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materia nº 101/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 101 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: INFORME QUAL O VALOR GASTO COM DIÁRIAS COM OS SERVIDORES, SECRETÁRIOS, VICE-PREFEITO E PREFEITO DESTE MUNICÍPIO NO ANO DE 2015, BEM COMO SEJA INFORMADO O MONTANTE GASTO COM DIÁRIAS INDIVIDUALMENTE COM CADA SERVIDOR, E PRINCIPALMENTE AS DATAS, OS LOCAIS E A JUSTIFICATIVA PELA QUAL, CADA DIÁRIA FOI EFETIVADA.
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DE AGRESTINA - PE ã
Casa Agrício Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
MUNICIPAL DE AGRESTINA — PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cy
REQUERIMENTO Nº 1012015.
(PEDIDO DE INFORMAÇÃO)
Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e
regimentais, com O animus de concretizar os pápeis característicos de
fiscalização do Poder Legislativo, com arrimo nos princípios da legalidade,
impessoalidade, publicidade, moralidade e da ética político-administrativa,
com fundamento no artigo |º do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
que o presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja lavrado e lido na
presente reunião, seguindo o procedimento legal, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, independentemente de votação
Plenária ou da Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na
forma do artigo 53, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, informe qual
o valor gasto com diárias com os servidores, secretários, vice-prefeito e
prefeito deste Município no ano de 2015. bem como seja informado o
montante gasto com diárias individualmente com cada servidor, c
principalmente as datas, os locais e a justificativa pela qual, cada
diária foi efetivada.
Mais uma vez, com base no princípio da eficiência norteador da
administração pública, caso o governo municipal mais uma vez valer-se
dos argumentos infundados, de que as cópias irão gerar custos sem
justificativas ao Erário Público Municipal, que seja formulado
resposta dirigida a esta Edil, no sentido de designar servidor
responsável para acompanhar na reprodução de cópias dos
documentos acima mencionados e requeridos, marcando data, hora e
local, ficando os custos a cargo da Vereadora.
Desta forma, o não envio em tempo hábil das documentações
solicitadas e/ou a indisponibilização das mesmas, será considerado como
obstrução a função fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando-se
em infração político-administrativa punível na forma que preceitua o artigo
4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ud E
dá DE AGRESTINA - PE 8
| Casa Agrício Brasil unicef — EstaDope,
=
Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após
protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável,
seja entregue a esta Edil, para fins de confirmação de envio.
Após dado ciência ao Plenário da Câmara seja encaminhado cópia a
autoridade acima mencionada.
Plenário Vereador José Barbosa Véras, em 04 de dezembro de 2015.
Valéria Inês do Nascimento
- VEREADORA AUTORA -
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQ)hotmail,com - Agrestina-PE

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