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materia nº 96/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaSOLICITA A ISENÇÃO DE TAXAS ESCOLARES.
native_id948

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ss
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AO DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicet eae
REQUERIMENTO Nº096/2013
Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais que seja feito veemente apelo ao Exmo. Sr. Thiago Lucena
Nunes Prefeito deste Município, extensivo a Secretaria de Educação Exma.
Sra. Joelma do Nascimento Leite, no sentido de viabilizar providências
administrativas para que seja feita a isenção da quantia paga pelos
estudantes referente o transporte realizado neste município para a cidade
de Caruaru no período da manha e noite, exceto aqueles que viajam sob os
cuidados de ajudantes haja visto a idade dos estudantes, visando beneficiar
os estudantes que utilizam o referido transporte, conforme dispõe a
Constituição Federal constante dos Artigos anexo ao presente
Requerimento .
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência a autoridade acima
mencionada, as autoridades locais e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 17 de maio de 2013.
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ALÉRIA INÊS DO NASCIMENTO
VEREADORA AUTORA
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474 .277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PA
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Casa Agrício Brasil unicel
A constituição federal dispõe, expressamente, em seu art205, que “A
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para O exercício da cidadania e sua qualificação para O trabalho.
A proteção integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente vem
prevista no art.227 da constituição federal;”. É dever da família, da sociedade e do
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, O
direito à vida, à saúde. à alimentação, à educação. ao lazer. à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. ram
Estado assegurar à
Os fundamentos básicos do direito a educação no Brasil estão elencados
nosarts. 205 a 214 da constituição federal de 1988.
da
Especificamente, o art.208 dispõe que: “O dever do Estado com a educação
será efetivado mediante a garantia de:
| - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de
idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram
acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
(Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 14, de 1996)
WI - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino. da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um:
VI - oferta de ensino notumo regular, adequado às condições do educando:
VII - atendimento ao educando. em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
$ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
$ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
$ 3º - Compete ao Poder Público recenscar os educandos no ensino fundamental, fazer-
lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
| De fato, em um exame perfunctório, tem-se que o estado membro deve
assumir o fomecimento de transporte escolar aos alunos de ensino médio. E o que
dispõe o art.10 da lei nº9334/96(lei de diretrizes e bases da educação). Os Estados
incumbir-se-ão de:
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual,
Nota-se que o ensino médio e mencionado no inciso Vl e a referencia ao transporte
escolar e expressa no início VII.
O art.4º também se reporta ao ensino médio:
“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante
a garantia de:
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio:
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando:
VII - oferta de educação escolar regular para jovens € adultos, com características €
modalidades adequadas às suas necessidades c disponibilidades, garantindo-se aos que
forem trabalhadores as condições de acesso é permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar. transporte, alimentação e assistência à
saúde:
A constituição da republica, por sua vez, já assegura prioridade na garantia
de educação as crianças e adolescestes:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
N e Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e
medio.
: Excelentissimo senhor prefeito e secretaria de educação deste município,
conforme se percebe pelas poderacaoes acima, não desconhece essa representante do
poder legislativo municipal, as obrigações, os limites de idade e responsabilidades
elencadas aos entes federados quanto ao direito fundamental à educação expressamente
indicadas na carta política de 1988. todavia estamos a falar e à tratar de assuntos de
INTERESSE E REALIDADES LOCAI, volvendo os olhos para nosso município e as
pessnas que aqui residem e utilizam dos serviços de transporte escolar.
Vejamos:
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.4
| ' c - 474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES pa
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Casa Agrício Brasil unicef
Como se vê. o acesso ao ensino obrigatório. tal como assegurado na
constituição, constitui-se em direito publico subjetivo (art.208$10), o que confere a cada
pessoa o direito de exigi-lo do estado.
Alem disso, nos termos da constituição, e dever do estado garantir o acesso
aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um (art.208, inc. V)
este, portanto, o critério para o acesso ao ensino estabelecido na carta magna: a
capacidade de cada um.
Não há no texto constitucional qualquer critério restritivo relativo à idade ou
mesmo condição econômica, pelo simples fato de alguns dos alunos estudarem em
estabelecimentos privados. caso houvesse esse discriminem.a própria carta magna.
estaria dando “cheque em branco” para que os administradores no uso de sua
discricionariade pudessem estabelecer discrepâncias quanto ao fato de concederem ou
não transporte escolar como c o caso. Não há duvidas de que a intenção da mens. leis «
ampliar o acesso a educação. Não cabe, portanto, ao administrador. restringir esse
direito, atribuído ao dispositivo legal interpretação dissonante ao verdadeiro espirito da
norma, cobrando quantias altas se comparadas com a gestão municipal e sem
correspondências com a realidade c ainda não se de mostrando a efetiva destinação de
tais recursos custeados pelos alunos.
Cumpre consignar que não se trata de ingerência na esfera da administração.
porquanto. nesse campo. não há discricionariedade da administração. Destaca-se a
determinação constitucional de absoluta prioridade na concretização desses comandos
normativos, em razão da alta significação de proteção em especial do direito ao ensino.
tem relevância, na espécie. a dimensão objetiva do direito fundamental a educação.
Segundo esse aspecto objetivo, o estado esta obrigado a criar os pressupostos fáticos
necessários ao exercício efetivo destes direitos.
Mostra-se cediço que o transporte realizado neste município para a cidade
de caruaru no período da manha e noite, faz-se via contrato de transporte escolar com o
município, mediante licitação. sendo que existem valores a serem pagos em razão de
deslocamento efetuados. ou seja, roteiros precisos, ou seja, os proprietários dos veículos
recebem exatamente pelo percurso traçado e a questão de manutenção dos carros e
combustivel resta sob as empresas dos proprietários dos veículos.
Diante do exposto, repõe a vossas excelências, o recebimento do presente requerimento,
para fins do seu conhecimento e da realização das pertinentes poderacaoes. seguem os
requerimentos:
A) A exceção da quantia paga pelos estudantes, à exceção daqueles que viajam sob
os cuidados de ajudantes, haja vista a idade dos alunos;
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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DE AGRESTINA - PE
atá Casa Agrício Brasil unic Jeane,
B) Em caso de não aceitação do pedido acima alternativamente, requere-se a
diminuição dos valores cobrados e indicação efetiva c real da aplicação de tais a
serem enviados a esta casa legislativa;
c) Caso não seja atendido nenhum dos pleitos, esta-se-ia a blindar, por meio de um
espaço amplo de discricionariedade administrativa, situação fática
indiscutivelmente repugnada pela sociedade, caracterizando-se típica hipótese de
proteção insuficiente por parte do estado, num plano mais geral.
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Vereadora
da
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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