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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
native_id821

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APR
Votcção
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para O
exercício financeiro de 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165 da
Constituição Federal e do art. 124, 5 1º, inciso II, da Constituição do Estado de
Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de
junho de 2008, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores O
seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Unica
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de
2016 no montante de R$ 84.153.000,00 e fixa a Despesa em igual valor,
compreendendo, nos termos do art. 165 5 5º da Constituição Federal e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2016:
1 - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos
da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde,
previdência e assistência social.
CAPÍTULO E
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º, A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social
é de R$ 84.153.000,00, assim distribuída:
1 -Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 64.260.000,00;
11 - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 19.893.000,00, onde: *
a) R$ 15.261.000,00 compreende receitas de saúde;
b) R$ 1.448.000,00 compreende receitas de assistência social;
c) R$ 3.184.000,00 correspondente às receitas da entidade de
previdência dos servidores municipais (RPPS).
Art. 3º. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e
demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por
categoria econômica e origem, sendo: E L
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Casa Agrício Brasil EIA
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—i CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
a DE AGRESTINA - PE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 021/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo desta cidade atinente a Proposta Orçamentária do poder Executivo do
Município de Agrestina, para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras
Em consonância com preceitos estabelecidos cm normas regimentais,
esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para
análise e posterior emissão de Parecer, o PROJETO DE LEI Nº 021/2015, que
trata da PROPOSTA Orçamentária do Município de Agrestina Estado de
Pernambuco, estima a RECEITA c fixa a DESPESA para o exercício de 2016,
no montante de R$ 84.153.000,00 (oitenta e quatro milhões cento e cinquenta c
três mil reais), e Fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do
art., 165 $ 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2015.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação se manifestar em todas as
proposituras sujeitas á apreciação do Plenário da Câmara de Vercadores deste
Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o
mesmo encontrasse de conformidade com os ditames constitucionais e legais
pertinentes, estando ainda com sua redação correta, razão pela qual emitimos o
presente Parecer opinando por sua aprovação.
O nosso PARECER é pcla aprovação.
Sala das Comissões, em 28 de outubro de 2015.
Relator
dieta ninígo Nena
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11,474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: ad nico com »- Agrestina-PE
í CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fa e
Pa DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicet , Emmuco
“ CÓPIA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 021/2015, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo desta cidade atinente a Proposta Orçamentária do poder Executivo do
Município de Agrestina, para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras
providências.
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais,
esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para
análise e posterior emissão de Parecer, o PROJETO DE LEI Nº 021/2015, que
trata da PROPOSTA Orçamentária do Município de Agrestina Estado de
Pernambuco, estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 2016,
no montante de R$ 84.153.000,00 (oitenta c quatro milhões cento e cinquenta e
três mil reais), c Fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do
art., 165 $ 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2015.
Compctc a esta Comissão de finanças e Orçamento se manifestar em
todas as proposituras sujcitas á apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores
deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o
mesmo encontrasse de conformidade com os ditames constitucionais e legais
pertinentes, estando ainda com sua redação correta, razão pela qual emitimos o
presente Parecer opinando por sua aprovação.
O nosso PARECER é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 28 de outubro de 2015.
ro da Silva
adente da Comissão
cm ler
seis ZE o
erga
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinafDhotmail.com - Agrestina-PE

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