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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-08-12
EmentaAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Casa Agrício Brasil unicef Estão De
vino BUZA Dk RESOLUÇÃO Nº 005/2015.
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EMENTA: Aprova à Prestação de Contas do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco
referente ao Exercício Financeiro de 2013 e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, em conformidade com as regras estabelecidas na
Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 31, 88 1º e 2% na
Constituição do Estado de Pernambuco, artigo 86, $ 2º e ainda na Lei
Orgânica Municipal, artigo 46, $ 2º e no Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal em seus artigos 2012 a 2015;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Agrestina/PE, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Considerando, o que reza o artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da
Constituição Federal do Brasil:
“Axt. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle extemo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
$ 1º O controle extemo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
' prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal,
(...) a
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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Casa Agrício Brasil sa
Considerando, as regras estabelecidas no artigo 86, parágrafo
2º da Constituição do Estado de Pernambuco:
“Art. 86. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle extemo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
8 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre
as contas que o Prefeito e-a-Mesa-Diretora—da-Câmara
Meunicipal-devem, anualmente, prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de
sessenta dias, após o seu recebimento.
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Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamento em
sua maioria emitiu parecer pela manutenção do Parecer Prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no sentido de
APROVAÇÃO das Contas Municipais do Exercício Financeira do 201 3;
Considerando, que o gestor vem envidando esforços no
sentido de se enquadrar dentro dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal no que diz respeito aos percentuais da DTP/RCL.;
Considerando, que não há no processo irregularidades de
natureza grave;
Considerando, que as falhas remanescentes não devem
macular este processo de prestação de contas;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Exercício Financeiro de
2013, Processo TC nº 1440076-5, que tem como Ordenador de Despesas o
atual Prefeito Thiago de Lucena Nunes. /
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277]0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail. com - Agrestina-PE
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Art. 2º - À presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2015.
O
Paulo Fernando Dana Lima
Presidente
Vice-Presidente
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1º Secretário
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Edson Pedro da Silva
2º Secretário
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Bhotmail.com - Agrestina-PE
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Recife, 15 de julho de 2015.
vara Sa o Processo TC. Nº 14400765 (CA mapa
Cumpro-nos
e Ol mexo) cujo Cunpemávio foi publicado no Diário Eletrônico deste Tribenal em
de 2013, para apreciação dessa a do Parecer Prévio emitido por esta Corte de
de ho" de acordo com o artigo 71, inciso 1, le 0 artigo 75, ambos da
Federal, no 5 2º, do artigo 31, também da
5 Rederal € 0 prazo de 60 (sesscuta) dias para o devido
po 5 2º, do artigo 86 da do Estado de Pernambuco € comunicação a
este di a Resoloão TCE-PE 1º 08/2013, publicada mo Diário
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ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL
contas;
O 0 75, da Coma RAT DOS TO 74, ii | combinados com
Decidis a Primeira Câmera do Tribunal de
Contas do Estado,
imanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2015, E
UBLICAÇÃO
CERTIDÃO DE 2!
Tribunal de Conta. 02 Estirto do
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ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
5. Adotar mecanismos de controle com vistas a garantir 0 equilíbrio
atuarial e financeiro do RPPS, contribuindo assim para o não Incremento do
passivo financeiro do município.
Reciãa, de maio de 2015.
Raniâson Ramos — Presidente da Primeira Câmara e Reiator
Conselheiro Carios Porto
Conselheiro João Cameiro Campos
Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos — Procurador
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Casa Agrício Brasil ESTADO DE
ama.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 005/2015 referente a Prestação de
p Contas do Município de Agrestina, tocante ao exercício financeiro de 2013,
e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta foi encaminhado a esta Comissão de
Finanças e Orçamento da Câmara, Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, recebeu para apreciação a Prestação de Contas do Município,
referente ao Exercício Financeiro de 2013, Processo TC nº 1440076-5, de
responsabilidade do atual gestor e Prefeito Thiago Lucena Nunes, à qual o
Colendo Tribunal de Contas do Estado emitiu Parecer Prévio recomendando
à esta Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina a APROVAÇÃO das
contas citadas.
Visando cumprir com as regras estabelecidas no Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal, esta Comissão notificou todos os
vereadores para querendo no prazo de 10(dez) dias requerer informmações
ou diligências sobre o referido processo, tendo transcorrido o referido prazo
sem nenhum pedido formal.
Todos os vereadores receberam da presidência da Câmara Municipal,
cópias das principais peças dos autos da prestação de contas do exercício
em questão, como Balanço Anual, patrimonial e Financeiro e o Parecer
Prévio, para análise e posterior votação em Plenário.
Ainda em respeito ao Regimento Interno, também foi notificado o
gestor para querendo no prazo concedido apresentar defesa, em garantia ao
direito de ampla defesa.
Assim, todas as regras regimentais foram devidamente observsdas por
esta Comissão de Finanças e Orçamento, passando assim a emitir seu
parecer e emissão de Projeto de Resolução.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474, 27710001 -2
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com -
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unicef
a d DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicef Esráo De
Feitas estas observações regimentais, esta Comissão analisou o Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, e concluiu que a
Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013 encontra-se em
condições de ser APROVADAS. em respeito as regras constiucionais
vigentes,
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O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2015.
fdro das
José Pedro da Silva
Presidente da Comissão
Ke UMAS DK pveves.
son Tavares das Neves
Relator
José Edison da Silva
Membro
- AT4.277/0001-72
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11. 7
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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TA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 005/2015, referente a Prestação de
Contas do Município de Agrestina, tocante ao excrcício financeiro de 2013,
e dá outras providências.
PARECER EM SEPARADO:
Na condição de membro desta Comissão de Finanças e Orçamento
desta Câmara Municipal de Agrestina, apresento o nosso PARECER EM
SEPARADO, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2015, que se refere à
apreciação das contas da Prefeitura deste Município, referente ao Exercício
de 2013.
Analisando o referido Processo de Prestação de Contas do exercício de
2013, observa-se que o mesmo recebeu Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, pela aprovação com ressalvas.
Ocorre, que as irregularidades remascentes neste processo de prestação
de contas, consideradas pelo Tribunal de Contas do Estado como não
causadoras da rejeição das contas, na minha visão não devem prosperar.
Feitas estas observações, opino pela rejeição do Parecer Prévio emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado, e concluo pela REJEIÇÃO da Prestação
de Contas do Exercício Financeiro de 2013.
Este é o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2015.
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José Edison da Silva
Membro
RR OO
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail. cvagrestina(Dhotmail.com « Agrestina-PE
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Eletrênigo = TCE spE EXE IR;
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS Tu
PROCESSO TCE-PE Nº 1440076-5
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICIMO DE
AGRESTINA DE 2013)
UNIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
NUNES
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria o a defesa do interessado;
CONSIDERANDO que o gestor vem envidando esforços no sentido de se
enquadrar dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal no que diz respeito aos percentuais da DTP/RCL;
CONSIDERANDO que não há no processo irregularidades de nat
grave,
CONSIDERANDO que as falhas remanescentes não devem macular este
processo de prestação de contas;
9 disposto nos artigos 70 e 71, inciso |, combinados com
o artigo 75, da Constituição Federal,
Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à
unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2015,
EMITIR Parecer Prévio, recomendando a Câmara Municipal de Agrestina a
APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas do Profeito, Sr. Thiago
Lucena Nunes, relativas ao exercício financeiro de 2013, de acordo com o
disposto nos artigos 31, 55 1º e 2º, da Constituição do Brasi, e 86, $ 1º, da
Constituição de Pernambuco.
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Loi Estadual
nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Agrestina, ou quem vier a
” edidas a seguir relacionadas, a partir da data de
publicação deste Parecer Prévio:
Lo ado Eumarar & arrecadação das receitas da dívida ativa, cujo volume
sendo pouco representativo face ao montante de créditos
imseritos;
2. Verificar as consistências dos dados alimentados no SAGRES para
que eles sejam consistentes com os demais demonstrativos enviados nas
Prestações de Contas Anuais a este Tribunal de Contas.
3. Zelar pela confiabilidade das informações contábeis de modo que
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ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
5. Adotar mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio
atuarial e financeiro do RPPS, contribuindo assim para o não incremento do
passivo financeiro do município.
Recite, de maio de 2015.
Ranilson Ramos — Presidente da Primeira Câmara o Relator
Conselheiro Carios Porto
Conselheiro João Cameiro Campos
Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos — Procurador
MINC/ML
Recife, 15 de julho de 2015.
enviar = V.Sa. o Processo T.C. Nº 1440076-5 (06 volumes
: jário Eletrônico deste Tribunal em
Cumpre-nos
Prévio foi publicado no Diário É
Ilmo. Sr.
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Agrestina -PE

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