| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | SOLICITA PROJETO DE LEI E PLANO DE GESTÃO SOBRE A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. |
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APROVADO em: 13 [06 QB Votação no RAD o Presídente L DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA AGRÍCIO BRASIL CÂMARA MU MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIMENTO Nº 1/74 12013. O Vereador que o presente subscreve, ouvido o plenário, REQUER da Mesa dessa Casa Legislativa após a tramitação regimental seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor PREFEITO THIAGO LUCENA NUNES, deste Município, extensivo ao Senhor Secretário JOSE APARECIDO DA SILVA, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente providencias no sentido de encaminhar a essa Casa Legislativa PROJETO DE LEI e PLANO DE GESTÃO sobre a Política de Resíduos Sólidos, para o município de Agrestina, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. JUSTIFICATIVA É cediço que a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010 determina a todas as prefeituras construírem aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os residuos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. A lei também estabelece a integração de municípios na gestão dos residuos e responsabiliza toda a sociedade pela geração de lixo. Faz a distinção entre resíduo - que é o lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado e rejeito - que é o lixo que não é passível de reaproveitamento, gerado pelo setor doméstico, saúde e indústria. A lei obriga a coleta seletiva; criação de cooperativas de catadores de lixo, para reciclagem do lixo; as empresas produtoras ficam obrigadas a recolher produtos descartados; determina a eliminação de lixões, nos quais os resíduos são lançados a céu aberto. Ora, a maioria dos 5.565 municipios brasileiros não tem condições de adotar medidas adequadas para tratamento do lixo nos prazos legais estabelecidos. De acordo com a política da reciclagem do lixo o Governo Federal e os Governos Estaduais poderão conceder incentivos à indústria de reciclagem. Pela nova política, os municípios só receberão dinheiro do Governo Federal para projetos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos depois de apro; OS PLANOS DE GESTÃO. Os consórcios intermunicipais para a área de lixo terão prioridade no financiamento federal. As cooperativas de catadores de material reciclável foram neluídas na "responsabilidade MRINICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO compartilhada", devendo ser incentivadas pelo poder público, ou seja, permite que as prefeituras contratem as organizações de catadores de lixo para fazerem o trabalho de coleta seletiva. “Assim as cooperativas viram um negócio e não apenas uma atividade social”. Isto posto, apela este Vereador pela aprovação deste requerimento, devido à extensão de sua importância. ENCAMINHAMENTOS Solicita esse Vereador que sejam encaminhados ofícios ao Excelentíssimo Senhor Senador ARMANDO MONTEIRO, aos Excelentissimos Senhores Deputados Federais: EDUARDO DA FONTE, SILVIO COSTA e INOCÊNCIO OLIVEIRA e aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais: GUILHERME UCHOA, SILVIO COSTA FILHO e MANOEL SANTOS. Da decisão desta Casa Legislativa Municipal, dê-se ciência as autoridades acima mencionadas, bem como principais lideranças comunitárias, além das Imprensas falada, escrita e televisada da Região. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013. Aa! + ii = E IO DE OLIVEIRA SILVA. Vereador - Marcos da Previdência - Autor. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72. Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE