| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECÍFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DCOARTE – M & J ALMOFADAS LTDA – ME) |
| native_id | 817 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 11
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá ouras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos nos arts. 53, II e 93,1, “d”, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em favor da Empresa DCOARTE - M & ] Almofadas LTDA- ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.448.821 /0001-50, uma área correspondente a 1.536,50 M?,a ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 4558, livro nº 2-AJ, fls. 58, com as seguintes características: Um terreno constituído de dois terrenos anexos medindo 40.610,00 m? (quarenta mil, seiscentos e dez metros quadrados) com os seguintes limites: partindo do ponto P-01, com azimute 143º 15'39" distância 219,00 m, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR - 104, chega ao ponto P-02; deste, segue com azimute 236º 50'23” e distância de 149,91m, confrontando-se com o Estádio Municipal “O Benitão”, chega ao ponto P-03; Leste, com azimute 304º 44'58” e distância 232,46m, confrontando-se com o Loteamento Maria Riberio chega-se ao ponte P-04, deste, com azimute 56º 01'32' e distância 223,69m, confrontando-se com a propriedade do Sr. José Arnóbio Dasmaceno Alves, chega ao ponto P-01, ponto inicial do perímetro acima descrito. Art. 2º - A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada exclusivamente para construção de uma fábrica de enxovais. Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos, constará cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão “aa município. "(que Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Se Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 À Prefeitura de bj Novos Tempos um Parágrafo único Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial: EA ESTADO DE PERNAMBUCO I- o não cumprimento das obrigações acordadas; Il - a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três anos); Hi — o encerramento das atividades previstas para 0 local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; IV — a paralisação das atividades por período superior a 6 (seis) meses sem causa justificada; V - a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei; VI - a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da empresa. Art 4º A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadora, celebrará com o donatário um Protocolo de Intenções e Compromisso, conforme Anexo | desta Lei, no qual constará os objetivos da doação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Agrestina, 06 de Julho de 2015. Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 o Oqul ar unicef ESTADO DE. PERNAMBUCO Agrestina (PE), 06 de julho de 2015. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 019/2015 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 019/2015, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências Nobres Parlamentares, a idéia do presente Projeto de Lei é de fomentar através de incentivos à implantação, em seu respectivo território, de empresas de médios e grandes portes. Nesse contexto, considerando, que a empresa a DCOARTE - M & ] Almofadas LTDA- ME, manifestou interesse em implantar uma fábrica de enxovais, nesta cidade, que irá gerar diretamente 40 empregos, o quem sem dúvidas será de grande importância para o desenvolvimento de nossa cidade. No entanto, como se depura da carta de intenções a empresa solicitou a título de incentivo a doação de um terreno de 3.000,00m”, pelo município destinado a implantação da sede da empresa. 270 — Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 — AQENERA CEP.: 55.495-000 fe Recébido (o) ESTADO DE PERNAMBUCO Sae 3 5 1 Prefetura de f o £ o Novos Tempos uni Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações de governo, pois, com a instalação da empresa haverá um incremento de receita além de criar inicialmente 40 empregos diretos e indiretos. É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com cópia da carta de intenções, planta do terreno a ser doado e cópia da certidão narrativo do imóvel expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Agrestina/PE. Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação deste parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Cordialmente: Prefeito ae VERE ag fas Reconido LG Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Deoanrte M&J Almofadas LTDA - ME CARTA DE INTENÇÃO INSTALAÇÃO DE NOVA FÁBRICA NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA À Prefeitura Municipal de Agrestina Exmo. Sr Prefeito Thiago Lucena Nunes A Empresa M&J Almofadas LTDA — ME com nome fantasia DCOARTE enxovais, com sede na Rua Sebastião Francisco Tavares, 113 Centro Agrestina — PE, inscrita com CNPJ sob o nº 18 448 821/0001-50, formatiza, pelo presente, a intenção & o compromisso de promover a ampliação da sua estrutura fabril, instalando um nova empresalfâbrica no municipio de Agrestina/PE, com a finalidade de aumentar sua produção e com isso o número de colaboradores. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA: Presente no mercado desde 2000, a Dcoarle enxovais, oferece aos clientes tudo em enxovais para sua casa, tais como: almofadas, travesseiros € fibras siliconada sintética importada da China, que serve como matéria prima para vários outros produtos. A empresa Decoarte consolidada neste mercado, comercializa seus produtos internamente no Estado de Pernambuco e em vários estados da Federação com destaque para os Estados de Alagoas, Sergipe, Paraiba, Rio Grande do Norte e Ceará Rua Sebastião Francisco Tavares, 113 Agrestina - PE Fones: 81 3744 - 1101 E &s margens da BR 104 e Decante M&J Almofadas LTDA — ME DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: A instalação da fábrica da Dcoarte enxovais no municipio de Agrestina-PE ocasionará seguramente, considerável impacto no desenvolvimento econômico da cidade, uma vez que proporcionará a criação de 40 empregos, diretos e indiretos de modo a promover uma notável melhoria na qualidade de vida da população, Com efeito, fomentar-se-ã, através de tais medidas, a geração de emprego, trabalho e renda no municipio de Agrestina-PE, visando atender a demanda do Municipio por oportunidade de emprego, capacitando e formando mão-de-obra para atender o mercado de trabalho, REQUERIMENTO FINAIS: Ante o exposto, ciente de que a meta desta Prefeitura Municipal é fomentar um ambiente empreendedor e investidor no municipio, incentivando o desenvolvimento local, vem, por meio desta, requerer a concessão de incentivos fiscais e económicos: como também a disponibilização de área com medidas aproximadas de 3.000m? no municipio, para a ampliação de nossa unidade fabril, de modo a estabelecer um sadia relação público-privada Agrestina, 15 de abril de 2015 M & J ALMOFADAS LTDA - ME CNPJ nº 18.448.821/0001-50 Rua Sebastião Francisco Tavares, 113 Agresuna - PE Fones: 81 3744 - 1101 E cê às margens da BR 104 Págra us Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ART Obra ou Serviço Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-PE 439846052015 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco Nome LUIZ AUGUSTO DE MEDEIROS SANTOS Nº Reguro Prazos Titus: ENGENHEIRO CIAL RNP. 1906500272 Empmsa. PONTES & MEDEIROS EMPREENDIMENTOS LTDA ME Regso PED15751 2. Dados do Contrato Contaturas Prefeitura Iduricipal de Agrestna Cpfoutepy: 10,097 4540001-10 Logendoyro Rua Capilão Manos! Matulino Nº 21 Compl Não Indicado Emo: Cento Condo Agrestina ur: PE CEP. 55405-000 Nº Corto 05412013 Celebrado em 1812013 ART incal 128112032014 ator (RS) E 400,00 Teo Contraturio Presos Jutidem Ação restiucona! Não indicado 3. Dados da Obra ou Serviço tograsouro: Aversda idalino Mennque Ribeiro Nº Compl Não Indicado Barro Wlgamento Ipranga Cidade: — Agrestna ur PE CEP 55495-000 Data inicio 15MISZ015 Prevenção de bm. 15MBROIS E. Geográfica Mio nascama Finadadaçde Não indicado Códgs Não Indicado Nome: Prefeitura Munscipal de Cpt ou Cnpi 19,051 4S4/0001-14 sim ELABORAÇÃO ) FRQUFTO ! DESMEMBRAMENTO « szm0s Sdetrres Quinto Eletaverio cm prcgato du ramemenenemennto do treóe mute pra TiIUÇÃãO SO UMA AAA no Hrecáção do Agreste Após 4 conclusão das atustades tecnicas o profismona! coved procncar s baixa desta AM Acesubiiade Declaro atercimento às regras de acessibilidade previstas mus normas tecnicas tim ASINT, na logpaiação sspecóca e no Decreto nº 5 256, de 2 dy durembro de 2004 TA RFTa usbita somete quinda, madincte aproseniação do comprovarem de pegamanta au contertecio rm ale do Cras. TR quando ta vis aositada da AMT sura do rosqorsentdade du pordirsemrad a Sa contratante cms alento da documaçes wivmmeda coseraneas Ware pagolRg) 118.45 Noeso Rjmero 19EIZTIMSAS TOS V Sasemo-20 Ontine ca 00 4 mem me eo + TR — + Pas CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO AGRESTINA - PE = . 88) Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas ps Rus Mateus de Castro Lino, 43- Centro - Agrestima - PE « CEP 55495 000 Tel: (81) 744 127999 4907 E-mail: cartorio loficioagrestinadheemail.com Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima OFICIALA DE REGISTRO TITULAR CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada e para os devidos fins, que revendo o arquivo existente neste Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Titulos é Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, sito nesta cidade na Rua Mateus de Castro Lino, n.43, consta no livro 2-AJ, fls. 58, na matricula 4558 o registro de um imóvel com a seguinte descrição: “ImóvelUrbano: Um terreno constituído de dois terrenos anexos medindo 40.610,00 m? (quarenta mil, seiscentos e dez metros quadrados) com os seguintes limites: partindo do ponto P-01, com azimute 143º 15739” e distância 219,00 m, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR — 104, chega ao ponto P-02; deste, segue com azimute 236º 50'23” e distância de 149,91 m, confrontando-se com o Estádio Municipal “O Benitão”, chega ao ponto P-03; Leste, com azimute 304º 44"58” e distância 232,46m, confrontando-se com o Loteamento Maria Ribeiro chega-se ao ponte P-04; deste, com -azimute 56º 01'32” e distância 223,69 m, confrontando-se com a propriedade do Sr. José Amóbio Damasceno Alves, chega ao ponto P-01, ponto inicial do perimetro acima descrito. Proprietário: A Prefeitura Municipal de Agrestina — PE, representada pelo: prefeito Sr. Sinval Ribeiro Melo, brasileiro, solteiro, CIC nº. 014.673.604-40, serventuário da Justiça € residente nesta cidade à rua João Guilherme nº. 71. Registros anteriores: Livro 2-AD às fls. 65 sob o nº. 3-3.030 e Livro 2-AE fls. 34v sob o nº. 1-3.164. Subscrevo e assino o Oficial designada conforme Portaria nº.01 (assinatura da Sra. Maria Jadeilda dos Santos). Falo das rasuras às fls. digo a linha um que se vêe supra. Subscrevo e assino o Oficial designada conforme Portaria nº. 01 (assinatura da Sra. Maria Jadeilda dos Santos). Segue o R-1-4.558, no qual consta o que segue: “Feito em 29 de maio de 1992. Conforme Escritura Pública de Unificação, lavrada em 29 de maio de 1992, no Livro 253 às fls. 97/98 nas notas do Tabelionato do 1º Oficio local. Figura como Outorgante e reciprocamente Outorgado: A Prefeitura Municipal de Agrestina, representada pelo Prefeito Sr. Sinval Ribeiro Melo, brasileiro, solteiro, serventuário da Justiça, CIC nº. 014.673.604-40 e residente nesta cidade. Avaliado em 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Subscrevo € assino o Oficial designada conforme Portaria nº. 01 (assinatura da Sra. Maria Jadeilda dos Santos). Desmembrado uma área de 52,27 meros de frente por 50,00 metros de largura nós fundos, com 75,77 metros de comprimento do lado direito e 60,00 metros de comprimento do lado esquerdo, para o livro 2-AV fls. 169v matricula 512 em 23 de maio 2001, para ser doado ao Estado de Pernambuco, por (palavra ilegível) da Secretária da Justiça e da Cidadania. (assinatura do oficial referente á época). Desmembrado uma parte do terreno acima medindo 2.500,00 transferido para o livro 2-AAC fls. 15 nº. 7686 em 29.0208 (assinatura da Sra. Sivonete Ribeiro). Desmembrado uma parte do terreno acima medindo 1.130,20m2; transferido 2-AAC fls. 22v 7001 em 10.03.08. Desmembrado em 16 de março de 2009 parte do terreno abjeto desta matrícula medindo 998,24m* € transferido para o livro 2AAD, fis. 32/32w sob o numero de matrícula 8009. Assino Ss VXIVO VC ONTUHIL Olbyi anda — ma OVAs I3AVINCOS EU Da doentia one e OlaISIHA | EN o E 2 Ss o m E > DNIT Euts VIGIA voa my BOLNVS GOMIZTIH JO QLENDOy 217 TAI ONE D3NIAL TINFENO ABR MINMISINSS OBD asviy DIMAS.” HO Luto ses DU4O Oda Dem 3a ad CHINANON 3307 veiyaav ONIHyaL ONI3LNOW JSOr vVaIN3Av Co-t2omMah 18004 - "dio WNILSTUES DO WI DINDA VEN ITAdeS | NL Oy Lado Re VSlBarA SO Dy Sri LE VEN TRI DINTIN TAM 30 OPS VOO pen VNILSIHOY 30 IVelDINNW VENas3HA ss A Prefeitura de f e o ' Niro Tempos unicef ESTADO DE EE o o PERNAMBUCO Agrestina, 06 de Julho de 2015. Ofício GP nº 299 /2015 Ao PODER LEGISLATIVO PREFEITURA DE AGRESTINA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA PROCESSO: 2015/7 / 987 J DATA: 06/07/2015HORA: 12:58:35 CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL ASSUNTO: Oficio SUB: Enviado REQ: Prefeitura de Agrestina Senhor Presidente, 019/2015, de 06 de Julho de 2015, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica. e dá outras providências. Referido Projeto tem Por escopo melhorar a arrecadação municipal como também ofertar oportunidade de emprego aos cidadãos agrestinenses, Atenciosamente, Pameds [E Nunes PREFEITO “Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.:81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sis DE AGRESTINA - PE Eat Casa Agrício Brasil unicef — Estanove COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 019/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 019/2015, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação em favor da Empresa DCOARTE —- M & J Almofadas LTDA- ME. inscrita no CPNJ/ME sob o nº 18.448.821/0001-50, uma área correspondente a 2.500,00 Mº. a ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 7686. livro nº 2-AAC, fis. 15v. com as seguintes características: Um terreno medindo 2.500.00 Mº (dois mil e quinhentos metros quadrados) com os seguintes limites: limites limitando-se: Ao Sul com 50,00 m de frente com a Av, Reginaldo Pereira, limitando-se: ao Norte com 50,00 m com terreno do Peti, limitando-se; Ao Leste com 50.00 m com o terreno do CVT e com o terreno do Peti; limitando-se; Ao Oeste com 50.00 metros, limitando-se com o terreno do Peti. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça « Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluido que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa, Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 08 de Julho de 2015. pes Presidente da Comissão José ro da Silva Relator . ” Po “ Diet dd YU ane ME UNO Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQBhotmail. com - Agrestina-PE