norma nº 1712/2025

Tipo	Lei Municipal
Número / Ano	1712 / 2025
Date	2025-04-09
Ementa	Acrescenta os incisos V e VI a Lei Municipal nº 1.468/2021 e dá outras providências.
native_id	1037

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 3

No extracted text — status pending_ocr.