norma nº 1662/2024

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AGRESTINA 
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DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.° 1.662, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. 
PUBLiCADC 
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Secietalia A minisRr.
EMENTA: Dispõe sobre a publicidade 
de informações relacionadas às 
emendas parlamentares, que destinam 
recursos ao Município de Agrestina. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da 
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1" O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site 
da Prefeitura de Agrestina informações relacionadas às emendas parlamentares que 
destinam recursos ao Município. 
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no 
mínimo o (a): 
I - autor; 
II - valor; 
III — data do recebimento do recurso; 
IV - destinação dos recursos. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2024. 
JOSUE MENDES Assinado de forma 
DA digital por JOSUE 
SILVA:212112054 MENDES DA 
87 SILVA:21211205487 
JOSUÉ MENDES DA SILVA 
- Prefeito Constitucional — 
Recebu.so o 
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Esta Lei foi originada do Projeto de Lei n° 
045/2024, de 15 de agosto de 2024. Autoria 
do Vereador Marcos Antônio de Oliveira 
Silva. 
Gabinete do Prefeito 
Rua Capitão Manuel Matutino, lkr21 
Centro, Agrestina - PE 55.495-000 
10.091.494/0001-10 
(81) 3744-1103 gabineteprefeito@agrestina.pe.gov.br 
gabinete.agrestina@hotrnail.corri 
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PREFEITURA DE 
AGREST1NA 
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DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.° 1.662, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. 
PUBLICACÃO 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da 
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu 
SANCIONO e PUBLICO no Quadro de Publicações desta Prefeitura, a Lei Municipal 
n.° 1.662, de 12 de novembro de 2024, que "dispõe sobre a publicidade de informações 
relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de 
Agrestina." 
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2024. 
JOSUE MENDES Assinado de forma 
DA digital por JOSUE 
SILVA:212112054 MENDES DA 
87 SILVA:21211205487 
JOSUÉ MENDES DA SILVA 
- Prefeito Constitucional - 
Recebko 
Em 15 MJ 
M. .",Rzerr 
Se.c. 
Gabinete do Prefeito 
Rua Capitão Manuel Matutino, N°21 
Centro, Agrestina - PE 55.495-000 
CNPJ 10.091.494/0001-10 
(81) 3744-1103 / gabineteprefeito@agrestina.pesov.br 
gabinete.agrestina@hotmail.com 
PREFEITURA DE 
AGRE0.5.TINA 
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GABINETE
DO PREFEITO 
Agrestina/PE, 12 de novembro de 2024. 
Oficio GP n°. 211/2024. 
Excelentíssimo Senhor Vereador 
SAULO ALVES BATISTA 
Presidente da Câmara Municipal de Agrestina - PE. 
Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira 
Ref. Leis Municipais 
Assunto: Encaminhamento de Leis Municipal Sancionadas. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
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O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que sancionou às Leis Municipal aprovadas por esta Casa Legislativa, devidamente descritas 
abaixo: 
LEI MUNICIPAL MATÉRIA 
LEI MUNICIPAL N.° 1.662, 
NOVEMBRO DE 2024. 
DE 12 DE Dispõe sobre a publicidade de informações 
relacionadas às emendas parlamentares, que 
destinam recursos ao Município de Agrestina. 
LEI MUNICIPAL N.° 1.663, 
NOVEMBRO DE 2024. 
DE 12 DE Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de 
comedouros e bebedouros para animais 
comunitários e em situação de rua no Município de 
Agrestina e dá outras providências. 
LEI MUNICIPAL N.° 1.664, 
NOVEMBRO DE 2024. 
DE 12 DE Dispõe sobre a criação "Dia da Superação" no 
Município de Agrestina/PE e dá outras providências. 
LEI MUNICIPAL N:' 1.665, 
NOVEMBRO DE 2024. 
DE 12 DE Institui o Mês de Cónscientização e Proteção dos 
Direitos dos Animais no Município de Agrestina, cria 
o Comitê Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais, estabelece diretrizes para a política de 
proteção animal e dá outras providências. 
Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho 
em anexo cópias para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. 
Aproveito a oportunidade, renovo votos de estima e consideração, colocando-nos 
ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma 
JOSUE MENDES DA digital por JOSUE 
SILVA:21211205487 MENDES DA 
SILVA:21211205487 
JOSUÉ MENDES DA SILVA 
- Prefeito Constitucional - 
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Rua Capitão Manuel Mat t ;1 ru) N"2" 
Centro, Agrestina - PE 55.495-000 
CNPJ:10.04l.494/0001-10 
(80 3744-1103 / gabineteprefeito@agrestina.pc.gov.br 
gobinete.ogrestina@hotmail.com