| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | FORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: INFORME QUAL O VALOR GASTO COM DIÁRIAS COM OS SERVIDORES, SECRETÁRIOS, VICE-PREFEITO E PREFEITO DESTE MUNICÍPIO NO ANO DE 2015, BEM COMO SEJA INFORMADO O MONTANTE GASTO COM DIÁRIAS INDIVIDUALMENTE COM CADA SERVIDOR, E PRINCIPALMENTE AS DATAS, OS LOCAIS E A JUSTIFICATIVA PELA QUAL, CADA DIÁRIA FOI EFETIVADA. |
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DE AGRESTINA - PE ã Casa Agrício Brasil EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE MUNICIPAL DE AGRESTINA — PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cy REQUERIMENTO Nº 1012015. (PEDIDO DE INFORMAÇÃO) Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e regimentais, com O animus de concretizar os pápeis característicos de fiscalização do Poder Legislativo, com arrimo nos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e da ética político-administrativa, com fundamento no artigo |º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja lavrado e lido na presente reunião, seguindo o procedimento legal, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, independentemente de votação Plenária ou da Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 53, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, informe qual o valor gasto com diárias com os servidores, secretários, vice-prefeito e prefeito deste Município no ano de 2015. bem como seja informado o montante gasto com diárias individualmente com cada servidor, c principalmente as datas, os locais e a justificativa pela qual, cada diária foi efetivada. Mais uma vez, com base no princípio da eficiência norteador da administração pública, caso o governo municipal mais uma vez valer-se dos argumentos infundados, de que as cópias irão gerar custos sem justificativas ao Erário Público Municipal, que seja formulado resposta dirigida a esta Edil, no sentido de designar servidor responsável para acompanhar na reprodução de cópias dos documentos acima mencionados e requeridos, marcando data, hora e local, ficando os custos a cargo da Vereadora. Desta forma, o não envio em tempo hábil das documentações solicitadas e/ou a indisponibilização das mesmas, será considerado como obstrução a função fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando-se em infração político-administrativa punível na forma que preceitua o artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ud E dá DE AGRESTINA - PE 8 | Casa Agrício Brasil unicef — EstaDope, = Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável, seja entregue a esta Edil, para fins de confirmação de envio. Após dado ciência ao Plenário da Câmara seja encaminhado cópia a autoridade acima mencionada. Plenário Vereador José Barbosa Véras, em 04 de dezembro de 2015. Valéria Inês do Nascimento - VEREADORA AUTORA - Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQ)hotmail,com - Agrestina-PE