norma nº 755/1991

Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
LEI Nº 755/91
EMENTA: Autoriza à abertura de (Crédito
: , '
Especial e da outras providên-
cias,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO !
fais
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais
Paço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autoriza
ão & abrir um Crégito Especial no valor de Cr$ 2.000.000,00"
(dois milhões de cruzeiros), para custear as despesas de con
clusão da construção da Associ ação de Desenvolvimento Comini
tário de Barra do Chata e equisição de equipamentos!
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Eq E R 2
Paragrafo Unico - As despesas previstas neste!
às na. forma da legislação em vigor.'
obedecendo ao seguinte desdobramento:
70 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SCCIAS
70.1 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
4.3.3.2 - Contribuição pars despesas de Capital
ARTIGO 2 2 - As obras e aquisição dos dna
tos, objeto desta Lei, serão realizedas por admini
reta desta Prefeitura, ouvida a diretoria do Órgão beneficia-
do e serão fiscalizado pela Câmara de Vereadores.
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na deta de
sua publicação.
FREFEITURA MUN]
pe
CIPAL DE AGmESTINA, 29 de maio de
299.
SINVAL RIBEIRO MELO
- PREPEITO —
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