norma nº 1217/2013

publicado no quadro de avisos
de pubUcação de atos e
editais da prefeitura
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DO PREFEIf6' ~.1-L-,~~~-
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Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL N!?:1.Z17/Z01.3
Institui a Semana do Idoso no Município de
Agrestina, Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE.
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
~. Art. 1º - Fica instituída a primeira semana do mês de outubro como
"Semana do Idoso" no Município de Agrestína, Estado de Pernamhuco,
Art. 2º - Fica autorizada, na referida semana, a realização de eventos
em comemoração ao Dia do Idoso, tais como:
I - Homenagem as instituições e pessoas que se destacam pela
promoção do Idoso em Agrestína/Pli;
11 - Promover encontros e fóruns de debates com temas de relevância
social tendo como foco central o idoso;
111 - Promover concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que
promovam o idoso;
IV - Outras iniciativas que visem à promoção e valorização do idoso na
sociedade;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei Municipal nQ•
023/2013 de 01 de novembro de 2013. Autoria do
Vereador Severino José Romão.
Prefeitura Municipal de Agrestina
B13744.1103 CNPJ:10.091494/0001-10
gabineteagrestina@gmoiLcom Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernombuco, CEP 55495000
GABINETE A P DO PREFEITO rfJiStina 9 Novos Tempos
Agrestina, 10 de janeiro de 2014.
Oficio GP n!!.010/2014.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.217 de 27 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
o Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.217 de 27
de dezembro de 2013, que Institui a Semana do Idoso no Município de
Agrestina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
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José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
813744.1103
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