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materia nº 19/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECÍFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DCOARTE – M & J ALMOFADAS LTDA – ME)
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Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para alienar, por doação,
imóvel municipal que especifica para
instalação de fábrica e dá ouras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos nos arts. 53, II
e 93,1, “d”, da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por
doação em favor da Empresa DCOARTE - M & ] Almofadas LTDA- ME, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 18.448.821 /0001-50, uma área correspondente a 1.536,50 M?,a
ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina,
matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 4558, livro nº 2-AJ, fls.
58, com as seguintes características: Um terreno constituído de dois terrenos
anexos medindo 40.610,00 m? (quarenta mil, seiscentos e dez metros quadrados)
com os seguintes limites: partindo do ponto P-01, com azimute 143º 15'39"
distância 219,00 m, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia Federal
BR - 104, chega ao ponto P-02; deste, segue com azimute 236º 50'23” e distância
de 149,91m, confrontando-se com o Estádio Municipal “O Benitão”, chega ao ponto
P-03; Leste, com azimute 304º 44'58” e distância 232,46m, confrontando-se com o
Loteamento Maria Riberio chega-se ao ponte P-04, deste, com azimute 56º 01'32' e
distância 223,69m, confrontando-se com a propriedade do Sr. José Arnóbio
Dasmaceno Alves, chega ao ponto P-01, ponto inicial do perímetro acima descrito.
Art. 2º - A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada
exclusivamente para construção de uma fábrica de enxovais.
Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos,
constará cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que
corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão
“aa município.
"(que Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Se Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
À Prefeitura de bj
Novos Tempos um
Parágrafo único Implica na retrocessão do imóvel ao
patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas,
independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial:
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ESTADO DE
PERNAMBUCO
I- o não cumprimento das obrigações acordadas;
Il - a não edificação da área para o fim proposto no prazo de
03 (três anos);
Hi — o encerramento das atividades previstas para 0 local
antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos;
IV — a paralisação das atividades por período superior a 6
(seis) meses sem causa justificada;
V - a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência
prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação
que não atenda as finalidades desta Lei;
VI - a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos
encargos tributários decorrentes das atividades da empresa.
Art 4º A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de
doadora, celebrará com o donatário um Protocolo de Intenções e Compromisso,
conforme Anexo | desta Lei, no qual constará os objetivos da doação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Agrestina, 06 de Julho de 2015.
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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ESTADO DE.
PERNAMBUCO
Agrestina (PE), 06 de julho de 2015.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 019/2015
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder
Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 019/2015, que dispõe sobre a autorização
ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para
instalação de fábrica e dá outras providências
Nobres Parlamentares, a idéia do presente Projeto de Lei é de fomentar
através de incentivos à implantação, em seu respectivo território, de empresas de
médios e grandes portes.
Nesse contexto, considerando, que a empresa a DCOARTE - M & ]
Almofadas LTDA- ME, manifestou interesse em implantar uma fábrica de enxovais,
nesta cidade, que irá gerar diretamente 40 empregos, o quem sem dúvidas será de
grande importância para o desenvolvimento de nossa cidade.
No entanto, como se depura da carta de intenções a empresa solicitou a
título de incentivo a doação de um terreno de 3.000,00m”, pelo município
destinado a implantação da sede da empresa.
270
— Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco,
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
— AQENERA
CEP.: 55.495-000 fe Recébido
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PERNAMBUCO
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Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o
desenvolvimento das ações de governo, pois, com a instalação da empresa haverá
um incremento de receita além de criar inicialmente 40 empregos diretos e
indiretos.
É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com
cópia da carta de intenções, planta do terreno a ser doado e cópia da certidão
narrativo do imóvel expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Agrestina/PE.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação deste
parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de
Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora
submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e
estima.
Cordialmente:
Prefeito
ae VERE
ag
fas Reconido LG
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
Deoanrte
M&J Almofadas LTDA - ME
CARTA DE INTENÇÃO
INSTALAÇÃO DE NOVA FÁBRICA NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA
À Prefeitura Municipal de Agrestina
Exmo. Sr Prefeito Thiago Lucena Nunes
A Empresa M&J Almofadas LTDA — ME com nome fantasia DCOARTE
enxovais, com sede na Rua Sebastião Francisco Tavares, 113 Centro Agrestina — PE,
inscrita com CNPJ sob o nº 18 448 821/0001-50, formatiza, pelo presente, a intenção &
o compromisso de promover a ampliação da sua estrutura fabril, instalando um nova
empresalfâbrica no municipio de Agrestina/PE, com a finalidade de aumentar sua
produção e com isso o número de colaboradores.
APRESENTAÇÃO DA EMPRESA:
Presente no mercado desde 2000, a Dcoarle enxovais, oferece aos
clientes tudo em enxovais para sua casa, tais como: almofadas, travesseiros € fibras
siliconada sintética importada da China, que serve como matéria prima para vários
outros produtos. A empresa Decoarte consolidada neste mercado, comercializa seus
produtos internamente no Estado de Pernambuco e em vários estados da Federação
com destaque para os Estados de Alagoas, Sergipe, Paraiba, Rio Grande do Norte e
Ceará
Rua Sebastião Francisco Tavares, 113 Agrestina - PE Fones: 81 3744 - 1101
E &s margens da BR 104 e
Decante
M&J Almofadas LTDA — ME
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
A instalação da fábrica da Dcoarte enxovais no municipio de Agrestina-PE
ocasionará seguramente, considerável impacto no desenvolvimento econômico da
cidade, uma vez que proporcionará a criação de 40 empregos, diretos e indiretos de
modo a promover uma notável melhoria na qualidade de vida da população,
Com efeito, fomentar-se-ã, através de tais medidas, a geração de emprego,
trabalho e renda no municipio de Agrestina-PE, visando atender a demanda do
Municipio por oportunidade de emprego, capacitando e formando mão-de-obra para
atender o mercado de trabalho,
REQUERIMENTO FINAIS:
Ante o exposto, ciente de que a meta desta Prefeitura Municipal é
fomentar um ambiente empreendedor e investidor no municipio, incentivando o
desenvolvimento local, vem, por meio desta, requerer a concessão de incentivos
fiscais e económicos: como também a disponibilização de área com medidas
aproximadas de 3.000m? no municipio, para a ampliação de nossa unidade fabril, de
modo a estabelecer um sadia relação público-privada
Agrestina, 15 de abril de 2015
M & J ALMOFADAS LTDA - ME
CNPJ nº 18.448.821/0001-50
Rua Sebastião Francisco Tavares, 113 Agresuna - PE Fones: 81 3744 - 1101
E cê
às margens da BR 104
Págra us
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ART Obra ou Serviço
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-PE 439846052015
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco
Nome LUIZ AUGUSTO DE MEDEIROS SANTOS Nº Reguro Prazos
Titus: ENGENHEIRO CIAL RNP. 1906500272
Empmsa. PONTES & MEDEIROS EMPREENDIMENTOS LTDA ME Regso PED15751
2. Dados do Contrato
Contaturas Prefeitura Iduricipal de Agrestna Cpfoutepy: 10,097 4540001-10
Logendoyro Rua Capilão Manos! Matulino Nº 21
Compl Não Indicado Emo: Cento
Condo Agrestina ur: PE CEP. 55405-000
Nº Corto 05412013 Celebrado em 1812013 ART incal 128112032014
ator (RS) E 400,00 Teo Contraturio Presos Jutidem Ação restiucona! Não indicado
3. Dados da Obra ou Serviço
tograsouro: Aversda idalino Mennque Ribeiro Nº
Compl Não Indicado Barro Wlgamento Ipranga
Cidade: — Agrestna ur PE CEP 55495-000
Data inicio 15MISZ015 Prevenção de bm. 15MBROIS E. Geográfica Mio nascama
Finadadaçde Não indicado Códgs Não Indicado
Nome: Prefeitura Munscipal de Cpt ou Cnpi 19,051 4S4/0001-14
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ELABORAÇÃO ) FRQUFTO ! DESMEMBRAMENTO « szm0s Sdetrres Quinto
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Após 4 conclusão das atustades tecnicas o profismona! coved procncar s baixa desta AM
Acesubiiade Declaro atercimento às regras de acessibilidade previstas mus normas tecnicas tim ASINT, na
logpaiação sspecóca e no Decreto nº 5 256, de 2 dy durembro de 2004
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Pas CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO AGRESTINA - PE
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88) Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
ps Rus Mateus de Castro Lino, 43- Centro - Agrestima - PE « CEP 55495 000
Tel: (81) 744 127999 4907
E-mail: cartorio loficioagrestinadheemail.com
Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima
OFICIALA DE REGISTRO TITULAR
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada e para os devidos fins, que
revendo o arquivo existente neste Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Titulos
é Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, sito nesta cidade na Rua Mateus de Castro
Lino, n.43, consta no livro 2-AJ, fls. 58, na matricula 4558 o registro de um imóvel com a
seguinte descrição: “ImóvelUrbano: Um terreno constituído de dois terrenos anexos medindo
40.610,00 m? (quarenta mil, seiscentos e dez metros quadrados) com os seguintes limites:
partindo do ponto P-01, com azimute 143º 15739” e distância 219,00 m, confrontando-se com a
faixa de domínio da Rodovia Federal BR — 104, chega ao ponto P-02; deste, segue com azimute
236º 50'23” e distância de 149,91 m, confrontando-se com o Estádio Municipal “O Benitão”,
chega ao ponto P-03; Leste, com azimute 304º 44"58” e distância 232,46m, confrontando-se
com o Loteamento Maria Ribeiro chega-se ao ponte P-04; deste, com -azimute 56º 01'32” e
distância 223,69 m, confrontando-se com a propriedade do Sr. José Amóbio Damasceno Alves,
chega ao ponto P-01, ponto inicial do perimetro acima descrito. Proprietário: A Prefeitura
Municipal de Agrestina — PE, representada pelo: prefeito Sr. Sinval Ribeiro Melo, brasileiro,
solteiro, CIC nº. 014.673.604-40, serventuário da Justiça € residente nesta cidade à rua João
Guilherme nº. 71. Registros anteriores: Livro 2-AD às fls. 65 sob o nº. 3-3.030 e Livro 2-AE fls.
34v sob o nº. 1-3.164. Subscrevo e assino o Oficial designada conforme Portaria nº.01
(assinatura da Sra. Maria Jadeilda dos Santos). Falo das rasuras às fls. digo a linha um que se
vêe supra. Subscrevo e assino o Oficial designada conforme Portaria nº. 01 (assinatura da Sra.
Maria Jadeilda dos Santos). Segue o R-1-4.558, no qual consta o que segue: “Feito em 29 de
maio de 1992. Conforme Escritura Pública de Unificação, lavrada em 29 de maio de 1992, no
Livro 253 às fls. 97/98 nas notas do Tabelionato do 1º Oficio local. Figura como Outorgante e
reciprocamente Outorgado: A Prefeitura Municipal de Agrestina, representada pelo Prefeito Sr.
Sinval Ribeiro Melo, brasileiro, solteiro, serventuário da Justiça, CIC nº. 014.673.604-40 e
residente nesta cidade. Avaliado em 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Subscrevo €
assino o Oficial designada conforme Portaria nº. 01 (assinatura da Sra. Maria Jadeilda dos
Santos). Desmembrado uma área de 52,27 meros de frente por 50,00 metros de largura nós
fundos, com 75,77 metros de comprimento do lado direito e 60,00 metros de comprimento do
lado esquerdo, para o livro 2-AV fls. 169v matricula 512 em 23 de maio 2001, para ser doado
ao Estado de Pernambuco, por (palavra ilegível) da Secretária da Justiça e da Cidadania.
(assinatura do oficial referente á época). Desmembrado uma parte do terreno acima medindo
2.500,00 transferido para o livro 2-AAC fls. 15 nº. 7686 em 29.0208 (assinatura da Sra.
Sivonete Ribeiro). Desmembrado uma parte do terreno acima medindo 1.130,20m2; transferido
2-AAC fls. 22v 7001 em 10.03.08. Desmembrado em 16 de março de 2009 parte do terreno
abjeto desta matrícula medindo 998,24m* € transferido para o livro 2AAD, fis. 32/32w sob o
numero de matrícula 8009. Assino Ss
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Agrestina, 06 de Julho de 2015.
Ofício GP nº 299 /2015
Ao
PODER LEGISLATIVO
PREFEITURA DE AGRESTINA
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA PROCESSO: 2015/7 / 987
J DATA: 06/07/2015HORA: 12:58:35
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL ASSUNTO: Oficio
SUB: Enviado
REQ: Prefeitura de Agrestina
Senhor Presidente,
019/2015, de 06 de Julho de 2015, que dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para
instalação de fábrica. e dá outras providências.
Referido Projeto tem Por escopo melhorar a arrecadação municipal como também
ofertar oportunidade de emprego aos cidadãos agrestinenses,
Atenciosamente,
Pameds
[E Nunes
PREFEITO
“Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.:81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sis
DE AGRESTINA - PE Eat
Casa Agrício Brasil unicef — Estanove
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 019/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 019/2015, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para alienar por doação em favor da Empresa
DCOARTE —- M & J Almofadas LTDA- ME. inscrita no CPNJ/ME sob o nº
18.448.821/0001-50, uma área correspondente a 2.500,00 Mº. a ser desmembrada
do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório
do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 7686. livro nº 2-AAC, fis. 15v. com as
seguintes características: Um terreno medindo 2.500.00 Mº (dois mil e quinhentos
metros quadrados) com os seguintes limites: limites limitando-se: Ao Sul com
50,00 m de frente com a Av, Reginaldo Pereira, limitando-se: ao Norte com 50,00
m com terreno do Peti, limitando-se; Ao Leste com 50.00 m com o terreno do
CVT e com o terreno do Peti; limitando-se; Ao Oeste com 50.00 metros,
limitando-se com o terreno do Peti.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça «
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluido que o seu
teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que
reza o Regimento Interno desta Casa,
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 08 de Julho de 2015.
pes
Presidente da Comissão
José ro da Silva
Relator
. ” Po “
Diet
dd YU ane ME UNO
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQBhotmail. com - Agrestina-PE

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