| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. |
| native_id | 1022 |
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