norma nº 1736/2025

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PREFE ITURA DE 
AGRESTINA 
GABINETE 
DO PREFEITO 
Agrestina/PE, 06 de outubro de 2025. 
Ofício GP no. 413/2025. 
Excelentíssimo Senhor Vereador 
JOSÉ PEDRO DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Agrestina - PE. 
Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira 
Ref. Lei Municipal 
Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal Sancionada. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Cumprimentando-os cordialmente, o Prefeito do Município de Agrestina, Estado de 
Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38, da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou à Lei Municipal aprovada por esta Casa 
Legislativa, devidamente descritas abaixo: 
LEI MUNICIPAL MATÉRIA 
LEI MUNICIPAL N.° 
OUTUBRO DE 2025. 
1.736, DE 06 DE "Denomina artéria pública, pertencente ao 
Município de Agrestina, localizada na Vila 
Barra do Jardim de RUA ANTÔNIO 
MIGUEL DE LIMA, e dá outras 
providências". 
Considerando que a citada Lei foi devidamente sancionada no prazo legal, 
encaminho em anexo cópia para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. 
Aproveito a oportunidade, renovo votos de estima e consideração, colocando-nos 
ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
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- Pref o Constitucional - 
Gabinete do Prefeito 
Pua Capitão Manuel Matulino, N°21 
Centro Agrestina - PE 55..495-000 
CNPJ: 10 041,404/0001-10 
(31) 3744-1103 / gabinetepreferto@ogrestino pe.gov br 
gabinete.agrestino@hotmail.com 
/W. PREFE !TURA DE 
AGRESTINA 
GABINETE 
DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.° 1.736, DE 06 DE OUTUBRO DE 202 
EMENTA: Denomina artéria pública, 
pertencente ao Município de Agrestina, 
localizada na Vila Barra do Jardim de RUA 
ANTÔNIO MIGUEL DE LIMA, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ 
SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada de RUA ANTÔNIO MIGUEL DE LIMA, a rua que foi 
concluída a 1° etapa do calçamento realizado pelo Poder Executivo desta cidade, na 
localidade do Sítio Barra do Jardim, Zona Rural de Agrestina, mas conhecida como estrada 
de Terra Vermelha. 
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Estado de 
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar placa ou letreiro alusiva a 
denominação a que se refere o art. 1° desta Lei, e consequentemente utilizar os recursos 
financeiros orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo 
Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2025. 
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Esta Lei foi originada do Projeto de Lei n° 
014/2025 do Poder Legislativo Municipal. 
Autoria do Vereador Caio de Azevedo Alves. 
Gabinete do Prefeito 
Rua Capitão Manuel Matulino, N*21 
Centra, Agrestina - PE 55.495-000 
CNRJ: 10 001,49410001-10 
(81) 3744-1103 / gabineteprefeito@agrestina.pe.gov.br 
gabinete agrestino@hotmoll com 
-.40101 GABINETE 
PREFEITURADE DO PREFEITO 
AGRESTINA 
Ni, &nu 'Nua Grid.,
LEI MUNICIPAL N.° 1.736, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. 
PUBLICAÇÃO 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO e PUBLICO no Quadro de 
Publicações desta Prefeitura, a Lei Municipal n.° 1.736, de 06 de outubro de 2025, que 
"Denomina artéria pública, pertencente ao Município de Agrestina, localizada na Vila 
Barra do Jardim de RUA ANTÔNIO MIGUEL DE LIMA, e dá outras providências". 
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 06 de outubro de 2025. 
Gabinete do Prefeito 
Rua Capitão Manuel Matutino, NP21 
Centro, Agrestina - PE 55.495-000 
CNR.):10.041,494/0001-10 
(81) 3744-1103 / gabineteprefeitoeagrestina pe.gov br 
gabinete agrestina@hatimail com