| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação do Mercado Público Cultural do Município de Agrestina, e autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, a título precário e submetido ao Poder discricionários da Administração Pública, e dá outras providências. |
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