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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaCRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA, ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR E FAZER EXECUTAR, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, A POLÍTICA E AS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS FIXADAS PARA O MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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do Jus Cubte)
APROVADO
Votação
APROVADO
V
ação é x
Presidente
ESTADO DE
PERNAMBUCO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Presidente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE 22 DE SETEMBRO DE
2017.
Dispçe Ho. Meto ulecds Fai ni
Ao) Copied eme Ee; Altera os artigos 178, 179, 183, 270 e 277 da
A oept/eção Lei nº972, de 27 de dezembro de 2002, e dá
» 2% nt
dá j 4 nd 15 e 7) ho outras providências.
fo p%0 Prod 12 Il, Lo 95/09/17.
Vo O / 4 pe
77 DS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
ENnEs = Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso III, da
AESIpATi
[ Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
j
de Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 178 da Lei nº972, de 27 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.178 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, tem como
fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza, não compreendido no
artigo 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na
seguinte lista de serviços:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jomaise
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço déc. V EREN,
fa á “GA
Ped Prefeitura Municipal de Agrestina
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Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS).
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
402 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
420 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
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ec ent gearmasansemme
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423 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros € congêneres, na área
veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie. l
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens € congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa € congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças €
equipamentos (exceto O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
703 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia:
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos
de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos €
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
o
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corr ms
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza € de agentes
físicos, químicos e biológicos.
713 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas € serviços congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
719 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
$ — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões € congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres. dd
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issmesencos
PREFEITURA DE
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
Ambito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços. de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento € congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
2.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
2.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
2.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem
a participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
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Sbticado
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om mca ssa usa ra
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou
por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 —- Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro
de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta
de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão
PA
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PERNA
ESTAD
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B
MBUCO
ESTADO E
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fornecimento e cancelamento de cheques de viagem: fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
[5.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros. k
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-
estrutura administrativa e congêneres.
7.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
7.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
17.07 — Franquia (franchising).
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições.
congressos e congêneres.
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17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 — Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
7.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos.
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
7.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 — Estatística.
7.21 — Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita).
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decórrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores. estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, logística e congêneres.
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PREFEITURA DE
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística
e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. a
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31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Art. 2º O artigo 179 da Lei nº972, de 27 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.179 O imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN não incide
sobre:
I- as exportações de serviços para o exterior do País; as
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
HI - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
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operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Ga VE AR
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Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.”
“ Art, 3º O artigo 183 da Lei nº972, de 27 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação, e acrescido dos $8 1º, 2º e 3º:
“Art.183 O imposto será pago ao Município:
I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu
território, ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu
território;
II - quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no
Município, exerça atividade no seu território em caráter habitual ou permanente;
II - quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado
o tomador ou o intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IV - na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do artigo
178, relativamente à extensão localizada em seu território, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não;
V - na prestação dos serviços a que refere o subitem 22.01 da lista do artigo 178
relativamente à extensão de rodovia localizada em seu território;
VI - quando os serviços, excetuados os descritos no subitem 20.01 da lista do
artigo 178, forem executados em águas marítimas por prestador estabelecido em
seu território;
VII - quando em seu território ocorrerem as hipóteses constantes da lista a seguir,
ainda que os prestadores não estejam nele estabelecidos nem nele domiciliados:
1. instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 da lista do artigo 178;
2. execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista
do artigo 178;
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3. demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do artigo
178;
4. edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista do artigo 178;
5. execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do artigo 178;
6. execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista do artigo 178;
7. execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista do artigo 178;
8. controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do
artigo 178;
9. florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.14 da lista do artigo 178;
10. execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do artigo 178;
11. limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista
do artigo 178;
12. localização do bem objeto de guarda ou estacionamento, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista do artigo 178;
13. localização dos bens ou o domicílio das pessoas em relação aos quais forem
prestados serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 1778;
14. localização do bem objeto de armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do
artigo 178;
15. execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do
artigo 178;
16. execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da
lista do artigo 178; PS É
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17. localização do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, do domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05
da lista anexa;
18. localização da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.09 da lista do artigo 178;
19. execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroviários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da lista do artigo
178.
$ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e
que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
8 2º No caso dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04 e 15.09
do artigo 178, o valor do imposto é devido ao Município declarado como
domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
83º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01 do artigo 178, os terminais eletrônicos ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio
do tomador do serviço.”
Art. 4º O artigo 270 da Lei nº972, de 27 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
vigorar com a seguinte redação:
“Art.270 As empresas estabelecidas no município, na condição de tomadora ou
intermediária de serviço, ainda que imunes ou isentas, ficam sujeitas ao Regime
de Responsabilidade Tributária, na hipótese do 84º do artigo 3º da Lei
Complementar nº 116/2003.”
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PREFEITURA DE PERNAMBUC:
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“Art.277 O imposto sobre serviços de qualquer natureza não será objeto de
concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou
sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento),
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do artigo
178»
Art. 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Agrestina (PE), em 22 de setembro de 2017.
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Agrestina (PE), 22 de setembro de 2017.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE 22
DE SETEMBRO DE 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo
Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, que “Altera os artigos 178,
179, 183, 270 e 277 da Lei nº972, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras
providências”, atualizando o Código Tributário Municipal às novas regras recentemente
traçadas pela Lei Complementar Federal nº 157/2016.
Nobres Parlamentares, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
que dispõe sobre normas gerais de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISS, foi objeto, no final do ano de 2016, de relevantes modificações com o
advento da Lei Complementar federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, demandando
inadiável revisão na legislação tributária deste Município, de modo a que se produzam
seus regulares efeitos no âmbito fiscal.
Descreverei a seguir, em apertada síntese, as previsões estampadas na Lei
Complementar nº 157, de 2016.
Temos, em primeiro lugar, alteração do art. 3º da Lei Complementar nº 116,
de 2003, que trata do aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS.
Em segundo lugar, inclui-se na Lei Complementar nº 116, de 2003, o art. 8º-
A, impondo-se alíquota mínima de dois por cento para o ISS, vedando-se a concessão
de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros que resultem em
carga tributária inferior à decorrente da aplicação da referida alíquota.
Por fim, o novo diploma traz acréscimos e modificações de hipóteses de
incidência do ISS nos subitens 1.03, 1.04, 1.09, 6.06, 11.02, 13.05, 14.05, 14.14, 16.01,
16.02, 17.25, 25.02 e 25.05 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar nº 116,
de 2003 e, por via de consequência, nas hipóteses traçadas no artigo 178 do Código
Tributário Municipal.
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* Diante desse importante cenário, que outorga novos contornos ao ISS, a
reforma da legislação tributária deste Município é medida premente e impositiva, visto
que a incidência e a cobrança plena desse tributo dela dependem.
A título de exemplo, informo aos nobres Edis que a presente alteração
legislativa possibilitará que o Município de Agrestina passe a receber o ISSQN devido
nas operações de cartão de crédito e de planos de saúde, dentre outras, receitas que não
fazíamos jus em razão de anteriormente serem consideradas como devidas no local da
empresa prestadora, e que doravante, considerar-se-ão, à luz do regramento federal,
como devidos no domicílio do tomador (883º e 4º do artigo 6º, da LC 116/03, com
redação dada pela LC 157/2016), incrementando significativamente a arrecadação
municipal.
Evidenciados se encontram os motivos da alteração legislativa proposta e
seus reflexos positivos para a arrecadação municipal, justificando assim a devida
atenção, apreciação e aprovação de Vossas Excelências.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação desse
parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas
Excelências no sentido de analisar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e a seus dignos pares os
protestos de estima e elevada consideração.
Cordialmente,
EA,
TAGO LUC NUNES
Prefeito
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PREFEITURA DE
GABINETE DO PREFEITO
Agrestina (PE), 22 de setembro de 2017.
Oficio GP nº 423/2017.
Protocolo Central
Câmara Municipal de Agrestina
ASS APS
ÃO aria JogeMarihe E Santos
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Adilson Tavares das Neves
Venho através do presente, remeter a esta Câmara Municipal de Vereadores
o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, de 22 de setembro de 2017, que “Altera os
artigos 178, 179, 183, 270 e 277 da Lei nº972, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras
providências”, desde já solicitando que o mesmo tramite em CARÁTER
EXTRAORDINÁRIO, em REGIME DE URGÊNCIA, vez que necessária se faz que
as alterações legislativas ora postuladas estejam plenamente aprovadas & já sancionadas
até 02.10.2017.
Esclareço, por oportuno, que o envio da presente propositura com maior
=, antecedência não foi possível em razão da ampla gama de dispositivos abarcados pela
alteração legislativa federal, fazendo com que o trabalho de atualização de nossa
realidade normativa municipal reclamasse um maior detalhamento e cuidado, sob pena
de apresentarmos proposta legislativa parcialmente atualizada.
Noutro norte, consigno que as alterações ora propostas seguem plenamente
atualizadas, tornando a nossa legislação tributária compatível com o que há de mais
moderno em termos de interpretação c hipóteses de incidência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, garantindo assim o necessário fomento da
nossa arrecadação própria e, com isso, outorgando os mecanismos necessários para à
manutenção do equilíbrio fiscal.
A indigitada propositura tem por escopo atualizar a legislação tributária
municipal, uma vez que a Lei Complementar Federal nº 116. de 31 de julho de 2003,
que dispõe sobre normas gerais de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISS, foi objeto, no final do ano de 2016, de relevantes modificações co E VERA
advento da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, deman: ndo nO
ao RECEBIDO JOA..
Maria José M Bezerra ça
ec. Administrativo
ipal de Agrestina
98/0001-10
noel Matulino, nº 21 Pe
sino, Pernambuco, CEP 554
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PREFEITURA DE ' PERNAMBUCO
AGRESTINA
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inadiável revisão na legislação tributária deste Município, de modo a que se produzam
seus regulares efeitos no âmbito fiscal.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa
Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua
correição e respeito à Legislação Federal e Municipal, aguardo a aprovação do presente
Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
o q Les
GO LUCE UNES
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ti,
DE AGRESTINA - PE 1:
Casa Agrício Brasil unicef “ESTADO DE
REQUERIMENTO Nº SH 12017. EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, com fundamento no artigo 74, 8 1º e artigo 76, inciso IV do
Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões Técnicas
desta Casa, bem como o interstício para aprovação do Projeto de Lei
Complementar Nº 001/2017, oriundo de mensagem do Chefe do Poder
& Executivo desta cidade, que altera os artigos 178, 179, 183, 270 e 277 da Lei
nº972, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências, em face de tratar-
se o referido assunto de pedido de REGIME DE URGÊNCIA, por parte do
Poder Executivo, para sua aprovação.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 25 de setembro de 2017.
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SÉ G él LEITE
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Presidente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

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