| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | SOLICITA PROJETO DE LEI CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FMJ. |
| native_id | 974 |
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Vá á =” SO JA - ELO h/a APROVADO tem OU dt lins | Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGR CASA AGRÍCIO BRASIL send a MUNICÍPIO DE AGRESTINA REQUERIMENTO Nº 2:29 12013. O Vereador que o presente subscreve, ouvido o plenário, requer que após a tramitação regimental seja encaminhadas Indicações e Ofícios ao excelentissimo senhor PREFEITO THIAGO LUCENA NUNES, deste Município, extensivo ao excelentissimo senhor SECRETÁRIO da SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE - JOSENILDO SANTOS solicitando PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVA em REGIME DE URGÊNCIA, que envie a essa Casa Legislativa PROJETOS DE LEI, criando o FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FNC e o FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — FMJ, conforme justificativa abaixo: JUSTIFICATIVA. Do Fundo Municipal da Cultura — FMC. O Fundo Municipal da Cultura — FMC, tem como objetivos: Contribuir para facilitar, a todos os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; Priorizar a produção e O consumo de bens culturais e artísticos originários do Município, valorizando recursos humanos e conteúdos locais; Preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio histórico e cultural do Município; Estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória. Do Fundo Municipal da Juventude — FM. A criação do Fundo Municipal da Juventude tem como objetivo assegurar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados à política pública municipal de juventude, atendendo a faixa etária entre 15 e 29 anos. Importante destacar que torna-se urgente a necessidade de implementar políticas públicas, para esta faixa etária, visando elevar Os indices de qualidade de vida dos jovens e a redução dos alarmantes indices de envolvimento com a criminalidade. As transferências dos orçamentos da União e do Estado, doações, contribuições, subvenções, transferências e legados de organismos nacionais e internacionais, governamentais ou não governamentais, doação de pessoas fisicas ou jurídicas, rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, entre outras, serão receitas do Fundo. Ora, quanto aos recursos, eles devem ser destinados a financiamento total ou parcial de planos, projetos, programas € atividades relacionadas às políticas públicas para à juventude, aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades a ele vinculadas, construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados ao atendimento dos direitos da juventude, entre outros. Pois a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente é o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente — o ECA. no pero po pois este Vereador a compreensão dos Nobres Pares no sentido de aprovar o referido requerimento, extonsão de sua importância. Da decisão desta Casa Legislativa Municipal, dê-se ciência as autoridades acima mencionadas, bem como principais lideranças comunitárias, além das imprensas falada, escrita e televisada da Região. . (] Vereador - Marcos da Previdência - Autor. 1 VE a Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72. Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE ra dE S e)