| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Regulamenta à utilização, a queima, e a soltura de fogos de artifícios e assemelhados, e de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampidos, nos eventos e ambientes dispostos nesta lei, no âmbito do Município de Agrestina-PE, e dá outras providências correlatas. |
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