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materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, PARA O DECÊNIO 2015/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DO PREFEITO
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Art. 4º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como
referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo
demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior, mais atualizados,
disponíveis na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único - O poder público buscará ampliar o escopo das
pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o
perfil das populações de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência
Art 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão
objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas
seguintes instâncias:
I- Secretaria de ;
H - Comissão de Educação da Câmara Municipal dos Vereadores;
HI - Conselho de Educação — CME;
H - analisar e propor políticas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
Hi — analisar e propor a revisão do percentual de investimento público
em educação.
$2º - A cada 02 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME,
uma Comissão Avaliativa, instituídas pelo Poder Executivo aferirá a evolução no
fonte de pesquisa conforme trata o Art 4º, sem prejuízo de outras fontes e
informações relevantes
5 3º - A meta progressiva do investimento público em educação será
avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei
para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
A
| Rus Capão Manoel Matulino, 2]
| Prefeitura Municipal de Agrestina
dé Políbca de 91 3744.7103 | Cury 10,091.494/0001-10
se ogresfinofional. com
| Cento, Agrestina, Pernombuco, CEP 55495 000
És
S 4º - O investimento público em educação a que referem o inciso Vl do
art. Z14 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os
recursos aplicados na forma do art 212 da Constituição Federal e do art 60 do Ato
programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de
incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudo concedidas no Brasil e no exterior, os
subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento
de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição
Federal
DO PREFEITO
Art. 6º - O Município de Agrestina promoverá a realização de pelo
menos 02 (duas) conferências municipal de educação até o final do decênio,
articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei,
no âmbito da Secretária Municipal de Educação.
$1º-0O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição no caput:
I-acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
H - promoverá a articulação das conferências municipais de educação
com as conferencias estadual e nacional de educação.
$ 2º - As conferências municipais de educação realizar-se-ão com
intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução
deste PME e subsidiar a elaboração do plano nacional de educação para o decênio
subsequente.
Art. 7º - O Município de Agrestina atuará em regime de colaboração
com Estado de Pernambuco e com a União, visando ao alcance das metas e à
implementação das estratégias objeto deste Plano.
8 1º - Caberá ao gestor municipal adoção das medidas governamentais
necessárias ao alcance de metas previstas neste PME.
$ 2º - As estratégias definidas no anexo desta Lei não elidem a adoção
de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que
formalizem a cooperação entre entes federados, podendo ser complementadas por
mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
5 3º - O sistema municipal de ensino criará mecanismos para o
acompanhamento local da consecução das metas deste PME e dos planos previstos
no art 8º. ZA
aenniisáido Prefeitura Municipal de Agrestino
5 o Pettiica de 81 3744.1103 | CNP: 10,091.494/0001-10
E e = soogresinafiynad com Rva Copilão Memo Metino, 21
nisto Conto, Agrestina, Pemanibuco, CEP 55495 000
5 5º - O município se articulará com a instância permanente, que será
criada para realizar negociação e cooperação entre a União, os Estados, o distrito
Federal e os Municípios.
5 6º- O fortalecimento do regime de colaboração entre o município de
Agrestina e o Estado de Pernambuco incluirá a instituição de instâncias
8 7º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município de
Agrestina e outros municípios dar-se-á, inclusive mediante a adoção de arranjos de
desenvolvimento da educação.
diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, atendendo ao prazo de 01 (um)
ano contado da publicação da Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação.
81º - O Município de Agrestina estabelece no seu PME, estratégias que:
I — assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais
das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas à equidade
educacional e a diversidade cultural;
HI — garantam o atendimento das necessidades específicas na educação
especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em tndos os níveis,
etapas e modalidades;
IV — promovam a articulação interfederativa na implementação das
Há acaciátaad
8 Zº - Os processos de elaboração e adequação do PME, de que trata o
Ed
dé Prática de 8137441103 CINPI: 10,091 ,494/0001-10
—— scogrmlincffgmal.com | Rua Capitão Manoel Masuino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Agrestina | SornaE = Es
vis TOMpOS DO PREFEITO
Art. 9º - O Município de Agrestina se compromete a aprovar leis
específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da
educação pública no respectivo âmbito de atuação, no prazo de 01 (um) ano,
contado da publicação da PME.
Art. 10 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do Município de Agrestina serão formulados de sei
assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes,
metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11 - O município de Agrestina se submete ao Sistema Nacional de
lação da Educação Básica, coordenado pela União, que constituirá fonte de
informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação
das políticas públicas desse nível de ensino.
$1º-O sistema nacional de avaliação a que se refere o caput produzirá
no máximo, a cada 02 (dois) anos:
| — indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos
(as) estudantes em exames nacionais de avaliação, comparticipação de
pelo menos 80% (oitenta por cento) dos alunos (as) de cada ano escolar
periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes
apurados pelo censo escolar da educação básica.
H - Indicadores de avaliação institucional, relativos a característi
como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação,
as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do
corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos
disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
$ 2º - A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da
qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, que
agreguem os indicadores mencionados no inciso 1 do & 1º não elidem a
obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.
$ 3º - No município de Agrestina, os indicadores mencionados no $ 1º
serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, sendo
amplamente divulgados, ressalvadas a publicação de resultados individuais e
indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do
respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.
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dé Potiica de 81 3744.1103 CNPJ: 10091 .494/0001-10 E SSENRSAAÕIO
— socgresfinatigeil em | Rus Copilão Mensel Mentuilinos, 21 EPIC RE ma À
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5 4º - Cabem ao INEP à elaboração e o cáleuio do IDEB e dos indicadores
referidos no $ 1º.
$ 5º - A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames,
referida no inciso 1 do $1º, será diretamente realizada pela União, assegurando-se a
compatibilidade metodológica referente às escalas de proficiência e ao calendário
de aplicação.
Art. 13 - O município de Agrestina deverá instituir em lei específica,
contado 01 (um) ano da publicação da Lei do PME, o Sistema Municipal de
Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de
colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal
de Educação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2015.
soagreslinatigmail.com Rua Copitoo Manel Mesulino, 21
| Prefeitura Monicipal de Agrestina
d$ 81 3744.1103 | CNP 10.091.494/0001-10
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e Rr Conto, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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LA
Presidente
Requeiro a Mesa Diretora desta casa, após ouvido o Plemara
desta Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, com
fundamento no artigo 74, 4 1º do Regimento Intemo, que sejam
dispensados os Pareceres das Comissões Técnicas desta Casa e seu
interstício para sua aprovação no Projeto-de Lei nº 017/2045, oriundo de
mensagem do Chefe do Poder Executivo desta cidade; que dispõe sobre: o
Plano Municipal de Educação — PME do município de Agrestina, para o
decênio 2015/2025 e dá outras providências, em face de tratar-se o referido
assunto de pedido de regime de URGÊNCIA, tendo cm vista a necessidade
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Rua Marechal Deodoro, 161 - strada + CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQBhotmail.com - Agrestina-PE
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REQUERIMENTO Nº 049/2015 | Votago É pl) X
Presidente
Requeiro a Mesa Diretora desta casa, após ouvido o Plendi
desta Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, com
fundamento no artigo 74, $ 1º do Regimento Intemo, que sejam
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Rua Marechal Deodoro,
Fone/Fax 81 3744-1091 - e-mail:
161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
cvagrestina(Dhotmail.com -

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