materia nº 135/2013

MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO
REQUERIMENTO Nº 7/22 12013.
OQ Vereador que o presente subscreve, ouvido o plenário, requer que após a tramitação regimental seja
encaminhadas Indicações e Ofícios ao excelentíssimo senhor PREFEITO THIAGO LUCENA NUNES, deste
Município, extensivo ao excelentissimo senhor SECRETÁRIO de CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE,
o Senhor JOSÉ APARECIDO DA SILVA, solicitando PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVA em REGIME DE
URGÊNCIA, que envie a essa Casa Legislativa PROJETO DE LEI para criação do CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CODEM e do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - FMDE conforme justificativa abaixo:
JUSTIFICATIVA
O Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEM é órgão de carater deliberativo e consultivo, tem
como finalidade unir sociedade e poder municipal para propor e fazer executar política de desenvolvimento
econômico.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE tem como meta captar recursos; criar e apoiar
projetos sociais e econômicos; viabilizar linhas de crédito; capacitar recursos humanos; e celebrar, orientar e
acompanhar convênios e parcerias.
Os objetivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico são: Captação de recursos externos, inclusive
a fundo perdido, junto a instituições nacionais e internacionais, oficiais e particulares; Estímulo à formação de
cadeias produtivas locais, diversificadas do setor de petróleo, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico
sustentável: Análise, para efeitos de implementação, da viabilidade técnica, econômica e social de projetos
oriundos da Administração Direta e Indireta, cujo pagamento não seja feito com utilização de verba orçamentária;
Recebimento de recursos provenientes de órgãos federais e estaduais, destinados à Assistência Social e afins,
para utilização exclusiva nessas áreas; Celebração e a garantia, por instrumentos jurídicos, isoladamente ou em
conjunto com outros órgãos e/ou entidades do Município, de Parcerias Público-Privadas; Celebração e a gestão
de parcerias com instituições financeiras, visando oferecer microcrédito, produtos e serviços bancários a pessoas
fisicas e jurídicas, com vistas a promover a inclusão social.
Assim sendo, 0 Vereador autor deste requerimento pede a compreensão dos Nobres Pares pela aprovação do
mesmo haja vista a sua grande importância. Da decisão desta Casa Legislativa Municipal, dê-se ciência as
autoridades acima mencionadas, bem como principais lideranças comunitárias, além das Imprensas falada,
escrita e televisada da Região.
No Ee 1
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