| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-08-12 |
| Ementa | APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSZ%, a DE AGRESTINA - PE Lo dd Casa Agrício Brasil unicef Estão De vino BUZA Dk RESOLUÇÃO Nº 005/2015. Viu da ds ess EMENTA: Aprova à Prestação de Contas do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco referente ao Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, em conformidade com as regras estabelecidas na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 31, 88 1º e 2% na Constituição do Estado de Pernambuco, artigo 86, $ 2º e ainda na Lei Orgânica Municipal, artigo 46, $ 2º e no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal em seus artigos 2012 a 2015; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/PE, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Considerando, o que reza o artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal do Brasil: “Axt. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle extemo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. $ 1º O controle extemo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. $ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de ' prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, (...) a Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sa A d DE AGRESTINA - PE ad «A Casa Agrício Brasil sa Considerando, as regras estabelecidas no artigo 86, parágrafo 2º da Constituição do Estado de Pernambuco: “Art. 86. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle extemo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 8 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e-a-Mesa-Diretora—da-Câmara Meunicipal-devem, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de sessenta dias, após o seu recebimento. [Ee sa Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamento em sua maioria emitiu parecer pela manutenção do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no sentido de APROVAÇÃO das Contas Municipais do Exercício Financeira do 201 3; Considerando, que o gestor vem envidando esforços no sentido de se enquadrar dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito aos percentuais da DTP/RCL.; Considerando, que não há no processo irregularidades de natureza grave; Considerando, que as falhas remanescentes não devem macular este processo de prestação de contas; RESOLVE: Art. 1º - Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Exercício Financeiro de 2013, Processo TC nº 1440076-5, que tem como Ordenador de Despesas o atual Prefeito Thiago de Lucena Nunes. / Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277]0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail. com - Agrestina-PE MAVMar, | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a a] DE AGRESTINA - PE rd Casa Agrício Brasil unicef Estado De Art. 2º - À presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2015. O Paulo Fernando Dana Lima Presidente Vice-Presidente dsstr lanesis ae é 1º Secretário 4/40 E as Edson Pedro da Silva 2º Secretário Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Bhotmail.com - Agrestina-PE Yosss/( 5 ER Recife, 15 de julho de 2015. vara Sa o Processo TC. Nº 14400765 (CA mapa Cumpro-nos e Ol mexo) cujo Cunpemávio foi publicado no Diário Eletrônico deste Tribenal em de 2013, para apreciação dessa a do Parecer Prévio emitido por esta Corte de de ho" de acordo com o artigo 71, inciso 1, le 0 artigo 75, ambos da Federal, no 5 2º, do artigo 31, também da 5 Rederal € 0 prazo de 60 (sesscuta) dias para o devido po 5 2º, do artigo 86 da do Estado de Pernambuco € comunicação a este di a Resoloão TCE-PE 1º 08/2013, publicada mo Diário o er TCE? ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL contas; O 0 75, da Coma RAT DOS TO 74, ii | combinados com Decidis a Primeira Câmera do Tribunal de Contas do Estado, imanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2015, E UBLICAÇÃO CERTIDÃO DE 2! Tribunal de Conta. 02 Estirto do * gue o Pergeze FC. e Goal ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS 5. Adotar mecanismos de controle com vistas a garantir 0 equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS, contribuindo assim para o não Incremento do passivo financeiro do município. Reciãa, de maio de 2015. Raniâson Ramos — Presidente da Primeira Câmara e Reiator Conselheiro Carios Porto Conselheiro João Cameiro Campos Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos — Procurador CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | a DE AGRESTINA - PE És Casa Agrício Brasil ESTADO DE ama. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Resolução Nº 005/2015 referente a Prestação de p Contas do Município de Agrestina, tocante ao exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para apreciação a Prestação de Contas do Município, referente ao Exercício Financeiro de 2013, Processo TC nº 1440076-5, de responsabilidade do atual gestor e Prefeito Thiago Lucena Nunes, à qual o Colendo Tribunal de Contas do Estado emitiu Parecer Prévio recomendando à esta Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina a APROVAÇÃO das contas citadas. Visando cumprir com as regras estabelecidas no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, esta Comissão notificou todos os vereadores para querendo no prazo de 10(dez) dias requerer informmações ou diligências sobre o referido processo, tendo transcorrido o referido prazo sem nenhum pedido formal. Todos os vereadores receberam da presidência da Câmara Municipal, cópias das principais peças dos autos da prestação de contas do exercício em questão, como Balanço Anual, patrimonial e Financeiro e o Parecer Prévio, para análise e posterior votação em Plenário. Ainda em respeito ao Regimento Interno, também foi notificado o gestor para querendo no prazo concedido apresentar defesa, em garantia ao direito de ampla defesa. Assim, todas as regras regimentais foram devidamente observsdas por esta Comissão de Finanças e Orçamento, passando assim a emitir seu parecer e emissão de Projeto de Resolução. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474, 27710001 -2 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cd unicef a d DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicef Esráo De Feitas estas observações regimentais, esta Comissão analisou o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, e concluiu que a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013 encontra-se em condições de ser APROVADAS. em respeito as regras constiucionais vigentes, = O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2015. fdro das José Pedro da Silva Presidente da Comissão Ke UMAS DK pveves. son Tavares das Neves Relator José Edison da Silva Membro - AT4.277/0001-72 Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11. 7 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 5 E IE d DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil nica TA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Resolução Nº 005/2015, referente a Prestação de Contas do Município de Agrestina, tocante ao excrcício financeiro de 2013, e dá outras providências. PARECER EM SEPARADO: Na condição de membro desta Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal de Agrestina, apresento o nosso PARECER EM SEPARADO, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2015, que se refere à apreciação das contas da Prefeitura deste Município, referente ao Exercício de 2013. Analisando o referido Processo de Prestação de Contas do exercício de 2013, observa-se que o mesmo recebeu Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, pela aprovação com ressalvas. Ocorre, que as irregularidades remascentes neste processo de prestação de contas, consideradas pelo Tribunal de Contas do Estado como não causadoras da rejeição das contas, na minha visão não devem prosperar. Feitas estas observações, opino pela rejeição do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, e concluo pela REJEIÇÃO da Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013. Este é o nosso parecer. Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2015. vz oia Á WG José Edison da Silva Membro RR OO Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail. cvagrestina(Dhotmail.com « Agrestina-PE ris. 4442. — GEEC - TREM ç: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Telbunal Ge Contas 45 Estaria do "ea e o Perecer IL. NP Eletrênigo = TCE spE EXE IR; ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Tu PROCESSO TCE-PE Nº 1440076-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICIMO DE AGRESTINA DE 2013) UNIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA NUNES CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria o a defesa do interessado; CONSIDERANDO que o gestor vem envidando esforços no sentido de se enquadrar dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito aos percentuais da DTP/RCL; CONSIDERANDO que não há no processo irregularidades de nat grave, CONSIDERANDO que as falhas remanescentes não devem macular este processo de prestação de contas; 9 disposto nos artigos 70 e 71, inciso |, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2015, EMITIR Parecer Prévio, recomendando a Câmara Municipal de Agrestina a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas do Profeito, Sr. Thiago Lucena Nunes, relativas ao exercício financeiro de 2013, de acordo com o disposto nos artigos 31, 55 1º e 2º, da Constituição do Brasi, e 86, $ 1º, da Constituição de Pernambuco. DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Loi Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Agrestina, ou quem vier a ” edidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Parecer Prévio: Lo ado Eumarar & arrecadação das receitas da dívida ativa, cujo volume sendo pouco representativo face ao montante de créditos imseritos; 2. Verificar as consistências dos dados alimentados no SAGRES para que eles sejam consistentes com os demais demonstrativos enviados nas Prestações de Contas Anuais a este Tribunal de Contas. 3. Zelar pela confiabilidade das informações contábeis de modo que ceAldisE ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS 5. Adotar mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS, contribuindo assim para o não incremento do passivo financeiro do município. Recite, de maio de 2015. Ranilson Ramos — Presidente da Primeira Câmara o Relator Conselheiro Carios Porto Conselheiro João Cameiro Campos Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos — Procurador MINC/ML Recife, 15 de julho de 2015. enviar = V.Sa. o Processo T.C. Nº 1440076-5 (06 volumes : jário Eletrônico deste Tribunal em Cumpre-nos Prévio foi publicado no Diário É Ilmo. Sr. PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Agrestina -PE