norma nº 851/1996

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LEL Nº 851/96.
EMENTA: Dispõe sobre a criação e a organi
zação do Quadro de Pessoal do Po-
der Executivo e dá outras provi -—
dências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRES
TINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições le -!
gais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores a provou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados no quadro de pessoal
do Poder Executivo os cargos constantes do anexo I que passa
a integrar a presente Lei.
Parágrafo Único - Os cargos de que trata este !
artigo serão de provimento efetivo mediante prévia aprovação
em Concurso Público.
Artigo 2º - Ficam criados no quadro de cargos !
Comissionados do Poder Executivo os cargos constantes do ane
xo II que passa a integrar a presente Lei.
Parágrafo Único - Os cargos de que trata este ar
tigo serão provimento em Comissão, de livre nomeação e exone-
ração.
Artigo 3º - Os cargos de Assessor Técnico, Dire-
tor de Departamento, Diretor de Divisão, Assistente e Oficial
de Gabinete, passam a ter seus simbolos alterados para CC-3 ,
CC-4, CC-5, CC-6 e CC-7, respectivamente.
Artigo 4º — As despesas com os encargos desta
Lei correrão por conta dos recursos oriundos do Programa Na -
cional de Agentes COmunitários de Saúde e dotações consigna -
das na Lei Orçamentária vigente.
ESTADO DE PERNAMBL
Prefeitura Municipalde Agrestina
te
Artigo 50 — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em
Gabinete do efeity e
15 de fevefeir e L99
Re
Bel. Claudio Damasceno Alves
contrário.
-— Prefeito -
ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipalde Agrestina
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO
ANEXO 1
Nº DE VALOR VENCIMENTO EM R$
ORDEM | DENOMINAÇÃO | QUANT. | MENSAL [HORA-AULA
01 Auxiliar de Serv.Essenciais 150 100,00
02 Vigia 32 110,00
03 Artifice 04 100,00
04 Telefonista 20 190,00
05 Fiscal de Limpeza 04 100,00
06 Agente Arrecadador 02 110,00
97 Motorista 10 ul20700 j
Ba Operador de Máquinas " 02 iagad E
no itorista 02 120,00
10 Assistente Administrativo 140 110,00
JE Recepcionista 10 110,00
12 Auxiliar de Biblioteca 03 110,00
13 Professor Regente I 50 100,00
14 Prfessor Regente II 70 112,00
5: Professor Regente III 20 - ES)
16 Técnico em Laboratório 02 118,00
17 Auxiliar de Enfermagem is 118,00
18 Digitador 02 200,00
19 Agente Administrativo 06 250,00
20 Médico 14 318,00
ab Odontólogo 07 318,00
Zap Veterinário 01 318,00
2s Enfermeiro 02 318,00
24 Assistente Social 01 318,00
2s, Nutricionista 02 318,00
26 Farmacêutico 01 318,00
27 Analists Bioquimico 01 318,00
ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipalde Agrestina
Nº DE |
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO
é
ANEXO II
VALOR VENCIMENTO EM R$
DENOMINAÇÃO |sIMB. |QUANT.J
ORDEM REMUNERAÇÃO [REPRESENTAÇÃO
01 Supervisor Instrutor Cc-1A 01 1.000,00
do PACS
02 Assessor Administrativo CC-2 03 280,00 168,00.
03 Administrador Distrital CC-5 03 153,00
04 Administrador Comunitá :
rio Ccc-7 20 14,76
05 Oficial de Gabinete fee o 114,75 Ema
06 Agente Comunitário de
Saúde cc-8 50 100,00