| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-01-24 |
| Ementa | SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON. |
| native_id | 855 |
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CASA AGRÍCIO BRASIL MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIMENTO Nº 0/7 12014. O Vereador que o presente subscreve, ouvido o plenário, REQUER da Mesa dessa Casa Legislativa após a tramitação regimental seja encaminhado Ofício ao Excelentissimo senhor PREFEITO THIAGO LUCENA NUNES, deste Município, extensivo a senhora SECRETÁRIA MARIA GORETTI REGO DE OLIVEIRA, da Secretaria Desenvolvimento Social, extensivo a senhora SECRETÁRIA Laura Gomes, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos no sentido de tomar providencias administrativa objetivando a instalação do PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO Pet — PROCON, em consonância com o Governo do Estado, para o municipio de Agrestina, estado de ernambuco. JUSTIFICATIVA O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON é uma fundação presente em diversos estados e municipios brasileiros com personalidade jurídica de direito público, tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo. O PROCON funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Civel com jurisdição sobre o local. O PROCON pode ser estadual ou municipal e é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. É bom destacar que o município de Agrestina fica em uma região geograficamente privilegiada sendo porta de saida para diversos municipios, tais como: Altinho, Ibirajuba, Cachoeirinha, Lajedo, Garanhuns, Cupira, Panelas, Quipapá, Joaquim Nabuco, Catende, Palmares, Belêm de Maria, Lagoa dos Gatos, São Joaquim do Monte, Bonito, Bezerros, Camocim de São Felix, Sairé, Caruaru, São Caitano, Santa Cruz do Capibaribe, etc. daí a importância da instalação do PROCON no município de Agrestina visando atender a população do município e região, desafogando o atendimento do PROCON dos seguintes municípios: Caruaru, Garanhuns, Lagoa dos Gatos e Palmares. Solicita esse Vereador que sejam encaminhados ofícios: a Excelentissima senhora SECRETÁRIA Laura Gomes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ao Excelentíssimo Senhor Senador ARMANDO MONTEIRO, aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais: EDUARDO DA FONTE, SILVIO COSTA e INOCÊNCIO OLIVEIRA e aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais: GUILHERME UCHOA, SILVIO COSTA FILHO e MANOEL SANTOS. Da decisão desta Casa Legislativa Municipal, dê-se ciência as autoridades acima mencionadas, bem como principais lideranças comunitárias, além das Imprensas falada, escrita e televisada da Região. Q municipio precisa do PROCON conforme o explicitado, para atender a população do município de Agrestina e região, assim sendo pede, pois este Vereador a compreensão dos Nobres Pares no sentido de aprovar o referido requerimento, pela extensão de sua importância. - Gmina ne a ç Vereador - Marcos da Previdência - Autor. 1 Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72. Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE