| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-07-30 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ars Donbeasas 47, + "OI a | d: Fançis e Oqçiras eu 03, NS Ss .ã.õãõãÃãÃÕã É " Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das Constituição do Estado de Pemambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de ei: - CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS Seção | Das Disposições Preliai Art 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Municipio para O exercício financeiro de 2016, em cumprimento às disposições do art 165, inciso N e $ 2º da Constituição Federal, do $ 1º, inciso | do art 124 da Constituição do Estado de Pernambuco. com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo: | - metas e prioridades da administração pública municipal: " - estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; HW - critérios relativos às despesas do Município com pessoal € encargos sociais; IV - regras sobre o equilibrio entre receitas e despesas; V - disposições sobre transferências de recursos a enfidades públicas e privadas, subvenções € auxihos, NH - autorização, limitações e vedações sobre operações de crédito; ViI- confingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho: IX - critérios e condições para o Município auxifar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo; x - disposições, cntérios € exigências para repassar recursos à consórcios públicos; XI - orientações sobre alteração na legistação tributária municipal; XI - exigências para execução orçamentária no último ano de mandato; XIll- disposições sobre controle de custos; Seção Il Das Definições, Conceitos « Convenções. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 5 DE AGRESTINA - PE Ê Casa Agrício Brasil unicef — Estivópe COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2015, oriundo do Poder Executivo deste Município que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e e dá outras providências. PARECER Es" No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e ha Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 020/2015, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso H e $ 2º da Constituição Federal, do $ 1º, inciso 1 do art. 124 da Consituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda À Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 | (LRE), compreendendo. Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de Finanças e Orçamento que o mesmo encontra-se de conformidade com os requisitos constitucionais e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação pela Câmara Muncipal de Agrestina. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 25 de agosto de 2015. da Lei da St — gs osé idente dá Comissão Ms n UKR NES nd Sho Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277 - FoneiFax: 81 3744.4091 - e-mail: i y a CE da mM, tra, oq? CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÉ e AI DE AGRESTINA - PE O: sa Casa Agrício Brasil unicet — estaooe 0 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2015, oriundo do Poder Executivo deste Município que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça c Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 020/2015, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso Il e $ 2º da Constituição Federal, do $ 1º, inciso I do art. 124 da Consituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação se manifestar em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e da sua redação. Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontra-se de conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes ainda a sua redação correta pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 25 de agosto de 2015. Vea fi Li AUliéd: RA a idem! had fpondiinto | Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277, - FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com ride gd ci