| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 979 DE 22 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.446/14. |
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ed Eacaminhase 2 Comissão de de O DE LEI MUNICIPAL DE Nº 016/2015. PBRONKOS. SI OA julho de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, nos termos da Lei Estadual 15.446/14. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Altera o art. 7º da Lei nº 979 de 22 de junho de 2003, que Institui do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, passa a vigorar com à seguinte redação: “Art 7º - À eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Município, sempre na última semana de outubro. $ 1º. - A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte. $ 2º - Os Conselheiros com mandatos vigentes, serão reconduzidos com mandatos de 02 anos, podendo serem prorrogados por igual período. $ 3º. - Admitir-se-à, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos deste artigo.” Art. 2º. - O Parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 979 de 22 de junho de 2003, que Institui do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Parágrafo 2º. - Os conselheiros serão eleitos para amandato de Desoutied) de dois anos, permitida uma recondução.” sd APROVADO a em: 25 106 |igto "Voto o, a 81 3744.1103 CNPJ: 10,091 494/0001-J0 Riva Copitão Manoel Mesulno, 4 dente ad : saogrestcaQkgnal com Te A Eras Centro, Agrestna Peres: eo creo md Ze À Etrfmtiro ce Hi Novos Tempos DO PREFEITO me Art 3º. Os mandatos em vigência à época da edição desta lei não serão considerados no cômputo de impedimento para recondução. Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de maio de 2015. MRE E Emo | Prefeitura Municipal do Agrestina pr Posta de 813744.1103 | CNES 10.091.494/000110 sangrestinatfgmail. com Rua Capitão Manoel Metubno, 21 Contra, Agresfima, Perremméueo, CEP 55495 000 Ç LEI nº 979, de 22 de julho de 2005. EMENTA: Dispõe sob a criação CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação pertinente, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Art, 2º - São considerados idosos as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos, sem distinção de cor, raça e ideologia. Art. 3º - Ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso compete: I — Orientar e coordenar a aplicação das Políticas Municipais de atendimento e proteção dos direitos das pessoas idosas: I — Promover, apoiar c incentivar de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa; HI - Promover e descentralizar político-administrativa do municipio € a participação popular, através de entidades representativas de caráter idônco, com programas e projetos de atendimento aos direitos do idoso. IV - Propiciar apoio técnico às organizações de assistência so idoso. governamentais e não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios da Política nacional do Idoso: V — Subsidiar o órgão competentes do Município na propositura de ações cíveis que visem proteger e assegurar os direitos da pessoa idosa: VI — Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos do idoso: VI — Promover atividades e campanhas de divulgação, formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa: VII —- Controlar, avaliar e aditar os recursos recebidos por entidades governamentais c não governamentais sediadas no município, assegurando assim que as verbas recebidas se destinem a assistência ao idoso; IX — Solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento de instituições destinadas à assistência ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas e/ou comprovado o uso indevido da aplica”ao dos recursos repassados; X — Baixar o próprio Regimento Intemo: XI — Examinar outros assuntos relativos à área de competência. DAS INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art. 4º - O Govemo Municipal garantirá instalações físicas, equipamentos, pessoal c manutenção necessária ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Assistência Social os equivalentes, responsável pela correção e execução da política de atenção aos idosos no município, prestará o apoio necessário ao funcionamento do Conselho de Direito do Idoso. Art, 6º - O Conselho integra a estrutura da Secretaria de ação Social « é composto de seis (6) membros cfetivos sendo: I- Govemamentais: (3) H - Não Governamentais 1 - Representantes de Instituições asilares 1 — Representantes de Grupos, centros ou clubes de convivência, Hi — Representantes dos trabalhadores do setor (sindicatos e associações de aposentados). Quem são os representantes governamentais? São instituições governamentais que trabalham direta ou indiretamente na área. Quem são os representantes de instituições asilares? São representantes de abrigos, asilos ou casa geriátricas que prestam serviço a idosos, Quem são os representantes dos trabalhadores do setor? São os representantes de organismos ou entidade privadas ou organizadas como pessoas jurídicas que lutam na defesa de interesses coletivos dos idosos. Ex. Sindicatos, Associações de Aposentados. Parágrafo Único - A cada titular corresponderá um suplente, mantida a Art. 7 º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão indicados ao Secretário de Ação Social e nomeados pelo Prefeito do município, devendo a indicação ser feita: CI Pelo titulares dos respectivos órgãos, no caso dos representantes a que se referem os itens I do Art. 6º; «II > Por entidades não governamentais de defesa dos direitos do idoso, na hipótese do inciso II do art 6º, dentre aquelas organizações que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso. Parágrafo 1º - O Presidente do Conselho será eleito entre os seus membros servidores do município, para O! (um) mandato de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução Em uma vez. 4 pe Prefeitura ESTADO BE Municipal FEENAMEUCO Parágrafo 2º - () mandato de cada conselheiro terá duração de 04 (quafroJ anos, permanecendo em exercício até a nomeação de novos conselheiros. Parágrafo 3º - Os representantes das entidades não governamentais referidas no inciso Il do art. 6º serão cleitos em fórum especialmente convocados par este fim. Parágrafo 4º - A função de membro do conselho não será remunerada, à qualquer título, sendo seu exercício considerado relevante serviço à sociedade, salvo para cobertura de despesas com viagens, estadia e alimentação necessárias para as ações confendas ao conselho. Parágrafo 5º - A Secretaria de ação Social Deverá fornecer as condições materiais necessárias para o pleno funcionamento do conselho — espaço físico e recursos humanos. Parágrafo 6º - A Secretaria de Ação Social indicara uma pessoa para exercer a atribuição da Secretaria Executiva do Conselho. Art. 7º - Os órgãos e as entidade referidas no art. 4º indicarão à Secretaria de ação Social no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei os nomes dos representantes titulares e suplentes junto ao conselho. Art. 8º - A instalação do conselho dar-se-á no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Parágrafo Único - O conselho terá 30 (trinta) dias subsegientes á sua instalação, para aprovar seu Regimento Interno. Art. 9º Os recursos financeiros para implantação da política de atendimento e da proteção dos direitos do idoso destinados ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, serão repassados pela Secretaria de Ação Social do município a este Conselho. Art, 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 Troadzoaibreundio vo == DE 1 Prefeitura Municipal * ADO DE EST. PERNAMBUCO Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Agrestina, Em, 22 de julho de 2003. Prefeito O Trabalho Continua RM Prefeitura Municipal ESTADO DE FERMAMBLCO LEINº 1.041 DE 08 DE AGOSTO DEF 2906, EMENTA: Altera a Lei nº 979 de 22 de julho de 2003, que dispõe sob a criação do CONSELHO MUNICIPAI, DOS DIREITOS DOS IDOSOS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vercadores,aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 6º da Tej nº 979 de 22 de julho de 003, passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 6º - O conselho que integra a estrutura da Secretaria de Ação Social e é composta de Seis (6) membros efetivos sendo: I- Governamentais: (2) H — Não Governamentais: HI - Representante da Sociedade Civil Organizada: IV - Representantes de Grupos, centros ou clubes de convivências: V — Representantes dos trabalhadores do setor (Sindicatos e Associações de Aposentados). Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em, 08 de agosto de 2006. ff 4f Prefeito MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 016/2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal nº. 979 de 22 de julho de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, nos termos da Lei Estadual 15.446/14. Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei tem objetivo de dá nova redação a Lei nº 979 de 22 de julho de 2003, em seu Art 7º, que dispõe sobre o conselho municipal de direitos da pessoa idosa, bem como sobre a realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e a posse dos conselheiros, nos termos da Lei Estadual 15.446/14. Nos termos dispostos na referida Lei, foi unificada a data para o processo de escolha dos Conselheiros municipais dos direitos das pessoas idosas, À eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Município, sempre na última semana de outubro, sendo os Conselheiros com mandatos vigentes, reconduzidos com mandatos de 02 anos, podendo serem prorrogados por igual período. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa Legislativa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de maio de 2015. Pretaítura Municipal A; de Agresnno , 81 3744.1103 | ces 0,097 Ava foma!-j0 scogrntinolPmail.com Rue Cropitoo Manoel Meduémo, 21 Centro, Agressew, Pernombuco, CEP 45494 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES js A | AO DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil- - sm COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 016/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 016/2015, que altera a Lei Municipal nº 979 de 22 de julho de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, nos termos da Lei Estadual nº 15.446/14, dando uma nova redação ao art. 7º da Lei Municipal nº 979 e seus parágrafos. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 15 de Maio de 2015. EU 7 FAURRES DAR VEVES + on Távares das Neves Presidente da Comissão osé Pédro da Silva () Relator cila Mária Dionízio Marihho Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE reinando GABIN ETE na rima Agrestina DO PREFEITO ves Jempos Agrestina, 04 de maio de 2015. “rotocato Centers Oficio GP nº. / Fa 015. e epi de Agrosina Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 016 de 04 de maio de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 016/2015 de 04 de maio de 2015, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Altera a Lei Municipal nº. 979 de 22 de julho de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, nos termos da Lei Estadual 15.446/14. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. PREFEITURA DE AGRESTINA Atenciosamente, PROCESSO:2015/5 /579 Lo DATA:05/05/2015HORA: 12:47:20 ferver ASSUNTO:Oficto SUB: Enviado o REQ:GABINETE DO PREFEITO Préfeito Ilmo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina — PE asa Prefeitura Muninipul de Agrestina = Toca de 213744.1103 | CNP: 10091 .494/0001-10 js ] | o e s00gresficegneal com Rua Copitõe Manoel Matutino, 27 * X sd Centro, Agentes Pememboco, CEP 55495 000