materia nº 132/2013

MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO
REQUERIMENTO Nº 7 Sol 12013.
O Vereador que o presente subscreve, ouvido o plenário, requer que após a tramitação regimental seja
encaminhadas Indicações e Ofícios ao excelentissimo senhor PREFEITO THIAGO LUCENA NUNES, deste
Município, extensivo a senhora MARIA EDINETE LUÍS DOS SANTOS da SECRETARIA DA MULHER, solicitando
PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVA em REGIME DE URGÊNCIA, que envie a essa Casa Legislativa PROJETO DE
LEI, criando o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — FMDM, conforme justificativa abaixo:
JUSTIFICATIVA
Tenho procurado meios para que a mulher receba da administração pública municipal uma atenção especial, o que
me levou a apresentar a instituição de uma política pública voltada para a mulher. Assim como a criança e o idoso,
também a mulher tem sido alvo de proteção especial, a exemplo da lei Maria da Penha, que resguarda a mulher da
violência doméstica.
A mulher tem marcado as últimas décadas mostrando que competência no trabalho também é um grande marco
feminino. A mulher tem se mostrado forte o bastante para encarar os desafios propostos pelo mercado de trabalho
com convicção e disposição.
O avanço feminino frente à política e economia ainda mostra a força da mulher em perceber e apontar os problemas
tendo sempre boas formas de resolvê-los. Gostaria que atual administração voltasse o olhar de maneira especial
para a mulher Agrestinense implantando políticas públicas como proponho através deste requerimento solicitando
do Poder Executivo Municipal que envie Projeto de Lei para essa Casa Legislativa criando o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher — FMDM.
O principal objetivo do Fundo Municipal é garantir o financiamento de programas que proporcionem um atendimento
especializado a mulher vitima de violência. Outro foco é a promoção de trabalhos e pesquisas voltadas para O
interesse da mulher.
Diante do exposto, apresento esta propositura certa de que os ilustres Pares irão deliberar pela sua aprovação. Da
decisão desta Casa Legislativa Municipal, dê-se ciência as autoridades acima mencionadas, bem como principais
lideranças comunitárias, além das Imprensas falada, escrita e televisada da Região.
Sala das T a
MA OLIVEIRA SILVA.
Vereador - Marcos da Previdência - Autor.
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