| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos quadros comissionado, efetivo e inativo da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE, conforme art. 37 da Constituição Federal e art. 13 da Lei Municipal nº 1.233/2014, e dá outras providências. |
| native_id | 1106 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.