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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ – AB), AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA E O INCENTIVO FINANCEIRO (PMAQ-CEO), DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE aged ado Nº 023/2015.
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era ão is; Institui no Município de Agrestina o pagamento do
Ens 5: rea, ' Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria
RA gates do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ -
o “Té iz LB sy ndo AB), aos profissionais da Atenção Básica e o Incentivo
ae o Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de
Ec q e “e uq Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, e
dos 4 y om a dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso TI,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Componente Municipal do Programa de Melhoria do
Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde - PMAQ-AB, na
forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais das Equipes de Saúde da
Família/Equipes de Saúde Bucal (ESF/ESB), Núcleo de Apoio a Saúde da Família
(NASF) com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e do Componente Municipal
do Programa de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal - PMAQ-CEO,
na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais do Centro de
Especialidades Odontológicas - CEO, com recursos financeiros advindos do
Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades
Odontológicas (PMAQ-CEO), instituído pelo Departamento de Atenção
Básica /Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1.654, de 19 de julho
de 2011, do Manual Instrutivo, pela Portaria nº 1.063, de 03 de junho de 2013 e
Portaria nº 261, de 21 de fevereiro de 2013.
Art. 2º O incentivo financeiro por equipe contratualizada e certificada,
previsto no programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica e
atenção especializada - PMAQ, que está sendo repassado pelo Ministério da Saúde
ao Município de Agrestina caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no
$2º do art 8º da Portaria GM/MS n º. 165412011, combinado com Portaria
GM/MS nº 866/2011, que altera também as regras de classificação da certificação
das equipes participantes do Programa. ]
813744.1103 |
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Peefrinade q o GABINETE os EEE
Agresti JNa DO PREFEITO
$ 1º - o município fica desobrigado ao pagamento do Incentivo caso o
Programa de Melhoria do Acesso a Qualidade da atenção Básica ce atenção
especializada - PMAQ- AB e PMAQ - CEO do Governo Federal deixe de existir.
8 2º - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades
de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ, fica a Secretaria Municipal de Saúde
responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para
pagamentos do Incentivo, em conformidade com a legislação em vigor.
$ 3º - Considerando o “caput” do artigo, fica a Secretaria Municipal de
Saúde designada a estabelecer quadro de metas para os Agentes Comunitários de
Saúde e demais profissionais através de portaria, regulamentando-o como
Instrumento de monitoramento e avaliação.
Art. 3º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no
PMAQ — AB e PMAQ/CEO por equipe, em decorrência do preenchimento das metas
previstas na portaria 1.654/2011, combinado com portaria GM/MS nº 866/2012,
que altera também as regras de classificação da certificação das equipes
participantes do programa, o montante recebido será repartido da seguinte forma:
1 - 60% (sessenta por cento) do total repassado pelo Ministério
referente ao PMAQ - AB e PMAQ - CEO serão destinados a Secretaria Municipal da
Saúde para que sejam aplicados numa melhor estruturação da atenção básica e
Atenção Especializada Municipal através do PMAQ/CEO, em atenção às matrizes de
intervenção estabelecidas na auto- avaliação da Melhoria do Acesso;
HM - 40% (quarenta por cento) restantes serão destinados aos
trabalhadores lotados nas referidas Unidades de Saúde da Família, Núcleo de
Apoio à Saúde da Família - NASF e Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
independente dos vínculos dos mesmos com o município, sob forma de Incentivo -
PMAQ- AB e PMAQ-CEO;
Art. 4º - O) valor do Incentivo PMAQ, correspondente aos profissionais,
será dividido, considerando o valor destinado a sua equipe, de acordo com a
classificação, por meio da certificação e na avaliação de desempenho.
Art. 5º O valor do Incentivo PMAQ-AB e PMAQ - CEO, Correspondente
as coordenações serão divididos, de acordo com a classificação de cada Equipe,
sendo destinando 2% para Coordenação da Atenção Básica e 5% para as
Coordenações do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e a Coordenação do
Centro Especialidades Odontológicas - CEO, ficando o valor cumulativo das equipes
classificada(s) por meio da certificação. á
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNP: 10.09) 494 /000!- 10
soogrestinotigmail com Rua Cogpites Mesrcaed Iieatuslenca, 271
Centro, Agresteras, Perreaninco, CFP 55495 000
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Petisade so GABINETE o
Agrestina | oprererro
8 1º - Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo
financeiro PMAQ — AB e PMAQ - CEO, são os médicos, enfermeiros, técnicos de
enfermagem, agentes comunitários de saúde, cirurgiões dentistas, técnicos de
saúde bucal, auxiliares de saúde bucal e profissionais do NASF — Núcleo de Apoio à
Saúde da Família que estiverem cadastrados no Sistema de cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES, lotados nas ESF, ESB, NASF e CEO que
aderiram ao Programa e que contribuam para alcançar efetivamente o
cumprimento dos indicadores de desempenho do referido programa.
$ 2º -O valor dos repasses do PMAQ-AB, PMAQ-CEO e,
consequentemente, dos pagamentos aos servidores municipais concursados ou
contratados indicados neste artigo, poderá variar, de acordo com as diretrizes
abaixo:
I- Com a adesão ao Programa, o Ministério fará o repasse mensal do
percentual de acordo do valor total do incentivo, para todas as equipes
contratualizadas no Programa, até que ocorra a avaliação externa do Ministério da
Saúde, quando o valor poderá ser alterado de acordo com a classificação nos níveis
de desempenho da equipe, definidos, segundo a Portaria nº 1.063, de 03 de junho
de 2013, como insatisfatório (0%), mediano ou abaixo da média (20%), acima da
média (60%) ou muito acima da média (100%).
H- O PMAQ está organizado em quatro fases que se complementam e
se conforma em um ciclo continuo de melhoria do acesso e da qualidade da
Atenção Básica e especializada, quais sejam: adesão e contratualização,
desenvolvimento, avaliação externa e recontratualização, de forma que o valor do
repasse pelo Ministério da Saúde poderá ser alterado para mais ou para menos, em
conformidade com a avaliação e as novas contratualizações.
$ 3º- O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será
repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo
do PMAQ-AB pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde,
considerando os critérios detalhados nos incisos le ll do 8 2º.
Art. 6º- Us profissionais terão direito ao recebimento do incentivo
financeiro PMAQ somente nos meses trabalhados, não fazendo jus ao pagamento
do incentivo no período de gozo de licenças (exceto licença para tratamento de
saúde de até 15 dias), readaptação ou suspensão por qualquer motivo, e somente
enquanto permanecer o repasse financeiro do Componente de Qualidade do Piso
da Atenção Básica Variável - PAB Variável pelo Ministério da Saúde.
81 3744.1103 | CNP! 10.091.494/0001-10
saugrestmotgnad com | Bus Copildo Manoel Menylino, 2!
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Art. 7º- O pagamento do incentivo PMAQ é temporário, sem fins
indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em
hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para
outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese será pago o Incentivo de
Desempenho PMAQ com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2015.
e
Prefeito Municipal
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soogrestinotigmail.com Rua Copo Menvel Matifimo, Z1
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Agrestina DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PERCENTUAL DE RATEIO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO
DAS EQUIPES.
Equipe Multidisciplinar do NASF
Gestão Municipal
Profissionais
Cirurgião Dentista
Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal
Coordenação
Gestão Municipa
81 3744.1103 | CPE 10091 Apa po00!- TO
snogrestnoticencal com Rus Copsdo Manoel Mesulno, 21
RESOLUÇÃO Nº 04/2015 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de
Lei do PMAQ — AB e PMAQ -CEO
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais,
em reunião extraordinária realizada, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e
quinze.
Resolvem:
1- Aprova por unanimidade e sem ressalva o Projeto de Lei do PMAQ — AB e PMAQ
— CEO.
2- Esta resolução entra em vigor nesta data.
Agrestina, 12 de Novembro de 2015.
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1211/2015 Portal do Departamento de Atenção Básica
Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB
DAB divulga esclarecimentos sobre os repasses do PMAQ
CA12/ 204
O Departamento de Atenção Básica divulgou, nesta quinta-feira (04/11/14) esclarecimentos sobre o repasse aos
municípios referentes 30 2º ciclo do PMAQ.
Sobre os pagamentos
1. Competências Junho e Julho 2014 antes da certificação do 2º ciclo
- O pagamento foi de 20% do recurso referente à adesão em 2013.
- e de acordo com o desempenho do 1º ciclo desde 2011.
Obs: Para equipes que tiveram desempenho maior no 2º ciclo a diferença será paga posteriormente.
2. Competências de Agosto, Setembro e Outubro de 2014
- O pagamento foi de acordo com o desempenho das equipes no 2º ciclo.
- para as equipes que ainda não sairam na lista de certificação do 2º ciclo o valor repassado continua sendo os 20%
ou de acordo com a classificação no 1º ciclo.
Obs: O valor pago pelo Fundo Nacional de Saúde/FNS nas competências 8, 9 e 10 não refere a 100%, a diferença
será paga posteriormente,
As equipes que estão no programa desde o 1º ciclo receberam até a competência 5/14 conforme a classificação
no 1º ciclo; já as equipes que aderiram somente no 2º ciclo receberam da competência 5/13 a 5/14 o valor de 20%
da adesão.
Nas duas situações referidas, a partir da competência 6/14, as equipes passam a receber conforme o desempenho no
2º ciclo. Entretanto, para as competências 6 € 7 de 2014 após a certificação:
* As equipes que estavam no programa desde o 1º ciclo e tiveram o seu desempenho menor no 2º ciclo, tiveram os
valores descontados na(s) competência(s) Agosto, Setembro e Outubro de 2014;
* As equipes que estavam no programa desde o 1º ciclo e tiveram o seu desempenho maior no 2º ciclo, terão as
diferenças pagas posteriormente;
* As equipes que entraram no programa no 2º ciclo e tiveram o seu desempenho maior que mediano ou abaixo da
média, terão as diferenças pagas posteriormente;
* As equipes que ficaram como insatisfatórias ou desclassificadas (tanto as do 2º ciclo quanto as do 1º cido)
deixaram de receber o recurso do PMAQ nas competências Agosto, Setembro e Outubro de 2014, pois já tinham
recebido indevidamente nas competências junho e julho/2014.
Ad
hitpulidab.saude.gov.briportaldabinolicias php?conisudo= Accet= 1953 12
Desempenho das equipes e % dos valores a receber
12112015 Portal do Departamento de Atenção Básica
TIPO DE EQUIPE
DESEMPENHO %o NAS
EAB EsB NASFI NASF II
HI
E cb 100% 8.500,00 2.500,00 5.000,00 3.000,00 2.000,00
Acima da média 60% 5.100,00 1.500,00 3.000,00 1.800,00 1.200,00
Mediano ou
1.700,00 , 1.000,00 h 400,0
E erdtma 20% 500,00 000, 600,00 o
Insatisfatório* : = E = E E
Desclassificada* * o T pe = z xt
* Não envio das informações do SIAB/e-SUS.
** Recusa da avaliação externa pela equipe ou gestor municipal, equipe que não existe; saúde bucal sem cadesra odontológica.
Obs: Para conferir o resultado do desempenho das equipes, o gestor municipal deverá entrar no portal do gestor
com seu login e senha, clicar em Resultado da certificação das equipes — 2º ciclo, será realizado o download do
arquivo em Excel,
4
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Recebido
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SOLNVS SOM + ZIINISOM OUIAZOEHN - 451] SEGPETODOO | Z000 | 6909TE9 | 00097
SOUNVS SOM +N ZIINISOM OUIZNHWN - 45] SE9FETOOOO | 4000 | G9O9TE9 | 0£009%
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19102015 Mirestório da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.654, DE 19 DE JULHO DE 2011
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa
pera qro dad named aorta pag
Básica (PMAQ-AB) e o er Financeiro do PMAQ-AB,
de Qualidade do Piso de Atenção
Básica Variável - PAB Variável.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso Il do parágrafo único do at. 87 da
ição, é
Considerando o parágrafo único do art. 30- da Lei no- 6.080, de 19 de setembro de 1990, pura Raja a
destinadas a garantir às pessoas e à coletividade condições de bemestar fisico, mental e social;
Considerando a Politica Nacional de Atenção Básica, aprovada por meio da Portaria no- 648/GM/MS, de 25 de março de
“006, que regulamenta o desenvolvimento das ações de atenção básica à saúde no SUS;
Considerando os princípios e as diretrizes propostos nos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão entro as esferas
de
governo na consolidação do SUS, por meio da Portaria no- 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006;
Considerando a Portaris no- 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e
controle; e
Considerando a diretriz do Governo Federal de qualificar a gestão pública por resultados mensuráveis, garantindo acesso é
qualidade da atenção, resolve:
As 1º Fica instituído o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), com o
RD ES RS ON MPRURÇRO alupto ds d mainçit O rppidada: ca Sam a O an cl a ac,
comparável nacional, , regional e localmente de mancira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais
direcionadas à Atenção Básica em Saúde.
Art. 2º São diretrizes do PMAQ-AB:
| - construir parâmetro de comparação entre as equipes de saúde da atenção básica, considerando-se as diferentes
realidades de saúde;
ll - estimular processo continuo € progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que
envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica;
til - transparência em todas as suas etapas, permitindo-se o continuo acompanhamento de suas ações e resultados pela
sociedade;
IV - envolver, mobilizar e responsabilizar os gestores federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, as equipes de
saúde
de atenção básica e os usuários num processo de mudança de cultura de gestão e qualificação da atenção básica;
V - desenvolver cultura de negociação e contratualzação, que implique na gestão dos recursos em função dos
compromissos e resultados pactuados e alcançados;
VI - estimular à efetiva mudança do modelo de atenção, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços
em
função das necessidades e da satisfação dos usuários; e
VII - E PODEORD TAS Rn A Non ndo cpenodo pioen antera aaciicipalo; a
partir do pressuposto de que o seu êxito depende da motivação e proatividade dos atores envolvidos
Art. 3º O PMAQ-AB será composto por 4 (quatro) fases distintas, que compõem um ciclo.
Parágrafo único. O PMAQ-AB se refere a processos o fases que se sucedem para o desenvolvimento e à medhoria continua
da
qualidade da Atenção Básica em Saúde. A
Art. 4º A Fase 1 do PHAQ-AB é denominada Adesão e Contratualização.
$ 1º Na Fase 1, todas as equipes de saúde da atenção básica, incluindo as equipes de saúde bucal, independente do modelo
pelo qual se organizam, poderão aderir ao PMAQ-AB, desde que se encontrem em conformidade com os princípios da atenção
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19102015 Ministério da Saúde
básica e com os critérios a serem definidos no Manual Instrutivo do PHAQ-AB.
52º Paraa Fase 1 devem ser observadas as seguintes etapas:
1 - formalização da adesão pelo Municipão e pelo Distrito Federal, que será feita por intermédio
formulário eletrônico específico a ser indicado pelo PHAQ-AB;
1 - contratualização da equipe de saúde da atenção básica e do gestor municipal ou do Distrito Federal, de acordo com as
diretrizes e compromissos mínimos exigidos pelo PMAQ-AB; e
WI - informação sobre a adesão do Municipio deve ser encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde e à Comissão
Intergestores Regional, com posterior homologação na Comissão Intergestores Bipartite.
8 30- Para os fins do disposto no inciso III do $ 20- deste artigo, o Distrito Federal deve encaminhar informação sobre a
adesão
Bo respectivo Conselho de Saúde.
$ 4º Fica instituída a mserção dos Núcleos de Apoio à Saúde da Familia (NASF) como Equipe de Atenção Básica no
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 535
de 03,04,2013)
S$ 5* Entende-se como equipe de Atenção Básica participantes do PMAQ-AB, as Equipes de Atenção Básica
Contratualizadas, Equipes de Saúde Bucal e os Núcleos de Apoio à Saúde da Familia (NASF). (Redação dada pela PRT GMIMS nº
535 de 03.04.2013)
Ar, 5º A Fase 2 do PMAQ-AB é denominada Desenvolvimento e deve ser implementada por meio de:
1 - autoavaliação, & ser festa pela equipe de saúde da atenção básica a partir de instrumentos ofertados pelo PMAQ-AB cu
outros definidos e pactuados pelo Município, Estado ou Região de Saúde;
Il - monitoramento, a ser realizado pelas equipes de saúde da atenção básica, pela Secretaria Municipal de Saúde e pela
Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, pela Secretaria de Estado da Saúde e pelo Ministéno da Saúde em
parcena com as Comissões Intergestores Regionais a partir dos indicadores de saúde contratualizados na Fase 1 do PMAQ-
AB;
Hm - educação permanente, por meio de ações dos gestores municipais, do Distrito Federal, estaduais c federal,
considerando-se as necessidades de educação permanente das equipes, pactuadas nas Comissões Intergestores Regionais
e nas Comissões Intergestores Bipartite; e
IV - apoio institucional, a partir de estratégia de suporte às equipes de saúde da atenção básica pelos Municípios e à gestão
municipal pelas Secretarias de Estado da Saúde, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Comissões
Intergestores Regionais, com auxílio do Ministério da Saúde,
Ar. 6º A Fase 3 do PMAQ-AB é denominada Avakação Extema e será composta por:
I- Pborerners ida morde los pah smpÃod, mena radoragr as carr se ogia le
realizada por instituições de ensino e/ou pesquisas, por meio da verificação de evidências para um conjunto de padrões
previamente determinados e também pelo Ministério da Saúde a partir do monitoramento de indicadores;
Raoul baderna cri aah pura sed a me pr red omg
e do Distrilo Federal com incremento de novos padrões € indicadores de qualidade, estimulando 2 institucionalização de um
processo cíclico e sistemático a partir dos resultados verificados nas Fases 2 e 3 do PMAQ-AR,
Art. 8º Fica instituído o Incentivo Financero do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção
Básica
Variável - PAB Variável.
$1º O incentivo de que trata o caput será transferido, fundo a fundo, aos Municípios e ao Distrito Federal que aderirem ao
PMAQ-AB por meio do PAB Variável.
$ 2º O incremento do incentivo de que trata o caput é definido a partir dos resultados verificados nas Fases 2, 3 € 4 do
PMAQ-AB.
Art. 9º O Municipio ou o Distrito Federal poderá incluir a adesão de equipes de saúde da atenção básica so PMAQ-AB apenas
uma vez ao ano, respeitado o intervalo mínimo de 6 (seis) meses.
5 1º A adesão poderá incluir todas ou apenas parte das equipes de saúde da atenção básica do Municipio ou do Destnto
RP za
19102015 Mirestério da Saúde
52º O Ministério da Saúde realizará a avaliação extema. em um mesmo momento, para a totalidade das equipes de saúde da
atenção básica do Municipio ou do Distrito Federal que aderiram 20 PMAQ-AB.
Art. 10, O valor mensal integral do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável por equipe
contratualizada será publicado posteriormente e reajustado penodicamente pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento de
Atenção Básica (DAB/SAS/MS), conforme disponibilidade orçamentária vigente.
Art, 11, Os Municípios e o Distrito Federal receberão inicialmente, no momento da adesão ao PMAQ-AB, 20% (vinte por
cento) do valor integral do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável por equipe contratualizada.
Parágrafo único. Os Municipios e o Disinto Federal receberão, posteriormente, novos percentuais variáveis do referido valor
integral conforme o desempenho alcançado, por equipe contratualizada, no processo de certificação realizado nos termos do
disposto
na Fase 3 do PMAQ-AB.
5 1º Nas situações em que não houver a solicitação para a realização da Avaliação Extema, o Municipio ou o Distrito Federal
será automaticamente descrodenciado do PMAQ-AB, deixando de receber os incentivos financeiros, e ficará impedido de aderir ao
Programa por 2 (dois) anos, medida que tem como objetivo inibir adesões sem compromisso efetivo com o cumprimento integral do
ciclo de qualidade do PMAO-AB.
$ 2º As adesões deverão ocorrer até 7 (sete) meses antes da data das eleições municipais.
$ 3º Casos especificos relacionados à obrigações ou sanções contraidas por atos de gestão anterior serão avaliados pelo
upo de Trabalho de Atenção à Saúde da Comissão Intergestores Tripartite.
Art 13. Para à classificação de desempenho das equipes contratualizadas, realizada por meio do processo de certificação,
cada Municipio ou o Distrito Federal será distribuido em diferentes estratos, definidos com base em critérios de equidade, e O
desempenho de suas equipes será comparado à média c ao desvio-padrão do conjunto de equipes pertencentes so mesmo estrato.
Am. 14, Para fins da 1º (primeira) classificação das equipes contratuslizadas, por meio do processo de certificação, que
definirá os valores a serem transferidos aos Municípios e ao Distrito Federal, & avaliação de desempenho considerark os seguintes
1 - INSATISFATÓRIO: quando a equipe não cumprir com os compromissos previstos na Portana nº 1.654/GMIMS, de 19 de
1ulho
de 2011, e assumidos no Termo de Compromisso celebrado no momento da contratualização no PMAQ-AB e as diretrizes e normas
pura à organização da Atenção Básica previstas na Portaria nº 2. 4BB/GMIMS, de 21 de outubro de 2011, sendo a equipe
desclassificada: (Redação dada pela PRI GMIMS nº 1,063 de 03.05.2013)
Wi - ACIMA DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva de Gauss, 34% (trinta e quatro por cento) das equipes,
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+anago1s Ministério da Saúde
classificadas com desempenho intermediário, serão consideradas com o desempenho acima da média; e (fiedação dada pola PRT
GMIMS nº 1.063 de 03,06,2013)
IV - MUITO ACIMA DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva de Gauss, 16% (dezesseis por cento) das equipes,
classificadas com os maiores desempenhos, serão consideradas com o desempenho muito acima da média. (Redação dada pela
PRIGMIMS nº 1.063 de 03.06.2013)
Art, 15. A partir da 2º (segunda) certificação, o desempenho de cada equipe será comparado em relação às outras equipes do
seu estrato, bem como quanto à evolução do seu próprio desempenho ao longo da implantação do PMAQ-AB.
Ar, 16. A partir da classificação alcançada no processo de certificação, respeitando-se as categorias de desempenho
descritas nos arts. 13 € 14, 0s Municipios & o Destnto Federal receberão, por equipe de saúde contratualizada, os percentuais do
valor integral do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável « contratualizarão novas metas e
compromissos, conforme as seguintes regras:
SLSEMPENDO INSADISPATORIO runponsão do repasso d06-24-—+wnte-por conto) do Compcaseto der Cusesficiace cio
| - DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: suspensão do repasse dos 20% (vinte por cento) do Componente de Qualidade do
Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e obrigatoriedade de celebração de um termo de ajuste; (Redação dada pela PRT
“MIMS nº 535 de 03.04.2013)
1 - DESEMPENHO MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA: manutenção do repasse dos 20% (vinte por cento) do Componente
de Qualidade do Piso de Atenção Básica Vartável - PAB Variável e recontratualização; (Redação dada pela PRT GMIMS nº 535 de
WI - DESEMPENHO ACIMA DA MÉDIA: ampliação dos 20% (vinte por cento) para 60% (sessenta por cento) do Componente
de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e recontratualização; e (Redação dada pela PRT GMIMS nº 535 de
Da 04 2013)
W-DESEMPENHO OTIMO: jacã 20% Ai ) com, Joc a
Pise-de-Menção Básica Vanávol--PAB-Vanaver-e Recontratusização.
Iv - DESEMPENHO MUITO ACIMA DA MÉDIA: ampliação dos 20% (vinte por cento) para 100% (cem por cento) do
Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e recontratualização. (Sodação dada pela PRT
CMIMS nº 535 ge 03.04.2013)
Art. 17. O Grupo de Trabalho de Atenção à Saúde da Comissão Intergestores Tripartite acompanhará o desenvolvimento do
MAQ-AB, com avaliação e definição, inclusive, dos instrumentos utilizados no Programa.
Parágrafo único, O Grupo de Trabalho de que trata o caput deste artigo poderá convidar especialistas para discussão €
manifestação acerca de elementos do PMHAQ-AB.
Art. 18. O Ministério da Saúde, por meio do DAB/SAS/MS, publicará o Manual Instrutivo do PMAQ-AB, com a metodologia e
outros detalhamentos do Programa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 19. Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.307.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Vanável - Saúde da Familia,
An. 19 Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - (PO 0008 - Piso de Atenção Básica Vanável - PMAQ) (Redação dada pela PRT
CMIMS nº 535 de 03.04.2013
43)
Ad (E O ie A
col
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
data texthemi;charsot= us-9, IC div ZH IO 22 0 22 MOaty io AD Dm ae ini DADO Ogre DO IEFS 20 cbor IA Or ego( ORA 8 2002. dia
1902015 Mirestério da Saude
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 865, DE 3 DE MAIO DE 2012
Altera o prazo para solicitação da
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atnbuições que lhe conferem os incisos 1 e Il do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando o disposto na Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que institui no âmbito do Sistema Único de
Saúde, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do
PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, e
Considerando a Portaria nº 2.812/GM/MS, de 29 de novembro de 2011, que homologa 3 adesão dos Municipios e das
respectivas equipes de Alenção Básica ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-
3), com destaque para o seu art. 4º, que determina que as transferências do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica
variável devem iniciar à partir da competência de novembro de 2011, resolve;
Art. 1º Fica instituído que os Municipios começarão a receber o percentual do valor integral do Componente de Qualidade do
Piso de Atenção Básica Variável equivalente ao desempenho de suas equipes, conforme a Avaliação Extema, após a publicação da
certificação, retroativamente à competência de abril de 2012.
Art. 3º Fica instituído que, para fins da 1º (primeira) classificação das equipes contratuafizadas, o cálculo da média do
PAR seda eira DA sein pre spo armor ad nem en
do Programa, por estrato,
Art. 4º Fica revogado o item disposto no art. 12 da Portana nº 1 ES4GMIMS de 19 de jdho de 2011, referente ao prazo para
solicitação da 1º (primeira) Avaliação Extema, a ser feita conforme descrito no art, &º da Poriana nº 1.654/CMIMS.
e ipdiadeng raro dead Vá de gra re arm recados gpcartdor apelos
PMAQ-AB, por meio do preenchimento de formulário eletrônico, até a data de início do processo de Avaliação Extema do PMAQ-
AB, a ser divulgada pelo Departamento de Atenção Básica.
único. Caso o Município ou o Distrito Federal não solicite a Avaliação Extema no prazo determinado, suas Equipes
de Atenção Básica serão descredenciadas do PMAQ-AD, conforme estabelecido no & 1º do ar. 12 da Posana nº 1 554/GMIMS, do
49 de julho de 2044.
Amt. 6º Fica instituído que, aà rr rn er joio po disp pit ara
atenda a todos os enténios determinados pela P: quanto a constituição das
Equipes de Atenção Básica, aa Det pm nr Er re enero pr ie a
dessa(s) equipe(s), ela(s) serd(a0) descredenciada(s) do PMAQ-AB, mas poderão aderir novamente ao programa no próximo ciclo de
adesão e contratualização.
Art. 7º Fica determinado que, caso a Equipe de Atenção Básica, no momento da Avaliação Extema, não atenda a todos os
entérios determinados pela Poriaria nº 7. 4SE/ICMUMS, de 21 de outulxo de 2011, quanto a constituição das Equipes de Atenção
Básica, por ausência de algum profissional por um periodo superior a 60 dias, a publicação da sua certificação somente ocorrerá
após a regularização da sua situação no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
An. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. "id
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
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1902015 Ministério da Saúde
(A Recetudo
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o
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 261, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
Institui, no âmbito da da Política Nacional de Saúde Bucal, o
Qualidade ds Atenção Especializada em Saúde Bucal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso Il do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e
Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo
financeiro para CEO em fase de implantação;
Considerando as Portanas nº SSYGMIMS e nº GONGMIMS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de
rredenciamento!habilitação dos serviços especializados CEO Tipo |, Tipo Il e Tipo Ill;
Considerando a Portaria nº 1.464/GMIMS, de 24 de junho de 2011, que estabelece as metas de produção mensal dos CEO;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações € os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com q respectivo monitoramento e
controle;
Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Somdente em relação à reorganização das
práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações; e
Considerando a diretriz do Govemo Federal de qualificar a gestão pública por resultados mensuráveis. garantindo acesso e
qualidade da atenção, resolve:
Art, 1º Fica instituído o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas
(PMAQCEO), como estratégia de qualificação dos serviços especializados de saúde bucal.
Art, 2º Constituem-se objetivos do (PMAQ-CEO):
1 - induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade nos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO);
H - construir parâmetros de qualidade dos CEO que sejam passíveis de comparação nacional, regional e local, considerando
as diferentes realidades de saúde,
1 - fortalecer o processo de referência e contrarreferência de saúde bucal:
IV - estimutar processo continuo e progressivo de melhoramento dos padrões de acesso e de qualidade que envolva a gestão,
o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos CEO;
Y - transparência em todas as suas etapas, permitindo-se o continuo acompanhamento de suas ações e resultados pela
sociedade, por meio do portal do Departamento de Atenção Básica, da Secretana de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde;
VI - envolver, mobilizar e responsabilizar os gestores federal, estaduais, do Distrito Federal é Municipais, as equipes dos CEO
e 05 usuários num processo de mudança de cultura de gestão e quakificação da atenção especializada em saúde bucal;
VIl - desenvolver cultura de negociação e contratuakização, que implique na gestão dos recursos em função dos
compromissos e resultados pactuados e alcançados;
VW - estimular a efetiva mudança do modelo de atenção em saúde bucal, o desenvolvimento dos trabalhadores e a
orientação dos serviços em função das necessidades e da satisfação dos usuários; €
IX - caráter voluntário para a adesão tanto pelos profissionais do CEO quanto pelos gestores municipais. a partir do
pressuposto de que o seu êxito depende da motivação e proatividade dos atores envolvidos.
Art. 3º O (PMAQ-CEO) será composto por 4 (quatro) fases distintas que se sucedem e compõem um ciclo,
At. 4º A Fase 1 do (PMAQ-CEO) é denominada Adesão e Contratualização. FA
$1º- Todos os CEO habilitados, independente do Tipo, !, 1 ou HI, poderão aderir ao PMAQ-CEO.
$ 2º - Nesta Fase devem ser observadas as seguintes etapas:
| formalização da adesão pelo Estado, Municipio e Distrito Federal, por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico
específico a ser indicado pelo Ministério da Saúde;
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19102015 Ministério da Saúdo
H - contratualização da equipe do CEO e do gestor Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, de acordo com as diretrizes e
compromissos minimos exigidos pelo (PMAQ-CEO), e
Hi - informação sobre a adesão do Municipio deve ser encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde, à Comissão
Intergestores Regional e Comissão Intergestores Bipartite. No caso do Estado, a Comissão Intergestores Bipartite e o Distrito
Federal deve encaminhar informação sobre a adesão ao respectivo Conselho de Saúde.
Art. 5º A Fase 2 do PMAO-CEO é denominada Desenvolvimento,
$ 1º Esta Fase é constituída das seguintes ações:
| - autoavaliação, a ser feita pela equipe do CEO a partir de instrumentos ofertados pelo PMAQ-CEO ou outros definidos
pactuados pelo Município, Estado ou Distrito Federal;
1l - monitoramento, a ser realizado pela equipe do CEO, pelas Secretarias de Saúde Estadual, Municipal, do Distrito Federal e
pelo Ministério da Saúde a partir dos indicadores contratualizados na Fase 1 do (PMAQ-CEO);
Hi - educação permanente, por meio de ações dos gestores municipais, do Distrito Federal, estaduais e federal, considerando-
se
as necessidades de educação permanente das equipes dos CEO, pactuadas nas Comissões Intergestores Regionais e nas
Comissões Intergestores Bipartite; e
IV - apoio institucional, a partir de estratégia de suporte aos CEO pelos gestores municipais e à gestão municipal pelas
Secretarias de Estado da Saúde (SES), Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS), Comissões Intergestores
Regionais (CIR), Comissões Intergestores Bipartite (CIB) c Ministério da Saúde (MS).
Ar. 6º A Fase 3 do (PMAQ-CEO) é denominada Avaliação Extema.
$ 1º Esta Fase é composta por certificação de desempenho dos CEO, que será coordenada de forma tnpantite incluindo:
| - a verificação de evidências para um conjunto de padrões previamente determinados e pesquisa de satisfação do usuário
realizada por instituições de ensino e/ou pesquisa, e
1 - o monitoramento de indicadores de saúde realizado pelo Ministério da Saúce.
Art, 7º A Fase 4 do (PMAQ-CEO) é denominada Recontratualização.
$ 7º Esta Fase caracteriza-se pela pactuação singular dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com incremento de
novos padrões e indicadores de qualidade, estimulando à institucionalização de um processo ciclico e sistemático a partir dos
resultados verificados nas Fases 2 e 3 do PMAQ-CEO.
Ast. 8º Fica instituído o Incentivo Financeiro do PMAQCEO, denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada
em Saúde Bucal.
5 1º O incentivo de que trata 0 caput será transferido, fundo a fundo, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal que
aderirem ao (PMAQ-CEO).
& Z* O incremento do incentivo de que trata o caput será definido a partir dos resultados verificados nas Fases 2 344 do
(PMAQ-CEO).
Am. S$º O Estado, Município ou o Distrito Federal poderá incluir a adesão do CEO ao PMAQ-CEO apenas uma vez ao ano,
respeitado o intervalo minimo de 6 (seis) meses.
$ 1º À adesão poderá inchar um ou mais CEO do Estado, Municipio ou do Distrito Federal.
52º A Avaliação Extema será realizada em um mesmo momento para a totalidade dos CEO do Municipio, do Estado ou do
Distrito Federal que aderiram ao (PMAQ-CEO).
Ant. 10. O valor mensal integral do incentivo (PMAQ-CEO) do Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde
Bucal por CEO contratualizado será publicado em portaria específica e reajustado periodicamente pelo Ministério da Saúde, por meio
do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), conforme disponibilidade orçamentária vigente.
Ant. 11. Os Estados, Municípios e o Distrito Federal receberão inicialmente, no momento da adesão 30 (PMAO-CEO), 20%
(vinte por cento) do valor integral do incentivo (PMAQ-CEO), por CEO contratuslizado,
Parágrafo único. Os Estados, Municipios e o Distrito Federal receberão, posteriormente, novos percentuais vanáveis do
referido valor integral conforme o desempenho alcançado, por CEO contratualizado, no processo de certificação realizado nos
temos do disposto na Fase 4 do (PMAQ-CEO).
Art. 12. Os Estados, Municípios e o Distrito Federal terão que solicitar a Avaliação Extema no sistema de gestão do
PMAGQCEO, por meio do preenchimento de formulário eletrônico, até a data de inicio do processo de Avaliação Extema do (PMAQ-
CEO), a ser divulgada pelo Ministério da Saúde.
$ 1º Nas situações em que não houver a solicitação para a realização da Avaliação Extema, o Estado, Municipio ou o Distrito
Federal será automaticamente descredenciado do (PMAQ-CEO) e o CEO será desabilitado, deixando de receber os i 5
financeiros, e ficará impedido de aderir ao Programa por 2 (dois) anos, medida que tem como objetivo inibir SENVE
compromisso efetivo com o cumprimento integral do ciclo de qualidade do (PMAQ-CEO). Sp sida e
CUCElndo
52º As adesões deverão ocorrer até 7 (sete) meses antes da data das eleições municipais.
destactoncifhtmichar set utf-8 MIC MIHIKID HG 22 Oss yie HID LM ar gi IA ZOO px DO Uto GIBI ZOColor IA GEZOrge( 020;
19102015 Ministério da Saude
$ 3º Casos específicos relacionados a obngações ou sanções contraidas por atos de gestão anterior serão avaliados por
órgãos competentes.
Art. 13. Para a classificação de desempenho dos CEO contratualizados, ger sperm zen cada
Estado, Municipio ou o Distrito Federal estará enquadrado em diferentes estratos, com base em critérios de equidade, e o
desempenho dos CEO será comparado à média e 20 desvio-padrão do conjunto de CEO pertencentes ao mesmo lipo € estrato.
Ast 14. Para fins da 1º (primeira) classificação dos CEO contratualizados, por meio do processo de certificação, que definirá
os valores a serem transfenidos aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, a avaliação de desempenho considerará os seguintes
| - INSATISFATÓRIO: quando o CEO não cumprir com os compromissos previstos nas Portarias nº 59WGM/MS. de 23 de
março de 2005, nº GOW'GMIMS, de 23 de março de 2006, e nº 1.464/GMIMS, de 24 de junho de 2011, assumidos no Termo de
Compromisso no momento da contratualização no (PMAQ-CEO). No caso de CEO aderido a Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência, acrescenta-se ainda a Portaria nº 1.341/GMIMS, de 13 de junho de 2012;
| - MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA: quando o resultado alcançado for menor do que a média do desempenho das equipes
em seu estrato,
H1 - ACIMA DA MÉDIA: quando o resultado alcançado for maior do que a média e menor ou igual a +1 (mais um) desvio
padrão da média do desempenho das equipes em seu estrato; e
IV - MUITO ACIMA DA MÉDIA: quando o resultado alcançado for maior do que +1 (mais um) desvio padrão da média do
desempenho das equipes em seu estrato.
An, 15. A partir da 2º (segunda) certificação, o desempenho de cada CEO será comparado em relação sos outros CEO do
esmo Tipo e do seu estrato, bem quanto à evolução do seu próprio desempenho ao longo da adesão ao (PMAQ-CEO).
Ar, 16, A partir da classificação alcançada no processo de certificação, respeitando-se as categorias de desempenho
descritas nos arts. 13 e 14, os Estados, Municípios e o Distrito Federal receberão, por CEO contratualizado. os percentuais do
incentivo (PMAQ-CEO) e contratualizarão novas metas e compromissos, conforme as seguintes regras:
1 - DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: suspensão do repasse dos 20% (vinte por cento) do incentivo (PMAQ-CEO) e
obrigatoriedade de celebração de um termo de ajuste;
tl - DESEMPENHO MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA: manutenção dos 20% (vinte por cento) do incentivo PMAQ-CEO e
HI - DESEMPENHO ACIMA DA MÉDIA: ampliação de 20% (vinte por cento) para 60% (sessenta por cento) do incentivo
PMAQ-CEO e Recontratualização, e
IV - DESEMPENHO MUITO ACIMA DA MÉDIA: ampliação de 20% (vinte por cento) para 100% (cem por cento) do incentivo
(PMAQ-CEO) e Recontratualização.
Art.17, O Grupo de Trabalho de Atenção à Saúde da comissão Intergestores Tripartite acompanhará o desenvolvimento do
(PMAQ-CEO), com avaliação e definição, inclusive dos instrumentos utilizados no Programa,
Art. 18. O Ministério da Saúde, por meio Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Atenção Básica, da
Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério ds Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), publicará o Manual Instrutivo do (PMAQ-CEO), com
> metodologia e outros detalhamentos do Programa.
Art. 19. Os recursos orçamentários de que trata esta Portana são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e
Especializada.
Art 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PÁ
STE
1910/2015 Mirestério da Saúde
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 535, DE 3 DE ABRIL DE 2013
Altera à Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que
institul, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica (PMAQ-AB), e a Portaria nº 866/GM/NS, de 3 de maio
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art.
57 da Constituição, e considerando a necessidade de aprimorar os critérios de certificação das equipes contratuafizadas, por meio
do processo de certificação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). resolve:
An, 1º O am, 4º da Portaria nº 1,6S4/GMIMS, de 15 de julho de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 4º
5 4º Fica institulda a inserção dos Núcleos de Apoio à Saúde Ga Familia (NASF) como Equipe de Atenção Básica no
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).” (NR)
5 5º Entende-se como equipe de Atenção Básica participantes do PMAQ-AB, as Equipes de Atenção Básica
Contratualizadas, Equipes de Saúde Bucal é os Núcleos de Apoio à Saúde da Familia (NASF).
Art. 2º Os incisos la IV do ar, 14 da Portaria m Bo4/CMIMS, de 19 de julho de
passam à vigorar com a seguinte
"Am. 14
1 - INSATISFATÓRIO: quando a equipe não cumprir com os compromissos previstos na Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de
iulho de 2011, e assumidos no Termo de Compromisso celebrado no momento da contratualização no PMAQ e as diretrizes e
normas para a organização da atenção básica previstas na Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011:
H - MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA: quando o resultado alcançado for igual ou menor do que a média do desempenho das
equipes em seu estrato;
HH - ACIMA DA MÉDIA: quando o resultado alcançado for maior do que a média e menor ou igual a +1 (mais um) desvio
padrão da média do desempenho das equipes em seu estrato; e
IV - MUITO ACIMA DA MÉDIA; quando o resultado alcançado for maior do que +1 (mais um) desvio padrão da média do
desempenho das equipes em seu estrato.” (NR)
Art 3º Os incisos | a IV do artigo 16, da Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Am, 16
! - DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: suspensão do repasse dos 20% (vinte por cento) do Componente de Qualidade do
Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e obrigatoriedade de celebração de um termo de ajuste:
1 - DESEMPENHO MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA: manutenção do repasse dos 20% (vinte por cento) do Componente
de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e recontratualização;
Hi - DESEMPENHO ACIMA DA MÉDIA: ampliação dos 20% (vinte por cento) para 60% (sessenta por cento) do Componente
de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e recontratualização; e
IV - DESEMPENHO MUITO ACIMA DA MÉDIA: ampliação dos 20% (vinte por cento) para 100% (cem por cento) do
Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e recontratualização.” (NR)
Art. 4º Q artigo 19. da Portaria nº 1 654/CMIMS, de 19 de juiho de 2011. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar, 19 Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - (PO 0008 - Piso de Atenção Básica Variável - PMAQ)" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ant, 6º Ficam revogados o inciso
da União nº 138, de 20 de julho de 2011,
ão nº Bê de 4 de maio de 20 eçã
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Ministério da Saúde
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
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“ Recebido
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Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.063, DE 3 DE JUNHO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e ll do parágrafo único do art.
87 da Constiluição, e
Considerando o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as ações de saúde
destinadas a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social;
Considerando a Politica Nacional de Atenção Básica, aprovada por meio da Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2008,
ue regulamenta o desenvolvimento das ações de atenção básica à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 1,654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que institui, no âmbito do SUS, o Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e seu incentivo financeiro, denominado Componente de
Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Vartável).
Considerando a Portaria nº B66/GM/MS, de 3 de maio de 2012, que altera o prazo para solicitação da avaliação extema no
PMAQ-AB e as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa;
Considerando a Portaria nº 2S1/GMIMS, de 21 de fevereiro de 2013, que institui, no ambito da Política Nacional de Saúde
Bucal, o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO) e o Incentivo
Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal; e
Considerando a Portaria nº S3S/GMIMS, de 3 de abril de 2013, que altera 3 Portaria nº 1.654/GM/MS, de 2011, que institui,
noêmbito do SUS, o PMAQ-AB, e a Portaria nº S6S/GMIMS, de 2012, que altera o prazo para solicitação da avaliação extema no
Art. 1º Esta Portaria altera as regras de certificação das equipes participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso é
da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades
Odontológicas (PMAQ-CEO).
Ar. 2º Os incisos
redação:
nr E
1 - INSATISFATÓRIO: quando a equipe não cumprir com os compromissos previstos na Portaria nº 1,654/GM/IMS, de 19 de
juine
do 2011, e assumidos no Termo de Compromisso celebrado no momento da contratualização no PMAQ-AB e as diretrizes e normas
para a organização da Atenção Básica previstas na P ia nº 2.488/CMIMS, d d 2011, sendo QT,
desclassificada,
1 1, passam a vigorar com a seguinte
1 - MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva de Gauss, 50% (cinquenta por cento) das
equipes, classificadas com os menores desempenhos, serão consideradas com o desempenho mediano ou abaixo da média,
ll - ACIMA DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva de Gauss, 34% (trinta e quatro por conto) das equipes,
classificadas com desempenho intermediário, serão consideradas com o desempenho acima da média; e
IV - MUITO ACIMA DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva de Gauss, 18% (dezesseis por cento) das equipes,
classificadas com os maiores desempenhos, serão consideradas com o desempenho muito acima da média " (NR)
r + passam a vigorar com a seguinte
A
1 - INSATISFATÓRIO: quando o CEO não cumprir com os compromissos previstos nas Portari
k ode 2005; nº 1. ; CI 261GMIMS, de 21 de
13, e assumidos no Termo de Compromisso no momento da contratualização no PMAQ-CEO, ele será
feversio de 2013,
desclassificado, sendo que, no caso de CEO aderido à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, acrescenta-se, ainda, a
necessidade de cumprimento da Portaria nº 1 341/GMIMS, de 13 de junho de 2012:
H - MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA; considerando a distibuição da Curva de Gauss, 50% (cinquenta por cento) das
AMARO Ministério da Saúdo
E equipes, classificadas com os menores desempenhos, serão consideradas com o desempenho mediano ou abaixo da média,
ll - ACIMA DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva de Gauss, 34% (tinta e quatro por cento) das equipes.
com desempenho intermediário, serão consideradas com o desempenho acima da média; e
- MUITO ACIMA DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva de Gauss, 16% (dezesseis por cento) das equipes,
PRE sidegit otra cotnireio serão consideradas com o desempenho muito acima da média.” (NR)
Art, 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Ant. 5º Fica revogado o ar!
do dia seguinte. p. 35.
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 026/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de
Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Institui no Município de Agrestina o
pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade de Atenção Básica (PMAQ - AB), aos profissionais da Atenção Básica e o
Incentivo Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de Qualidade da Atenção
Especializada em Saúde Bucal, e dá outras providências.
À proposta ora encaminhada tem objetivo de REGULAMENTAR O
COMPONENTE Municipal do programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na
Atenção Básica do Ministério da Saúde - PMAQ-AB, na forma de incentivo de
desempenho pago aos profissionais das Equipes de Saúde da Família/Equipes de
Saúde Bucal (ESF/ESB), Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) com recursos
financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica (PMAQ-AB) e do Componente Municipal do Programa de Qualidade da
Atenção Especializada em Saúde Bucal - PMAQ-CEO, na forma de incentivo de
desempenho pago aos profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO,
com recursos financeiros advindos do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade
dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO), instituído pelo
Departamento de Atenção Básica /Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria
nº 1.654, de 19 de julho de 2011, do Manual Instrutivo, pela Portaria nº 1.063, de 03
de junho de 2013 e Portaria nº 261, de 21 de fevereiro de 2013.
Proposta esta aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme
Resolução nº. 04/2015, de 12 de novembro de 2015, que segue em anexo ao
Projeto de Lei.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da
Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência
easeus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CINPI. 10.091.494/0001-10
, 4 soagrestnofigmai com | Rua Copiiõo Manoel Matulino, 21
POE N ERE
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Agrestina | | Pt pensido en
Tomo DO PREFEITO
Agrestina, 12 de novembro de 2015.
Oficio GP nº. 518/2015.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Reencaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 023 de 16 de outubro de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.
53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, reencaminha o Projeto de Lei Municipal
nº, 023/2015 de 16 de outubro de 2015, para submeter à discussão e votação do
Poder Legislativo, que Institui no Município de Agrestina o pagamento do
Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade de Atenção Básica (PMAQ - AB), aos profissionais da Atenção
Básica e o Incentivo Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de
Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, e dá outras
providências, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
A
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Lucena es
Prefei
PREFEITURA DE AGRESTINA
E PUESCA dA A
:16/11/201 :13:16:29
o DO DE LIMA ASSUNTO:2 Oficio
UB-2 Enviado
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Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. nEQ-GABINETE DO PREFEITO
Agrestina - PE
| Prefaturs Municipal de Agreatina
81 3744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10
o A sangrectinafigenad com | Rua Copitão Manoel Matulino, 71
w Centro, Agrestiras, Parmemmbuco, CEP 55495 000
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil uiicer cos,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara ps de
Vereadores de Agrestina/PE. mma PERA
APROVADO
Em Z6 ; LL, Ligts
Votação Lo
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a re
Na condição de Presidente desta Casa Legislativo, solicito a
Vossas Senhorias, que acolham o pedido de caráter de urgência o Projeto
de Lei nº 023/2015, em respeito ao que reza o nosso Regimento Interno no
seu artigo 114, parágrafo 3º, tendo em vista que o mesmo institui no
município de Agrestina o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa
Nacional de Melhorias do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ-
AB), aos profissionais da Atenção Básica e o Incentivo Financeiro
(PMAQ-CEO), denominado Componente de Qualidade da Atenção
Especializada em Saúde Bucal e dá outras providências.
Agrestina,16 de novembro de 2015.
a
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Presidente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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