norma nº 1739/2025

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EMENTA: Disp6e sobre a autorizaeao para
abertura de Cr6dito Adicional Especial e da
outras providencias.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuie6es Legais, conferidas pelo art, 53, inc. IV, da Lei Organica Municipal, FAZ
SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1 a Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orcamento Municipal de 2025
aprovado pela Lei n a 1.701, de 19 de dezembro de 2024, urn Credito Adicional Especial
ate o limite de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados as despesas para o
custeio do Programa Municipal de Prestaeao de Servieo Civil Volunt5rio, autorizado pela
Lei Municipal n° 1.730/2025, discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 2. Para acorrer as despesas com a abertura do Cfedito Adicionat Especial
autorizado por esta Lei, serao uti`izados recursos oreamentarios provenientes da
anula?5o parcial de dotac6es existentes no Orcamento Municipal, conforme disposie6es
do inciso Ill do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, discriminados no decreto de
abertura do cr6dito especial.
Paragrafo lJnico. Os recursos financeiros serao provenientes de Recursos
P'6prios.
Art. 3° A dotacao inclui'da no Oreamento Municipal por meio do Cr6dito Adicional
Especial autorizado por esta Lei podera ser suplementada, reduzida e/ou remanejada.
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5 a Revogam-se as disposie6es em contrario.
Pal6cio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo
Gabinete do Prefeito,11 de novembro de 2025.
P RE F E I T 1.I RA I E
AGRESTINA o~ er fu Girfu
GABINETE
DO PREFEITO
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTACAO ACRESCIDA AO ORCAMENTO MUNICIPAL,
POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N.a 1.739, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
UNIDADE GESTOIIA: PREFEITURA MUN[C]PAL DE AGRESTINA
6RCAO ORCAMENTARio: 3000 -sECRETARiA DE ADMiNisTRAeAO
UNIDADE ORCAMENTARIA: 3010 -DEPARTAMENTO DE ADMIN ISTRACAO GERAL
ClassificacaoFuncional-Programatica
Hist6rico
Natureza da Fonte de Valor
Despesa Recursos RS
04.122.0402.2.350
Manuteneao doprogramaMunicipalde
3.3.90.48
101 -Recursos
20.000,00
Presta?ao de ServieoCivilvoluntario Pr6prios
6RCAO ORCAMENTARIO: 8000 -SECRETARIA DE EDUCACAO
UNIDADE ORCAMENTARIA: 8010 -CABIN ETE DO SECRETARIO
ClassificaeaoFuncional-Program6tica
Hist6rico
Natureza da Fonte de Valor
Despesa Recursos RS
12.122.1201.2.351
Manuteneao doprogramaMunicipaldePresta?aodeServieoCivilvoluntario
3.3.90.48
102-MDEEducacao(25%)
loo.000'00
UNIDADE OESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
6ROAo oRCAMENTARio: 5ooo -SECRETARIA DE DESENvoLviMENTo sociAL E DmEiTos
` DE CIDADANIA
UNIDADE ORCAMENTARIA: 5010 -GABIN ETE DO SECRETARIO
IIIIIIIZ
Classificaeao Natiireza da Fonte de ValorRS
[eitoL`rJI,I,I,,,E[,
Funcional- HiStorlco Despesa Recu rso s
Programatica
Manutenc08.122.0817.2.352programa 5odoMunicipalde 3.3.9o.48 101 -R®Curso§deServieoPr6priosntario
50.000,00
sT€:::CEB:ife :::,:t;:Lauo`^nalst0,,*2 ar,OnTh,,.T,•.TZFTLi:I®L`1.:1'`,...I=.=LH.. I.|Tm .,,-I,T/na-PlI,,i,|E
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P RE F I I T I.I RA [1 E
AGRE5TINA
a.nipi.-\.. ar "\\- Gndt
GABINETE
DO PREFEITO
UNIDADE CESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAl]DE
6RGAO ORCAMENTARIO: 7000 -SECRETARIA DE SAD DE
uNiDADE OReAMENTARiA: 701 0 -CABIN ETE DO sECRETARio
Classifica?aoFuncional-Programatica
Hist6,ico
Natureza daDespesa
Fonte de Recursos
ValorRS
10.122.1001.2.353
Manutencao doprogramaMunicipalde
3.3.90.48
103-Sadde
50.000'00
Pre§taeao de ServieoCivilvoluntario (15%)
TOTAL 220.000,00
Agrestina-PE,19 de novembro de 2025.
•. 45F
P RE FE ITl.IRA I E
AGRESTINA 0ap~ QL- fu Gird
GABINETE
DO PREFEIT0
J2z,
LEI MUNICIPAL N.a 1 .
PUBLICAgiv
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
use de suas atribui?6es tegais, conferidas peLo art. 53, inc. IV, da Lei Organica Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO e PuBLICO no Quadro de
Publicac6es desta Prefeitura, a Lei Municipal n.° 1.739, de 19 de novembro de 2025, que
"Disp6e sobre a autoriza85o para abertura de Cr6dito Adicional Especial e d6 outras
provid6ncias."
PaLacio Municipal Pref®ito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2025.
F` RE F E I T 11 PI A [\ E
AGHESTINA
th-ri®nd... Gb- tti\. (;fur
GABINETE
D0 PREFEITO
Oficio GP no. 474/2025.
Agrestina/PE, 19 de novembro de 2025.
Excelenti'ssimo Senhor Vereador
JOSE PEDRO DA SILVA
Presidente da Camara Municipal de Agrestina -PE.
Casa Legislativa Vereador Ant6nio Comes de Lira
Ref. Lei Municipal
Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal Sancionada.
Prntocolo Central
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordiaLmente, o Prefeito do Munici'pio de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuic6es Legais que the sao conferidas pelo art. 38, da Lei
Organica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal aprovada por esta Casa
Legislativa, devidamente descritas abaixo:
LEI MUNICIPAL MATERIA
LEI MUNICIPAL N.a 1.739, DE 19 DE "Disp6e sobre a autorizagao para abertura de
NOVEMBRO DE 2025. Crfedito Adicional Especial e d6 outras
providencias."
Considerando que a citada Lei foi devidamente sancionada no prazo legal,
encaminho em anexo c6pia para ci6ncia e arquivamento no ement6rio do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade, renovo votos de estima e consideracao, colocando-nos
ao inteiro dispor para quaisquer outros esclai.ecimentos.
Atenciosamente,