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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-07-30
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| d: Fançis e Oqçiras
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Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das
Constituição do Estado de Pemambuco, na Constituição Federal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte projeto de ei:
- CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Seção |
Das Disposições Preliai
Art 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Municipio para O exercício
financeiro de 2016, em cumprimento às disposições do art 165, inciso N e $ 2º da
Constituição Federal, do $ 1º, inciso | do art 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar nº
101, de 2000 (LRF), compreendendo:
| - metas e prioridades da administração pública municipal:
" - estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução do orçamento do
Município e suas alterações;
HW - critérios relativos às despesas do Município com pessoal € encargos sociais;
IV - regras sobre o equilibrio entre receitas e despesas;
V - disposições sobre transferências de recursos a enfidades públicas e privadas,
subvenções € auxihos,
NH - autorização, limitações e vedações sobre operações de crédito;
ViI- confingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho:
IX - critérios e condições para o Município auxifar o custeio de despesas próprias de
outro ente federativo;
x - disposições, cntérios € exigências para repassar recursos à consórcios públicos;
XI - orientações sobre alteração na legistação tributária municipal;
XI - exigências para execução orçamentária no último ano de mandato;
XIll- disposições sobre controle de custos;
Seção Il
Das Definições, Conceitos « Convenções.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 5
DE AGRESTINA - PE Ê
Casa Agrício Brasil unicef — Estivópe
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2015, oriundo do Poder Executivo deste
Município que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2016 e e dá outras providências.
PARECER
Es" No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
ha Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para
análise e a emissão do respectivo Parecer ao PROJETO DE LEI Nº
020/2015, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o
exercício financeiro de 2016, em cumprimento às disposições do art. 165,
inciso H e $ 2º da Constituição Federal, do $ 1º, inciso 1 do art. 124 da
Consituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda À
Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 |
(LRE), compreendendo.
Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de
Finanças e Orçamento que o mesmo encontra-se de conformidade com os
requisitos constitucionais e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente
Parecer opinando por sua aprovação pela Câmara Muncipal de Agrestina.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 25 de agosto de 2015.
da Lei da St —
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277 -
FoneiFax: 81 3744.4091 - e-mail: i y a CE da
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÉ e
AI DE AGRESTINA - PE
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Casa Agrício Brasil unicet — estaooe
0
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2015, oriundo do Poder Executivo deste
Município que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2016 e e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça c Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 020/2015, que
estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
financeiro de 2016, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso Il e $
2º da Constituição Federal, do $ 1º, inciso I do art. 124 da Consituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
31, de 2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação se manifestar em todas
as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores
deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e da sua
redação.
Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o
mesmo encontra-se de conformidade com os ditames constitucionais e legais
pertinentes ainda a sua redação correta pela qual emitimos o presente
Parecer opinando por sua aprovação.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 25 de agosto de 2015.
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277, -
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com ride gd ci

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