 7º previstas nesta Lei, sendo exigida formação mínima de ensino fundamental
completo.
Seção IH
Dos Recursos Humanos
Subseção I
Dos Servidores
Art. 14. Os Servidores que compõem a Guarda Municipal de Agrestina
serão regidos e disciplinados pelo mesmo Regime Jurídico em vigor para os
servidores públicos municipal, submetendo-se, subsidiariamente, às normas
previstas no seu Regimento Disciplinar Interno.
Art. 15. O efetivo da Guarda Municipal de Agrestina a serem preenchidos
através de concurso público de provas e títulos fixado nesta lei e que regula o Plano
de Cargos e Salários do Município e podendo ser alterado segundo as necessidades, a
critério do Poder Executivo, composto por:
813744.1103 | CNP: 1009] aga/0001-10
sesta estima com Bva Capiõo Manoel Metubno 2)
Centro, Agrestna, Pernambuco, CEP 55495 000
Pricnnd eo GABINETE tract [rien
É Descrição Quantidade Salário Base
* Guarda Municipal 40 R$ 850,00
Art. 16. As funções de Chefes de Divisão exercidas por servidores de
carreira, detentores do cargo de Guarda Municipal desse Município, que farão jus a
função gratificada conforme lei específica que disciplinar o assunto.
Art. 17. - Ficam criados os cargos de provimento comissionado de livre
nomeação e exoneração do Executivo no quadro de pessoal da Secretaria Municipal
de Administração, constantes a Lei Municipal nº. 1.215/2013 de 27 de dezembro
2013, conforme abaixo descriminado:
DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA
MUNICIPAL
DIVISÃO DE
MINITORAMENTO
COORDENADOR DE
SEGURANÇA
MUNICIPAL
CHEFE DA DIVISÃO
DE
MONITORAMENTO
CHEFE DA DIVISÃO
DE GUARDA
MUNICIPAL o
CHEFE DA DIVISÃO
DE VIGILANCIA
PATRIMONIAL
DIVISÃO DA GUARDA
MUNICIPAL
DIVISÃO DE
VIGILANCIA
PATRIMONIAL
Subseção II
Da Formação da Guarda Municipal
Art. 18. Para o desempenho das funções previstas no art. 7º desta Lei, o
membro da Guarda Municipal deverá ser aprovado em Curso de Formação em
Segurança Pública, de acordo com a matriz curricular da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, oferecido pela Administração Pública municipal, por órgão
próprio ou mediante convênio com outro órgão público ou faculdade com ementa
curricular prevista em lei especifica.
813744.1103 | CINPH I009] 494/0001-10
soagrestinafigmail com Russ Copntõo Manoel Matutino, 71
| Contro, Agrestina, Pemambuço, CEP 55495 000
Q é
PNR GABINETE vai Eta
Agrestir Ina DO PREFEITO o
Seção HI
Dos Recursos e Equipamentos Materiais
Art. 19. Integram a estrutura da Guarda Municipal de Agrestina os
seguintes recursos e equipamentos materiais:
I - uniforme de Guarda Municipal, composto por vestuário de verão,
vestuário de inverno, calçados de verão, calçados de inverno, capas de
chuva, algemas, cassetete, e apitos;
HI - viaturas de segurança pública e viatura de administração em número
mínimo que atendam a demanda e peculiaridades do Município;
HI - veículo de tipo moto;
IV - armamentos não letais para a execução das atribuições de defesa do
guarda e do cidadão, conforme disposto do art. 7º desta Lei:
V- equipamentos de socorro e resgate;
VI - outros equipamentos e acessórios necessários para o atendimento da
finalidade e atribuições da Guarda Municipal previstos nesta Lei.
Art. Z0. Os Guardas Municipais deverão exercer jornada de trabalho em
Regime de Plantão, quando em execução dos serviços de escala da Guarda Municipal,
hipótese em que farão jus ao Adicional por Trabalho em Regime de Plantão, na razão
de 1/3 (um terço), sobre o seu vencimento básico.
$ 1º. A percepção do adicional previsto no caput deste artigo excluirá o
Adicional por Serviço Extraordinário, mesmo que a escala do plantão do servidor
venha a ocorrer em sábados, domingos e feriados.
8 2º. As escalas de serviço da Guarda Municipal deverão ser em regime de
plantão, de acordo com a conveniência e/ou necessidade da Administração Pública,
na seguinte forma:
1- de 08 (oito) horas trabalhadas por 16 (dezesseis) horas de descanso:
IH - de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de
descanso;
MH - de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 72 (setenta e duas) horas
de descanso
$ 3º, Para fins desta Lei, o Trabalho em Regime de Plantão considerará o
exercício da função da Guarda Municipal, independentemente do local do exercício.
Art. 21. É vedada a cessão ou o comissionamento dos integrantes da
Guarda Municipal para órgãos ou entidades de outras esferas de governo, salvo por
meio de convênio.
| ã E PR
81 3744.1103 CONPE 10,091 494/0001-10
sangresáinafigeral com Rus Capitão Mencel Meztulino, 21
Centro, Agresheo, Pernambuco, CFP 55495 000
E) GABINETE RR o]
Agrestina | vopreserro
Naves Femaw
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar seguro contra
acidentes pessoais ocorridos durante o exercício das funções dos servidores da
Guarda Municipal, em razão da natureza específica de suas atividades.
Art. 23. As alterações na estrutura da Secretaria Municipal de
Administração, decorrentes do que dispõe esta Lei serão encaminhadas pelo Poder
Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua entrada em vigor.
Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 25. Fica revogada a Lei Municipal nº 982 de 28 de outubro de 2003:
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 10 de abril de 2015.
A
cena Nº
refeito Munitipal
sangresmatêgnal com Rus Copetão Manoel Mesuhec, 21
| Profesturo Municipal de Agrestina
O Pap E 81 3744.1103 | NB 10091 494/0001-10
ar: rea:
' Centre, Agrestno, Perreanbuco, CEP 55495 000
O o
Pelrisa do = o GABINETE - nr iato
Agrestina, 06 de agosto de 2015.
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4L OS tab Sn
Oficio GP nº. 355/2015.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 014 de abril de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso TI, da Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 014/2015 de 10 de abril de
2015, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a
institucionalização, organização e funcionamento da Guarda Municipal de
Agrestina e dá outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Timo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
PREFEITURA DE AGRESTINA
FROCESSO:2015/ 8 / 1141
DATA: 11/08/2015H0RA: 08:52:34
ASSUNTO: Oficio
SUB: Enviado
REQ:GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Agrestina
21 3744.1103 | cn! 10091.494/0001 10
soogrestinaBnad com | Qua Copitõos Manoel Mosulno, 21
Contra, Agrestina, Perrermumco, CEP 55495 000
q é
oituad E o GABINETE * =
Agrestina DO PREFEITO
Novis Fempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 014/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de
Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a institucionalização,
organização e funcionamento da Guarda Municipal de Agrestina e dá outras
providências.
A proposta ora encaminhada tem objetivo de institucionalização,
organização e funcionamento da Guarda Municipal de Agrestina, em consonância
com o art 144, 8 8º, da Constituição Federal, com o art. 4º, inciso | da Lei Orgânica do
Município, com a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e com o Decreto
federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, com atribuições, competências e finalidades,
dispostas neste Projeto de Lei, que observará princípios como: defesa da cidadania e
dignidade da pessoa humana, inviolabilidade dos direitos e garantias individuais
fundamentais da pessoa humana, assistência ao cidadão em defesa da vida humana,
proteção ao patrimônio público, segurança da coletividade e respeito à disciplina, à
hierarquia e às autoridades constituídas.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da
Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de agosto de 2015.
ae so
iago Lu: unes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
B1 3744.7103 | CNPI IDO! 494 /000110
scogrestnatigneal com Rus Capitão Manoel Matulino, 71
| Conto, Mgrestina, Purmenbaco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ae
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicet Estaove
REQUERIMENTO Nº 065/2015
Requeiro a Mesa Diretora desta casa, após ouvido o Plenário
desta Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, com
fundamento no artigo 74, $ 1º do Regimento Interno, que sejam
dispensados os Pareceres das Comissões Técnicas desta Casa ao Projeto
de Lei nº 014/2015, bem como o interstício para sua aprovação, oriundo
de mensagem do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que dispõe
sobre: a institucionalização, organização e funcionamento da Guarda
Municipal de Agrestina e dá outras providências, em face de tratar-se o
referido assunto de pedido de regime de URGÊNCIA.
Plenário Vereador José Barbosa Verás, 13 de Agosto de 2015.
A
dp o de
RO DA SILVA
LÍDER DO GOVERNO -
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail; cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

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