norma nº 846/1995

ESTADO DE PERNAMBUC
Prefeitura Municipalde Agrestina
LEI Nº 846/95.
s
(do san ú
Es
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos, tea.
justa vencimentos e dá outras provi -
dências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTI
= NA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados no quadro de pessoal do
Poder Executivo os cargos constantes do anexo I que passa a in
tegrar a presente Lei.
Parágrafo único - Os cargos de que trata este ar-
tigo serão de provimento efetivo mediante prévia aprovação em
Concurso Público.
Artigo 20 - Ficam criados no quadro de cargos Co-
missionados do Poder Executivo os cargos constantes do anexo II
que passa a integrar a presente Lei.
Parágrafo Único - Os cargos de que trata este ar-
tigo serão de provimento em Comissão-de livre nomeação e exone
ração.
Artigo 3º - Os cargos de Assessor Técnico, Dire -
tor de Departamento, Diretor de Divisão, Assistente e Oficial !
de Gabinete, passam a ter seus simbolos alterados para CC
CC-4, CC-5, CC-6 e CC-7, respectivamente,
Ny, ns ps Artigo 4º - Ficam reajustados em 20% (vinte por '
cento) os cargos em Comissão já existentes, correspondentes aos
simbolos GC-3) ces, Co-5,.CC-6 e ce.
Artigo 5º - As despesas com os encargos desta Lei
correrão por conta dos recursos oriundos do Programa Nacional !
de Agentes Comunitários de Saúde e do a consignadas na Lei
Orçamentária vigente.
ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipalde Agrestina
da
Artigo 60 - As atribuições dos cargos de provimen
to efetivo serão regulamentadas por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Artigo 7º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 8º -— Ficam revogadas as disposições em con
trário.
Gabinete do
28 de agos
Bel. Cláudio Damasceno Alves
Prefeito -
ESTADO DE PERNAMBU
“Sancionada 4
Pus som
Prefeitura Municipalde Agrestina
" QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO
ANEXO I
Nº DE = VALOR VENCIMENTO EM R$
ORDEM dae DENOMINAÇÃO QUANT. | MENSAL HORA-AULA
01 | Auxiliar de Serviços Essenciais | 150 100,00 É
02 Vigia SA 110,00
03 Artifice 04 100,00
04 Telefonista 20 100,00
05 Fiscal de Limpeza 04 100,00
06 Agente Arrecadador 02 E1/07,0/0
07 Motorista 10 120,00 E
08 Operador de Máquinas 02 120,00
09 a irao nais ta 02 120,00
10 Assistente Administrativo 140 110,00
ala Recepcionista 10 110,00
2 Auxiliar de Biblioteca 03 110,00
JES) Professor Regente I 50 100,00
14 Professor Regente TI 70 112,00
ES) Professor Regente tii 20 = 1,40
16 Técnico em Laboratório 02 118,00
dE Auxiliar de Enfermagem 15 118,00
18 Digitador 02 200,00
19 Agente Administrativo 06 250,00
20 Médico 14 318,00
Za Odontólogo 07 318,00
2 Vererinario 01 378,00
28) Enfermeiro 02 311 870,0 dada
24 Assistente Social 0 518,00
2) Nutricionista 01 318,00
Farmacêutico
Anali se-Bioquimico
01 318,00
01 318,00
FAR
| j
És
2
Prefeitura Municipalde Agrestina
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO
ANEXO IÍ
Nº DE VALOR VENCIMENTO EM R$
ORDEM DENOMINAÇÃO SIMB. | QUANT. | REMUNERAÇÃO REPRESENTAÇÃO
01 Supervisor Instrutor
do PACS ce-1 01 720,00 280,00 -
02 Assessor Administrativo| CE-2 03 280,00 168,00
03 Administrador Distrital| CC-5 03 153,00 E
04 Administrador Comunitá-
seni(o) ceu 20 114, 15 E
05 Oficial de Gabinete EC=7 02 114,75 E, 97
06 Agente Comunitário de
Saúde cc-8 50 100,00 =