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← Agrestina (PE)

materia nº 114/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 114 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaSOLICITA PROJETO DE LEI E PLANO DE GESTÃO SOBRE A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
native_id961

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APROVADO
em: 13 [06 QB
Votação no RAD o
Presídente
L DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA AGRÍCIO BRASIL
CÂMARA MU
MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO
REQUERIMENTO Nº 1/74 12013.
O Vereador que o presente subscreve, ouvido o plenário, REQUER da Mesa dessa Casa
Legislativa após a tramitação regimental seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor
PREFEITO THIAGO LUCENA NUNES, deste Município, extensivo ao Senhor Secretário JOSE
APARECIDO DA SILVA, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente providencias no
sentido de encaminhar a essa Casa Legislativa PROJETO DE LEI e PLANO DE GESTÃO sobre a
Política de Resíduos Sólidos, para o município de Agrestina, conforme estabelece a Lei Federal nº
12.305, de 02 de agosto de 2010.
JUSTIFICATIVA
É cediço que a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010 determina a todas as prefeituras
construírem aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os
residuos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. A lei
também estabelece a integração de municípios na gestão dos residuos e responsabiliza toda a
sociedade pela geração de lixo. Faz a distinção entre resíduo - que é o lixo que pode ser
reaproveitado ou reciclado e rejeito - que é o lixo que não é passível de reaproveitamento, gerado
pelo setor doméstico, saúde e indústria.
A lei obriga a coleta seletiva; criação de cooperativas de catadores de lixo, para reciclagem do
lixo; as empresas produtoras ficam obrigadas a recolher produtos descartados; determina a
eliminação de lixões, nos quais os resíduos são lançados a céu aberto.
Ora, a maioria dos 5.565 municipios brasileiros não tem condições de adotar medidas adequadas
para tratamento do lixo nos prazos legais estabelecidos. De acordo com a política da reciclagem
do lixo o Governo Federal e os Governos Estaduais poderão conceder incentivos à indústria de
reciclagem. Pela nova política, os municípios só receberão dinheiro do Governo Federal para
projetos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos depois de apro; OS PLANOS DE
GESTÃO.
Os consórcios intermunicipais para a área de lixo terão prioridade no financiamento federal. As
cooperativas de catadores de material reciclável foram neluídas na "responsabilidade
MRINICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO
compartilhada", devendo ser incentivadas pelo poder público, ou seja, permite que as prefeituras
contratem as organizações de catadores de lixo para fazerem o trabalho de coleta seletiva. “Assim
as cooperativas viram um negócio e não apenas uma atividade social”.
Isto posto, apela este Vereador pela aprovação deste requerimento, devido à extensão de sua
importância.
ENCAMINHAMENTOS
Solicita esse Vereador que sejam encaminhados ofícios ao Excelentíssimo Senhor Senador
ARMANDO MONTEIRO, aos Excelentissimos Senhores Deputados Federais: EDUARDO DA
FONTE, SILVIO COSTA e INOCÊNCIO OLIVEIRA e aos Excelentíssimos Senhores Deputados
Estaduais: GUILHERME UCHOA, SILVIO COSTA FILHO e MANOEL SANTOS.
Da decisão desta Casa Legislativa Municipal, dê-se ciência as autoridades acima mencionadas,
bem como principais lideranças comunitárias, além das Imprensas falada, escrita e televisada da
Região.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013.
Aa! + ii = E
IO DE OLIVEIRA SILVA.
Vereador - Marcos da Previdência - Autor.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72.
Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE

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