norma nº 853/1996

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Sansiona
Pu ao)
ESTADO DE PERNAM;
CEP. 55.495-000 - AGRESTINA - PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal de Agrestina
Rua Capitão Manoel Matulino, 21 - Centro - C.G.C. 10.091.494/0001-10
LEI Nº 853/96.
EMENTA: Dispõe sobre a composição do Conse-
lho Municipal de Assistência Social
e dã outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRES
TINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Jegais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a composição do Conselho Muni-
cipal de Assistência Social de que trata o artigo 30 da Lei
nº 850, de 19 de dezembro de 1995, acrescido de um represen-
em
tante da Secretaria Municipal de Administração.
isposições
Artigo 2º — Esta Lei entrarã em vigor na data '
de sua publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas
Ga SEnduiho, ds féfro
contrário.
É ES
Bel. Cláudio Damascenó Alves
Prefeito -—