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← Agrestina (PE)

materia nº 17/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-01-24
EmentaSOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.
native_id855

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CASA AGRÍCIO BRASIL
MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO
REQUERIMENTO Nº 0/7 12014.
O Vereador que o presente subscreve, ouvido o plenário, REQUER da Mesa dessa Casa Legislativa após a tramitação
regimental seja encaminhado Ofício ao Excelentissimo senhor PREFEITO THIAGO LUCENA NUNES, deste Município,
extensivo a senhora SECRETÁRIA MARIA GORETTI REGO DE OLIVEIRA, da Secretaria Desenvolvimento Social,
extensivo a senhora SECRETÁRIA Laura Gomes, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos no sentido
de tomar providencias administrativa objetivando a instalação do PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
Pet — PROCON, em consonância com o Governo do Estado, para o municipio de Agrestina, estado de
ernambuco.
JUSTIFICATIVA
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON é uma fundação presente em diversos estados e municipios
brasileiros com personalidade jurídica de direito público, tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender
os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.
O PROCON funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o
consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o
Juizado Especial Civel com jurisdição sobre o local. O PROCON pode ser estadual ou municipal e é parte integrante do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
É bom destacar que o município de Agrestina fica em uma região geograficamente privilegiada sendo porta de saida para
diversos municipios, tais como: Altinho, Ibirajuba, Cachoeirinha, Lajedo, Garanhuns, Cupira, Panelas, Quipapá, Joaquim
Nabuco, Catende, Palmares, Belêm de Maria, Lagoa dos Gatos, São Joaquim do Monte, Bonito, Bezerros, Camocim de
São Felix, Sairé, Caruaru, São Caitano, Santa Cruz do Capibaribe, etc. daí a importância da instalação do PROCON no
município de Agrestina visando atender a população do município e região, desafogando o atendimento do PROCON dos
seguintes municípios: Caruaru, Garanhuns, Lagoa dos Gatos e Palmares.
Solicita esse Vereador que sejam encaminhados ofícios: a Excelentissima senhora SECRETÁRIA Laura Gomes da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ao Excelentíssimo Senhor Senador ARMANDO MONTEIRO,
aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais: EDUARDO DA FONTE, SILVIO COSTA e INOCÊNCIO OLIVEIRA e
aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais: GUILHERME UCHOA, SILVIO COSTA FILHO e MANOEL SANTOS.
Da decisão desta Casa Legislativa Municipal, dê-se ciência as autoridades acima mencionadas, bem como principais
lideranças comunitárias, além das Imprensas falada, escrita e televisada da Região.
Q municipio precisa do PROCON conforme o explicitado, para atender a população do município de Agrestina e região,
assim sendo pede, pois este Vereador a compreensão dos Nobres Pares no sentido de aprovar o referido requerimento,
pela extensão de sua importância.
- Gmina ne a ç
Vereador - Marcos da Previdência - Autor.
1
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72.
Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE

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