norma nº 1725/2025

ao PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA pa.
Compromisso Com Poua (rente /
Pa Ed GABINETE E)
Fa
LEi MUNICIPAL N.º 1.725, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: “Dispõe sobre a renomeação da
Escola Municipal Maria Stela Costa Cavalcanti,
localizada no Sítio Riacho do Peixe, Zona
Rural do Município de Agrestina-PE, para
Escola Municipal Quilombolas em Tempo
Integra! Maria Stela Costa Cavalcanti, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica renomeada a Escola Municipal Maria Stela Costa Cavalcanti, localizada
no Sítio Riacho do Peixe, Zona Rurai do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, para
Escola Municipal Quilombolas em Tempo Integral Maria Stela Costa Cavalcanti.
Art. 2º A unidade escolar ora renomeada passa a integrar oficialmente a Rede
Municipal de Escolas em Tempo Integral, nos termos da Política Municipal de Educação
Integral, adotando jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias de atividades pedagógicas
destinadas aos estudantes.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, adotará
todas as providências administrativas e operacionais necessárias à efetivação do disposto
nesta Lei, incluindo:
| — a atualização dos cadastros institucionais junto aos órgãos competentes;
Il — a alteração da documentação oficial da unidade escolar;
Ill — a devida comunicação à comunidade escolar e à população local.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, autorizado a mandar confeccionar e instalar placa ou
letreiro alusivo à nova denominação estabelecida no art. 1º desta Lei, a ser fixado na parte
frontal do prédio da unidade escolar.
Art. 5º A confecção e instalação da placa ou letreiro referidos no artigo anterior deverão
utilizar os recursos financeiros orçamentários necessários da Secretaria de Educação,
devidamente previstos no orçamento municipal vigente.
A
Gabinete do Prefeito
Rua'Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091,494/000]-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
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a GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA a.
Compromisso Com Hossa (rente P
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2025.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, Agrestina (PE), em 27 de agosto de 2025.
Gabinete do Prefeito
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AGRESTINA PR a
Compromisso Com Howa (rente
LEI MUNICIPAL N.º 1.725, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legisiativo Aprovou e Eu SANCIONO e PUBLICO no Quadro de
Publicações desta Prefeitura, a Lei Municipal n.º 1.725, de 27 de agosto de 2025, que “Dispõe
sobre a renomeação da Escola Municipal Maria Stela Costa Cavalcanti, localizada no Sítio
Riacho do Peixe, Zona Rural do Município de Agrestina-PE, para Escola Municipal
Quilombolas em Tempo Integral Maria Stela Costa Cavalcanti, e dá outras providências.”
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 27 de agosto de 2025.
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Gabinete do Prefeito
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E Be GABINETE
RE UANDE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromuaso Com Hossa (perde
Agrestina/PE, 27 de agosto de 2025.
Ofício GP nº. 326/2025.
LP vis
Excelentíssimo Senhor Vereador lo Central
JOSE PEDRO DA SILVA Era de Agrestina
Presidente da Câmara Municipal de Agrestina - PE. agloglas nº São
Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira
ara s B. Santos
Ref. Leis Municipais
Assunto: Encaminhamento dé Leis Municipais Sancionadas.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, o Prefeito do Município de Agrestina, Estado
de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou às Leis Municipais aprovadas por esta Casa
Legislativa, devidamente descritas abaixo:
LEIS MUNICIPAIS MATÉRIAS
LEI MUNICIPAL N.º 1.723, DE 21 DE AGOSTO | Dispõe sobre a realização de momento de execução
DE 2025. dos hinos Municipal, Estadual e Nacional nas
escolas públicas e privadas do Mimicípio de
Agrestina, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N.º 1.724, DE 27 DE AGOSTO | Altera o $ 2º do art. 1º, os incisos 1, IV, VI VE e IX
DE 2025. do art. 7º; o caput do art. 8º e seus 88 1º e 2º, todos da
| Léi nº 930, de 20 de novembro de 2001, e dá outras
rovidências.
LEI MUNICIPAL N.º 1.725, DE 27 DE Al Dispõe sobre a resomeação da Escola Municipal
2025. Maria Stela Costa Cavalcanti, localizada no Sitio
Riacho do Peixe, Zona Rural do Município de
Agrestina-PE, para Escola Municipal Quilombolas
em Tempo Integral Maria Stela Costa Cavalcanti, e
dá outras providências. ”
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 27 DE AGOSTO) OFICIALIZA 4 BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE
2025. AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E
RECONHECE O SENHOR NICODEMOS JOSE
TORRES COMO SEU AUTOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando que as citadas Leis foram devidamente sancionadas no prazo legal,
- encaminho cm anexos cópias para ciência c arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Gabinete do Prefeito
Rug Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55405-000
CNPJ: 10.091, 4947000140
(B1) 3744-N03 / gabineteprefeitolDagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
v Ee GABINETE
DO PREFEITO
PREFEITLIRA DE
AGRESTINA
OCroomproemaso Cio Fossa (prado i
“Aproveito a oportunidade, renovo votos de estima e consideração, colocando-nos
ao inteiro dispor para quaisquer outros esciarecimentos.
Z
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Motulino, Nº21
Cantro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(BI) 3744-N03 / gobineteprefeitoDogrestina.pe.gov.br
gobinete.agrestina(Dhotmail.com