norma nº 1737/2025

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
contratar operaeao de cr6dito com o
BANCO DO BRASIL S.A., e da outras
providencias.
0 PREFEITO DO MUNIciplo DE AORESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribui¢6es legai§, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Organica Municipal, FAZ
SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de cfedito junto
ao BANCO DO BRASIL S.A., ate o valor de R$ 9.687.877,11 (move milh6es, seiscentos
e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e onze centavos) conforme mos
termos da Resolueao CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alterae6es, destinada a
contrataeao de energia fotovoltaica, ob§ervada a legislaeao vigente, em especial as
disposic6es da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Paragrafo t]nico. Os recursos provenientes da operae5o de cfedito autorizada
serao obrigatoriamente aplicados na execueao dos empreendimentos previstos no
caput deste artigo, sendo vedada a aplicaeao de tais recursos em despesas correntes,
em consonancia com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2° Os recursos provenientes da operaeao de cr6dito a que se refere esta Lei
deverao ser consignados como receita no Or?amento ou em cr6djtos adicionais, mos
termos do inc.11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV,
da Lei n° 4.320/1964.
Art. 30 0s oreamentos ou os cr6ditos adicionais deverao consignar,
anualmente, as dotae6es necessarias as amortizac6es e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
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AGRESTINA
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GABINETE
DO PREFEITO
Art. 40 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigae6es decorrentes da operaeao de
cr6dito ora autorizada.
Art. 50 Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos
financeiros e despesas da operaeao de cr6dito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar a conta-corrente de titularidade do municfpio, a ser indicada no contrato, em
que sao efetuados os cr6ditos dos recursos do municfpio, ou qualquer(isquer) outra(s)
conta(s), salvo a(s) de destinacao e§pecifica, mantida em sua agencia, os montantes
necessarios as amortizae6es e pagamento final da divida, nos prazos
contratualmente estipulados.
ParagTafo anico. Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a
realizaeao das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §10, do art. 60, da
Lei 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposic6es em contrario.
Palacio Municipal Prefeito SinvaL Ribeiro de Melo
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2025.
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P RE FE ITl.IRA D E
AGRESTINA
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GABINETE
DO PREFEITO
LEI MllNICIPAL N.a 1.737. DE 22 DE OUTUBRO DE 2
puBLlcAife
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE ACRESTINA, ESTAD0 DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuie6es legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Organica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO e PUBLICO
no Quadro de Publicae6es desta Prefeitura, a Lei Municipal n.° 1.737, de 22 de
outubro c]e 2025, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operae5o de cr6dito
com o BANCO DO BRASIL S.A., e d6 outras providencias".
Palacio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro de 2025.
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GABINETE
DO PREFEITO
Offcio GP no. 443/2o25.
Excelentissimo Senhor Vereador
JOSE PEDRO DA SILVA
Presidente da Camara Municipal de Agrestina -PE.
Casa Legislativa Vereador Ant6nio Gomes de Lira
Agrestina/PE, 22 de outubro de 2025.
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Ref. Lei Municipal
Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal Sancionada.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, o Prefeito do Municfpio de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuic6es legais que lhe sao conferidas pelo art. 38, da Lei
Organica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal aprovada por esta Casa
Legislativa, devidamente descritas abaixo:
LEI MUNICIPAL MATERIA
LEI MUNICIPAL N.a 1.737, DE 22 DE "Autoriza o Poder Executivo a contratar
OUTUBRO DE 2025. operagao de cr6dito com o BANCO DO
BRASIL S.A., e d6 outras providencias ".
Considerando que a citada Lei foi devidamente sancionada no prazo legal,
encaminho em anexo c6pia para ciencia e arc|irlvamento no ementario do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade, renovo votos de estima e consideracao, colocando-mos
ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,