| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Encaminba-s? 2 Cs de Finanças € Oss t simao ini it PROJETO DE LEI Nº 014, DE 10 DE ABRIL DE 2015. pesfmetio: De bad 8 ft ed fu Comi Za E ed (ze Dispõe sobre a institucionalização, organização e o rege do [ope is ce epho- funcionamento da Guarda Municipal de Agrestina Ana SÃO gua) PROA X uEpumrio e dá outras providências. 7 Seo eleven 2h de E grosfias- zo ob e MAS ep rea . O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso 1, da Lei Orgânica ESPE: Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei tem como objeto institucionalizar e organizar a Guarda Municipal e normatizar seu funcionamento. Art 2º. Fica institucionalizada a Guarda Municipal de Agrestina, subordinada à Secretaria Municipal de Administração (SMA), consistindo em corporação uniformizada, regida sob a égide da hierarquia e disciplina, com princípios, finalidades, competências, atribuições e estrutura definidas nesta Lei. Seção 1 Dos Princípios Art. 3º. A Guarda Municipal de Agrestina, ao exercer suas atribuições, competências e finalidades, além do disposto na presente Lei, observará os seguintes princípios: 1- defesa da cidadania e dignidade da pessoa humana; H - inviolabilidade dos direitos e garantias individuais fundamentais da pessoa humana; WI - assistência ao cidadão em defesa da vida humana; IV - proteção ao patrimônio público; V- segurança da coletividade; M- Ds ri à disciplina, à hierarquia e às autoridades constituídas. 7 38 a AN 7) , Seção H Das Finalidades Art. 4º. A Guarda Municipal de Agrestina, em consonância com o art. 144, 5 8º, da Constituição Federal, com o art 4º, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, com a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e com O Decreto federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, será composta por efetivo definido no âmbito desta Lei, com as seguintes finalidades: I- proteger os bens, serviços e instalações municipais; | - atuar em conjunto com à Comissão Municipal de Defesa Civil, nos casos de calamidade pública; WU - interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente; IV - apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa; v - garantir O funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município; vI - acionar os órgãos de segurança pública; VII - atuar em colaboração com órgãos estaduais e federais, mediante solicitação, assim como atender situações excepcionais; vm - participar de maneira ativa nas atividades programadas pelo Município, tais como comemorações cívicas, eventos culturais e esportivos; IX - exercer atividades afins que lhe venham a ser confiadas por legislação própria. Art. 5º, Para o cumprimento de suas finalidades a Secretaria Municipal de Administração providenciará, necessariamente: 1- a realização de cursos técnicos profissionais e psicológicos para OS integrantes da Guarda Municipal, HW - o fornecimento de uniformes e equipamentos, inclusive viaturas e sistema de comunicação; WI - a manutenção de permanente integração com os órgãos responsáveis pela segurança pública objetivando complementar suas lições naquilo que a legislação permitir. Ed | Prefeura Municipal de Agrestina 21 3744.1103 | ON 1009] 494 /0001-10 soagrestinafanail com ftua Copitêxs Manoel Meatulina, 21 Contra, Agrestina, Pernambuco. CEP 55495 000 vrtetua de go GABINETE O em Agrestina Muwos Temos i DO PREFEITO Seção Das Atribuições da Guarda Municipal Art. 6º, A Guarda Municipal de Agrestina, órgão de segurança pública de natureza civil, exercerá suas atividades em toda a extensão do território do Município de Agrestina, observando os limites constitucionais e outros previstos na legislação vigente, além de assegurar o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de sua competência. Art. 7º. São competências específicas dos guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: 1- zelar pelos bens, equipamentos € prédios públicos do Município; H - prevenir e inibir, pela presença € vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra OS bens, serviços e instalações municipais; WI - atuar, preventiva e permanentemente, nO território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços é instalações municipais; IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que con ibuam com a paz social; vV - colaborar com à pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico € ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas € preventivas; VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X - estabelecer parcerias com os óreãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; 2H 81 3744.1103 | mr 10.091 494/0001-10 soogrestinoligenal com Rua Cegutoo Manoel Mestuiine, 7 Centro, Agresina, Perrambuca, CEP 554975 000 AY e & Pririeado O GABINETE no Page Agi esti Ina DO PREFEITO XI - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas € ordenamento municipal; XII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta € imediatamente quando deparar-se com elas; XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possivel e sempre que necessário; XV - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVI - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e XVII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Parágrafo único - O exercício do cargo de Guarda Municipal poderá exigir a prestação de serviço externo e desabrigado, diurno ou noturno, aos sábados, domingos e feriados, sob o regime de plantão. CAPÍTULO 1 DA ESTRUTURA Seção | Da Estrutura Administrativa e Competência Art. 8º%. A Guarda Municipal é diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Administração. Art. 9º, A estrutura da Guarda Municipal é constituída por Coordenação de Segurança Municipal, Divisão de Monitoramento, Divisão da Guarda Municipal e Divisão de Vigilância Patrimonial, com as respectivas quantidades, atribuições e requisitos definidos em lei. Parágrafo Único — A estrutura da secretaria de Administração ficará definida Ed da seguinte forma: 813744.1103 | CNP 10097 494/0001-10 socgresnotignal com Rva Capitão Manoel Matulino, 2! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 etiiuado q a GABINETE Es: Agrestina DOPREFEITO | 20.05 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 20.05.1 -Gabinete do Secretário 20.05.2 -Comissão Permanente de Licitação e Contratos 20.05.3 - Gerencia de Convênios, Projetos e Cidade 20.05.4 - Departamento de Recursos Humanos 20.05.5 - Departamento de Tecnologia e Informática 20.05.6 - Departamento de Serviços Gerais 20.05.7 - Departamento de Compras, Materiais e Patrimônio 20.05.7.1 - Divisão de Compras e almoxarifado 20.05.7.2 - Divisão de Arquivo e Patrimônio 20.05.8 - Departamento de Segurança Municipal 20.05.8.1 - Divisão de Monitoramento 20.05.8.2 - Divisão da Guarda Municipal 20.05.8.3 - Divisão de Vigilância Patrimonial. Art. 10. Compete ao Departamento de Segurança Municipal: 1 - representar à autoridade competente pela apuração da responsabilidade criminal e exercer a apuração da responsabilidade administrativa e das infrações disciplinares, atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal, previstas no Regime Jurídico e no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal; H - ordenar a realização de visitas de inspeção na Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência dos serviços; HI - avaliar, tanto em estágio probatório como em avaliação permanente, os integrantes da Guarda Municipal; TV - requisitar diligências, exames, pareceres técnicos e informações em processos administrativo-disciplinares; V - analisar documentos comprobatórios do comportamento ético, social e funcional apresentados como requisitos à nomeação e investidura no cargo de Guarda Municipal, mantendo as mesmas condições para os servidores efetivos, inclusive aqueles indicados para o exercício de função de confiança, por meio de: a). atestado de bons antecedentes; b). alvará de folha corrida; c). certidão negativa criminal expedida pelo Poder Judiciário; d). certidão negativa de condenação em processo administrativo disciplinar em ente ou órgão no qual tenha o servidor já exercido outro cargo público; e). outros documentos que a Secretaria de Administração entender necessários, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Municipal de Agrestina 21 3744.1103 | CNPH 009 s94/0001-10 saogrestnafBgreeul cxum Rua Copatõeo Marcel Mesulimo, 21 | Cento, Agreshina, Perimenbuca, CEP 45495 000 Q é Primo oo GABINETE Ria nisto Agrestina | voprererro VI - assistir a Administração Pública municipal nos assuntos e questões disciplinares dos servidores do Quadro da Guarda Municipal de Agrestina; VII - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Administração e do Prefeito Municipal, bem como indicar a composição das comissões processantes; VIH - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Departamento de segurança Municipal; IX - processar, apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal; X - presidir ou designar servidor para os procedimentos administrativos disciplinares de sua competência; XI - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; XII - remeter relatórios periódicos ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal; XII - submeter ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, observada a legislação; XIV - propor ao Secretário Municipal de Administração e/ou ao Prefeito Municipal a aplicação de penalidades, na forma prevista em lei; XV - acompanhar os processos de seleção de concurso, inclusive os processos de estágio probatório, do Quadro da Guarda Municipal; XVI - sugerir a aplicação das penalidades cabíveis, na forma prevista em lei; XVII - propor ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal: a). medidas que visem resguardar a cidadania e melhorar a segurança urbana; b). a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população; c). a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos. 8 1º. O Departamento de Segurança Municipal poderá contar com Comissão de Sindicância ou dela participar, para condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas delegações serão formalizadas pelo Coordenador de Segurança Municipal, nos termos desta Lei Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNP 10091 494/0001-10 saagrestnofPgnad com Rus Copilõo Manoel! Matutino, 27 | Centro, Agrestina, Pemerbuco, CEP 55495 000 enietuade ao GABINETE mucet oSEOSS Agr esti JN DO PREFEITO 82º. O Departamento de Segurança Municipal atuará em absoluto sigilo; 8 3º. Em caso de violação do sigilo exigido no $ 2º deste artigo o infrator incorrerá nas penas previstas no seu Regulamento Disciplinar. $ 4º. O Regimento Interno da Departamento de Segurança Municipal deve ser elaborado em 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei. $ 5º. A função de confiança de Coordenador de Segurança Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, possuem como requisito a escolaridade mínima de ensino médio completo e de reputação ilibada. Art. 11. À Ouvidoria da Guarda Municipal compete: I- receber: a). denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal: b). sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal; €). denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução dos serviços, a falta de zelo no uso do patrimônio público; HH - verificar a pertinência das denúncias, solicitando averiguação interna; Hi - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas; IV - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando antecipadamente cópias ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal; V - requisitar, a qualquer órgão do Poder Executivo municipal, informações, certidões e cópias de documentos relacionados a investigações em curso, ou imediatamente quando sc fizerem necessários; VI - dar ciência ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Administração e ao Coordenador da Guarda Municipal sempre que entender que a denúncia ou matéria pode acarretar reflexos à Administração Pública. 8 1º. A função de confiança de Ouvidor da Guarda Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, possuem como requisito escolaridade mínima de ensino médio completo, conhecimento de informática e de reputação ilibada. AM 813744.)103 | cnPI 10091 494/0001-10 saugr estes gal com Rua Copetão Manoel Matubno, 21 Centre, Agrária, Pernambuco, CEP 55495 000 Xe 2 ii. GABINETE Ka Agrestina | voprereiro Mover tempos 8 2º. A Ouvidoria da Guarda Municipal será composta segundo as especificações de seu regulamento. $ 3º. A Ouvidoria da Guarda Municipal elaborará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua instalação, o seu Regulamento para publicação por Decreto. Art. 12. Para realização de atividades meramente administrativas do Departamento de Segurança Municipal, poderão ser designados no máximo 20% (vinte por cento) do número total de servidores efetivos nomeados no cargo de guarda municipal. Art. 13. A estrutura administrativa da Guarda Municipal corresponde a departamento, sendo suas atribuições devida ao seu Coordenador. $ 1º O Chefe da Divisão da Guarda Municipal, além das atribuições contidas no art 7º previstas nesta Lei, tem atribuição de Coordenador de Segurança municipal, sendo exigida formação mínima de ensino médio completo. 8 2º. O Chefe da Divisão da Vigilância Patrimonial, tem as atribuições contidas no art. 7º previstas nesta Lei, sendo exigida formação mínima de ensino médio completo. $ 3º. O Chefe da Divisão de Monitoramento e com serviços administrativos, de Projetos e Programas de monitoramento, da Patrulha Escolar e Operacional, todos da estrutura da Guarda Municipal, além das atribuições contidas no art. 7º previstas nesta Lei, sendo exigida formação mínima de ensino fundamental completo. Seção IH Dos Recursos Humanos Subseção I Dos Servidores Art. 14. Os Servidores que compõem a Guarda Municipal de Agrestina serão regidos e disciplinados pelo mesmo Regime Jurídico em vigor para os servidores públicos municipal, submetendo-se, subsidiariamente, às normas previstas no seu Regimento Disciplinar Interno. Art. 15. O efetivo da Guarda Municipal de Agrestina a serem preenchidos através de concurso público de provas e títulos fixado nesta lei e que regula o Plano de Cargos e Salários do Município e podendo ser alterado segundo as necessidades, a critério do Poder Executivo, composto por: 813744.1103 | CNP: 1009] aga/0001-10 sesta estima com Bva Capiõo Manoel Metubno 2) Centro, Agrestna, Pernambuco, CEP 55495 000 Pricnnd eo GABINETE tract [rien É Descrição Quantidade Salário Base * Guarda Municipal 40 R$ 850,00 Art. 16. As funções de Chefes de Divisão exercidas por servidores de carreira, detentores do cargo de Guarda Municipal desse Município, que farão jus a função gratificada conforme lei específica que disciplinar o assunto. Art. 17. - Ficam criados os cargos de provimento comissionado de livre nomeação e exoneração do Executivo no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, constantes a Lei Municipal nº. 1.215/2013 de 27 de dezembro 2013, conforme abaixo descriminado: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL DIVISÃO DE MINITORAMENTO COORDENADOR DE SEGURANÇA MUNICIPAL CHEFE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO CHEFE DA DIVISÃO DE GUARDA MUNICIPAL o CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILANCIA PATRIMONIAL DIVISÃO DA GUARDA MUNICIPAL DIVISÃO DE VIGILANCIA PATRIMONIAL Subseção II Da Formação da Guarda Municipal Art. 18. Para o desempenho das funções previstas no art. 7º desta Lei, o membro da Guarda Municipal deverá ser aprovado em Curso de Formação em Segurança Pública, de acordo com a matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública, oferecido pela Administração Pública municipal, por órgão próprio ou mediante convênio com outro órgão público ou faculdade com ementa curricular prevista em lei especifica. 813744.1103 | CINPH I009] 494/0001-10 soagrestinafigmail com Russ Copntõo Manoel Matutino, 71 | Contro, Agrestina, Pemambuço, CEP 55495 000 Q é PNR GABINETE vai Eta Agrestir Ina DO PREFEITO o Seção HI Dos Recursos e Equipamentos Materiais Art. 19. Integram a estrutura da Guarda Municipal de Agrestina os seguintes recursos e equipamentos materiais: I - uniforme de Guarda Municipal, composto por vestuário de verão, vestuário de inverno, calçados de verão, calçados de inverno, capas de chuva, algemas, cassetete, e apitos; HI - viaturas de segurança pública e viatura de administração em número mínimo que atendam a demanda e peculiaridades do Município; HI - veículo de tipo moto; IV - armamentos não letais para a execução das atribuições de defesa do guarda e do cidadão, conforme disposto do art. 7º desta Lei: V- equipamentos de socorro e resgate; VI - outros equipamentos e acessórios necessários para o atendimento da finalidade e atribuições da Guarda Municipal previstos nesta Lei. Art. Z0. Os Guardas Municipais deverão exercer jornada de trabalho em Regime de Plantão, quando em execução dos serviços de escala da Guarda Municipal, hipótese em que farão jus ao Adicional por Trabalho em Regime de Plantão, na razão de 1/3 (um terço), sobre o seu vencimento básico. $ 1º. A percepção do adicional previsto no caput deste artigo excluirá o Adicional por Serviço Extraordinário, mesmo que a escala do plantão do servidor venha a ocorrer em sábados, domingos e feriados. 8 2º. As escalas de serviço da Guarda Municipal deverão ser em regime de plantão, de acordo com a conveniência e/ou necessidade da Administração Pública, na seguinte forma: 1- de 08 (oito) horas trabalhadas por 16 (dezesseis) horas de descanso: IH - de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso; MH - de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 72 (setenta e duas) horas de descanso $ 3º, Para fins desta Lei, o Trabalho em Regime de Plantão considerará o exercício da função da Guarda Municipal, independentemente do local do exercício. Art. 21. É vedada a cessão ou o comissionamento dos integrantes da Guarda Municipal para órgãos ou entidades de outras esferas de governo, salvo por meio de convênio. | ã E PR 81 3744.1103 CONPE 10,091 494/0001-10 sangresáinafigeral com Rus Capitão Mencel Meztulino, 21 Centro, Agresheo, Pernambuco, CFP 55495 000 E) GABINETE RR o] Agrestina | vopreserro Naves Femaw Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar seguro contra acidentes pessoais ocorridos durante o exercício das funções dos servidores da Guarda Municipal, em razão da natureza específica de suas atividades. Art. 23. As alterações na estrutura da Secretaria Municipal de Administração, decorrentes do que dispõe esta Lei serão encaminhadas pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua entrada em vigor. Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 25. Fica revogada a Lei Municipal nº 982 de 28 de outubro de 2003: Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 10 de abril de 2015. A cena Nº refeito Munitipal sangresmatêgnal com Rus Copetão Manoel Mesuhec, 21 | Profesturo Municipal de Agrestina O Pap E 81 3744.1103 | NB 10091 494/0001-10 ar: rea: ' Centre, Agrestno, Perreanbuco, CEP 55495 000 O o Pelrisa do = o GABINETE - nr iato Agrestina, 06 de agosto de 2015. Centrz 4L OS tab Sn Oficio GP nº. 355/2015. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 014 de abril de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso TI, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 014/2015 de 10 de abril de 2015, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a institucionalização, organização e funcionamento da Guarda Municipal de Agrestina e dá outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Timo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina — PE PREFEITURA DE AGRESTINA FROCESSO:2015/ 8 / 1141 DATA: 11/08/2015H0RA: 08:52:34 ASSUNTO: Oficio SUB: Enviado REQ:GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Agrestina 21 3744.1103 | cn! 10091.494/0001 10 soogrestinaBnad com | Qua Copitõos Manoel Mosulno, 21 Contra, Agrestina, Perrermumco, CEP 55495 000 q é oituad E o GABINETE * = Agrestina DO PREFEITO Novis Fempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 014/2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a institucionalização, organização e funcionamento da Guarda Municipal de Agrestina e dá outras providências. A proposta ora encaminhada tem objetivo de institucionalização, organização e funcionamento da Guarda Municipal de Agrestina, em consonância com o art 144, 8 8º, da Constituição Federal, com o art. 4º, inciso | da Lei Orgânica do Município, com a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e com o Decreto federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, com atribuições, competências e finalidades, dispostas neste Projeto de Lei, que observará princípios como: defesa da cidadania e dignidade da pessoa humana, inviolabilidade dos direitos e garantias individuais fundamentais da pessoa humana, assistência ao cidadão em defesa da vida humana, proteção ao patrimônio público, segurança da coletividade e respeito à disciplina, à hierarquia e às autoridades constituídas. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 06 de agosto de 2015. ae so iago Lu: unes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Agrestina B1 3744.7103 | CNPI IDO! 494 /000110 scogrestnatigneal com Rus Capitão Manoel Matulino, 71 | Conto, Mgrestina, Purmenbaco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ae DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicet Estaove REQUERIMENTO Nº 065/2015 Requeiro a Mesa Diretora desta casa, após ouvido o Plenário desta Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, $ 1º do Regimento Interno, que sejam dispensados os Pareceres das Comissões Técnicas desta Casa ao Projeto de Lei nº 014/2015, bem como o interstício para sua aprovação, oriundo de mensagem do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que dispõe sobre: a institucionalização, organização e funcionamento da Guarda Municipal de Agrestina e dá outras providências, em face de tratar-se o referido assunto de pedido de regime de URGÊNCIA. Plenário Vereador José Barbosa Verás, 13 de Agosto de 2015. A dp o de RO DA SILVA LÍDER DO GOVERNO - Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail; cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE