| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECÍFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAPLAL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA) |
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Pocaminha-se a Comissão de Jusuça e Ressção O ds Ee Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá ouras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos nos arts. 53, II e 93,1, "d”, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em favor da Empresa CAPLAL - Indústria e Comércio de Plásticos LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.193.125/001-00, uma área correspondente a “ 3.330,05 M?, a ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 9311/9312, livro nº2-AAM, fls.127/127v/128/128v, com as seguintes características: Um terreno constituído de dois terrenos anexos medindo 4.910,98 m? (quatro mil, novecentos e dez metros e noventa e oito centímetros quadrados) com os seguintes limites: limitando-se ao Norte, com o leito da Rua Reginaldo Alves Quinzinho, limitando-se ao Sul, com o leito da Rua Severino José Torres, limitando- se ao Leste, com o leito com o leito da Avenida João Francisco Leite, limitando-se ao Oeste, com o leito da Avenida Idalino Henrique Ribeiro. Art. 2º - A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada exclusivamente para construção de uma fábrica de plásticos. Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos, constará cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão ao município. a ai rd ADA o fua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 é Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 MUNg, + e Prefeitura de e Parágrafo único Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial: ESTADO DE PERNAMBUCO 1- o não cumprimento das obrigações acordadas; 1a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três anos); HI — o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; IV - a paralisação das atividades por período superior a 6 (seis) meses sem causa justificada; V - a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei; Vl- a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da empresa. Art 4º A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadora, celebrará com o donatário um Protocolo de Intenções e Compromisso, conforme Anexo | desta Lei, no qual constará os objetivos da doação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art 6º —- Revogam-se as disposições em contrário. Agrestina, 06 de Julho de 2015. Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 4 Prefetura de f e Novos Tempos unicef irçiiçeo PERNAMBUCO Agrestina (PE), 06 de julho de 2015. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 018/2015 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhora Vercadora e Senhores Vercadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 018/2015, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências Nobres Parlamentares, a idéia do presente Projeto de Lei é de fomentar através de incentivos à implantação, em seu respectivo território, de empresas de médios e grandes portes. Nesse contexto, considerando, que a empresa a CAPLAL — Industria e Comércio de Plásticos de LTDA, manifestou interesse em implantar uma fábrica de plásticos, nesta cidade, que irá gerar diretamente 50 empregos, o quem sem dúvidas será de grande importância para o desenvolvimento de nossa cidade. No entanto, como se depura da carta de intenções a empresa solicitou a título de incentivo a doação de um terreno de 3.330,05m?, pelo município destinado a implantação da sede da empresa. Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Pefetsade ge Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o ESTADO DE PERNAMEBDCOO desenvolvimento das ações de governo, pois, com a instalação da empresa haverá um incremento de receita além de criar inicialmente 50 empregos diretos. É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com cópia da carta de intenções, planta do terreno a ser doado e cópia da certidão narrativo do imóvel expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Agrestina/PE. Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação deste parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Cordialmente; = Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 | Tel: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 UMA, + td Prefotura de e lg esUn G unicef ESTADO DE PERNAMBIICO Agrestina, 06 de Julho de 2015. PREFEITURA DE AGRESTINA PROCESSO: 201577 / 968 DATA: 08/07/2015HO0RA; 13:03:04 ASSUNTO: Oficio : o SUB: Recebido Mann dr saufetdo REQ-GABINETE DO PREFEITO ho rotocolo Contra! | E Municip restina PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Senhor Presidente, Vimos por meio deste, remeter a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 018/2015, de 06 de julho de 2015, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica. e dá outras providências. Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal como também ofertar oportunidade de emprego aos cidadãos agrestinenses. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, na DE PREFEITO Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 CAPLAL TA DE INTE e) INSTALA! DE NOVA EM SA NO MUNICIP! AGRESTTINA/P Agrestina, 13 de Abril de 2015 À Prefeitura Municipal de Agrestina/PE Exmo. Sr. Prefeito: CAPLAL, Caruaru Plásticos LTDA, com sede na V. José Pinheiro dos Santos, 415, Bairro Pinheirópolis, Caruaru, Pernambuco, inscrita no CNPJ Nº 11.193.125/0001-00, formaliza pela resente, a intenção e o compromisso de promover a ampliação da sua estrutura, instalando uma nova empresa/fábrica no município de Agrestina/PE, com a finalidade de aumentar sua produção e com isso o número de colaboradores. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA: Presente no mercado desde 1977, a CAPLAL oferece aos clientes sacos plásticos, películas plásticas e canudos, com a mais alta qualidade e confiabilidade que conquistados ao longo destes 38 anos de atuação no mercado. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: A instalação da fábrica CAPLAL no município de Agrestina/PE ocasionará, seguramente, considerável impacto para o desenvolvimento econômico da cidade, uma vez que proporcionará a criação de 50 empregos diretos e indiretos, de modo a promover uma notável melhoria na qualidade de vida da população, que será amplamente beneficiada com uma nova fonte de renda, tanto diretamente da empresa como com à venda de aparas de plásticos para a empresa. Com efeito, fomenta-se-à, através de tais medidas, a geração de emprego, trabalho e renda no município de Agrestina/PE, visando atender a demanda do município por oportunidades de emprego, capacitando e formando mão de obra para atender o mercado de trabalho. REQUERIMENTOS FINAIS: Ante o exposto, ciente de que a meta desta Prefeitura Municipal é fomentar um ambiente empreendedor e investidor no município, incentivando o desenvolvimento local, vem, por meio desta, requerer a concessão de incentivos fiscais e econômicos; bem como também disponibilização de áreas no distrito industrial do município, para ampliação da mesma; de modo a estabelecer uma sadia relação publica-privada. Agrestina, 13 de Abril de 2015. Sad Ronaldo Batista Dos Santos Filho Av. Jose Pinheiro dos Santos, 415 Pinheiropolis Caruaru PE 55034180 470 81-37215433 81-88024694 caplaldibest.com.br Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-PE ART Obra ou Serviço 139880052015 Conselho Regional de Engenhania e Agronomia de Pernambuco Técnico Nome: LUIZ AUGUSTO DE MEDEIROS SANTOS Nº Reguro ; PECGZT0s Tído- ENGENHEIRO Civil RNP 1806500272 mess PONTES & MEDEIROS EMPREENDIMENTOS LTDA ME Rega PEO1S751 2. Dados do Contrato Contratante Prefeitura Municipal de Agrestina Coto Cnpi 10.091.494/0001-10 Logradouro Rua Capitão Manoel Matulno Nº: 21 Compl. Não Indicado Bairo Centro Chetggcõos Agrestina uw- PE CEP: 55485-000 Nº Contano Ussrrira Cetebradoem: 18/11/2013 MAT inicial Não indicado Wado (R$) 840,00 Tipo Contratante Pesana Juridica Ação institucional Não mdicado Logradouro Avenitia José Manteiro Nº sin Compl Não Indicado Loteamento Mana Ribeiro Cidada Agrestina CEP 55485-000 Data Inicio 15052015 1506/2015 C. Geográfica: Não trdeads Fmaidade: Não Indicado Cósgo- Não Indicado ag pé ou Cnpi 10.091.494/0001-10 Crescrição: Quarádado Unicaga ELABORAÇÃO / PROJETO ! DESMEMBRAMENTO / O) Masto(s) Qosdrado(s| Ebuseraçãos de progoén cão cocomermtrarmeto dies amáreel reanucal paro instalação do fabrica no Mureripio de AgrassraPE Aga à csndusão des mtvatades tácnicas o profissona deverá proceder a bora desta AR 5. Observação Aceasitridade Dextara atwretiorentos dos rengrace ches msemmactadiciucios prresventaas mumm. norrmumos fcracas dim ASINT, rm loguação especifica e no Decreto 1º 5 796, de 2 de decembro de Z004 7. Entidade de Classe : “A ANT válsia soments quinta, mediacte apresentação do comprovante de pugamerto cu conferência no alte do Com “A qeacêa da via assinada da ART sera de sesponsatilidade de porteceme stat mm ahos camedvariandm ausam tnifutiau the Mme asecemsipr voameaso corneta Curtratorta: Produtora Niraaços cu Agrastrra Wator ARTIRS) - 19845 Regstrada em UMES Wiator pagolas) - +16 .44 Mosza Numero: 1RG1aSDAs ns v Sassi 20 Qnine 7 PREFEITURA MUNICIFAL DE AGRSSTINA E. qe-= =RenútilicaFadorala do Brs é GAIN CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO AGRESTINA - PE E) BB): Registro de Imóveis, Títulos é Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas E Ras Mateus de Castro Lina, 43. Centro- Agrestina - PE - (CEI 55495 INHI TOSA Tri: (MN) 5744 1779NAS 6831 , E-mail: cartorinluficiasgnestina hotmail com Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima DFIGIAA DE REGISTRO TITULAR CERTIDÃO CERTIFICO, à requerimento verbal de parte interessada e para os devidos | fins, que revendo o arquivo existente neste Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos É | e Documentos c Civil de Pessoas Jurídicas, sito nesta cidade na Rua Mateus de Castro Lino, E! n.43, centro, encontrei registro no livro nº 2 “AAM”, fls. 128/128v, sob o número de matricu!; | 9312, com o seguinte conteúdo: “UM TERRENO medindo 2.494,51m?, localizado iu 13] Loteamento IPIRANGA, limitando-se: Norte com o leito da Rua Reginaldo Alves Quinzinho tua Sul com o leito da Rua Severino José Torres, Leste com o leito da Avenida João Francisco Leit ' e Oeste com o leite da Avenida Idalino Henrique Ribeiro. PROPRIETÁRIO: Imobiliária Nov Agreste LTDA — INAL, CNPJ nº 11.608.726/0001-28, representada pelo Diretor Sr. Raimundo José de Oliveira, brasileiro, solteiro, comerciante, CPF nº 001.843.494-00, residente na cidade do Caruaru-PE. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 “Qº, fis. 13, sob nº 1-1864, Subscrevo, assina v dou fé. A Oficiala Titular. (assinatura da Bela. Fabiana Gusmão)”. Segue o R-1-9312, com uv seguinte conteúdo: “Faço, “de oficio”, em 29 de abril de 2014, registro declaratório de Área Verde integrante do Loteamento Ipiranga, mediante Requêrimento da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Agrestina-PE na data de 22 de abril de 2014, TRANSMITENTI | Imobiliária Novo Agreste LTDA — INAL, já qualificada acima, e ADQUIRENTE O Município de Agrestina, com Prefeitura Municipal inscrita no CNPJ sob nº 10.091.494/0001-10, con: | endereço'na rua Capitão Manoel Matulino nº 21, centro, neste municipio de Agrestina-P'!., representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Thiago Lucena Nunes. Subscrevo, assino « | dou fé. A Oficiala Titular. (assinatura da Bela. Fabiana Gusmão)”. Certifico, por fim, que não Do 4 consta sob o referido imóvel, da data de 29 de abril de 2014 à data desta Certidão, que tenham o proprietário, por qualquer título, alienado, onerado ou gravado o supra descrito e caracterizado imóvel, bem como não constar registro de hipoteca, penhora, aresto uu sequestro e nem mesmo citação em ação real, ou pessoal reipersecutória, tendo por objeto aludido imóvel, sendo o registro acima o último realizado na matricula, NADA MAIS. Todu o referido é verdade c dou fé. //) Cartório da 1º Oficio RI, TD a PJ Agrestaa - PE Agrestina 05 de maio de 2014, Ê Silo. Cintia Maria da Silva ESCREVENTE SUBSTITUTA EAD TES TECRITE E EmeATIÇAS CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO AGRESTINA - PE Registro de Imóveis, Titulos « Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas Rosa Mateus de Custos Lim, 4)- Centru- Agrestiaa - PE - CEPSSIIS OMNI Ted; (81 5744 12790465 6531 xy Email cantora loficmagrestimauibormail,com Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima OFICIALA DE REGISTRO TITULAR Ci CERTIDÃO | | CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada e para os devidos fins, que revendo o arquivo existente neste Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos | e Documentos c Civil de Pessoas Jurídicas, sito nesta cidade na Rua Mateus de Castro Lino. | n.43, centro, encontrei registro no livro nº 2 “AAM”, fis. 127/127v, sob o número de matricu!: a 3% 9311, com o seguinte conteúdo: “UM TERRENO medindo 2.416,47mº, localizado qu or) Loteamento IPIRANGA, limitando-se: Norte com o leito da Rua Severino José Torres, Sul cur) | o leito da Rua Eden José Cardoso, Leste com à leito du Avenida João Francisco Leite é Oeste oh] com o leite da Avenida Idalino Henrique Ribeiro. PROPRIETÁRIO: Imobiliária Novo Agreste =) || LTDA — INAL, CNPJ nº 11.608.726/0001-28, representada pelo Diretor Sc. Raimundo Jasé de E | Oliveira, brasileiro. solteiro, comerciante, CPF nº 001.843.494-00, residente na cidade do Caruaru-PE. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 “Q”, fls. 13, sob nº |-1864. Assino e dou fé | Oficiala Titular. (assinatura da Bela. Fabiana Gusmão)” Segue o R-1-9311, com o seguint | conteúdo: “Faço, “de oficio”,em 29 de abril de 2014, registro declaratório de Ar ja | ai] Verde integrante do Loteamento Ipiranga, mediante Requerimento da Secretaria de Finanças da À Prefeitura Municipal de Agrestina-PE na data de 22 de abril de 2014. TRANSMITEN!I , dai) Imobiliária Novo Agreste LTDA — INAL, já qualificada acima, e ADQUIRENTE O Município x de Agrestina, com Prefeitura Municipal inscrita no CNPJ sob nº 10.091.494/0001-10, con AA endereço na rua Capitão Manoel Matulino nº 21, centro, neste município de Agrestina-['!', representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Thiago Lucena Nunes. Subscrevo, assino po] dou fé. A Oficiala Titular. (assinatura da Bela. Fabiana Gusmão)”, Certifico, por fim, que uãu consta sob o referido imóvel, da data de 29 de abril de 2014 à data desta Certidão, que tenham o proprietário, por qualquer título, alienado, onerado ou gravado o supra descrito e caracterizado imóvel, bem como não constar registro de hipoteca, penhora, aresto uu sequestro e nem mesmo citação em ação real, ou pessoal reipersecutória, tendo por objeto aludido imóvel, sendo o registro acima o último realizado na matrícula. NADA MAIS. [do o Teferido é verdade e dou fé, (//! RES Conônio o 4º Oficio Agrestina, 05 de maio de 2014, Agrustine - PE VÁLIDO SOMENTE COM O Si 4 EPI | fin poa do ilaige à DE suTEMISINAAS E Cmnariga PEV , Cintia Mania da Silva ESCREVENTE; SUBSTITUTA ANOS re Ph std Iavágiosea | E ph RE o E - E QU EMENDA INVALIDA est CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a É DE AGRESTINA - PE o: Casa Agrício Brasil unicef Estado DE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 018/2015. apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. gs PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara | Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análisc e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 018/2015, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação em favor da Empresa CAPLAL - Indústria e Comércio de Plásticos LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11,193.125/0001-00. uma área correspondente a 3.330.005 M2, a ser desmembrada do imóvel urbano pertecente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 9311/9312, livro nº 2- AAM, fls. 127/127v/128/128v, com as seguintes características: Um terreno constituído de dois terrenos anexos medindo 4.910.98 m? (quatro mil, novecentos e dez metros e noventa e oito centimetros quadrados) com os seguintes limites: limitando-se ao Norte, com o leito da Rua Reginaldo Alves Quinzinho, limitando- se ao Sul, com o leito da Rua Severino José Torres, limitando-se ao Leste, com o leito da Avenida João Francisco Leite, limitando-se ao Oeste, com o leito da Avenida Idalino Henrique Ribeiro. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça c Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu tcor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER, Sala das Comissões, em 08 de Julho de 2015. ficas beolro do José Fedro da Silva Relator - Pq , = = Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11,474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE