norma nº 1659/2024

LEI MUNICIPAL N.º 1.659, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
EMENTA: Denomina a “Sala Lilás”, do 
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ 
SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de "SALA LILÁS SHIRLLY MAQUILLANE MELO 
BARROS", a Sala Lilás localizada na Delegacia de Polícia Civil, Rua Prefeito Sebastião 
Grande, Centro do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.
Art. 2º A Sala Lilás é um espaço destinado ao atendimento humanizado e especializado 
de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de 
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, 
autorizado a mandar confeccionar e colocar placa ou letreiro alusiva a denominação a que se refere o 
art. 1º desta Lei, e consequentemente utilizar os recursos financeiros orçamentários necessários ao 
cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 10 de setembro de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
- Prefeito Constitucional –
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei nº 043/2024, de 09 de 
agosto de 2024. Autoria do Vereador João Antônio Leite.
LEI MUNICIPAL N.º 1.659, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ 
SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO e PUBLICO no Quadro de Publicações 
desta Prefeitura, a Lei Municipal n.º 1.659, de 10 de setembro de 2024, que “Denomina a “Sala Lilás”, 
do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 10 de setembro de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
- Prefeito Constitucional -