| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ – AB), AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA E O INCENTIVO FINANCEIRO (PMAQ-CEO), DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ar? a RR | APROVADO X em Zé | 44 hr PROJETO DE aged ado Nº 023/2015. Dipo Pe w grs peter o óquevo ; era ão is; Institui no Município de Agrestina o pagamento do Ens 5: rea, ' Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria RA gates do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ - o “Té iz LB sy ndo AB), aos profissionais da Atenção Básica e o Incentivo ae o Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de Ec q e “e uq Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, e dos 4 y om a dá outras providências. efe O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso TI, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Institui o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde - PMAQ-AB, na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais das Equipes de Saúde da Família/Equipes de Saúde Bucal (ESF/ESB), Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e do Componente Municipal do Programa de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal - PMAQ-CEO, na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, com recursos financeiros advindos do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO), instituído pelo Departamento de Atenção Básica /Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, do Manual Instrutivo, pela Portaria nº 1.063, de 03 de junho de 2013 e Portaria nº 261, de 21 de fevereiro de 2013. Art. 2º O incentivo financeiro por equipe contratualizada e certificada, previsto no programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica e atenção especializada - PMAQ, que está sendo repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Agrestina caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no $2º do art 8º da Portaria GM/MS n º. 165412011, combinado com Portaria GM/MS nº 866/2011, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa. ] 813744.1103 | soogrestnofignad com 2 o Peefrinade q o GABINETE os EEE Agresti JNa DO PREFEITO $ 1º - o município fica desobrigado ao pagamento do Incentivo caso o Programa de Melhoria do Acesso a Qualidade da atenção Básica ce atenção especializada - PMAQ- AB e PMAQ - CEO do Governo Federal deixe de existir. 8 2º - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamentos do Incentivo, em conformidade com a legislação em vigor. $ 3º - Considerando o “caput” do artigo, fica a Secretaria Municipal de Saúde designada a estabelecer quadro de metas para os Agentes Comunitários de Saúde e demais profissionais através de portaria, regulamentando-o como Instrumento de monitoramento e avaliação. Art. 3º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ — AB e PMAQ/CEO por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na portaria 1.654/2011, combinado com portaria GM/MS nº 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do programa, o montante recebido será repartido da seguinte forma: 1 - 60% (sessenta por cento) do total repassado pelo Ministério referente ao PMAQ - AB e PMAQ - CEO serão destinados a Secretaria Municipal da Saúde para que sejam aplicados numa melhor estruturação da atenção básica e Atenção Especializada Municipal através do PMAQ/CEO, em atenção às matrizes de intervenção estabelecidas na auto- avaliação da Melhoria do Acesso; HM - 40% (quarenta por cento) restantes serão destinados aos trabalhadores lotados nas referidas Unidades de Saúde da Família, Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e Centro de Especialidades Odontológicas - CEO independente dos vínculos dos mesmos com o município, sob forma de Incentivo - PMAQ- AB e PMAQ-CEO; Art. 4º - O) valor do Incentivo PMAQ, correspondente aos profissionais, será dividido, considerando o valor destinado a sua equipe, de acordo com a classificação, por meio da certificação e na avaliação de desempenho. Art. 5º O valor do Incentivo PMAQ-AB e PMAQ - CEO, Correspondente as coordenações serão divididos, de acordo com a classificação de cada Equipe, sendo destinando 2% para Coordenação da Atenção Básica e 5% para as Coordenações do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e a Coordenação do Centro Especialidades Odontológicas - CEO, ficando o valor cumulativo das equipes classificada(s) por meio da certificação. á Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNP: 10.09) 494 /000!- 10 soogrestinotigmail com Rua Cogpites Mesrcaed Iieatuslenca, 271 Centro, Agresteras, Perreaninco, CFP 55495 000 4 Q Petisade so GABINETE o Agrestina | oprererro 8 1º - Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ — AB e PMAQ - CEO, são os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, cirurgiões dentistas, técnicos de saúde bucal, auxiliares de saúde bucal e profissionais do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família que estiverem cadastrados no Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, lotados nas ESF, ESB, NASF e CEO que aderiram ao Programa e que contribuam para alcançar efetivamente o cumprimento dos indicadores de desempenho do referido programa. $ 2º -O valor dos repasses do PMAQ-AB, PMAQ-CEO e, consequentemente, dos pagamentos aos servidores municipais concursados ou contratados indicados neste artigo, poderá variar, de acordo com as diretrizes abaixo: I- Com a adesão ao Programa, o Ministério fará o repasse mensal do percentual de acordo do valor total do incentivo, para todas as equipes contratualizadas no Programa, até que ocorra a avaliação externa do Ministério da Saúde, quando o valor poderá ser alterado de acordo com a classificação nos níveis de desempenho da equipe, definidos, segundo a Portaria nº 1.063, de 03 de junho de 2013, como insatisfatório (0%), mediano ou abaixo da média (20%), acima da média (60%) ou muito acima da média (100%). H- O PMAQ está organizado em quatro fases que se complementam e se conforma em um ciclo continuo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica e especializada, quais sejam: adesão e contratualização, desenvolvimento, avaliação externa e recontratualização, de forma que o valor do repasse pelo Ministério da Saúde poderá ser alterado para mais ou para menos, em conformidade com a avaliação e as novas contratualizações. $ 3º- O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do PMAQ-AB pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, considerando os critérios detalhados nos incisos le ll do 8 2º. Art. 6º- Us profissionais terão direito ao recebimento do incentivo financeiro PMAQ somente nos meses trabalhados, não fazendo jus ao pagamento do incentivo no período de gozo de licenças (exceto licença para tratamento de saúde de até 15 dias), readaptação ou suspensão por qualquer motivo, e somente enquanto permanecer o repasse financeiro do Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável pelo Ministério da Saúde. 81 3744.1103 | CNP! 10.091.494/0001-10 saugrestmotgnad com | Bus Copildo Manoel Menylino, 2! od o » rien - o GABINETE veces nmnimerta gréstina | vopmermo Art. 7º- O pagamento do incentivo PMAQ é temporário, sem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários. Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese será pago o Incentivo de Desempenho PMAQ com recursos do Tesouro Municipal. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2015. e Prefeito Municipal QE VER, soogrestinotigmail.com Rua Copo Menvel Matifimo, Z1 21 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 8 a E fc eq bro) o & Debriiza dr 2 O GABINETE as ESSA Agrestina DO PREFEITO ANEXO ÚNICO PERCENTUAL DE RATEIO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DAS EQUIPES. Equipe Multidisciplinar do NASF Gestão Municipal Profissionais Cirurgião Dentista Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal Coordenação Gestão Municipa 81 3744.1103 | CPE 10091 Apa po00!- TO snogrestnoticencal com Rus Copsdo Manoel Mesulno, 21 RESOLUÇÃO Nº 04/2015 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Lei do PMAQ — AB e PMAQ -CEO O Presidente do Conselho Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, em reunião extraordinária realizada, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e quinze. Resolvem: 1- Aprova por unanimidade e sem ressalva o Projeto de Lei do PMAQ — AB e PMAQ — CEO. 2- Esta resolução entra em vigor nesta data. Agrestina, 12 de Novembro de 2015. LEREM DI4Sh'gEn'? DOD 000 DO TITO OO4SGSHE OOESASPI GOTSPPZE DOTS9SE. OC'LLBTE OOLS| LHE QUALG RL] CH LLC6PT DO pII'gEr aJduodwa) op inbi7 (raoigns | oocoss ovo oo qo oo'gor's ooo oo'a oD'o ooo ooo ooo co'o qo po stipha2óm) oocoo ob Ooo ooo aomonor oomogas ooo DOW0OOr coMomar comogos ogoaoor onoooor ao'oodor — aorogoras dra aba | JAN Y Oloew 20 SOINDNN OOCELLMS OO0 O0O DOSENG OOCEMI) ODOBSES OODGSES OOOGEES DOSEOOS CO sENaP OnS6MG» 005699 0006EE6 8 «VIYINVa VQ JOS | INS DINA] Divina 'oo'moor6s oo ooo ooooso aomor ir ooo ovos REL 09% o0'00r9E1 conczss ooo on'DosoL aomozes -IavanviD va 3 05s)oy | OM VIOsNAN 30 vrnIDONE OOTEGNI 000 O00 OOTINES ONTINSS OUTRAS OUTRAS OOTINES OOTITAS OUTINES OOTIESS OOZIROS CONSLLL sa con yiNNAS ads OO'SO9PIE OOD GOO DOSOLOS DOUSWEE OOOSFEE ODOSPEE OMUSEE OOOSPEE OMOSPEE OOOSMEE ODOSPEE 0000699 as -1Wana a0nvs toprbyo [sioj 22] NON ana as oSy nr un EN saw “2W “ag ue] VII LUA SI OD AVIS Ody | TIAVRIVA VOISVE OVINILY VO OSId | VOISVE OVÔNILV CANSINILSIANI BVTELISSOH T IVIBOLVT OB JOVQIXITANDO VATV 3 VITIN I0NVS HI VIDNYTDIA Gi0z JOsUO) uy emumliqeuysgzrz cogómindos 0rongz :Jo8| 0Bjpço JaNVS 30 WWdlDINNH OONNA VNILLSIHOV copeppua gi0z -oum VNILSIHOV sojdfojuny 3d “an 12H04 esjnbsod Ep opeynsa 3aNvsS JA WVNOIDVN OQNNA SL0Z 9 OJQuIDAON SP Z| “ex aj-ejuno 1211/2015 Portal do Departamento de Atenção Básica Ministério da Saúde - MS Secretaria de Atenção à Saúde - SAS Departamento de Atenção Básica - DAB DAB divulga esclarecimentos sobre os repasses do PMAQ CA12/ 204 O Departamento de Atenção Básica divulgou, nesta quinta-feira (04/11/14) esclarecimentos sobre o repasse aos municípios referentes 30 2º ciclo do PMAQ. Sobre os pagamentos 1. Competências Junho e Julho 2014 antes da certificação do 2º ciclo - O pagamento foi de 20% do recurso referente à adesão em 2013. - e de acordo com o desempenho do 1º ciclo desde 2011. Obs: Para equipes que tiveram desempenho maior no 2º ciclo a diferença será paga posteriormente. 2. Competências de Agosto, Setembro e Outubro de 2014 - O pagamento foi de acordo com o desempenho das equipes no 2º ciclo. - para as equipes que ainda não sairam na lista de certificação do 2º ciclo o valor repassado continua sendo os 20% ou de acordo com a classificação no 1º ciclo. Obs: O valor pago pelo Fundo Nacional de Saúde/FNS nas competências 8, 9 e 10 não refere a 100%, a diferença será paga posteriormente, As equipes que estão no programa desde o 1º ciclo receberam até a competência 5/14 conforme a classificação no 1º ciclo; já as equipes que aderiram somente no 2º ciclo receberam da competência 5/13 a 5/14 o valor de 20% da adesão. Nas duas situações referidas, a partir da competência 6/14, as equipes passam a receber conforme o desempenho no 2º ciclo. Entretanto, para as competências 6 € 7 de 2014 após a certificação: * As equipes que estavam no programa desde o 1º ciclo e tiveram o seu desempenho menor no 2º ciclo, tiveram os valores descontados na(s) competência(s) Agosto, Setembro e Outubro de 2014; * As equipes que estavam no programa desde o 1º ciclo e tiveram o seu desempenho maior no 2º ciclo, terão as diferenças pagas posteriormente; * As equipes que entraram no programa no 2º ciclo e tiveram o seu desempenho maior que mediano ou abaixo da média, terão as diferenças pagas posteriormente; * As equipes que ficaram como insatisfatórias ou desclassificadas (tanto as do 2º ciclo quanto as do 1º cido) deixaram de receber o recurso do PMAQ nas competências Agosto, Setembro e Outubro de 2014, pois já tinham recebido indevidamente nas competências junho e julho/2014. Ad hitpulidab.saude.gov.briportaldabinolicias php?conisudo= Accet= 1953 12 Desempenho das equipes e % dos valores a receber 12112015 Portal do Departamento de Atenção Básica TIPO DE EQUIPE DESEMPENHO %o NAS EAB EsB NASFI NASF II HI E cb 100% 8.500,00 2.500,00 5.000,00 3.000,00 2.000,00 Acima da média 60% 5.100,00 1.500,00 3.000,00 1.800,00 1.200,00 Mediano ou 1.700,00 , 1.000,00 h 400,0 E erdtma 20% 500,00 000, 600,00 o Insatisfatório* : = E = E E Desclassificada* * o T pe = z xt * Não envio das informações do SIAB/e-SUS. ** Recusa da avaliação externa pela equipe ou gestor municipal, equipe que não existe; saúde bucal sem cadesra odontológica. Obs: Para conferir o resultado do desempenho das equipes, o gestor municipal deverá entrar no portal do gestor com seu login e senha, clicar em Resultado da certificação das equipes — 2º ciclo, será realizado o download do arquivo em Excel, 4 (OE NERES Recebido hitprlidiab, sudo. gow Dr/portaldabinoficias shp?conteudo= &cod=1963 22 000 SEPSS 43) "CINQuouay eupraiDy 'cuque 17 'Cuyory poumy opadoy ey to pouigo qua lbos » DI-L000/P6r 6001 IdND | COLL'PrZE IS cunralby op jodiqunyy mangopag 00'009 O000S8 | %00T | VOISYS OVÔNALY [OVÍIMINOO VA VINVIA VSTUAHL poomors | %09 | viagnvavWiy | volsya oyi joooors | %09 | vidaNvavAIDV |voisyao [O000TS | %09 | vIdaNVAVRIDV | volsva ovôngav D0'00TS %09 | VIGINVAVRIDV | VoISyE OyÔNEIY | oodors | %09 | | VOISVE OVÔNEIY | ovvosa |] | VOISVE OVÔNELY | O0'0OT'S | 09 | vigINvavWIDV | volsya OyôNaLVv | oovoss | %00T |vidaW Va VRIDv OLINK| VIISYE OVÍNILY | oovost | 09 | vidiNvavWiDv | Twngadanvs | "OL “Sd] TS9bETDOOO | 6000 | LovBTE9 | 0£009% VAVHO OQ VHHVE - ISN[ 0LSFETOOOO | EO0O | conEEhZ | DEOO9Z WIGUVI OM VHHVE - SN] GBSPETODOO | ZO00 | LOGEEHZ | 0009 SAONAW SOU VUHAS TG Td - SN] L6SYETODOO | FOOD | LEGEEVZ | DEo09Z Nav aa TZ - as] 009FETODO0 | 9000 | zesEEyZ | ocoo9z SIA'TY ONHISVAVO AONTV VILVIN - ASA] 6T9PETODOO | TDOO | 066EEFE | 0E009Z ONIAAIA VIRNVN OLNIRVELOT - ASN/ LZ9PETODOO | 5000 | gooPEFZ | 0E009% SOUHVE L VNITIMONV SLSTUDY OAON - Sd] EP9PETODDO | B0DO | ZIZITEI | 0009 SOLNVS SOM + ZIINISOM OUIAZOEHN - 451] SEGPETODOO | Z000 | 6909TE9 | 00097 SOUNVS SOM +N ZIINISOM OUIZNHWN - 45] SE9FETOOOO | 4000 | G9O9TE9 | 0£009% joo'00s | %0Z [viaznvaoxivavnoonviaan] IVON adnVS | SAQNIH SOA VIVAS FA Jd - SN] LOSFETDOOO | POOO | TEGEEPZ | 00097 00'0051 | %09 | vidaNvavWDV | Tvongaaavs | BIGUVÍ 0 VENVE - ASA] 6BSFETOOOO | Z000 | s06EEhZ | 0g0a9z 000051 | %09 | VIOHNVOVNIDV | IVINBAANVS | SIATVONIISVAVO HDNNV VIVA -ASN| 6T9PETO00O | 1000 | O6GEsHZ | 0E009Z joooost 1 %09 | VIGHNVAVRIDV | IVINHAGNVS | OuiZaIy VINVR OLNINVALOM -ASN| LZ9PETOO0O | 5000 | B00vEkZ | 0g009Z joooos oz | | vonE danvs | MV 2 TZ - SN] 009+ETO000 | 9000 | za6EErZ | 0E009Z oobost | %09 | vIGIRVOVKIDV | "vIndaNVS | OYÍIHINOS VA VIVA VSIHMHL- ASA) LS9FETOO0O | 6000 | L9+LE9 | 00092 oobost | %09 | viaaNVAVWIDV | Twongaanvs | VLVHO 00 VENVE - ASN| 0254E 10000 | ERRAR | %09 | TZ9TES EEZEM [o , 6) 7 [E000 | E6oEE oo'DosST VIGIN Va VNIDY IVON AANVS |sondvaL YNTIZMANY 3LSZHOV OAON “ dSd| EF9FETODDO | 8000 | ZIZ9TE 0£009Z 00'000'£ VICIN VA VNIDY TASVNA VNLLSIHOY - ASVN| BL9PETOODO | TODO | EETE669 0E009Z DI Odil | sã y pr a po musa | men OLIISINd OQ 313NIGVO DUNSaJby 19102015 Mirestório da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.654, DE 19 DE JULHO DE 2011 Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa pera qro dad named aorta pag Básica (PMAQ-AB) e o er Financeiro do PMAQ-AB, de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso Il do parágrafo único do at. 87 da ição, é Considerando o parágrafo único do art. 30- da Lei no- 6.080, de 19 de setembro de 1990, pura Raja a destinadas a garantir às pessoas e à coletividade condições de bemestar fisico, mental e social; Considerando a Politica Nacional de Atenção Básica, aprovada por meio da Portaria no- 648/GM/MS, de 25 de março de “006, que regulamenta o desenvolvimento das ações de atenção básica à saúde no SUS; Considerando os princípios e as diretrizes propostos nos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão entro as esferas de governo na consolidação do SUS, por meio da Portaria no- 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006; Considerando a Portaris no- 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e Considerando a diretriz do Governo Federal de qualificar a gestão pública por resultados mensuráveis, garantindo acesso é qualidade da atenção, resolve: As 1º Fica instituído o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), com o RD ES RS ON MPRURÇRO alupto ds d mainçit O rppidada: ca Sam a O an cl a ac, comparável nacional, , regional e localmente de mancira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde. Art. 2º São diretrizes do PMAQ-AB: | - construir parâmetro de comparação entre as equipes de saúde da atenção básica, considerando-se as diferentes realidades de saúde; ll - estimular processo continuo € progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica; til - transparência em todas as suas etapas, permitindo-se o continuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade; IV - envolver, mobilizar e responsabilizar os gestores federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, as equipes de saúde de atenção básica e os usuários num processo de mudança de cultura de gestão e qualificação da atenção básica; V - desenvolver cultura de negociação e contratualzação, que implique na gestão dos recursos em função dos compromissos e resultados pactuados e alcançados; VI - estimular à efetiva mudança do modelo de atenção, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades e da satisfação dos usuários; e VII - E PODEORD TAS Rn A Non ndo cpenodo pioen antera aaciicipalo; a partir do pressuposto de que o seu êxito depende da motivação e proatividade dos atores envolvidos Art. 3º O PMAQ-AB será composto por 4 (quatro) fases distintas, que compõem um ciclo. Parágrafo único. O PMAQ-AB se refere a processos o fases que se sucedem para o desenvolvimento e à medhoria continua da qualidade da Atenção Básica em Saúde. A Art. 4º A Fase 1 do PHAQ-AB é denominada Adesão e Contratualização. $ 1º Na Fase 1, todas as equipes de saúde da atenção básica, incluindo as equipes de saúde bucal, independente do modelo pelo qual se organizam, poderão aderir ao PMAQ-AB, desde que se encontrem em conformidade com os princípios da atenção datatenci mi charset utf-8, WIC iv NID WZLOgO 22 ZOstyleID Za gi AZ Op ZDB IB ZOC Ola IA ZON gh 0620 HZ00H2C.. ud 19102015 Ministério da Saúde básica e com os critérios a serem definidos no Manual Instrutivo do PHAQ-AB. 52º Paraa Fase 1 devem ser observadas as seguintes etapas: 1 - formalização da adesão pelo Municipão e pelo Distrito Federal, que será feita por intermédio formulário eletrônico específico a ser indicado pelo PHAQ-AB; 1 - contratualização da equipe de saúde da atenção básica e do gestor municipal ou do Distrito Federal, de acordo com as diretrizes e compromissos mínimos exigidos pelo PMAQ-AB; e WI - informação sobre a adesão do Municipio deve ser encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde e à Comissão Intergestores Regional, com posterior homologação na Comissão Intergestores Bipartite. 8 30- Para os fins do disposto no inciso III do $ 20- deste artigo, o Distrito Federal deve encaminhar informação sobre a adesão Bo respectivo Conselho de Saúde. $ 4º Fica instituída a mserção dos Núcleos de Apoio à Saúde da Familia (NASF) como Equipe de Atenção Básica no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 535 de 03,04,2013) S$ 5* Entende-se como equipe de Atenção Básica participantes do PMAQ-AB, as Equipes de Atenção Básica Contratualizadas, Equipes de Saúde Bucal e os Núcleos de Apoio à Saúde da Familia (NASF). (Redação dada pela PRT GMIMS nº 535 de 03.04.2013) Ar, 5º A Fase 2 do PMAQ-AB é denominada Desenvolvimento e deve ser implementada por meio de: 1 - autoavaliação, & ser festa pela equipe de saúde da atenção básica a partir de instrumentos ofertados pelo PMAQ-AB cu outros definidos e pactuados pelo Município, Estado ou Região de Saúde; Il - monitoramento, a ser realizado pelas equipes de saúde da atenção básica, pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, pela Secretaria de Estado da Saúde e pelo Ministéno da Saúde em parcena com as Comissões Intergestores Regionais a partir dos indicadores de saúde contratualizados na Fase 1 do PMAQ- AB; Hm - educação permanente, por meio de ações dos gestores municipais, do Distrito Federal, estaduais c federal, considerando-se as necessidades de educação permanente das equipes, pactuadas nas Comissões Intergestores Regionais e nas Comissões Intergestores Bipartite; e IV - apoio institucional, a partir de estratégia de suporte às equipes de saúde da atenção básica pelos Municípios e à gestão municipal pelas Secretarias de Estado da Saúde, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Comissões Intergestores Regionais, com auxílio do Ministério da Saúde, Ar. 6º A Fase 3 do PMAQ-AB é denominada Avakação Extema e será composta por: I- Pborerners ida morde los pah smpÃod, mena radoragr as carr se ogia le realizada por instituições de ensino e/ou pesquisas, por meio da verificação de evidências para um conjunto de padrões previamente determinados e também pelo Ministério da Saúde a partir do monitoramento de indicadores; Raoul baderna cri aah pura sed a me pr red omg e do Distrilo Federal com incremento de novos padrões € indicadores de qualidade, estimulando 2 institucionalização de um processo cíclico e sistemático a partir dos resultados verificados nas Fases 2 e 3 do PMAQ-AR, Art. 8º Fica instituído o Incentivo Financero do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável. $1º O incentivo de que trata o caput será transferido, fundo a fundo, aos Municípios e ao Distrito Federal que aderirem ao PMAQ-AB por meio do PAB Variável. $ 2º O incremento do incentivo de que trata o caput é definido a partir dos resultados verificados nas Fases 2, 3 € 4 do PMAQ-AB. Art. 9º O Municipio ou o Distrito Federal poderá incluir a adesão de equipes de saúde da atenção básica so PMAQ-AB apenas uma vez ao ano, respeitado o intervalo mínimo de 6 (seis) meses. 5 1º A adesão poderá incluir todas ou apenas parte das equipes de saúde da atenção básica do Municipio ou do Destnto RP za 19102015 Mirestério da Saúde 52º O Ministério da Saúde realizará a avaliação extema. em um mesmo momento, para a totalidade das equipes de saúde da atenção básica do Municipio ou do Distrito Federal que aderiram 20 PMAQ-AB. Art. 10, O valor mensal integral do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável por equipe contratualizada será publicado posteriormente e reajustado penodicamente pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), conforme disponibilidade orçamentária vigente. Art, 11, Os Municípios e o Distrito Federal receberão inicialmente, no momento da adesão ao PMAQ-AB, 20% (vinte por cento) do valor integral do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável por equipe contratualizada. Parágrafo único. Os Municipios e o Disinto Federal receberão, posteriormente, novos percentuais variáveis do referido valor integral conforme o desempenho alcançado, por equipe contratualizada, no processo de certificação realizado nos termos do disposto na Fase 3 do PMAQ-AB. 5 1º Nas situações em que não houver a solicitação para a realização da Avaliação Extema, o Municipio ou o Distrito Federal será automaticamente descrodenciado do PMAQ-AB, deixando de receber os incentivos financeiros, e ficará impedido de aderir ao Programa por 2 (dois) anos, medida que tem como objetivo inibir adesões sem compromisso efetivo com o cumprimento integral do ciclo de qualidade do PMAO-AB. $ 2º As adesões deverão ocorrer até 7 (sete) meses antes da data das eleições municipais. $ 3º Casos especificos relacionados à obrigações ou sanções contraidas por atos de gestão anterior serão avaliados pelo upo de Trabalho de Atenção à Saúde da Comissão Intergestores Tripartite. Art 13. Para à classificação de desempenho das equipes contratualizadas, realizada por meio do processo de certificação, cada Municipio ou o Distrito Federal será distribuido em diferentes estratos, definidos com base em critérios de equidade, e O desempenho de suas equipes será comparado à média c ao desvio-padrão do conjunto de equipes pertencentes so mesmo estrato. Am. 14, Para fins da 1º (primeira) classificação das equipes contratuslizadas, por meio do processo de certificação, que definirá os valores a serem transferidos aos Municípios e ao Distrito Federal, & avaliação de desempenho considerark os seguintes 1 - INSATISFATÓRIO: quando a equipe não cumprir com os compromissos previstos na Portana nº 1.654/GMIMS, de 19 de 1ulho de 2011, e assumidos no Termo de Compromisso celebrado no momento da contratualização no PMAQ-AB e as diretrizes e normas pura à organização da Atenção Básica previstas na Portaria nº 2. 4BB/GMIMS, de 21 de outubro de 2011, sendo a equipe desclassificada: (Redação dada pela PRI GMIMS nº 1,063 de 03.05.2013) Wi - ACIMA DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva de Gauss, 34% (trinta e quatro por cento) das equipes, ddatartesctihtmlcharset-utf- 8 KIC div 2OEIÇIO KZ 77 ty lo IDA ar ir GADO Opre EZO ato IB ZOc OO MIA PAO MODO aa +anago1s Ministério da Saúde classificadas com desempenho intermediário, serão consideradas com o desempenho acima da média; e (fiedação dada pola PRT GMIMS nº 1.063 de 03,06,2013) IV - MUITO ACIMA DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva de Gauss, 16% (dezesseis por cento) das equipes, classificadas com os maiores desempenhos, serão consideradas com o desempenho muito acima da média. (Redação dada pela PRIGMIMS nº 1.063 de 03.06.2013) Art, 15. A partir da 2º (segunda) certificação, o desempenho de cada equipe será comparado em relação às outras equipes do seu estrato, bem como quanto à evolução do seu próprio desempenho ao longo da implantação do PMAQ-AB. Ar, 16. A partir da classificação alcançada no processo de certificação, respeitando-se as categorias de desempenho descritas nos arts. 13 € 14, 0s Municipios & o Destnto Federal receberão, por equipe de saúde contratualizada, os percentuais do valor integral do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável « contratualizarão novas metas e compromissos, conforme as seguintes regras: SLSEMPENDO INSADISPATORIO runponsão do repasso d06-24-—+wnte-por conto) do Compcaseto der Cusesficiace cio | - DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: suspensão do repasse dos 20% (vinte por cento) do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e obrigatoriedade de celebração de um termo de ajuste; (Redação dada pela PRT “MIMS nº 535 de 03.04.2013) 1 - DESEMPENHO MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA: manutenção do repasse dos 20% (vinte por cento) do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Vartável - PAB Variável e recontratualização; (Redação dada pela PRT GMIMS nº 535 de WI - DESEMPENHO ACIMA DA MÉDIA: ampliação dos 20% (vinte por cento) para 60% (sessenta por cento) do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e recontratualização; e (Redação dada pela PRT GMIMS nº 535 de Da 04 2013) W-DESEMPENHO OTIMO: jacã 20% Ai ) com, Joc a Pise-de-Menção Básica Vanávol--PAB-Vanaver-e Recontratusização. Iv - DESEMPENHO MUITO ACIMA DA MÉDIA: ampliação dos 20% (vinte por cento) para 100% (cem por cento) do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e recontratualização. (Sodação dada pela PRT CMIMS nº 535 ge 03.04.2013) Art. 17. O Grupo de Trabalho de Atenção à Saúde da Comissão Intergestores Tripartite acompanhará o desenvolvimento do MAQ-AB, com avaliação e definição, inclusive, dos instrumentos utilizados no Programa. Parágrafo único, O Grupo de Trabalho de que trata o caput deste artigo poderá convidar especialistas para discussão € manifestação acerca de elementos do PMHAQ-AB. Art. 18. O Ministério da Saúde, por meio do DAB/SAS/MS, publicará o Manual Instrutivo do PMAQ-AB, com a metodologia e outros detalhamentos do Programa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 19. Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.307.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Vanável - Saúde da Familia, An. 19 Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - (PO 0008 - Piso de Atenção Básica Vanável - PMAQ) (Redação dada pela PRT CMIMS nº 535 de 03.04.2013 43) Ad (E O ie A col Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA data texthemi;charsot= us-9, IC div ZH IO 22 0 22 MOaty io AD Dm ae ini DADO Ogre DO IEFS 20 cbor IA Or ego( ORA 8 2002. dia 1902015 Mirestério da Saude Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 865, DE 3 DE MAIO DE 2012 Altera o prazo para solicitação da O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atnbuições que lhe conferem os incisos 1 e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto na Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, e Considerando a Portaria nº 2.812/GM/MS, de 29 de novembro de 2011, que homologa 3 adesão dos Municipios e das respectivas equipes de Alenção Básica ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ- 3), com destaque para o seu art. 4º, que determina que as transferências do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica variável devem iniciar à partir da competência de novembro de 2011, resolve; Art. 1º Fica instituído que os Municipios começarão a receber o percentual do valor integral do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável equivalente ao desempenho de suas equipes, conforme a Avaliação Extema, após a publicação da certificação, retroativamente à competência de abril de 2012. Art. 3º Fica instituído que, para fins da 1º (primeira) classificação das equipes contratuafizadas, o cálculo da média do PAR seda eira DA sein pre spo armor ad nem en do Programa, por estrato, Art. 4º Fica revogado o item disposto no art. 12 da Portana nº 1 ES4GMIMS de 19 de jdho de 2011, referente ao prazo para solicitação da 1º (primeira) Avaliação Extema, a ser feita conforme descrito no art, &º da Poriana nº 1.654/CMIMS. e ipdiadeng raro dead Vá de gra re arm recados gpcartdor apelos PMAQ-AB, por meio do preenchimento de formulário eletrônico, até a data de início do processo de Avaliação Extema do PMAQ- AB, a ser divulgada pelo Departamento de Atenção Básica. único. Caso o Município ou o Distrito Federal não solicite a Avaliação Extema no prazo determinado, suas Equipes de Atenção Básica serão descredenciadas do PMAQ-AD, conforme estabelecido no & 1º do ar. 12 da Posana nº 1 554/GMIMS, do 49 de julho de 2044. Amt. 6º Fica instituído que, aà rr rn er joio po disp pit ara atenda a todos os enténios determinados pela P: quanto a constituição das Equipes de Atenção Básica, aa Det pm nr Er re enero pr ie a dessa(s) equipe(s), ela(s) serd(a0) descredenciada(s) do PMAQ-AB, mas poderão aderir novamente ao programa no próximo ciclo de adesão e contratualização. Art. 7º Fica determinado que, caso a Equipe de Atenção Básica, no momento da Avaliação Extema, não atenda a todos os entérios determinados pela Poriaria nº 7. 4SE/ICMUMS, de 21 de outulxo de 2011, quanto a constituição das Equipes de Atenção Básica, por ausência de algum profissional por um periodo superior a 60 dias, a publicação da sua certificação somente ocorrerá após a regularização da sua situação no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). An. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. "id ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA datetemetittmroharsee=unt-8 MIC va Odo 22 OS leIO A ZA ar gi TALO Ore ZDB Ico AMO gb LDO IL INCECHES 7 19 4 À 1902015 Ministério da Saúde (A Recetudo hs < o Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 261, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 Institui, no âmbito da da Política Nacional de Saúde Bucal, o Qualidade ds Atenção Especializada em Saúde Bucal. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; Considerando as Portanas nº SSYGMIMS e nº GONGMIMS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de rredenciamento!habilitação dos serviços especializados CEO Tipo |, Tipo Il e Tipo Ill; Considerando a Portaria nº 1.464/GMIMS, de 24 de junho de 2011, que estabelece as metas de produção mensal dos CEO; Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações € os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com q respectivo monitoramento e controle; Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Somdente em relação à reorganização das práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações; e Considerando a diretriz do Govemo Federal de qualificar a gestão pública por resultados mensuráveis. garantindo acesso e qualidade da atenção, resolve: Art, 1º Fica instituído o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQCEO), como estratégia de qualificação dos serviços especializados de saúde bucal. Art, 2º Constituem-se objetivos do (PMAQ-CEO): 1 - induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade nos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO); H - construir parâmetros de qualidade dos CEO que sejam passíveis de comparação nacional, regional e local, considerando as diferentes realidades de saúde, 1 - fortalecer o processo de referência e contrarreferência de saúde bucal: IV - estimutar processo continuo e progressivo de melhoramento dos padrões de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos CEO; Y - transparência em todas as suas etapas, permitindo-se o continuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade, por meio do portal do Departamento de Atenção Básica, da Secretana de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde; VI - envolver, mobilizar e responsabilizar os gestores federal, estaduais, do Distrito Federal é Municipais, as equipes dos CEO e 05 usuários num processo de mudança de cultura de gestão e quakificação da atenção especializada em saúde bucal; VIl - desenvolver cultura de negociação e contratuakização, que implique na gestão dos recursos em função dos compromissos e resultados pactuados e alcançados; VW - estimular a efetiva mudança do modelo de atenção em saúde bucal, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades e da satisfação dos usuários; € IX - caráter voluntário para a adesão tanto pelos profissionais do CEO quanto pelos gestores municipais. a partir do pressuposto de que o seu êxito depende da motivação e proatividade dos atores envolvidos. Art. 3º O (PMAQ-CEO) será composto por 4 (quatro) fases distintas que se sucedem e compõem um ciclo, At. 4º A Fase 1 do (PMAQ-CEO) é denominada Adesão e Contratualização. FA $1º- Todos os CEO habilitados, independente do Tipo, !, 1 ou HI, poderão aderir ao PMAQ-CEO. $ 2º - Nesta Fase devem ser observadas as seguintes etapas: | formalização da adesão pelo Estado, Municipio e Distrito Federal, por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico específico a ser indicado pelo Ministério da Saúde; datatexcthtmi charses= ut 363C divs Z0HGID 2700 22%2Osty le IDH Z2m ar indo JAM DO preta 20 tio a IBM DOC ARNO gi IC KMOKIC. 13 19102015 Ministério da Saúdo H - contratualização da equipe do CEO e do gestor Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, de acordo com as diretrizes e compromissos minimos exigidos pelo (PMAQ-CEO), e Hi - informação sobre a adesão do Municipio deve ser encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde, à Comissão Intergestores Regional e Comissão Intergestores Bipartite. No caso do Estado, a Comissão Intergestores Bipartite e o Distrito Federal deve encaminhar informação sobre a adesão ao respectivo Conselho de Saúde. Art. 5º A Fase 2 do PMAO-CEO é denominada Desenvolvimento, $ 1º Esta Fase é constituída das seguintes ações: | - autoavaliação, a ser feita pela equipe do CEO a partir de instrumentos ofertados pelo PMAQ-CEO ou outros definidos pactuados pelo Município, Estado ou Distrito Federal; 1l - monitoramento, a ser realizado pela equipe do CEO, pelas Secretarias de Saúde Estadual, Municipal, do Distrito Federal e pelo Ministério da Saúde a partir dos indicadores contratualizados na Fase 1 do (PMAQ-CEO); Hi - educação permanente, por meio de ações dos gestores municipais, do Distrito Federal, estaduais e federal, considerando- se as necessidades de educação permanente das equipes dos CEO, pactuadas nas Comissões Intergestores Regionais e nas Comissões Intergestores Bipartite; e IV - apoio institucional, a partir de estratégia de suporte aos CEO pelos gestores municipais e à gestão municipal pelas Secretarias de Estado da Saúde (SES), Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS), Comissões Intergestores Regionais (CIR), Comissões Intergestores Bipartite (CIB) c Ministério da Saúde (MS). Ar. 6º A Fase 3 do (PMAQ-CEO) é denominada Avaliação Extema. $ 1º Esta Fase é composta por certificação de desempenho dos CEO, que será coordenada de forma tnpantite incluindo: | - a verificação de evidências para um conjunto de padrões previamente determinados e pesquisa de satisfação do usuário realizada por instituições de ensino e/ou pesquisa, e 1 - o monitoramento de indicadores de saúde realizado pelo Ministério da Saúce. Art, 7º A Fase 4 do (PMAQ-CEO) é denominada Recontratualização. $ 7º Esta Fase caracteriza-se pela pactuação singular dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com incremento de novos padrões e indicadores de qualidade, estimulando à institucionalização de um processo ciclico e sistemático a partir dos resultados verificados nas Fases 2 e 3 do PMAQ-CEO. Ast. 8º Fica instituído o Incentivo Financeiro do PMAQCEO, denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal. 5 1º O incentivo de que trata 0 caput será transferido, fundo a fundo, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal que aderirem ao (PMAQ-CEO). & Z* O incremento do incentivo de que trata o caput será definido a partir dos resultados verificados nas Fases 2 344 do (PMAQ-CEO). Am. S$º O Estado, Município ou o Distrito Federal poderá incluir a adesão do CEO ao PMAQ-CEO apenas uma vez ao ano, respeitado o intervalo minimo de 6 (seis) meses. $ 1º À adesão poderá inchar um ou mais CEO do Estado, Municipio ou do Distrito Federal. 52º A Avaliação Extema será realizada em um mesmo momento para a totalidade dos CEO do Municipio, do Estado ou do Distrito Federal que aderiram ao (PMAQ-CEO). Ant. 10. O valor mensal integral do incentivo (PMAQ-CEO) do Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal por CEO contratualizado será publicado em portaria específica e reajustado periodicamente pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), conforme disponibilidade orçamentária vigente. Ant. 11. Os Estados, Municípios e o Distrito Federal receberão inicialmente, no momento da adesão 30 (PMAO-CEO), 20% (vinte por cento) do valor integral do incentivo (PMAQ-CEO), por CEO contratuslizado, Parágrafo único. Os Estados, Municipios e o Distrito Federal receberão, posteriormente, novos percentuais vanáveis do referido valor integral conforme o desempenho alcançado, por CEO contratualizado, no processo de certificação realizado nos temos do disposto na Fase 4 do (PMAQ-CEO). Art. 12. Os Estados, Municípios e o Distrito Federal terão que solicitar a Avaliação Extema no sistema de gestão do PMAGQCEO, por meio do preenchimento de formulário eletrônico, até a data de inicio do processo de Avaliação Extema do (PMAQ- CEO), a ser divulgada pelo Ministério da Saúde. $ 1º Nas situações em que não houver a solicitação para a realização da Avaliação Extema, o Estado, Municipio ou o Distrito Federal será automaticamente descredenciado do (PMAQ-CEO) e o CEO será desabilitado, deixando de receber os i 5 financeiros, e ficará impedido de aderir ao Programa por 2 (dois) anos, medida que tem como objetivo inibir SENVE compromisso efetivo com o cumprimento integral do ciclo de qualidade do (PMAQ-CEO). Sp sida e CUCElndo 52º As adesões deverão ocorrer até 7 (sete) meses antes da data das eleições municipais. destactoncifhtmichar set utf-8 MIC MIHIKID HG 22 Oss yie HID LM ar gi IA ZOO px DO Uto GIBI ZOColor IA GEZOrge( 020; 19102015 Ministério da Saude $ 3º Casos específicos relacionados a obngações ou sanções contraidas por atos de gestão anterior serão avaliados por órgãos competentes. Art. 13. Para a classificação de desempenho dos CEO contratualizados, ger sperm zen cada Estado, Municipio ou o Distrito Federal estará enquadrado em diferentes estratos, com base em critérios de equidade, e o desempenho dos CEO será comparado à média e 20 desvio-padrão do conjunto de CEO pertencentes ao mesmo lipo € estrato. Ast 14. Para fins da 1º (primeira) classificação dos CEO contratualizados, por meio do processo de certificação, que definirá os valores a serem transfenidos aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, a avaliação de desempenho considerará os seguintes | - INSATISFATÓRIO: quando o CEO não cumprir com os compromissos previstos nas Portarias nº 59WGM/MS. de 23 de março de 2005, nº GOW'GMIMS, de 23 de março de 2006, e nº 1.464/GMIMS, de 24 de junho de 2011, assumidos no Termo de Compromisso no momento da contratualização no (PMAQ-CEO). No caso de CEO aderido a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, acrescenta-se ainda a Portaria nº 1.341/GMIMS, de 13 de junho de 2012; | - MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA: quando o resultado alcançado for menor do que a média do desempenho das equipes em seu estrato, H1 - ACIMA DA MÉDIA: quando o resultado alcançado for maior do que a média e menor ou igual a +1 (mais um) desvio padrão da média do desempenho das equipes em seu estrato; e IV - MUITO ACIMA DA MÉDIA: quando o resultado alcançado for maior do que +1 (mais um) desvio padrão da média do desempenho das equipes em seu estrato. An, 15. A partir da 2º (segunda) certificação, o desempenho de cada CEO será comparado em relação sos outros CEO do esmo Tipo e do seu estrato, bem quanto à evolução do seu próprio desempenho ao longo da adesão ao (PMAQ-CEO). Ar, 16, A partir da classificação alcançada no processo de certificação, respeitando-se as categorias de desempenho descritas nos arts. 13 e 14, os Estados, Municípios e o Distrito Federal receberão, por CEO contratualizado. os percentuais do incentivo (PMAQ-CEO) e contratualizarão novas metas e compromissos, conforme as seguintes regras: 1 - DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: suspensão do repasse dos 20% (vinte por cento) do incentivo (PMAQ-CEO) e obrigatoriedade de celebração de um termo de ajuste; tl - DESEMPENHO MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA: manutenção dos 20% (vinte por cento) do incentivo PMAQ-CEO e HI - DESEMPENHO ACIMA DA MÉDIA: ampliação de 20% (vinte por cento) para 60% (sessenta por cento) do incentivo PMAQ-CEO e Recontratualização, e IV - DESEMPENHO MUITO ACIMA DA MÉDIA: ampliação de 20% (vinte por cento) para 100% (cem por cento) do incentivo (PMAQ-CEO) e Recontratualização. Art.17, O Grupo de Trabalho de Atenção à Saúde da comissão Intergestores Tripartite acompanhará o desenvolvimento do (PMAQ-CEO), com avaliação e definição, inclusive dos instrumentos utilizados no Programa, Art. 18. O Ministério da Saúde, por meio Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério ds Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), publicará o Manual Instrutivo do (PMAQ-CEO), com > metodologia e outros detalhamentos do Programa. Art. 19. Os recursos orçamentários de que trata esta Portana são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada. Art 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA PÁ STE 1910/2015 Mirestério da Saúde Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 535, DE 3 DE ABRIL DE 2013 Altera à Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que institul, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), e a Portaria nº 866/GM/NS, de 3 de maio O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 57 da Constituição, e considerando a necessidade de aprimorar os critérios de certificação das equipes contratuafizadas, por meio do processo de certificação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). resolve: An, 1º O am, 4º da Portaria nº 1,6S4/GMIMS, de 15 de julho de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: “Art. 4º 5 4º Fica institulda a inserção dos Núcleos de Apoio à Saúde Ga Familia (NASF) como Equipe de Atenção Básica no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).” (NR) 5 5º Entende-se como equipe de Atenção Básica participantes do PMAQ-AB, as Equipes de Atenção Básica Contratualizadas, Equipes de Saúde Bucal é os Núcleos de Apoio à Saúde da Familia (NASF). Art. 2º Os incisos la IV do ar, 14 da Portaria m Bo4/CMIMS, de 19 de julho de passam à vigorar com a seguinte "Am. 14 1 - INSATISFATÓRIO: quando a equipe não cumprir com os compromissos previstos na Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de iulho de 2011, e assumidos no Termo de Compromisso celebrado no momento da contratualização no PMAQ e as diretrizes e normas para a organização da atenção básica previstas na Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011: H - MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA: quando o resultado alcançado for igual ou menor do que a média do desempenho das equipes em seu estrato; HH - ACIMA DA MÉDIA: quando o resultado alcançado for maior do que a média e menor ou igual a +1 (mais um) desvio padrão da média do desempenho das equipes em seu estrato; e IV - MUITO ACIMA DA MÉDIA; quando o resultado alcançado for maior do que +1 (mais um) desvio padrão da média do desempenho das equipes em seu estrato.” (NR) Art 3º Os incisos | a IV do artigo 16, da Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Am, 16 ! - DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: suspensão do repasse dos 20% (vinte por cento) do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e obrigatoriedade de celebração de um termo de ajuste: 1 - DESEMPENHO MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA: manutenção do repasse dos 20% (vinte por cento) do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e recontratualização; Hi - DESEMPENHO ACIMA DA MÉDIA: ampliação dos 20% (vinte por cento) para 60% (sessenta por cento) do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e recontratualização; e IV - DESEMPENHO MUITO ACIMA DA MÉDIA: ampliação dos 20% (vinte por cento) para 100% (cem por cento) do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e recontratualização.” (NR) Art. 4º Q artigo 19. da Portaria nº 1 654/CMIMS, de 19 de juiho de 2011. passa a vigorar com a seguinte redação: “Ar, 19 Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - (PO 0008 - Piso de Atenção Básica Variável - PMAQ)" (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ant, 6º Ficam revogados o inciso da União nº 138, de 20 de julho de 2011, ão nº Bê de 4 de maio de 20 eçã datar tencthtrni char set=uti-8,63C div 6 20d6ID R2210go 22H ZOs ty le KID KZ gr IANZO Op KZ OBUHO 6 3 ZOCOIO IGIAHZOrG( 02 KZ00KZO... 12 19102015 PRZZIGZOS e "KZ Omar gin3A MG 20 Op SEO KSEEZOcolor KIA Org (020 %200M2C. 22 Ministério da Saúde ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA TE VERS A “ Recebido EsTiNhS Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.063, DE 3 DE JUNHO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e ll do parágrafo único do art. 87 da Constiluição, e Considerando o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as ações de saúde destinadas a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social; Considerando a Politica Nacional de Atenção Básica, aprovada por meio da Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2008, ue regulamenta o desenvolvimento das ações de atenção básica à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Portaria nº 1,654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que institui, no âmbito do SUS, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e seu incentivo financeiro, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Vartável). Considerando a Portaria nº B66/GM/MS, de 3 de maio de 2012, que altera o prazo para solicitação da avaliação extema no PMAQ-AB e as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa; Considerando a Portaria nº 2S1/GMIMS, de 21 de fevereiro de 2013, que institui, no ambito da Política Nacional de Saúde Bucal, o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO) e o Incentivo Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal; e Considerando a Portaria nº S3S/GMIMS, de 3 de abril de 2013, que altera 3 Portaria nº 1.654/GM/MS, de 2011, que institui, noêmbito do SUS, o PMAQ-AB, e a Portaria nº S6S/GMIMS, de 2012, que altera o prazo para solicitação da avaliação extema no Art. 1º Esta Portaria altera as regras de certificação das equipes participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso é da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO). Ar. 2º Os incisos redação: nr E 1 - INSATISFATÓRIO: quando a equipe não cumprir com os compromissos previstos na Portaria nº 1,654/GM/IMS, de 19 de juine do 2011, e assumidos no Termo de Compromisso celebrado no momento da contratualização no PMAQ-AB e as diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica previstas na P ia nº 2.488/CMIMS, d d 2011, sendo QT, desclassificada, 1 1, passam a vigorar com a seguinte 1 - MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva de Gauss, 50% (cinquenta por cento) das equipes, classificadas com os menores desempenhos, serão consideradas com o desempenho mediano ou abaixo da média, ll - ACIMA DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva de Gauss, 34% (trinta e quatro por conto) das equipes, classificadas com desempenho intermediário, serão consideradas com o desempenho acima da média; e IV - MUITO ACIMA DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva de Gauss, 18% (dezesseis por cento) das equipes, classificadas com os maiores desempenhos, serão consideradas com o desempenho muito acima da média " (NR) r + passam a vigorar com a seguinte A 1 - INSATISFATÓRIO: quando o CEO não cumprir com os compromissos previstos nas Portari k ode 2005; nº 1. ; CI 261GMIMS, de 21 de 13, e assumidos no Termo de Compromisso no momento da contratualização no PMAQ-CEO, ele será feversio de 2013, desclassificado, sendo que, no caso de CEO aderido à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, acrescenta-se, ainda, a necessidade de cumprimento da Portaria nº 1 341/GMIMS, de 13 de junho de 2012: H - MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA; considerando a distibuição da Curva de Gauss, 50% (cinquenta por cento) das AMARO Ministério da Saúdo E equipes, classificadas com os menores desempenhos, serão consideradas com o desempenho mediano ou abaixo da média, ll - ACIMA DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva de Gauss, 34% (tinta e quatro por cento) das equipes. com desempenho intermediário, serão consideradas com o desempenho acima da média; e - MUITO ACIMA DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva de Gauss, 16% (dezesseis por cento) das equipes, PRE sidegit otra cotnireio serão consideradas com o desempenho muito acima da média.” (NR) Art, 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Ant. 5º Fica revogado o ar! do dia seguinte. p. 35. asoam Sia REA ELI e a TER ir E 2: gs 193 ps pa de AO 4 10] SAD SERASA m a) | SAD SERASTIA Eb TESS] Pt 1 JSTSA! Mi tests po Lott | MINHO J | TTkAMEN] E LBA DOURO LO TT LDA a CR TE TT See Ecimerctranys a “ ç Mat. OOo Som & ESTINDO Pe a Peito 2 o GABINETE verme canvas MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 026/2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Institui no Município de Agrestina o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ - AB), aos profissionais da Atenção Básica e o Incentivo Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, e dá outras providências. À proposta ora encaminhada tem objetivo de REGULAMENTAR O COMPONENTE Municipal do programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde - PMAQ-AB, na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais das Equipes de Saúde da Família/Equipes de Saúde Bucal (ESF/ESB), Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e do Componente Municipal do Programa de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal - PMAQ-CEO, na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, com recursos financeiros advindos do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO), instituído pelo Departamento de Atenção Básica /Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, do Manual Instrutivo, pela Portaria nº 1.063, de 03 de junho de 2013 e Portaria nº 261, de 21 de fevereiro de 2013. Proposta esta aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme Resolução nº. 04/2015, de 12 de novembro de 2015, que segue em anexo ao Projeto de Lei. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência easeus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2015. Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CINPI. 10.091.494/0001-10 , 4 soagrestnofigmai com | Rua Copiiõo Manoel Matulino, 21 POE N ERE ed 2 Agrestina | | Pt pensido en Tomo DO PREFEITO Agrestina, 12 de novembro de 2015. Oficio GP nº. 518/2015. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Reencaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 023 de 16 de outubro de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, reencaminha o Projeto de Lei Municipal nº, 023/2015 de 16 de outubro de 2015, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Institui no Município de Agrestina o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ - AB), aos profissionais da Atenção Básica e o Incentivo Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, e dá outras providências, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, A efa mer, Lucena es Prefei PREFEITURA DE AGRESTINA E PUESCA dA A :16/11/201 :13:16:29 o DO DE LIMA ASSUNTO:2 Oficio UB-2 Enviado S Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. nEQ-GABINETE DO PREFEITO Agrestina - PE | Prefaturs Municipal de Agreatina 81 3744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 o A sangrectinafigenad com | Rua Copitão Manoel Matulino, 71 w Centro, Agrestiras, Parmemmbuco, CEP 55495 000 DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil uiicer cos, Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara ps de Vereadores de Agrestina/PE. mma PERA APROVADO Em Z6 ; LL, Ligts Votação Lo | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a re Na condição de Presidente desta Casa Legislativo, solicito a Vossas Senhorias, que acolham o pedido de caráter de urgência o Projeto de Lei nº 023/2015, em respeito ao que reza o nosso Regimento Interno no seu artigo 114, parágrafo 3º, tendo em vista que o mesmo institui no município de Agrestina o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhorias do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ- AB), aos profissionais da Atenção Básica e o Incentivo Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal e dá outras providências. Agrestina,16 de novembro de 2015. a au Estou Presidente Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE