br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXILIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICO NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id820

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 20

Ea ZE Ein
APROVADO
Votação
Regulamenta a concessão de auxilio moradia
e alimentação para os médicos participantes
do programa Mais Médico no Município de
Agrestina e dá outras providencias.
“PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a
conceder benefícios aos médicos que participam do Projeto Mais Médico para o
Brasil, instituído pela Lei Federal no 12.871, de 22 de outubro de 2013, designados
para atuar no território municipal e Portaria MS nº 30, de 12 de fevereiro de 2014.
Parágrafo Único - Os médicos farão jus aos benefícios, desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao
Município e ao Ministério de Saúde.
Artigo 2º - Os Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o
Brasil serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde,
nos termos da Lei 12.871 de 22 de outubro de 2013, estando estes profissionais
vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao município de Agrestina tão
somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia e alimentação
dos referidos profissionais de acordo com os valores estabelecidos através da
portaria ministerial SGTES nº 23/2013.
Artigo 3º - O auxilio moradia e alimentação para os médicos
participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil”, disponibilizados pelo
Ministério da Saúde para atuar no âmbito do município de Agrestina, consistem:
I- Na concessão do auxílio moradia para os médicos do “Programa Mais
Médicos para o Brasil”, os valores mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos
reais) a R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Dan H - Na concessão do auxílio alimentação para os médicos do “Programa
ti Mais Médicos para o Brasil", os valores mínimo e máximo de R$ 500,00
quinhentos reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais).
1 | Prefeitura E
1103 | NS TOO Ava,
: som Rua Copitão Menos
Í Centro, Agrestna,
Led GABINETE E é
Agrestina | voprererro
HI - Mensalmente, até 10 dias antes do aluguel, o medico receberá o
valor correspondente ao valor da locação, devendo anexar a solicitação do
primeiro pagamento do auxilio moradia com cópia do contrato de locação do
imóvel.
Parágrafo Único - Por solicitação do Médico o Município, através da
Secretaria de Saúde, poderá figurar como fiador da locação, desde que o seu valor
não ultrapasse o limite estabelecido no inciso 1 do artigo 3º, e que conste no
contrato de locação a obrigação do locador, mensalmente, informar a
Administração sobre a inadimplência do locatário, sob pena de se considerar
quitado daquele mês.
Artigo 4º - Os auxílios instituídos por esta lei não se caracterizam como
pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Agrestina e
dispensa prestação de contas por parte do Médico beneficiado.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei deverão
obedecer às condições financeiras do Município e correrão por conta de dotação
orçamentária própria constante do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2015.
E
AE mem
ságo Lu unes
Prefeito Municipal
CINPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Agrêstina | GABINETE A =
Novos Termas
DO PREFEITO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 024/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de
Vercadores, o anexo Projeto de Lei que Regulamenta a concessão de auxilio
moradia e alimentação para os médicos participantes do programa Mais Médico no
Município de Agrestina e dá outras providencias.
À proposta ora encaminhada tem objetivo nos termos do Projeto de Lei
apresentado, a conceder benefícios aos médicos que participam do Projeto Mais
Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal no 12.871, de 22 de outubro de
2013, designados para atuar no território municipal e Portaria MS nº 30, de 12 de
fevereiro de 2014.
Os Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil serão
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da
Lei 12.871 de 22 de outubro de 2013, estando estes profissionais vinculados ao
Ministério da Saúde, competindo ao município de Agrestina tão somente a
responsabilização pelo custeio de despesas com moradia e alimentação dos
referidos profissionais de acordo com os valores estabelecidos através da portaria
ministerial SGTES nº 23/2013.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa
da Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2015.
go Luce! unes
Prefeito icipal
——
| Prefeitura Municipal de À - q
ES) 81 3744.1103 CNES: 10091 494/0001! 10 É
com | Rua Metulino, Z1
Centro, Agrestina, Pameenbuco, CEP 55495 000
<*,
ob
Peeletsade » O GABINETE É nega
e Agrestina, 16 de outubro de 2015.
Protoczoin Cantiao
Oficio GP nº. 466/2015.
Ref. Projeto de Lei Municipal. =
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 024 de 16 de outubro de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art
53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº.
024/2015 de 16 de outubro de 2015, para submeter à discussão e votação do
Poder Legislativo, que Regulamenta a concessão de auxilio moradia e
ção para os médicos participantes do programa Mais Médico no
Município de Agrestina e dá outras providencias, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Aisne
Prefeito -
Ilmo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. PREFEITURA DE AGRESTINA
Agrestina - PE PROCESSO:2015/10/ 31
DATA:21/10/2015H0RA:09:54:27
ASSUNTO: 2 Oficio
SUB:2 Enviado
REQ:GABINETE DO PREFEITO
BB”: 81 3744.1103 CNES: 10 097.494 /0001-10
CA soogresinafigneal com | Rua Capitão Manoel Matulino, 27
Centro, Agrestina, Permambuco, CFP 55495 000
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013,
Institui o Programa Mas Médicos, altera as Leis
nê 8,745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7
Mensagem de veto de julho de 1981, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área
médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos:
| - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades
regionais na área da saúde,
Il - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País;
Ht - aprimorar a formação médica no Pais e proporcionar maior experiência no campo de prática médica
durante o processo de formação;
IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu
conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira;
V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação
das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos;
VI - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e mádicos
formados em instituições estrangeiras;
Vil - aperfeiçoar médicos para atuação nas politicas públicas de saúde do País e na organização e no
funcionamento do SUS; e
VII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.
Art. 22 Para a consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, entre outras, as
seguintes ações:
| - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de
saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em
condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos;
1 - estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no Pais; e
HI - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica
em saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio intemacional.
CAPÍTULO 1
DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE MEDICINA
Art 3º A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por institução de
educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação
dispor sobre:
1 - pré-seleção dos Municipios pars a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o
A
Ministério da Saúde,
Hl - procedimentos para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do
SUS;
Hl - critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada
especializada em cursos na área de saúde;
IV - critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso
de Medicina; e
V - periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e
monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público.
Ex Na pre-seleção dos Municipios de que trata o inciso | do caput deste artigo, deverão ser
consideradas, no âmbito da região de saúde:
E-a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e
Il - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e
suficientes para a oferta do curso de Medicina, incluindo, no minimo, os seguintes serviços, ações e programas:
a) atenção básica; Pa
b) urgência e emergência; Lo
c) atenção psicossocial, T 5
d) atenção ambulatonal especializada e hospitalar, e E
e) vigilância em saúde.
S 2º Por meio do termo de adesão de que trata o inciso Il do caput deste artigo, o gestor local do SUS
compromete-se a oferecer à instituição de educação superior vencedora do chamamento público, mediante
contrapartida a ser disciplinada por ato do Ministro de Estado da Educação, a estrutura de serviços, ações e
programas de saúde necessários para a implantação e para o funcionamento do curso de graduação em
Medicina,
$3º O edital previsto no inciso IV do caput deste artigo observará, no que couber a legislação sobre
licitações e contratos administrativos e exigirá garantia de proposta do participante e multa por inexecução total
ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e no inciso Il do caput do art 87 da Lein
8.656 de 21 de junho de 1993.
$ 4º O disposto neste artigo não se aplica a0s pedidos de autorização para funcionamento de curso de
Medicina protocolados no Ministério da Educação até a data de publicação desta Lei.
55º O Ministério da Educação, sem prejuizo do atendimento aos requisitos previstos no inciso Il do 5 1º
deste artigo, disporá sobre o processo de autorização de cursos de Medicina em unidades hospitalares que:
| - possuam certificação como hospitais de ensino;
Il - possuam residência médica em no minimo 10 (dez) especialidades; ou
Ill - mantenham processo permanente de avaliação e certificação da qualidade de seus serviços.
S 6º O Ministério da Educação, conforme regulamentação própria, poderá aplicar o procedimento de
chamamento público de que trata este artigo aos outros cursos de graduação na área de saúde,
STA autorização e a renovação de autorização para funcionamento de cursos de graduação em Medicina
deverão considerar, sem prejuizo de outras exigências estabelecidas no Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior (Sinzes):
|- os seguintes critérios de qualidade:
a) exigência de infraestrutura adequada, incluindo bibliotecas, laboratórios, ambulatórios, salas de aula
dotadas de recursos didático-pedagógicos e técnicos especializados, equipamentos especiais e de informática e
outras instalações indispensáveis à formação dos estudantes de Medicina:
A
b) acesso a serviços de saúde, clinicas ou hospitais com as especialidades básicas indispensáveis à
formação dos alunos;
c) possuir metas para copo docente em regime de tempo integral e para corpo docente com titulação
acadêmica de mestrado ou doutorado;
d) possuir corpo docente e técnico com capacidade para desenvolver pesquisa de boa qualidade, nas
áreas curriculares em questão, aferida por publicações cientificas:
1 - a necessidade social do curso para a cidade e para a região em que se localiza, demonstrada por
indicadores demográficos, sociais, econômicos € concementes à oferta de serviços de saúde, incluindo dados
relativos à
a) relação número de habitantes por número de profissionais no Municipio em que é ministrado o curso e
nos Municípios de sey entomo;
b) descrição da rede de cursos análogos de nivel superior, públicos e privados, de serviços de saúde,
ambulatoriais e hospitalares e de programas de residência em funcionamento na região;
6) inserção do curso em programa de extensão que atenda a população carente da cidade e da região em
que a instituição se localiza.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL
Art. 4º O funcionamento dos cursos de Medicina é sujeito à efetiva implantação das diretrizes curriculares
nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
S 1º Ao menos 30% (trinta por cento) da carga horária do intemato médico na graduação serão
desenvolvidos na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS, respeitando-se o tempo
minimo de 2 (dois) anos de intemato, a ser disciplinado nas diretrizes cumiculares nacionais.
$ 2º As atividades de intemato na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS e as
atividades de Residência Médica serão realizadas sob acompanhamento acadêmico e técnico, observado o art,
27 desta Lei,
S 3º O cumprimento do disposto no caput e nos 85 1º e 2º deste artigo constitui ponto de auditoria nos
processos avaliativos do Sinaes.
Art. 5º Os Programas de Residência Médica de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, ofertarão
anusimente vagas equivalentes ao número de egressos dos cursos de graduação em Medicina do ano antenor.
Parágrafo único. A regra de que trata o caput é meta a ser implantada progressivamente até 31 de
dezembro de 2018.
Art. 6º Para fins de cumprimento da meta de que trata O art 5º, será considerada a oferta de vagas de
Programas de Residência Médica nas seguintes modalidades:
| - Programas de Residência em Medicina Geral de Familia e Comunidade; e
H - Programas de Residência Médica de acesso direto, nas seguintes especialidades:
a) Genética Médica,
b) Medicina do Tráfego,
c) Medicina do Trabalho;
d) Medicina Esportiva;
&) Medicina Física e Reabilitação;
f) Medicina Legal, Fá
9) Medicina Nuclear,
h) Patologia, e
|) Radioterapia.
Art. 7º O Programa de Residência em Medicina Geral de Familia e Comunidade terá duração minima de 2
(dois) anos.
51º O primeiro ano do Programa de Residência em Medicina Geral de Familia e Comunidade será
obngatório para O ingresso nos seguintes Programas de Residência Médica-
| - Medicina Intema (Clinica Médica).
H - Pediatria:
Hl - Ginecologia e Obstetrícia;
IV - Cirurgia Geral,
V - Psiquiatra;
VI - Medicina Preventiva e Social.
$ 2º Será necessária a realização de 1 (um) a 2 (dois) anos do Programa de Residência em Medicina Geral
de Família e Comunidade para os demais Programas de Residência Médica, conforme disciplinado pela
Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), excetuando-se os Programas de Residência Médica de
acesso direto.
$3º O pré-requisito de que trata este artigo apenas será exigido quando for alcançada a meta prevista no
parágrafo único do art. 5º, na forma do regulamento.
$ 4º Os Programas de Residência Médica estabelecerão processos de transição para implementação,
integração e consolidação das mudanças curriculares, com o objetivo de viabilizar a carga horária e os
conteúdos oferecidos no currículo novo e permitir o fluxo na formação de especialistas, evitando atrasos
curriculares, repetições desnecessárias e dispersão de recursos.
585º O processo de transição previsto no $ 4º deverá ser registrado por meio de avaliação do currículo
novo, envolvendo discentes de diversas turmas e docentes.
$ 6º Os Programas de Residência em Medicina Geral de Familia e Comunidade deverão contemplar
especificidades do SUS, como as atuações na área de Urgência e Emergência, Atenção Domiciliar, Saúde
Mental, Educação Popular em Saúde, Saúde Coletiva e Clinica Geral Integral em todos os ciclos de vida.
$ 7º O Ministério da Saúde coordenará as atividades da Residência em Medicina Geral de Familia e
Comunidade no âmbito da rede saúde-escola.
Ar 8º As bolsas de Residência em Medicina Geral de Familia e Comunidade poderão receber
complementação financeira a ser estabelecida e custeada pelos Ministérios da Saúde e da Educação.
Art. 9º É instituida a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos,
com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo
de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação.
5 1º É instituída avaliação especifica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada
no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM.
$2º As avaliações de que trata este artigo serão implementadas pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino.
Art. 10. Os cursos de graduação em Medicina promoverão a adequação da matriz curricular para
atendimento ao disposto nesta Lei, nos prazos e na forma definidos em resolução do CNE, aprovada pelo
Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo único. O CNE terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta
Lei, para submeter a resolução de que trata o caput ao Ministro de Estado da Educação.
Am. 11. A regulamentação das mudanças cumiculares dos diversos programas de residência médica será
realizada por meio de ato do Ministério da Educação, ouvidos a CNRM e o Ministério da Saúde.
Seção Única Fa
Do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde
Art. 12. As instituições de educação superior responsáveis pela oferta dos cursos de Medicina e dos
Programas de Residência Médica poderão firmar Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com os
Secretários Municipais e Estaduais de Saúde, na qualidade de gestores, com a finalidade de viabilizar a
reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas de Residência Médica e a estrutura de serviços de
saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade, além de permitir a integração ensino-
serviço na área da Atenção Básica.
$1º O Contrato Organizativo poderá estabelecer
1 - garantia de acesso a todos os estabelecimentos assistenciais sob a responsabilidade do gestor da área
de saúde como cenário de práticas para a formação no âmbito da graduação e da residência médica: e
Hl - outras obrigações mútuas entre as partes relacionadas ao funcionamento da integração ensino-serviço,
cujos termos serão levados à deliberação das Comissões Intergestores Regionais, Comissões Intergestores
Bipartite e Comissão Intergestores Tripartite, ouvidas as Comissões de Integração Ensino-Serviço.
$ 2º No âmbito do Contrato Organizativo, caberão às autoridades mencionadas no caput, em acordo com a
instituição de educação superior e os Programas de Residência Médica, designar médicos preceptores da rede
de serviços de saúde e regulamentar a sua relação com a instituição responsável pelo curso de Medicina ou pelo
Programa de Residência Médica. e
S 3º Os Ministérios da Educação e da Saúde coordenarão as ações necessárias para assegura
pactuação de Contratos Organizativos da Ação Pública Ensino-Saúde.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
Art 13. É instituido, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que
será oferecido:
| - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no
País; e
Il - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio
médico internacional.
$1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil
observarão a seguinte ordem de prioridade:
| -médicos formados em instituções de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País,
inclusive os aposentados,
Il - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação pars exercicio da Medicina
no exterior, e
Ill - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.
5 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se:
! - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior
brasileira ou com diploma revalidado; e
H - médico intercambrsta: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação
para exercicio da Medicina no exterior.
S 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e
da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a
forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto,
incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos.
Art. 14. O aperfeiçoamento dos médicos participantes ocorrerá mediante oferta de curso de
especialização por instituição pública de educação superior e envolverá atividades de ensino, pesquisa e
extensão que terão componente assistencial mediante integração ensino-serviço.
$ 1º O aperfeiçoamento de que trata o caput terá prazo de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período
Ed
caso ofertadas outras modalidades de formação, conforme definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da
Educação e da Saúde.
$2º A aprovação do médico participante no curso de especialização será condicionada ao cumprimento de
todos os requisitos do Projeto Mais Médicos para o Brasil e à sua aprovação nas avaliações periódicas.
$ 3º O primeiro módulo, designado acolhimento, terá duração de 4 (quatro) semanas, será executado na
modalidade presencial, com carga horária minima de 160 (cento e sessenta) horas, e contemplará conteúdo
relacionado à legislação referente ao sistema de saúde brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS,
notadamente da Atenção Básica em saúde, aos protocolos clínicos de atendimentos definidos pelo Ministério da
Saúde, à lingua portuguesa e ao código de ética médica.
$ 4º As avaliações serão periódicas, realizadas ao final de cada módulo, e compreenderão o conteúdo
especifico do respectivo módulo, visando a identificar se o médico participante está apto ou não a continuar no
Projeto,
$ 5º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, responsável pelas avaliações de que tratam
os 88 1º a 4º, disciplinará, acompanhará e fiscalizará a programação em módulos do aperfeiçoamento dos
médicos participantes, a adoção de métodos transparentes para designação dos avaliadores e os resultados e
indices de aprovação e reprovação da avaliação, zelando pelo equilíbrio científico, pedagógico e profissional,
Art, 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil:
!- o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado;
Il - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional continua e permanente do
médico: e
HI - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica.
$ 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil,
conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde:
| - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira;
H - apresentar habilitação para o exercicio da Medicina no país de sua formação; &
Hi - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes
clinicas no âmbito da Atenção Básica.
$ 2º Os documentos previstos nos incisos | e Il do $ 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita,
dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da
Saúde.
$ 3º A atuação e a responsabilidade do médico supervisor e do tutor acadêmico, para todos os efeitos de
direito, são limitadas, respectiva e exclusivamente, à atividade de supervisão médica e à tutoria acadêmica.
Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino,
pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dis , para tal fim, nos 3 (três) primeiros
de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do 5 jo art 48 da Lei nº 9,394, de X a
de 1996. (Vide Decreto nº 8.126. de 2013)
$ 1º (VETADO).
5 2 A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada pela
coordenação do Projeto, é condição necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, não sendo aplicável o art 17 dale 8 de 30 d je 495
SEMI
$3º O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico intercambista participante
do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício
da Medicina nos termos do $ 2º.
$ 4º À coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na
área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil eos.
respectivos números de registro único.
55º O médico intercambista estará sujeito à fiscalização pelo CRM. Sh o
nao”
Art 17. As atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vinculo
empregatício de qualquer natureza
Ar, 18. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao
visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período em razão
do disposto no $ 1º do art. 14, mediante declaração da coordenação do Projeto.
$1º O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto temporário de que trata o caput aos
dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, pelo prazo de
validade do visto do titutar,
$ 2º Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades remuneradas,
com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
5 3º É vedada a transformação do vista temporário previsto neste artigo em permanente.
54º Aplicam-se os aíis. 30, 31 e 33 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao disposto neste artigo.
Art 19. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber bolsas-nas ..
1 - bolsa-formação;
H - bolsa-supervisão; e é
UH - bolsa-tutoria. da
S 1º Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas de
instalação do médico participante, que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de 3 (três)
bolsas-formação.
5 2º É a União autorizada a custear despesas com deslocamento dos médicos participantes e seus
dependentes legais, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão e da Saúde.
S 3º Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas e suas condições de pagamento
serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
Art. 20, O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Leinº 8.212. de 24 de julho de 1991,
Parágrafo único. São ressalvados da obrigatoriedade de que trata O caput os médicos intercambistas-
| - selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos intemacionais que prevejam
cobertura securitária especifica; ou
If - filiados a regime de seguridade social em seu país de origem, o qual mantenha acordo internacional de
seguridade social com a República Federativa do Brasil.
Ar, 21. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades aos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil que descumprirem o disposto nesta Lei e nas normas complementares;
E - advertência;
Il - suspensão; e
HI - desligamento das ações de aperfeiçoamento.
$ 1º Na hipótese do inciso Ill do caput, poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos a titulo de
bolsa, ajuda de custo e aquisição de passagens, acrescidos de atualização monetária, conforme definido em ato
conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
S 2º Na aplicação das penalidades previstas neste artigo, serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
$ 3º No caso de médico intercambista, o desligamento do Programa implicará o cancelamento do registro
único no Ministério da Saúde e do registro de estrangeiro.
A
$ 4º Para fins do disposto no & 3º, a coordenação do Projeto Mais Médicos pars o Brasil comunicará o
desligamento do médico participante ao CRM e ao Ministério da Justiça
An. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões
prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação
superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos
Ministérios da Saúde e da Educação.
5 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de
incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço.
5 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido
integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de
10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas
de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 8.932 de 1981.
5 3º A pontuação adicional de que trata o $ 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da
nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no $ 2º deste artigo,
5 4º O disposto nos 85 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do ail 5º
desta Lei.
$ 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos & programas de que trata o caput. | Z /S
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Para execução das ações previstas nesta Lei, os Ministérios da Educação e da Saúde poderão
firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos intemacionais, instituições de educação
superior nacionais e estrangeiras. órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com
transferência de recursos.
Art. 24, São transformadas, no âmbito do Poder Executivo,
dezessete) Funções Comissionadas Técnicas (FCTs), criadas pelo art. 58 da Medida ; 243, de
$ de setembro de 2001, do nível FCT-13, em 10 (dez) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Supenores (DAS), sendo 2 (dois) DAS-S e 8 (oito) DAS-4.
Art. 25. São os Ministérios da Saúde e da Educação autorizados a contratar, mediante dispensa de
licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas aos pagamentos das bolsas de
que trata esta Lei.
Art. 26. São a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e o Hospital de Clinicas de Porto
Alegre (HCPA) autorizados a conceder bolsas para ações de saúde, a ressarcir despesas, a adotar outros
mecanismos de incentivo a suas atividades institucionais e a promover as ações necessárias ao
desenvolvimento do Programa Mais Médicos, observada a Lei z
Arm 27. Será concedida bolsa para atividades de preceptoria nas ações de formação em serviço nos
cursos de graduação e residência médica ofertados pelas instituições federais de educação superior ou pelo
Ministério da Saúde.
$ 1º Integram as diretrizes gerais para O processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e
de promoção de que trata o 1 1 12, a serem estabelecidas
em ato do Ministério da Educação, o exercicio profissional no SUS, na área de docência do professor, a
preceptoria de que trata esta Lei e o exercício de atividade nos programas definidos como prioritários pelo
Ministério da Saúde.
5 2º Com vistas a assegurar a universalização dos programas de residência médica prevista no art. 5º
desta Lei, poderão ser adotadas medidas que ampliem a formação de preceptores de residência médica
Ar. 28. Os médicos participantes e seus dependentes legais são isentos do pagamento das taxas e dos
emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, e no Decreto-Lei nº
2.236, de 23 de janeiro de 1985
Art. 29, Para os efeitos do ari 28 da Lei nº 9250. de 28 de dezembro de 1995, os valores percebidos a
título de bolsa previstos nesta Lei e na Lei nº 11 , não caracterizam contraprestação
Edi
de serviços.
Art. 30. O quantitativo dos integrantes dos projetos e programas de aperfeiçoamento de que trata esta Lei
observará os limites dos recursos orçamentános disponíveis.
$ 1º O quantitativo de médicos estrangeiros no Projeto Mais Médicos para o Brasil não poderá exceder o
patamar máximo de 10% (dez por cento) do número de médicos brasileiros com inscrição definitiva nos CRMs.
$ 2º O SUS terá o prazo de 5 (cinco) anos para dotar as unidades básicas de saúde com qualidade de
equipamentos e infraestrutura, a serem definidas nos planos plurianuais.
$3º As despesas decorrentes da execução dos projetos e programas previstos nesta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias destinadas aos Ministérios da Educação, da Defesa e da Saúde, consignadas no
orçamento geral da União.
Ar. 31. Os Ministros de Estado da Educação e da Saúde poderão editar normas complementares para o
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 32. A Advocacia-Geral da União atuará, nos termos do it
ari. 22 da Lei nº 9.028. de 12 de abril de 1995,
na representação judicial e extrajudicial dos profissionais designados para a função de supervisor médico e de
tutor acadêmico prevista nos incisos Il e Ill do art. 15.
Ar. 33. ALerno 8. 745 de 9 de dezembro de 1993. passa a vigorar com as seguintes alterações.
Xl - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de
programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em
saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). mediante
integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato
conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde
e da Educação,
IV. - 3 (três) anos, nos casos das alineas “h” e “I" do inciso VI e dos incisos VII, Ville
XI do caput do art. 22 desta Lei;
V.- no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 22, desde que o prazo total não
exceda 6 (seis) anos; e
Art 34. O att. 1º da Ler nº 6.632, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar acrescido dos seguintes 65 3º,
4e5*
83º A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades
médicas no Brasil.
$4º As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de
Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do
Sistema Único de Saúde (SUS).
$ 52 As instituições de que tratam os 85 12 a 42 deste artigo deverão encaminhar,
anualmente, o múmero de médicos certificados como especialistas, com vistas a
possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e
parametnzar as ações de saúde pública." (NR)
Art. 35. As entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos
de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de registros de titulos
de especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no 5 5º do art 1º ds Lei nº 6.932, de
1981. (Regulamento) (Regulamento)
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2013
Pá
Ministério da Saúde
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Imterministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 55, do Anexo | do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e
Considerando o disposto no art, art 11, incisos Ill e IV, da Portana Interministerial nº 1.380 MS/MEC, de 8 de julho de 2013; e
Considerando as obrigações estabelecidas para o Distrito Federal e Municípios, contarme editais de convocação, para
participação no Projeto Mais Médicos para o Brasd, resolve:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabeleco parâmetros minimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos
Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Mécicos para o Brasi, no cumprimento dos deveres e exercicio das
competências que lhes são inerentes em conformsdade com a Portaria Interministerial nº 1.36MMS/MEC, de & de julho de 2013, em
especial nos arts. 9º, 10, 11, quanto à recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos
participantes do Projeto.
Am. 2º Esta Portaria aplica-se a0s Murscipios participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasi, conforme obrigações
provistas para os Municípios que venham a aderir ao Projeto segundo editais normativos especificos.
CAPÍTULO Il
DO FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PART CIPANTES
At, 3º O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fomecimento de moradia 305 médicos participantes do Projeto
Mas Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades:
[- imóvel fisico;
H - recurso pecuniário, ou
Hi - acomodação em hotel ou pousada
5 1º As modalidades de que tratam os incisos | e Il deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o médico
$ Z* Na modalidade prevista no inciso | deste artigo. o imével poderá ser do patrimôrio do ente federativo ou por ele locado e
deverá tor padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
$ 3º Na modalidade de que trata o inciso Il deste artigo, o ente federativo pode adotar como referência para o recurso
pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o mádico e seus Familiares, os valores minimo e máximo de
R$ 500,00 (quinhentos re=s) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores
superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário focal, mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo
no mercado imobiiáno do municipio ou Distrito Federal.
$ 4º Na modalidade prevista inciso Il deste artigo, recomenda-se ao ente foderativo solicitar so médico participante
comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com morada.
$ 5º Na mosalidade prevista no inciso Ill, o ente federativo deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os
médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta coção de moradia em detrimento
daquelas previstas nos incisos | e Il deste artigo.
58º O Distrito Federal e Municipios não estão obrigados so fomecimento do beneficio de que trata O caput ao médico que
tenha solicitado transferência do PROVAB pars o Projeto Mais Médicos para o Brasil e tenha permanecido alocado no mesmo
município. (Acrescentado pela PRT SGTES/MS nº 60 ge 10,04,2015)
Art 4º A oferta de moradia pelo Distnto Federal e Munícipios sos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
deverá atender a condições mínimas de habitabilidade e segurança, bem como o perfil do municipio e padrão médio ds localidade,
An. 5º São critérios para aferição de condições minimas de habitabilidade: Ed
| -infreestndura fisica o sanitária do imóvel em boas condições; AMO SS
11 - disponibilidade de energia elétrica,
HH - abastecimento de água.
51º Os cntérios previstos neste anigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de moradia-de-que
tatacar 3º desta Portaria.
5 2º À morada deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da chegada deste ao
Aut, 6º A ajuda de custo de que tratam os 55 3º e 4º do art. 22 da Portaria Interministenal/MS/MEC nº 1.369, de B de julho de
2013, destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante pode ser utilizada pelo mesmo para ajustar a
moradia fornecida às suas necessidades.
CAPÍTULO 1
DA RECEPÇÃO E DESLOCAMENTO DOS MÉDICOS PART ICIPANTES
Art. 7º O Distrito Fisderal e os Municípios devem assegurar a recepção e deslocamento dos médicos participantes desde O
aeroporto mas próximo até as respectivas moradias. quando da chegada destes para inicio das atividades.
Art, & O Disinito Federal e os Municípios devem disponibilizar transporte adequado e seguro para o médico participante
deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotna do Projeto, para os focais de dificil acesso, quando necessário.
CAPÍTULO IV
DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL
An, SP O ente federativo deverá assegurar 0 fomecimento de alimentação ao médico participante, mediante:
| - recurso pecuniário, ou
H-in natura
51º. O Distnito Federal e Municípios não estão obrigados 30 fomecimento do benefício de que trata o caput ao mócico que
"5 2º. O Disinito Fedoral e Municípios deverão garantir o fomecimento da alimentação e água potável so médico que tenha
solicitado transferência do PROVAB para o Projeto Mais Médicos para o Brasd e tenha permanecido alocado no mesmo município
nas situações em que a aquisição com recursos próprios seja impossivel à capacidade da resolução do médico. iAcrescentado pela
PRT SGTESIMS nº 0 de 10.04.2015)
Ar 10, Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar como parâmetros
minimo e máximo os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).
Am. 11. Caso o ante fedorativo opte pelo fomecimento da alimentação in natura recomenda-se observar o “Guia alimentar para
a população brasileira: promovendo a alimentação saudável” do Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação-
Geral da Politica de Alimentação e Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2008).
Ar. 12. O ente federativo deverá assegurar meios para que o médico participante possa dispor de água potável no decorrer de
suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Art. 13. O Distrito Federal e os Municípios deverão informar 30 Ministério da Saúde, por meio de sistema de gerenciamento de
programa-SGP, no link http:/Imaismedicos saudo. gov br, qual 9 modalidade de moradia ofertada sos médicos participantes.
An. 14. Caso necessário modificar a moradia disponibilizada pars o médico participante, o ente federativo terá um prezo de
até 60 (sessenta) dias, a partir da data de chegada do médico ao Município de atuação, para efotivar a alteração, que deverá ser
atualizada no sistema informatizado,
An. 15. Circunstâncias eventuais que ensejem a alteração da moradia deverão ser deliberadas em conjunto pelo gestor « pelo
médico panicipante e informads no sistema de gerenciamento de programas - SGP.
Art. 16. Adotando a modalidade prevista no art 3º, inciso Il ceste manual, o ente federativo deverá informar 20 médico
participante e ao Minsstório da Saúde o valor do recurso pecuniário, bem como o prazo e forma em que 9 mesmo estará disponivel
AM 17, O ante federativo deverá informar ao Ministério da Saúde, através do sistema de gerenciamento de programas-SGP,
nO link http:l/maismedicos, saude. gow.br. os locais & endereços disponíveis para acomodações ns modalidade prevista no art 3º
inciso III, deste manual,
Ar, 18 Todas as informações pertinentes zos beneficios de que trata esta Portaria devem ser atualizadas pelo ente
federativo no sistema de gerenciamento de programas-SGP, no sitio eletrônico http!maismedicos.saude gov.br.
Pd
CAPÍTULO VI
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE FEDERATIVO
Art. 19. Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil tome conhecimento do descumprimento das
obrigações assumidas pelo Distrito Federal ou Municípios, nos temos desta Portaria, será o ente federativo notificado para, no
prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação por escrito acerca dos fatos alegados.
& 1º Transcomido o prazo para manifestação do ente federativo, com ou sem resposta, a Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil decidirá sobre o descredenciamento do ente federativo do Projeto ou, ainda, pela possibilidade de adoção de
providências para a regularização da situação apresentada.
S 2º Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decida pela adoção de providências por parte do ente
estas serão efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias & contar da decisão. podendo, a critério da Coordenação do Projeto
Mais Médicos para o Brasa, ser este prazo prorrogado por uma vez. por igual periodo.
5 3 Transcomido o prazo definido pela Coorjonação do Projeto Mais Médicos para O Brasil, caso as providências
determinadas são tenham sido efetivadas, o ente federativo será descradenciado do Projeto.
5 4º Na hipótese de descredenciamento de que trata o parágrafo anterior, o médico participante do Projeto será remanciado
Para outro ente federativo participante do Projeto, proferancialmente nã mesma região de saúde daquele que foi descredenciado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 20. Para os Municipios dos Distritos Sanitários Especiais Indigenas (DSEI's) o Ministório da Saúde custeará as
despesas necessárias de modo a assegurar aos médicos participantes as garantias a que se refero o art 1º em Portaria especifica.
Art 21, As despesas à que se refere esta Portaria serão classificadas conforme respectivas composições das peças
orçamentárias do Distrito Federal e Municípios.
Art. 22. As situações não disciplinadas nesta Portaria serão celiberadas pela Coordenação do Projeto Mais Médicos paca o
ras.
AM 23. As matérias regulamentadas no Manual Onentador 305 Municípios e ao Distrito Federal, até então constantes do ste
mitp!imaismedicos. saude. gov.br passam a viger nos temos desta Portana.
Art, 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Fica revogada a Portaria nº 2/SGTES/MS, de 1º de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1,
do dia seguinte, p. 50.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
Pd
avi
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (8
AO DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicef — Estapooe
UDIÇÃO 2008
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 024/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 024/2015, que
regulamenta a concessão de auxilio moradia e alimentação para os médicos
participantes do programa Mais Médicos no Município de Agrestina e dá
outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu tcor não fere dispositivos constitucionais, estando
portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta
Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 03 de Novembro de 2015.
Presidente una
osé
pira
Sheila io ia nie E e
Membro
RR MO
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11,474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ss
a DE AGRESTINA - PE fes
Casa Agrício Brasil unicas
No,
R
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 024/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para
análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº
024/2015, que regulamenta a concessão de auxílio moradia e alimentação
para os médicos participantes do programa Mais Médicos no Município de
Agrestina e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando
portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta
Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 03 de Novembro de 2015.
Pam f
José Pedro da Silva
ai da Comissão
José É ea da “a
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaGDhotmail.com - Agrestina-PE
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fi
DE AGRESTINA - PE i |
atá Casa Agrício Brasil unicef — Esásooe
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Nº 024/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
Em tempo hábil, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu
para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº
024/2015, que regulamenta a concessão de auxílio moradia e alimentação
para os médicos participantes do programa Mais Médicos no Município de
Agrestina e dá outras providências.
Examinado por esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
deste Poder Legislativo Municipal, a matéria em apreço, a mesma concluiu
que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando em condições de
ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores conforme determina o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 03 de Novembro de 2015.
Presidente da Comissão
Edson Pedro da Silva
Relato / 4 - J
/ José Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail. com - Agrestina-PE

open original →