norma nº 1752/2026

EZ:
P RE F I ITllRA 0 i
AGRE5T!Nfi
Qrmplonl\\o Q'on frous (chnlr
GABINETE
DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.a 1.752, DE 26 DE JANE.R0 DE 2026.
"Disp6e sobre a autorizacao para abertura de
Cr6dito Adicional Especial e d6 outras
providencias."
0 PREFEITO D0 MUNIciplo DE ACRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuic6es Legais, conferidas peLo art. 53, inc. IV, da Lei Organica Municipal, FAZ SABER que
o Poder LegisLativo Aprovou e Eu SANCI0N0 a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orcamento Municipal de 2026,
aprovado pela Lei n a 1.749, de 17 de dezembro de 2025, urn Cr6clito Adicional Especial ate o
limite de R$ 5.500.000,00 (cinco milh6es e quinhentos mil reais), destinados as despesas
para o custeio do Programa Municipal de Presta?ao de Servico Civil Volunt6rio, autorjzado
peLa Lei Municipal no 1.730/2025, discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 2° Para acorrer as despesas com a abertura do Cr6dito Adicional Especial
autorizado por esta Lei, serao utilizados recursos orcament5rios provenientes da anulacao
parcial de dotac6es existentes no Orcamento Municipal, conforme disposic6es do inciso 111
do § 10 do art. 43 da Lei Federal no 4.320/1964, cliscriminados no clecreto de abertura clo
cr6dito especial.
Par5grafo l)nico. Os recursos financeiros serao provenientes cle Recursos Pr6prios.
Art. 30 A dotacao incluida no Orgamento Municipal por meio do Credito Adicional
Especial autorizado por esta Lei podera ser supLementada, reduzida e/ou remanejada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° Revogam-se as disposic6es em contr5rio.
Palacio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo
Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2026.
45F
P RE F E I T I.IRA D I
AGRESTINA ttry~ an ha G,ha
GABINETE
D0 PREFEITO
ANEXO I
LEI MUNICIPAL N.a 1.752/ 2026.
DETALHAMENTODADOTACAOACRESCIDAAOORCAMENTOMUNICIPAL,
POR MEI0 DESTE PROJETO DE LEI
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
6RCAO OReAMENTARio: 3000 ~ sECRETARiA DE ADMiNisTRACAO
UNIDADE ORCAMENTARIA: 3010 -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO GERAL
ClassificaeaoFuncional-Programat!ca
Hist6l.leo
Natureza da Fonte de Valor
Despesa Recursos RS
04.122.0402,2.350
Manutengao do programa
3.3.90.48
101-
Municipal de Prestaeao Recursos 550.000,00
de Servigo Civil Volunt5rio Pr6prios
6RGAO ORCAMENTARIO: 8000 -SECRETARIA DE EDUCA?AO
UNIDADE ORCAMENTARIA: 8010 -GABINETE DO SECRETARIO
CLassiflca§aoFuncional-Programatica
Hist6rico
Natureza da Fonte de Valor
Despesa Recursos RS
12.361.1201.2.351
Manuteneao do programa
3.3.90.48
102 -MDE
MLinicipal de Prestagao Educagao 3.8§0.000,00
de Servieo Civil Volunt5rio t25%)
llNIDADE GESTORA: FUND0 MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
6RGA0 0RCAMENTARIO: 5000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS DE
CIDADANIA
UNIDADE ORCAMENTARIA: 5010 -GABINETE D0 SECRETARlo
Classlf]cacao
Funcional
Programatica
Hist6rico
Natureza da
Despesa
Fonte de
Recursos
08.122.0817.2.352
Manuten?ao do programa
Municipal de Prestagao
de Servico Civil
Voluntario
3.3.90.48 275.000,00
4ae
P RE F E I T I.I RA I; E
AGRESTfNA ' 0.rpm-I.. dr ". Grrd
GABINETE
DO PREFEITO
UNIDADE CESTORA: FUND0 MUNICIPAL DE SAtlDE
6RCA00RCAMENTARIO:7000-SECRETARIADESAUDE
uNiDADE OReAMENTARiA: 7Oio -GABiNETE DO sECRETARio
ClassificacaoFuncionalProgramatlca
Hist6rico
Natureza da Fonte de Valor
Despesa Recursos RS
10.122.1001.2.353
Manutencao do programaMunicipaldePrestacaodeServi¢oCivilVoluntario
3.3.90.48
103-Sal]de115%)
825.000,00
TOTAL GERAL R$ 5.500.000,00
Agrestina/PE, 26 de janeiro de 2026.
EZ= P RE F E I T I.I R A I E
AGliESTINA
a.ap'l.*\.® tin tt\I- cz.Ftir
GABINETE
DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.a 1.752. DE 26 DE JANEIR0 D
pLiBLreAcfro
0 PREFEITO D0 MUNICIplo DE AGRESTINA, ESTAD0 DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuic6es legais, conferidas pelo art, 53, inc. IV, cla Lei Organica Municipal, FAZ
SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO e PUBLICO no Quadro de
Pub\lcae6es desta Prcteltura, a Lei Municipal n.a 1.752, de 26 de janeiro de 2026, que
``Disp6e sobre a autorizacao para abertllra de Credito Adicional Especial e d6 outras
providencias."
Palacio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete clo Prefeito, em 26 de janejro de 2026.
45F
P RE F E IT I.I RA P` E
AGRESTfNA
tryich... tL,- tb.. Gnd
GABINETE
DO PREFEITO
oficio GP no. 019/2026.
Excelenti'ssimo Senhor Vereador
JOSE PEDRO DA SILVA
Presidente da Camara Municipal de Agrestina -PE.
Casa Legislativa Vereador Ant6nio Comes de Lira
Ref. Lei Municipal
Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal Sancionada.
Agrestina/PE, 26 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordia[mente, o Prefeito do Munici'pio de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuic6es legais que lhe s5o conferidas pelo art. 38, da Lei
Organica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal aprovada por esta Casa
Legistativa, devidamente descritas abaixo:
LEI MUNICIPAL MATERIA
LEI MUNICIPAL N.0 1.752, DE 26 DE
"Disp6e sabre a autorizacao para abertura de
JANEIR0 DE 2026. Crfedito Adjcjonal Especial e d6 outras
providencias."
Considerando que a citada Lei foi devidamente sancionada no prazo legal,
encaminho em anexo c6pia para ciencia e arquivamento no ement6rio do Poder LegisLativo.
Aproveito a oportunidade, renovo votos de estima e consideracao, colocando-mos
ao inteiro dispor para quaisquer outros escLarecimentos.
Atencjosamente,