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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECÍFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAPLAL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA)
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Pocaminha-se a Comissão de
Jusuça e Ressção
O ds
Ee
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para alienar, por doação,
imóvel municipal que especifica para
instalação de fábrica e dá ouras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos nos arts. 53, II
e 93,1, "d”, da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por
doação em favor da Empresa CAPLAL - Indústria e Comércio de Plásticos LTDA,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.193.125/001-00, uma área correspondente a
“ 3.330,05 M?, a ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de
Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 9311/9312,
livro nº2-AAM, fls.127/127v/128/128v, com as seguintes características: Um
terreno constituído de dois terrenos anexos medindo 4.910,98 m? (quatro mil,
novecentos e dez metros e noventa e oito centímetros quadrados) com os
seguintes limites: limitando-se ao Norte, com o leito da Rua Reginaldo Alves
Quinzinho, limitando-se ao Sul, com o leito da Rua Severino José Torres, limitando-
se ao Leste, com o leito com o leito da Avenida João Francisco Leite, limitando-se
ao Oeste, com o leito da Avenida Idalino Henrique Ribeiro.
Art. 2º - A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada
exclusivamente para construção de uma fábrica de plásticos.
Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos,
constará cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que
corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão
ao município.
a ai
rd
ADA o fua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
é Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
MUNg,
+
e
Prefeitura de e
Parágrafo único Implica na retrocessão do imóvel ao
patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas,
independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial:
ESTADO DE
PERNAMBUCO
1- o não cumprimento das obrigações acordadas;
1a não edificação da área para o fim proposto no prazo de
03 (três anos);
HI — o encerramento das atividades previstas para o local
antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos;
IV - a paralisação das atividades por período superior a 6
(seis) meses sem causa justificada;
V - a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência
prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação
que não atenda as finalidades desta Lei;
Vl- a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos
encargos tributários decorrentes das atividades da empresa.
Art 4º A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de
doadora, celebrará com o donatário um Protocolo de Intenções e Compromisso,
conforme Anexo | desta Lei, no qual constará os objetivos da doação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Agrestina, 06 de Julho de 2015.
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
4 Prefetura de f e
Novos Tempos unicef irçiiçeo
PERNAMBUCO
Agrestina (PE), 06 de julho de 2015.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 018/2015
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhora Vercadora e Senhores Vercadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder
Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 018/2015, que dispõe sobre a autorização
ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para
instalação de fábrica e dá outras providências
Nobres Parlamentares, a idéia do presente Projeto de Lei é de fomentar
através de incentivos à implantação, em seu respectivo território, de empresas de
médios e grandes portes.
Nesse contexto, considerando, que a empresa a CAPLAL — Industria e
Comércio de Plásticos de LTDA, manifestou interesse em implantar uma fábrica de
plásticos, nesta cidade, que irá gerar diretamente 50 empregos, o quem sem
dúvidas será de grande importância para o desenvolvimento de nossa cidade.
No entanto, como se depura da carta de intenções a empresa solicitou a
título de incentivo a doação de um terreno de 3.330,05m?, pelo município
destinado a implantação da sede da empresa.
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
Pefetsade ge
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o
ESTADO DE
PERNAMEBDCOO
desenvolvimento das ações de governo, pois, com a instalação da empresa haverá
um incremento de receita além de criar inicialmente 50 empregos diretos.
É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com
cópia da carta de intenções, planta do terreno a ser doado e cópia da certidão
narrativo do imóvel expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Agrestina/PE.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação deste
parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de
Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora
submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e
estima.
Cordialmente;
=
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 |
Tel: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Prefotura de e
lg esUn G unicef ESTADO DE
PERNAMBIICO
Agrestina, 06 de Julho de 2015.
PREFEITURA DE AGRESTINA
PROCESSO: 201577 / 968
DATA: 08/07/2015HO0RA; 13:03:04
ASSUNTO: Oficio
: o SUB: Recebido
Mann dr saufetdo REQ-GABINETE DO PREFEITO
ho
rotocolo Contra! |
E Municip restina
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Senhor Presidente,
Vimos por meio deste, remeter a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
018/2015, de 06 de julho de 2015, que dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para
instalação de fábrica. e dá outras providências.
Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal como também
ofertar oportunidade de emprego aos cidadãos agrestinenses.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante
a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e
respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
na DE
PREFEITO
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
CAPLAL
TA DE INTE e)
INSTALA! DE NOVA EM SA NO MUNICIP! AGRESTTINA/P
Agrestina, 13 de Abril de 2015
À Prefeitura Municipal de Agrestina/PE
Exmo. Sr. Prefeito:
CAPLAL, Caruaru Plásticos LTDA, com sede na V. José Pinheiro dos
Santos, 415, Bairro Pinheirópolis, Caruaru, Pernambuco, inscrita no CNPJ Nº
11.193.125/0001-00, formaliza pela resente, a intenção e o compromisso de
promover a ampliação da sua estrutura, instalando uma nova empresa/fábrica
no município de Agrestina/PE, com a finalidade de aumentar sua produção e
com isso o número de colaboradores.
APRESENTAÇÃO DA EMPRESA:
Presente no mercado desde 1977, a CAPLAL oferece aos clientes sacos
plásticos, películas plásticas e canudos, com a mais alta qualidade e
confiabilidade que conquistados ao longo destes 38 anos de atuação no
mercado.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
A instalação da fábrica CAPLAL no município de Agrestina/PE ocasionará,
seguramente, considerável impacto para o desenvolvimento econômico da
cidade, uma vez que proporcionará a criação de 50 empregos diretos e
indiretos, de modo a promover uma notável melhoria na qualidade de vida da
população, que será amplamente beneficiada com uma nova fonte de renda,
tanto diretamente da empresa como com à venda de aparas de plásticos para
a empresa.
Com efeito, fomenta-se-à, através de tais medidas, a geração de
emprego, trabalho e renda no município de Agrestina/PE, visando atender a
demanda do município por oportunidades de emprego, capacitando e formando
mão de obra para atender o mercado de trabalho.
REQUERIMENTOS FINAIS:
Ante o exposto, ciente de que a meta desta Prefeitura Municipal é
fomentar um ambiente empreendedor e investidor no município, incentivando o
desenvolvimento local, vem, por meio desta, requerer a concessão de
incentivos fiscais e econômicos; bem como também disponibilização de áreas
no distrito industrial do município, para ampliação da mesma; de modo a
estabelecer uma sadia relação publica-privada.
Agrestina, 13 de Abril de 2015.
Sad
Ronaldo Batista Dos Santos Filho
Av. Jose Pinheiro dos Santos, 415 Pinheiropolis Caruaru PE 55034180
470
81-37215433 81-88024694 caplaldibest.com.br
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-PE
ART Obra ou Serviço
139880052015
Conselho Regional de Engenhania e Agronomia de Pernambuco
Técnico
Nome: LUIZ AUGUSTO DE MEDEIROS SANTOS Nº Reguro ; PECGZT0s
Tído- ENGENHEIRO Civil RNP 1806500272
mess PONTES & MEDEIROS EMPREENDIMENTOS LTDA ME Rega PEO1S751
2. Dados do Contrato
Contratante Prefeitura Municipal de Agrestina Coto Cnpi 10.091.494/0001-10
Logradouro Rua Capitão Manoel Matulno Nº: 21
Compl. Não Indicado Bairo Centro
Chetggcõos Agrestina uw- PE CEP: 55485-000
Nº Contano Ussrrira Cetebradoem: 18/11/2013 MAT inicial Não indicado
Wado (R$) 840,00 Tipo Contratante Pesana Juridica Ação institucional Não mdicado
Logradouro Avenitia José Manteiro Nº sin
Compl Não Indicado Loteamento Mana Ribeiro
Cidada Agrestina CEP 55485-000
Data Inicio 15052015 1506/2015 C. Geográfica: Não trdeads
Fmaidade: Não Indicado Cósgo- Não Indicado
ag pé ou Cnpi 10.091.494/0001-10
Crescrição: Quarádado Unicaga
ELABORAÇÃO / PROJETO ! DESMEMBRAMENTO / O) Masto(s) Qosdrado(s|
Ebuseraçãos de progoén cão cocomermtrarmeto dies amáreel reanucal paro instalação do fabrica no Mureripio de AgrassraPE
Aga à csndusão des mtvatades tácnicas o profissona deverá proceder a bora desta AR
5. Observação
Aceasitridade Dextara atwretiorentos dos rengrace ches msemmactadiciucios prresventaas mumm. norrmumos fcracas dim ASINT, rm
loguação especifica e no Decreto 1º 5 796, de 2 de decembro de Z004
7. Entidade de Classe :
“A ANT válsia soments quinta, mediacte apresentação do comprovante
de pugamerto cu conferência no alte do Com
“A qeacêa da via assinada da ART sera de sesponsatilidade de
porteceme stat mm ahos camedvariandm ausam tnifutiau the Mme asecemsipr voameaso
corneta
Curtratorta: Produtora Niraaços cu Agrastrra
Wator ARTIRS) - 19845 Regstrada em UMES Wiator pagolas) - +16 .44 Mosza Numero: 1RG1aSDAs ns v Sassi 20 Qnine
7
PREFEITURA MUNICIFAL DE AGRSSTINA
E. qe-= =RenútilicaFadorala do Brs
é GAIN CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO AGRESTINA - PE
E) BB): Registro de Imóveis, Títulos é Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
E Ras Mateus de Castro Lina, 43. Centro- Agrestina - PE - (CEI 55495 INHI
TOSA Tri: (MN) 5744 1779NAS 6831
, E-mail: cartorinluficiasgnestina hotmail com
Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima
DFIGIAA DE REGISTRO TITULAR
CERTIDÃO
CERTIFICO, à requerimento verbal de parte interessada e para os devidos
| fins, que revendo o arquivo existente neste Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos
É | e Documentos c Civil de Pessoas Jurídicas, sito nesta cidade na Rua Mateus de Castro Lino,
E! n.43, centro, encontrei registro no livro nº 2 “AAM”, fls. 128/128v, sob o número de matricu!;
| 9312, com o seguinte conteúdo: “UM TERRENO medindo 2.494,51m?, localizado iu
13] Loteamento IPIRANGA, limitando-se: Norte com o leito da Rua Reginaldo Alves Quinzinho
tua Sul com o leito da Rua Severino José Torres, Leste com o leito da Avenida João Francisco Leit
' e Oeste com o leite da Avenida Idalino Henrique Ribeiro. PROPRIETÁRIO: Imobiliária Nov
Agreste LTDA — INAL, CNPJ nº 11.608.726/0001-28, representada pelo Diretor Sr. Raimundo
José de Oliveira, brasileiro, solteiro, comerciante, CPF nº 001.843.494-00, residente na cidade do
Caruaru-PE. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 “Qº, fis. 13, sob nº 1-1864, Subscrevo, assina v
dou fé. A Oficiala Titular. (assinatura da Bela. Fabiana Gusmão)”. Segue o R-1-9312, com uv
seguinte conteúdo: “Faço, “de oficio”, em 29 de abril de 2014, registro declaratório de Área
Verde integrante do Loteamento Ipiranga, mediante Requêrimento da Secretaria de Finanças da
Prefeitura Municipal de Agrestina-PE na data de 22 de abril de 2014, TRANSMITENTI
| Imobiliária Novo Agreste LTDA — INAL, já qualificada acima, e ADQUIRENTE O Município
de Agrestina, com Prefeitura Municipal inscrita no CNPJ sob nº 10.091.494/0001-10, con:
| endereço'na rua Capitão Manoel Matulino nº 21, centro, neste municipio de Agrestina-P'!.,
representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Thiago Lucena Nunes. Subscrevo, assino «
| dou fé. A Oficiala Titular. (assinatura da Bela. Fabiana Gusmão)”. Certifico, por fim, que não
Do 4 consta sob o referido imóvel, da data de 29 de abril de 2014 à data desta Certidão, que
tenham o proprietário, por qualquer título, alienado, onerado ou gravado o supra descrito
e caracterizado imóvel, bem como não constar registro de hipoteca, penhora, aresto uu
sequestro e nem mesmo citação em ação real, ou pessoal reipersecutória, tendo por objeto
aludido imóvel, sendo o registro acima o último realizado na matricula, NADA MAIS. Todu
o referido é verdade c dou fé. //)
Cartório da 1º Oficio
RI, TD a PJ
Agrestaa - PE
Agrestina 05 de maio de 2014,
Ê Silo.
Cintia Maria da Silva
ESCREVENTE SUBSTITUTA
EAD
TES TECRITE E EmeATIÇAS
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO AGRESTINA - PE
Registro de Imóveis, Titulos « Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
Rosa Mateus de Custos Lim, 4)- Centru- Agrestiaa - PE - CEPSSIIS OMNI
Ted; (81 5744 12790465 6531
xy Email cantora loficmagrestimauibormail,com
Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima
OFICIALA DE REGISTRO TITULAR
Ci CERTIDÃO
| | CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada e para os devidos
fins, que revendo o arquivo existente neste Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos
| e Documentos c Civil de Pessoas Jurídicas, sito nesta cidade na Rua Mateus de Castro Lino.
| n.43, centro, encontrei registro no livro nº 2 “AAM”, fis. 127/127v, sob o número de matricu!:
a 3% 9311, com o seguinte conteúdo: “UM TERRENO medindo 2.416,47mº, localizado qu
or) Loteamento IPIRANGA, limitando-se: Norte com o leito da Rua Severino José Torres, Sul cur)
| o leito da Rua Eden José Cardoso, Leste com à leito du Avenida João Francisco Leite é Oeste
oh] com o leite da Avenida Idalino Henrique Ribeiro. PROPRIETÁRIO: Imobiliária Novo Agreste
=) || LTDA — INAL, CNPJ nº 11.608.726/0001-28, representada pelo Diretor Sc. Raimundo Jasé de
E | Oliveira, brasileiro. solteiro, comerciante, CPF nº 001.843.494-00, residente na cidade do
Caruaru-PE. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 “Q”, fls. 13, sob nº |-1864. Assino e dou fé
| Oficiala Titular. (assinatura da Bela. Fabiana Gusmão)” Segue o R-1-9311, com o seguint
| conteúdo: “Faço, “de oficio”,em 29 de abril de 2014, registro declaratório de Ar
ja
|
ai] Verde integrante do Loteamento Ipiranga, mediante Requerimento da Secretaria de Finanças da
À Prefeitura Municipal de Agrestina-PE na data de 22 de abril de 2014. TRANSMITEN!I
, dai) Imobiliária Novo Agreste LTDA — INAL, já qualificada acima, e ADQUIRENTE O Município
x de Agrestina, com Prefeitura Municipal inscrita no CNPJ sob nº 10.091.494/0001-10, con
AA endereço na rua Capitão Manoel Matulino nº 21, centro, neste município de Agrestina-['!',
representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Thiago Lucena Nunes. Subscrevo, assino
po] dou fé. A Oficiala Titular. (assinatura da Bela. Fabiana Gusmão)”, Certifico, por fim, que uãu
consta sob o referido imóvel, da data de 29 de abril de 2014 à data desta Certidão, que
tenham o proprietário, por qualquer título, alienado, onerado ou gravado o supra descrito
e caracterizado imóvel, bem como não constar registro de hipoteca, penhora, aresto uu
sequestro e nem mesmo citação em ação real, ou pessoal reipersecutória, tendo por objeto
aludido imóvel, sendo o registro acima o último realizado na matrícula. NADA MAIS. [do
o Teferido é verdade e dou fé, (//!
RES Conônio o 4º Oficio Agrestina, 05 de maio de 2014,
Agrustine - PE
VÁLIDO SOMENTE COM O Si 4 EPI | fin poa do ilaige
à DE suTEMISINAAS E Cmnariga PEV , Cintia Mania da Silva
ESCREVENTE; SUBSTITUTA
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Iavágiosea | E ph RE o
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a
É DE AGRESTINA - PE o:
Casa Agrício Brasil unicef Estado DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 018/2015. apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
gs
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara |
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análisc e a emissão
do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 018/2015, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para alienar por doação em favor da Empresa
CAPLAL - Indústria e Comércio de Plásticos LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob
o nº 11,193.125/0001-00. uma área correspondente a 3.330.005 M2, a ser
desmembrada do imóvel urbano pertecente ao Município de Agrestina,
matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 9311/9312, livro nº 2-
AAM, fls. 127/127v/128/128v, com as seguintes características: Um terreno
constituído de dois terrenos anexos medindo 4.910.98 m? (quatro mil, novecentos
e dez metros e noventa e oito centimetros quadrados) com os seguintes limites:
limitando-se ao Norte, com o leito da Rua Reginaldo Alves Quinzinho, limitando-
se ao Sul, com o leito da Rua Severino José Torres, limitando-se ao Leste, com o
leito da Avenida João Francisco Leite, limitando-se ao Oeste, com o leito da
Avenida Idalino Henrique Ribeiro.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça c
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu
tcor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza
o Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER,
Sala das Comissões, em 08 de Julho de 2015.
ficas
beolro do
José Fedro da Silva
Relator
- Pq , = =
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11,474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE

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