| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
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APR Votcção PROJETO DE LEI Nº 021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015. Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para O exercício financeiro de 2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 5 1º, inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores O seguinte projeto de lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Unica Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 84.153.000,00 e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 5 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016: 1 - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social. CAPÍTULO E DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção | Da Estimativa da Receita Art. 2º, A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 84.153.000,00, assim distribuída: 1 -Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 64.260.000,00; 11 - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 19.893.000,00, onde: * a) R$ 15.261.000,00 compreende receitas de saúde; b) R$ 1.448.000,00 compreende receitas de assistência social; c) R$ 3.184.000,00 correspondente às receitas da entidade de previdência dos servidores municipais (RPPS). Art. 3º. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, sendo: E L o VI 4 e— oe Casa Agrício Brasil EIA | | —i CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a DE AGRESTINA - PE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 021/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade atinente a Proposta Orçamentária do poder Executivo do Município de Agrestina, para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras Em consonância com preceitos estabelecidos cm normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão de Parecer, o PROJETO DE LEI Nº 021/2015, que trata da PROPOSTA Orçamentária do Município de Agrestina Estado de Pernambuco, estima a RECEITA c fixa a DESPESA para o exercício de 2016, no montante de R$ 84.153.000,00 (oitenta e quatro milhões cento e cinquenta c três mil reais), e Fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art., 165 $ 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação se manifestar em todas as proposituras sujeitas á apreciação do Plenário da Câmara de Vercadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontrasse de conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes, estando ainda com sua redação correta, razão pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação. O nosso PARECER é pcla aprovação. Sala das Comissões, em 28 de outubro de 2015. Relator dieta ninígo Nena Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11,474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: ad nico com »- Agrestina-PE í CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fa e Pa DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicet , Emmuco “ CÓPIA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 021/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade atinente a Proposta Orçamentária do poder Executivo do Município de Agrestina, para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências. Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão de Parecer, o PROJETO DE LEI Nº 021/2015, que trata da PROPOSTA Orçamentária do Município de Agrestina Estado de Pernambuco, estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 2016, no montante de R$ 84.153.000,00 (oitenta c quatro milhões cento e cinquenta e três mil reais), c Fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art., 165 $ 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. Compctc a esta Comissão de finanças e Orçamento se manifestar em todas as proposituras sujcitas á apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontrasse de conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes, estando ainda com sua redação correta, razão pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação. O nosso PARECER é pela aprovação. Sala das Comissões, em 28 de outubro de 2015. ro da Silva adente da Comissão cm ler seis ZE o erga Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinafDhotmail.com - Agrestina-PE