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materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS E DE MECANISMOS DE EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA MECANISMOS DE INTEGRAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO, AS COMUNIDADES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Encaminha-so a Comissão
dz Finanças
PROJETO DE LEI Nº 015/2015.
APROVADO | Dispõe sobre a instituição de Programas
cm tó 106 (BHO: Sociais e de mecanismos de eficiência da
| : | Gestão Pública Municipal, cria mecanismos
de integração entre o Poder Executivo, as
comunidades e entidades sem fins
lucrativos, e dá outras providências.
Votação
O Prefeito do Município de aAgrestina, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da
República/88, Constituição do Estado de Pernambuco/89 e Lei Orgânica do
Municipio/90, faço saber que o soberano Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui programas municipais de caráter social, assistencial,
educacional, ambiental, cultural e de mecanismos de eficiência da gestão pública, a
serem desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Os programas criados por esta Lei serão implementados através
de planos, projetos e subprojetos, tantos quantos necessários ou convenientes para
assegurar o pleno exercício da cidadania e a dignidade humana.
Art. 2º São beneficiárias desta Lei pessoas físicas com domicílio civil em Agrestina, as
organizações não governamentais e as associações comunitárias de direito privado
sediadas no território do Município, de qualquer gênero ou natureza, sem fins
lucrativos, e constituídas há pelo menos um ano da vigência da presente Norma.
Parágrafo Único. As entidades criadas a partir da vigência desta Lei somente
poderão ser beneficiadas após o cumprimento da carência minima de um ano após
sua constituição.
CAPÍTULO |
DOS PROGRAMAS INSTITUIDOS
Art. 3º Para o atendimento dos objetivos da presente Lei, sem prejuízo da execução
pelo Município de programas oriundos das esferas federal e estadual, ficam criados os
programas municipais adiante descritos, nas funções ou sub-funções de governo
próprias, com os seus respectivos objetivos: , A AA
8137441103 | CNP 10091 494/0001-10
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1 — Defesa Civil:
a) Programa Municipal de Obras Sociais Emergenciais - consiste na
recuperação ou reconstrução de imóveis residenciais, equipamentos
públicos, vias públicas urbanas e rurais, prédios públicos e edificações de
entidades de direito privado sem fins lucrativos;
b) Programa Municipal de Prevenção de Desastres Naturais - tem como
objetivo a realização de estudos, pesquisas, capacitação da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil, de membros da sociedade civil e execução de
obras e ações preventivas; e
c) Programa Municipal de Assistência às Vítimas de Desastres - destinado a
prestar assistência material, induindo vestuário, agasalhos, alimentação,
remédios, transporte, alocação em abrigos e assistência à saúde física e
mental às vítimas de desastres naturais ou originários da ação ou omissão
humana;
II — Políticas Públicas de Direitos das Mulheres:
a) Programa Municipal Mulher Cidadã - objetiva promover o processo de
conscientização e participação da mulher nos diversos segmentos da
sociedade, na busca da igualdade de gênero e seu empoderamento político,
social, econômico e cultural; e
b) Programa de Defesa das Mulheres em Situação de Risco - visa criar
mecanismos de proteção e defesa dos direitos das mulheres vitimas de
violência física, psicológica, moral, econômica e sexual;
III — Apoio Comunitério - por meio do Programa Municipal de Fomento à
Cidadania, que consiste na orientação e auxílio direto na obtenção de documentos
pessoais e orientação jurídica e contábil na preparação documental das Micro e
Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais;
IV — Administração:
a) Programa Municipal de Modemização Administrativa - objetiva dotar a
gestão administrativa de dispositivos, equipamentos, métodos e sistemas
necessários à realização de suas finalidades, objetivos e atividades,
envolvendo a concepção de diretrizes e modelos para otimização do
processo decisório, definição de objetos, pesquisas, prospecções, projeções,
análise, correlação sistêmica e avaliação de resultados, tendo como
ferramentas o planejamento, a programação, o controle e a informação;
| Pratas Municipal de Agrectina
g1 3744. TIO3 | ONPK 10.09] 494/D001-10
gobrimetearestinofgaasf com | Rua Capitão Manoel Metiáne, 27
| Cesto, Agrestina, Pormemênxo, CIP 55495 000
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b) Programa de Valorização do Servidor Municipal - consiste em qualificar os
servidores municipais nas diversas áreas, executar política de valorização
profissional através de melhorias das condições de trabalho, de implantação
de Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, e de beneficios indiretos;
c) Programa de Turismo e Lazer voltado ao Servidor Municipal - objetiva
executar política municipal de turismo e lazer para os servidores municipais
e seus familiares; e
d) Programa Municipal de Regularização Fundiária - com o objetivo de garantir
o direito social à moradia através da posse, servidão, cessão de direito real
de uso e outros instrumentos jurídicos que propiciem a aquisição da plena
V— Finanças e Orçamento:
a) Programa Municipal de Modernização Fazendária - versa sobre mecanismos
jurídicos e administrativos, equipamentos, sistemas e métodos necessários à
otimização dos serviços que propiciem melhor arrecadação pela Fazenda
Pública;
b) Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação Tributária - tem como
objetivo a adoção de mecanismos de promoção e premiação, para
oportunizar à população a plena adimplência junto ao Erário Público; e
c) Programa Municipal de Educação Fiscal - visa despertar a consciência na
sociedade para o pleno exercício da cidadania, levando-a à adesão de uma
cultura de relação harmoniosa entre o Município e o cidadão, criando
condições para o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e
sensibilização do contribuinte para a função socioeconômica do tributo;
VI- Habitação e Infraestrutura:
a) Programa Municipal de Habitação de Interesse Social - objetiva a
estruturação sistemática de identificação, análise e monitoramento de
informações sobre a situação das habitações de interesse social no
Município de Agrestina, identificar e qualificar com precisão informações
sobre lotes, vazios urbanos públicos e privados, imóveis, demanda e
execução de obras para cumprimento dos seus objetivos, em especial para
construção € recuperação de moradias da população de baixa renda;
b) Programa Municipal de Estradas Vicinais - consiste em recuperar estradas
vicinais deterioradas e construir novas vias, incluindo pontes e passagens
molhadas, para propiciar a acessibilidade e escoamento da produção da
Zona Rural do Município; e a
g1 3744.1103 | exi 10091 494jocoI-10
| Bus Capitto Manoel Motulme, 2
| Centro, Agrentina, Peeneenbuco, CEP 55495 000
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Deiduade q O | GABINETE ú: “Lee,
c) Programa Municipal de Mobilidade Urbana - tem como meta dotar os
espaços urbanos do Município de mobilidade humana, prioritariamente para
deficientes físicos, intervindo com obras e serviços na malha rodoviária, nas
calçadas, rampas, escadarias e outros espaços de acesso;
VII — Desenvolvimento Urbano e Econômico Integrado:
a) Programa Municipal de Desenvolvimento Urbano - dispõe sobre a
atualização dos instrumentos jurídicos e implantação de políticas relativas ao
Plano Diretor Municipal, Código de Obras, Código de Posturas, Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano, Censura Estética, Lei Federal de Parcelamento do
Solo Urbano, loteamentos e posturas ambientais; e
b) Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Integrado - cria
mecanismos que propiciem foco na promoção de ações em torno da
captação de novos investimentos e de projetos estruturadores e
impulsionadores do crescimento da economia local, fortalecendo o ambiente
de negócios com cadeias produtivas estruturadas e empreendimentos
sólidos;
VIII — Educação:
a) Programa Municipal Educando com Arte - que objetiva oportunizar aos
alunos da rede municipal situações relativas ao processo de ensino-
aprendizagem com foco na educação artística e cultural;
b) Programa Municipal de Hortas Escolares - consiste em efetivar ações nas
unidades escolares que propicem ao educando o aprendizado prático
relativamente ao plantio de frutas, verduras, hortaliças e outros alimentos,
buscando a conscientização dos benefícios da alimentação orgânica;
c) Programa Municipal de Esportes Educacionais - objetiva o processo de
socialização do aluno, como elemento para formação ética, moral e
disciplinar, através de eventos esportivos no âmbito das unidades escolares
e interescolares, orientados por médicos, nutricionistas, fisioterapeutas e
massagistas, coordenados por profissionais de educação física;
d) Programa Municipal de Tecnologia da Informação - tem como objetivo a
capacitação do corpo docente, equipe técnica do órgão de educação
municipal e demais servidores municipais, através do conhecimento de
técnicas de programação, utilização de aplicativos, tipologia dos
computadores e sua compatibilidade com os programas utilizados, produção
de relatórios de informações gerenciais, de processos decisórios e
transacionais, bancos de dados e a relação homem-máquina;
g1 3744.1103 | CNPE 10.091.494/0001-10
gebincincry mtoo ncil com Rvo Copilio Manoeê Motulma, 25
| Cento, Agresáre, Perrmanhuco, CEP 55495 000
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e) Programa Municipal de Inclusão Digital - consiste em reduzir o
analfabetismo digital, incentivando e promovendo a iniciação do alunado e
comunidade, por meio de oferta de vagas para cursos básicos de
informática destinados a crianças, jovens e adultos;
f) Programa Municipal de Formação Pedagógica Continuada para o Magistério
- consiste em adequar no Município práticas e estratégias contidas no Plano
Nacional de Formação Pedagógica para o Magistério, objetivando qualificar
o corpo docente do sistema municipal de ensino.
9) Programa Municipal de Mobilização Social pela Educação de Qualidade -
objetiva a participação da sociedade para, em parceria com o Poder Público,
somar esforços em contínua e incessante busca da excelência na educação;
h) Programa Municipal de Estágio Civil Voluntário - visa buscar a participação
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de todo e qualquer munícipe em ações, planos, programas e projetos de
relevante caráter social, institucional ou de melhoria da eficiência da gestão
pública.
Programa Municipal Bolsa Universidade - consiste no auxílio a universitários
carentes através da oferta gratuita do transporte com destino às instituições
de ensino superior, na doação de bolsas em pecúnia destinadas ao
pagamento parcial de mensalidades e alocação de, no máximo, cinquenta
estagiários universitários nos programas por esta Lei instituídos ou nas
tarefas das atividades-fim da Prefeitura, através de organismos próprios de
mão-de-obra estagiária;
Programa Municipal Livro na Praça - objetiva fomentar o estímulo à leitura,
tendo como público-alvo, individualmente ou de forma integrada, a
comunidade, o alunado e os professores da rede pública e privada do
Município, podendo o Município valer-se da produção de eventos e da
aquisição de compêndios para doação, de literatura infantil, infanto-juvenil,
teatral, técnico-científica, internacional, e demais áreas do conhecimento, de
forma física, digital e através da utilização de videoconferências e da rede
mundial de computadores;
Programa Municipal Escola-Comunidade - busca a integração do alunado e
professores com membros da comunidade, propiciando a convivência entre
estes atores principalmente com a abertura da escola para atividades
culturais, recreativas e esportivas nos feriados e finais de semana; &
m) Programa Municipal Pré-Universitário - visa oportunizar aos alunos pré-
universitários a preparação para a vida universitária, com base em
conhecimentos mais sólidos, incluindo-se a busca vocacional para os cursos
de rante Edo
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si 3744.1103 | CNPE 10.091.494/0001-10
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IX — Desporto Amador:
a) Programa Municipal Esporte Total - destina-se a promover o
desenvolvimento nas diversas modalidades do desporto amador, com foco
na formação de base e rendimento através de escolinhas de desporto,
objetivando a revelação de novos atletas mediante a promoção de
competições esportivas, aquisição de medalhas, troféus, contratação de
profissionais e monitores, transporte para os que residem na zona rural,
uniformes e outros necessários à prática de esportes; e
b) Programa Municipal Esporte Solidário - objetiva incentivar a integração
comunitária através da prática de esportes no âmbito das comunidades
mediante a promoção de competições esportivas, aquisição de medalhas,
troféus, contratação de profissionais e monitores, uniformes e outros
utensílios necessários à prática de esportes, com ênfase às associações
esportivas amadoras;
X — Saúde:
a) Programa Municipal de Planejamento Familiar - consiste na orientação
preventiva através da realização de palestras, cursos e seminários, e
acompanhamento por médicos, psicólogos e assistentes sociais, propiciando
SSCRISANEO sobre métodos anticoncepcionais, visando o bem-estar da
família;
b) Programa Municipal Boa Visão - consiste em propiciar exames
oftalmológicos, cirurgias e doação de óculos à população de baixa renda;
c) Programa Municipal de Suplementação Alimentar - objetiva a doação de
alimentos a crianças desnutridas em situação de risco e a orientação e
acompanhamento por médico pediatra; e
d) Programa Municipal de Saúde Pública Complementar - consiste em
promover, executar, acompanhar e avaliar, no plano da atenção básica,
média e alta complexidade, ações complementares preventivas e corretivas,
na busca da excelência dos serviços de saúde pública ofertados pelo
Município;
XI — Desenvolvimento e Assistência Social:
a) Programa Municipal Mão Amiga - consiste na prestação de assistência às
pessoas carentes através do fornecimento gratuito de:
81 3744.7103 | CNPJ 10.091.494/0001-10
| Canho, Agrestna, Pamembuco. CEP 55495 000
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DO PREFEITO
1. auxílio funeral;
2. cestas básicas;
3. próteses dentárias;
4. próteses ortopédicas;
5. cadeiras de rodas;
6. gêneros alimentícios;
7. passagens rodoviárias e ferroviárias para viagens à procura de emprego.
b) Programa Municipal Alimentação Alternativa - objetiva fornecer
gratuitamente alimentação à população carente do município, inclusive
através de cozinhas comunitárias;
c) Programa Municipal Renda Mínima - com a finalidade de efetuar
transferência direta de recursos financeiros, a título de auxílio, por tempo
determinado, às familias carentes residentes na área urbana do Município de
Agrestina, em situação de vulnerabilidade social com renda per capita de R$
100,01 (cem reais e um centavo) a R$ 300,00 (trezentos reais), ou
extremamente pobres com renda per capita de R$ 0,00 (zero real) a R$
100,00 (cem reais);
d) Programa Municipal de Fomento ao Associativismo e Cooperativismo -
consiste no estímulo à constituição de associações e cooperativas, através
de apoio jurídico, documental, capacitação e acompanhamento de
resultados das entidades assistidas; e
e) Programa Municipal Liberdade Infanto-Juvenil - visa criar mecanismos de
proteção e defesa dos direitos das crianças, adolescentes e jovens, vítimas
de violência física, psicológica, moral, econômica e sexual, prestando-lhes
assistência social, material e psicológica;
XII — Geração de Emprego e Renda:
a) Programa Municipal de Qualificação Profissional - visa fomentar as
atividades de indústria, comércio e serviços, com foco na qualificação de
mão-de-obra através da aprendizagem profissional, incluindo-se a
preparação e orientação do jovem aprendiz para o primeiro emprego;
b) Programa Municipal Gera Renda - consiste em subvencionar atividades
profissionais de pequeno porte, incluindo-se a aquisição de máquinas e
equipamentos destinados a atividades geradoras de emprego e renda; e
| Poa SL great
ebineesgrminoligees em Rua Copisio Manoel Mesuhes, 21
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Agrestina | vo prererro
c) Programa Municipal de Apoio ao Microempreendedor - versa sobre o
tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo à
microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor
individual, para atendimento dos objetivos da política nacional de incentivo
ao microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno
porte;
XIII — Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
a) Programa Municipal Lixo Zero - objetiva adequar o Município às normas
ambientais relativas a residuos sólidos, através da coleta seletiva e
destinação final adequada dos rejeitos, oportunizando uma política social
aos catadores de resíduos;
b) Programa Municipal de Preservação dos Recursos Hídricos - visa a
preservação dos mananciais, cursos d'água e nascentes, inclusive com a
recomposição das matas ciliares degradadas;
c) Programa Municipal de Arborização e Paisagismo - dispõe sobre ações de
preservação das árvores existentes e adoção de práticas de plantio de
mudas nas áreas urbanas;
d) Programa Municipal de Associativismo Ambiental - consiste em promover,
inclusive de forma intermunicipal, o associativismo de catadores, o
treinamento e capacitação, levando-os à condição de agentes ambientais, e
proporcionando condições adequadas de trabalho e geração de renda;
XIV — Agricultura e Abastecimento:
a) Programa Municipal Bolsa Entressafra - consiste na transferência direta de
recursos financeiros aos trabalhadores rurais carentes e aos desempregados
nos períodos de entressafra, residentes no Município de Agrestina, em
situação de vulnerabilidade social, mediante a prestação de serviços
comunitários atendendo a uma jornada diária de quatro horas, de segunda
a sexta-feira de cada semana;
b) Programa Municipal de Apoio à Agricultura Familiar - objetiva promover o
desenvolvimento rural sustentável com capacitação para o manejo da terra
& criatórios de animais, transporte e venda dos produtos agricolas, aquisição
e distribuição de sementes, mudas, ferramentas de trabalho, insumos é
implementos agrícolas, destinação de tratores e máquinas agricolas para
aração e preparação de terras, tendo como público-alvo os pequenos
produtores rurais, e em especial os agricultores familiares;
| Prafuitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 di
| Rvo Copie Mencel Medulias, 2
| Centro, Agresína, Pernambuco, CEP 55495 000
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Década o | GABINETE
c) Programa Municipal de Modernização de Feiras e Mercados - destina-se a
modernizar as feiras e mercados públicos, com foco em estudos, pesquisas
e capacitação dos feirantes, padronização dos espaços e bancos, higiene e
educação sanitária, incluindo obras e serviços nos equipamentos públicos e
nas vias e áreas de comercialização de mercadorias, na perspectiva do
desenvolvimento econômico do Município; e
d) Programa Municipal Água no Campo - consiste no abastecimento d'água no
meio rural para consumo humano e produção no campo, através de
caminhões pipa, construção de poços artesianos, adutoras e outros meios
eletromecânicos que possibilitem a permanência do camponês em seu
habitat com qualidade de vida;
XV — Cultura e Turismo:
a) Programa Municipal Viva Agrestina - destina-se a promover o
desenvolvimento cultural do Município através de eventos de natureza
cívica, folclórica, artística e outras manifestações culturais para resgate de
bens materiais e imateriais do povo de Agrestina, incluindo o fomento à
produção cultural, literata, oficinas de música, artesanato, festas, danças
folclóricas regionais, bandas musicais, bandas marciais e fanfarras, artes
cênicas, feiras típicas e grupos culturais;
b) Programa Municipal de Fomento ao Turismo - busca promover o resgate das
potencialidades turísticas do Município através da elaboração e manutenção
do inventário turístico, promoção de eventos turístico-esportivos, incentivo
ao turismo ecológico, e obras e serviços nos prédios históricos; e
c) Programa Municipal Arte da Terra - visa a valorização dos artistas do
Município, buscando incentivar os talentos artísticos locais nos diversos
segmentos, a exemplo da música, artes cênicas, artes plásticas, dança,
literatura e artesanato, promovendo eventos próprios como encontros,
mostras e festivais, ou através da contratação dos artistas para
apresentação nos eventos públicos municipais.
Art. 4º A execução de cada programa instituído por esta Lei será previamente
regulamentada por Decreto do Poder Executivo que disciplinará o seu funcionamento
e conterá necessariamente:
I - classificação funcional e programática própria;
II - o período de duração do programa;
III - plano de trabalho;
IV - anexos de mensuração de resultados; E
V-a população alvo a ser beneficiada; Ed
81 3744.1103 | CNEE 10.091,494/0007-10
sobeseteogrestno gmail com Rum Copel Manel Menidino, 21
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VI - o valor por beneficiário em programa assistencial, quando se tratar de
auxílio em pecúnia;
VII - os critérios para percepção dos benefícios por pessoas físicas ou jurídicas
cadastradas;
VIII - os recursos físicos;
IX - a indicação dos recursos financeiros;
X - os recursos humanos; e
XI - a indicação da forma e prazos da prestação de contas do respectivo
programa, incluindo-se balancete financeiro e demais documentos da despesa para
apresentação junto ao Órgão de Controle Interno Municipal.
CAPÍTULO III º
DOS INSTRUMENOS DE FORMALIZAÇAÃO
Art. 5º Para atender aos objetivos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar instrumentos de:
I - convênios de caráter técnico, administrativo, financeiro e científico;
II - contratos de gestão e cogestão;
III - contratos de programa;
IV - termos de parceria;
V - termos de cooperação;
VI - termos de responsabilidade;
VII - menções;
VIII - protocolos de intenções;
IX - ajustes; e
X - aditivos.
Art. 6º Os programas elencados no Art. 3º desta Lei, sem prejuízo da autonomia
municipal, de caráter constitucional, deverão ser operacionalizados por Cooperativas
de Serviços, Cooperativas de Trabalho, Organizações Sociais - 0S's, Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's, Instituições do Terceiro Setor da
Economia incumbidas regimental ou estatutariamente das atividades relacionadas com
os programas previstos nesta Lei, e/ou Consórcios Públicos, observado o disposto nas
Leis Federais nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, nº 12.690 de 19 de julho de
2012, nº 9.637 de 15 de maio de 1998; nº 9.790 de 23 de março de 1999, nº 13.019
de 31 de julho de 2014, e nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e no Decreto Federal nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007. j
813744.1103 | CNPE 10.091.494/0001-10
gabineteograstao gmail com — Ruo Copalão Manoel Mesubmo, 21
Centro, Agresíea, Pemambuco, CEP 55495 000
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cedeu go a
$ 1º, Para execução dos programas através das entidades mencionadas no caput
deste artigo, deverá o Município efetivar, tempestivamente, os aportes financeiros
necessários à sua fiel execução.
8 2º. O Município poderá ainda valer-se dos dispositivos contidos na Lei Federal nº
9.608 de 18 de fevereiro de 1998 - que regulamenta a atividade dos Voluntários, Lei
Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 - Lei dos Estagiários, e do Estágio Civil
Voluntário, na forma do disposto nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação.
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Art. 7º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Prefeito do Município fica
autorizado a celebrar pactos negociais públicos juntamente com:
I - os demais entes federativos e órgãos da administração pública, autárquica,
fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, nas esferas federal,
estadual e municipal;
II - as autarquias especiais, a exemplo dos conselhos de categorias com
profissão reconhecida, especialmente as autarquias e fundações educacionais,
vinculadas ou não a universidades e com os centros de formação tecnológica e
profissionalizantes, nos diversos níveis de governo;
HI - os serviços autônomos federais, a saber:
a) SENAI;
b) SENAC;
c) SENAT;
d) SEST;
e) SENAR;
f) SEBRAE;
9) SESI; e
h) SESC.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Os programas instituídos pela presente Lei não serão executados por período
superior a dois anos consecutivos, não gerando despesa de caráter continuado de que
trata 0 Art. 17 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. O programa executado pelo lapso de dois anos ou que for
encerrado a qualquer título, somente poderá ser reiniciado no exercício financeiro
seguinte.
81 3744.1103 | CNPF10091494/0001-16
nbmeteogrestinoBgmail com | Riva Copilõo Moncel Misubne, 21
| Centro, Agraséna, Permermbuco, CEP 55495 000
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Art. 9º A concessão de auxílio em pecúnia a beneficiário de programa assistencial não
tem caráter remuneratório e não gera vínculo de natureza trabalhista, previdenciária,
fiscal nem tributária.
Art, 10. Os programas criados por esta Lei poderão, verificada a inconveniência
administrativa ou incapacidade econômica do Erário, ser suspensos definitiva ou
temporariamente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, a qualquer tempo,
independentemente de aviso prévio aos beneficiários.
Art. 11. O registro cadastral das pessoas físicas efetivar-se-á mediante requerimento
do interessado ao Chefe do Poder Executivo e a respectiva seleção estará adstrita ao
laudo de constatação de hipossuficiência assinado por profissional do serviço social.
Art. 12. O cadastro das entidades processar-se-á mediante requerimento da pessoa
jurídica interessada ao Chefe do Poder Executivo, ficando sua seleção adstrita aos
critérios estabelecidos nesta Lei e no respectivo Decreto regulamentador.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo designará o coordenador de cada programa,
ficando o acompanhamento e fiscalização sob a responsabilidade do secretário
municipal da pasta correspondente.
Art. 14. Para execução dos programas de que trata esta Lei, o Município poderá
valer-se de doações, legados, recursos oriundos de outras esferas de governo e de
organismos internacionais governamentais ou não governamentais.
— CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 15. A execução dos programas instituídos por esta Lei poderá ocorrer
preferencialmente através de cogestão com:
I - Consórcio Público; e/ou
II - instituições do terceiro setor da economia, incumbidas regimental ou
estatutariamente com as atividades dos programas a serem executados.
Art. 16. Para execução dos programas e ações previstos nesta Lei, os termos de
convênios, contratos de gestão, cogestão, ou contratos de programa,
preferencialmente através de ações consorciadas, serão celebrados com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, não gerando impacto financeiro decorrente de
despesas com pessoal, previsto na LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
8: 3744.1103 | CNPI 10.091.494/0001-10
Conto, Agemáre:, Paeresnbuca, CEP 55495 000
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Art. 17. Os Decretos do Poder Executivo, regulamentadores de cada programa
instituído, adotarão as respectivas siglas.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei, codificadas e discriminadas,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei
Orçamentária de cada exercício financeiro, vinculadas funcional e programaticamente
às rubricas de cada função de Governo, com detalhamento das respectivas fontes de
recursos, devendo conter o Plano Plurianual do Município - PPA, a completa
discriminação dos programas.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em
30 de abril de 2015.
| Profeitora prio fist ai de Agrecdtos
813744.1103 | CNS 10.091.494/0001-10
gebisemopresoctig= com | Rue Copilão Mamodl Matulno, 21
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Agrestina-PE, em 30 de abril de 2015.
MENSAGEM GP Nº 015/2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Com elevada consideração, encaminhamos para a competente apreciação de
Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo que"Dispõe sobre a
instituição de Programas Sociais e de mecanismos de Eficiência da Gestão
Pública Municipal, cria mecanismos de integração entre o Poder Executivo,
as comunidades e entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências”.
Em momento oportuno apresentamos a presente propositura, porquanto todos
os municípios com populações abaixo de cinquenta mil habitantes ressentem-se de
parcos recursos encaminhados pelo Governo Federal, não sendo poucos os que
ultrapassam os índices de pessoal preconizados pela LC 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Os inúmeros programas federais criados repassam ao município a obrigação de
arcar com os recursos humanos oriundos das atividades daqueles programas,
incidindo assim os custos diretos com pessoal, e os indiretos, a exemplo de PIS,
COFINS, bem como despesas com a Previdência, patronal e prestadores de serviços.
O presente Projeto cria no âmbito do Poder Executivo mais de cinquenta
programas municipais objetivando maior flexibilidade na execução das finalidades
precípuas da Administração Pública, bem como adequa-se à filosofia de terceirização
efetivada com sucesso em centros de maior evolução cultural e tecnológica, a exemplo
do sul do País, bem como de países da Europa.
Ainda, há que ser observado o previsto na Carta Magna Nacional quando da
reforma administrativa que inseriu em seu bojo o Princípio da Eficiência.
813744.1103 | cxBFI009) 494j000N-I0
gobineteogrestinatttgnest com | Rua Capitão Mancel Mendins, 21
Conto, Agrastina, Parncsabuco, CEP 55495 000
melhmés é O GABINETE o 4
Agrestina | DOPREFEITO
Naquele momento o legislador constitucional recepcionou da Ciência da
Administração para a Esfera Pública conceitos e técnicas baseadas em sistemas, novas
metodologias de trabalho, mensuração de resultados, avaliação e correção de
procedimentos, buscando ainda a economia na aplicação dos recursos públicos.
>
Iniciava-se a nova forma de gerir a res publica através de métodos nunca
dantes imaginados. É o terceiro setor tentando provar que a Administração Pública
pode ser mais ágil, mais eficiente e pode conferir aos administradores melhores
serviços para atingir o bem estar social.
Dentre os programas instituídos destacamos os voltados para a área
assistencial, porquanto os indices sócio-econômicos-educativos de Agrestina
encontram-se beirando a zona de exclusão.
Destacamos outrossim, os programas na área de educação, que seguramente
propiciarão maior evolução no processo ensino-aprendizagem.
Realçamos ainda os programas ambientais, posto que o compromisso do
Município de Agrestina é alinhar-se com as diretrizes emanadas da política nacional de
meio ambiente, com destaque para a preservação dos mananciais hídricos e
atendimento aos preceitos relativos aos resíduos sólidos.
No aspecto institucional, trata o Projeto de Lei de EVITAR o comprometimento
dos índices com despesas de pessoal, dispensando assim o Relatório de Impacto
Financeiro capitulado na LC 101/2000, em optando o município pela execução das
ações através de Consórcio Público ou Instituições do Terceiro Setor da Economia.
Por seu tumo, o Poder Executivo editará Decreto regulamentando o modo de
operação de cada programa, bem como detalhando a fonte dos recursos dentro do
Orçamento Geral do Município para custear os programas efetivamente implantados.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam
a submeter à Deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, confiantes
na sensibilidade peculiar dos Nobres Edis para sua APROVAÇÃO.
Gabinete do Prefeito, em
30 de abril de 2015.
o e
L Nunes
: | ge E e"
81 3744.1103 ps prog
reg | GABINETE * =
Agrestina | DOPREFEITO
Memes Ferpos
OFÍCIO GP Nº 184/2015.
PRENEILTURA DE AGRESTINA
Em, 05 de maio de 2015. borda O TANORES ERES
ho :Q 1 icio
SUB: Enviado
KEW:GABINETE DO PREFEITO
À Sua Excelência o Senhor
Paulo Fernando de Lima - cet!
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Câricra Moricipal de Agrostina
Agrestina - Pernambuco.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 015/2015.
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos para apreciação por essa Augusta Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 015/2015, datado de 30 de abril do corrente ano,
que “Dispõe sobre a instituição de Programas Sociais e de mecanismos de
Eficiência da Gestão Pública Municipal, cria mecanismos de integração entre
o Poder Executivo, as comunidades e entidades sem fins lucrativos, e dá
outras providências”.
Sem mais para o momento, reiteramos a essa Presidência e demais Pares, nossos
votos de elevada estima e distinguida consideração.
Cordialmente
Mie
| Prefeitura Isoiiçad à de Agrestine
81 374403 | CNPk 10.091 484/0008 Je
DE AGRESTINA - PE EE
Casa Agrício Brasil unicet — Estinone
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ()
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 015/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
di
PARECER T)
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 015/2015, que
dispõe sobre a instituição de Programas Socias e de mecanismos de
eficiência da Gestão Pública Municipal, cria mecanismos de integração entre
o Poder Executivo, as comunidades e entidades sem fins lucrativos, e dá
outra providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando
portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta
Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 22 de Maio de 2015.
Asidiençõao
Presidente da Comissão
ro da Salus
José dus & Silva
Relator
a ipva Diem Harnho
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sa =,
DE AGRESTINA - PE e
Casa Agrício Brasil ss ee,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 015/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para
análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº
015/2015, que dispõe sobre a instituição de Programas Socias e de
mecanismos de eficiência da Gestão Pública Municipal, cria mecanismos de
integração entre o Poder Executivo, as comunidades e entidades sem fins
lucrativos, e dá outra providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando
portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta
Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 22 de Maio de 2015.
Eos edro da Silva
esidente da Comissão
sed ER TA ei pre Veras.
na Eb y A o)
José A n da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES EA
a a] DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicef — Tstho or
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Nº 015/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
Ro
Em tempo hábil, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu
para análise c a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº
015/2015, que dispõe sobre a instituição de Programas Socias e de
mecanismos de eficiência da Gestão Pública Municipal, cria mecanismos de
integração entre o Poder Executivo, as comunidades e entidades sem fins
lucrativos, e dá outra providências.
Examinado por esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
deste Poder Legislativo Municipal, a matéria em apreço, a mesma concluíu
que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando em condições de
ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores conforme determina o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 22 de Maio de 2015.
“ Marcos'Antônio Edi eira Silva
Presidente da Comissão
Eleor Tile bs
Edson Pedro da is
ADE
sé Edison da a
Membro
a
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

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