norma nº 1738/2025

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AGRESTINA
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GABINETE
DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.a 1.738, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTAut. Altera o art. 11 da Lei Municipal
n° 1.312, de 12 de maio de 2016, que
disp6e sobre a poll.tica municipal e, cla
outras providencias.
0 PREFEIT0 DO MUNIcipIO DE ACRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuic6es legais, conferidas peLo art. 53, inc. IV, da Lei Organica Municipal, FAZ
SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.10 0 art.11 da Lei Municipal n° 1.312, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar
com a seguinte aLteragao:
"Art.11. A remuneracao do Conselheiro Tutelar corresponde ao Nivel CC 3 do
Quadro do Funcionalismo da Prefeitura Municipal de Agrestina, sendo
reajustada nos mesmos i'ndices e nas mesmas datas dos reaju§tes gerais
concedidos ao funcionalismo pdbLico municipal."
Art. 20 Ficam revogadas as disposic6es em contrario.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao com efeitos retroativos
a partir de 08 de setembro de 2025.
Palacio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2025.
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GABINETE
? DO PREFEITO
LEI MUNicipAL N.a 1.73a. DE 19 DE NOvEMBRO DE 2025.
puBLicAQife
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBuCO,
no uso de suas atribuie6es legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Organica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO e PUBLICO
no Quadro de Publicac6es desta Prefeitura, a Lei Municipal n.a 1.738, de 19 de
ncNembrc> de 2025, que "AItera o art.11 da Lei Munioipal n° 1.312, de 12 de maio de
2016, que disp6e sabre a poll'tioa municipal."
Palacio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2025.