materia nº 133/2013

Casa Agrício Brasil unicef
APROVADO
em LL SAB)
Votação
L
|
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sa Re
É DE AGRESTINA - PE co Ãg
uni ESTADO DE
PERNAMBUCO
REQUERIMENTO Nº 433 /2013
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
k de Pernambuco, depois de ouvido O Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Ilmo. Sr. Gerente da
Autarquia Federal ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), NO
sentido de tomar providências buscando O melhoramento da transmissão do
SINAL TIM S/A no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco tendo
em vista ao prejuízo que está causando a'comunidade agrestinense que são
usuários do serviços TIM pela seguinte razão a seguir justificada:
Mostra-se pertinente tomada de providências pela Autarquia Federal
ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), para que no uso de
suas faculdades regulamentadoras tome conhecimento do problema de
irregularidade no sinal de telefonia móvel nesta cidade de Agrestina tendo
em vista que nos últimos dias, tornou-se de conhecimento notório aqueles
que utilizam os serviços especialmente o da Empresa TIM, apresentada-se
nesta cidade com mau uso em seu Serviço, (leia-se: sinal) por minutos, dias
e ás vezes por semanas, sendo assim cabe ao Órgão acima citado com
atribuições fiscalizatória, que notifique ou encete o que for necessário junto
a TIM S/A para que sane o mau uso dos Serviços prestados para que à
população possa usufruir de um serviço adequado e de qualidade.
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência a ao representante
da empresa acima citada, as autoridades locais e a imprensa falada da
região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 08 de novembro de 2013
Valéria Inês do Nascimento “
Vereadora Autora
Rua Marechal Deodoro, 161
, 161 - Centro - CEP 554 CN
[= í 95-000 -
one/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQOhotmail id en ico
5 á n
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicef
pr
10
PERHANBUCO
E)
Agrestina, 1 | de novembro de 2013.
Oficio nº: O 8. de novembro de 2013.
Tusuíssino Senhor Gerente da Autarquia Federal ANATEL (Agência Nacional de
Telecomunicações).
Gerência Regional 06 (Recife-PE)
SÉRGIO ALVES CAVENDISH
CNPJ: 02.030.715.0023-28
á Endereço: Rua Joaquim Bandeira, E
a nº 499 - Boa Viagem ç
CEP 51160-290
Recife/PE
Telefone: (81) 3172-8300 (PABX).
Fax: (81) 3172-8360
Assunto: Reclamação da Qualidade do Sinal da operadora TIM S/A na Município de
Agrestina.
Ê Reporto-me por meio do presente instrumento formal e em face de minhas
funções institucionais e Tegiferantes, bem como nos termos « dentro das
faculdades regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
informo que na cidade de Agrestina, localizada no Agreste de Pernambuco,
está ocorrendo uma má prestação de serviço da TIM S/A no tocamlte à
qualidade e regularidade do sinal da referida empresa em relação aos
usuários, vez que, está virando rotina, nesta cidade a baixa oferia do sinal ou
até mesmo à inexistência do nresmo, mesmo que por minutos, cia e semanas;
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55485-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72
FonsiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE du
A e e sa Agrígio Bra sil lbnid E
“ua, pela sua natureza, é cssemaare de
especial importância não só aos proprietários de linhas telefônicas, como
também à própria coletividade e à administração pública, cujo fornecimento
deve ser eficiente e continuo, sem vício a torná-lo madequado a sna finalidade;
3. A despeito da má prestação dos servicos, os impulsos são cobrados
normalmente dos usuários dos servicos;
EA Ademais, como é fato notório, as empresas de telefona móvel vêm
expandindo os seus serviços, pelos planos de expansão, é majorando
sistematicamente as tarifas para o consumidor. Todavia, ao que tudo indica,
não têm mvestido no Município de Agrestina na mesma proporção de seus
lucros, deixando de aprimorar seus equipamentos de modo a dar respaldo ao
desempenho de sens serviços. daí estar ele cada vez mais meficiente nesta
localidade, em detrimento do interesse social;
=
Seguindo a sistemática preconizada pelo Código, as concessionárias de
serviços públicos em geral devem obedecer às normas de qualidade de serviço
previstas na Lei Federal nº 8.987/95, dentre as quais são previstas a eficiência, o]
segurança c continuidade (artigo 6º);
6. Em tema de telefoma, a Lei Federal nº 9.472/97, estabelece que “o usuário de
serviços de telecomunicações tem direito de acesso aos seriços de
telecomunicações, com padrões de qualidade « regularidade adequados à sua
natureza, em qualquer ponto do território nacional (art. 3º, ne, 1);
do Por outro lado, a mesma Lei Federal nº 9.479/97 transferiu para a ANATEL
- Agência Nacional de Telecomunicações as atribuições para estabelecer
normas de regulação dos padrões de qualidade dos serviços de telefoma,
procedendo à fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias;
8. Neste nuster, a ANATEL, por meio da Resolução nº 317, de 27 de setembro
de 2002. que aprovou o “Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço
Móvel Pessoal, ao clencar as metas aplicáveis à qualidade do servico,
estabeleceu, verbis: “Art 3º O encaminhamento das chamadas deve scr feito
de mancira que o Usuário reccha sinais audíveis, facilmente identificáveis e
com significados nacionalmente padronizados, nos termos da regulamentação,
que lhe permita sabcr a situação da chamada”:
9, Assim, à Sociedade Anônima denominada TIM não vem respeitado nenhum
dos mencionados direitos do consumidor, apesar de ter por obngação legal e
contratual o dever de otimizar, melhorar a prestação de seus serviços,
Rua Marechal Deodoro, 161 - Ceniro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Aa
Fons/Fex: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhoimail.com - Agrestina-PE
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE RÉ +
tornando-a Casa Agrício Brasil soaga
sempre em vista a satisfação "AB scus
consumidores/ munícipes de Agrestina;
Io. Diante do posto, reguerse: 1) procedase com o detalhamento dos
indicadores de qualidade dos serviços de telefonia móvel pessoal, prestados
no Município de Agrestina-PE (Am. 5º do Regulamento de Indicadores de
Qualidade do Serviço Móvel Pessoal); 2) que a referida Autarquia no nso de
suas atribuições, notifique a TIM para os fins de se dar início as providências
técnicas necessárias para resolver os problemas acima apontados, melhorando
cfeúvamente o serviço público de telecomunicações móvel pessoal no
Município de Agrestina-PE, procedendo aos reparos, substituições e
ampliação dos equipamentos existentes, caso seja necessário.
1. Na certeza da colaboração nessa iniciativa de interesse público de todos os
Agrestinenses, agradeço a atenção dispensada e reitero meus protestos de
estima e consideração,
4
ALÉRIA INÊS DO NASCIMENTO
Vereadora Autora
Rua Marechal Deodero, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagresiinaQQhoimeil.cor - Agrestina-PE