norma nº 1749/2025

45F
F' RE F E 11.I.I RA [1 E
AGRESTINA
Ctry.eon... ¢in *... Gr*r
GABINETE
DO PREFEITO
Oficio oP no. 565/2025.
Excelenti'ssimo Senhor Vereador
JOSE PEDRO DA SILVA
Presidente da Camara Municipal de Agrestina -PE.
Casa LegisLativa Vereador Ant6nio Comes de Lira
Agrestina/PE,17 de dezembro de 2025.
\_,.,iJ,fit:ria'
. L{, , 1,iLiiii,irjdi dl Agrt3jLlna
Ref. Lei Municipal
Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal Sancionada.
Senrior Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os corclialmente, o Prefeito do Munici'pio de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuic6es legais que the s5o conferidas pelo art. 38, da Lei
Organica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal aprovada por esta Casa
Leglslativa, devldamente descritas abaixo:
LEI MUNICIPAL MATERIA
LEI MUNICIPAL N.a 1.749, DE 17 DE "LEI0R9AMENTARIAANUAL-2026''.
DEZEMBR0 DE 2025.
Considerando que a citada Lei foi devidamente sancionada no prazo legal,
encaminno em anexo c6pia para ciencia e arquivamento no ementario do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade, renovo votos de estima e consideraeao, colocando-mos
ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
suwiRIO
yL;
MUNICIPAL
r . ANEXOS:ANEX0 I: DEMONSTRATIVO DA RECEITA I DESPESA SEGUNDO AS
CATEGORIAS ECON6MICAS.
• TABELA DA LEGISLACAO DA RECEITA.
• TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUCAO DA RECEITA.
• REPRESENTACAO GRAFICA DAS RECEITAS POR ORIGEM.
0 : ::#:#DA£ ::NRTEECsE[DTEARME:#R:]oP£L.
• TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUCAO DA DESPESA.
• DISTRIBUICA0 D0 0R€AMENTO POR 6RGAOS E FUNDOS MUNICIPAIS.
I DESPESAS PORGRUPO DE NATUREZA.
• DISTRIBUICAO DAS DESPESAS POR FUNcfio.
• RELAT6RIO DA DESPESA POR FUNCAO.
• RELAT6RIO DA DESPESA POR SUBFUNCAO.
• DEMONSTRATIVO DA EDUCACAO (25%).
• DEMONSTRATIVO DO FUNDEB.
• DEMONSTRATIVO DA SAODE (15%).
• DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM CRIANCA E ADOLESCENTE.
• DEMONSTRATIV0 DOS RECURSOS DESTINADOS A RESERVA DE CONTINGENCIA.
• DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR CATEGOR[A.
• DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR CATEGORIA E UNIDADE.
\ca vALOREs pREv]sTOs NA DEspESA POR NATUREZA. ' i PROGRAMA DE TRABALHO.
• DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS, FUNC6ES, SUBI:C6ES, PRojET0 E
ATIVIDADES.
• DEIVIONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNC6ES I ViNCULOS.
• DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGAOS E FUNC6ES.
• TABELO DESCRITIVA DAS FINALIDADES DOS ORGAOS E ENTIDADES CONl:ORME LEI
DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
• ANEX0 DE COMPATIBILIDADE PPA E LOA.
• DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE DA PROGRAMACAO ORCAMENTARIA,
COM AS METAS DE RECEIATS E DESPESAS, RESULTADO NOMINAL E PRIMARIO.
• DEMONSTRATIVO DO EFEITO S0BRE AS RECEITAS E DESPESAS DE ANISTIAS E/OU
REMISS6ES.
/
¢.
LEI N° I.749, DE 17 DE DEZEMBR0 DE 2025.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio
para o exercicio financeiro de 2026.
0 PREFEITO D0 MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pemambuco, no uso
das atribuig6es legais, FAZ SABER que o Poder Ledslativo aprovou e eu SANCION0 a
seguinte LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIC6ES PRELININARES
Secao bnica
Do Va)or Global do Orcamento para 2026
Art. 1° Esta Lei estima a Receita do Municipio para o exercicio financeiro de 2026, no
montantedeR$196.380.000,00(centoenoventamilh6esetrezentoseoitantemilreais)efixa
a Despesa em igual valor, compreendendo, mos termos do art.165 § 5° da Constituig5o Federal
e da Lei de Direthzes Orcamentatas:
I - Orgamento Fiscal, referente aos Poderes do Munjcipio, seus fundos, 6rgaos e
entidades da Administrapfro direta e indireta;
11 - Organento da Seguridade Social, abrangendo ds enddades e 6rgaos da
Administragao direta e indireta, incluidos fundos responsaveis pela satde, previdchcia e
assistchcia social.
§ 1° Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estao expressos em reais e a
pregos de junho de 2025.
§ 2° A execugfro desta Lei observara as metas e prioridades estabelecidas no Plano
Plurianual OPA) para o periodo de 2026-2029, ben como as diretrizes contidas na Lei de
Diretrizes Orcanentalas (LDO) para o exercicio de 2026, em consonincia com as nomas de
fmangas ptiblicas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 qei de
Responsabili dade Fi scal).
cApiruLO 11
DOS ORCAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Secao I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita total estimada nos ongamentos fiscal e da seguridade social 6 de R$
190.380.000,00 (cento e noventa milh6es e trezentos e oitenta nil reais), assim destinada:
I -Organento Fiscal R$ 139.339.000,00;
11 -Onganento da Seguridade Social R$ 51.041.000,00, onde:
a) R$ 27.490.000,00 compreende receitas de salde;
b) R$ 3.392.000,00 refere-se ds receitas de assistencia social;
c) R$ 20.159.000,00 corresponde as receitas do Regime Pr6prio de Previdencia Social.
§ 1° As projap6es de receitas foran elaboradas com base em metodologias e mem6rias
de calculo constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Direthzes Or9amentirias de 2026.
§ 20 Em caso de frustraeao da receita estimada, o Poder Executivo deveri adotar
medidas de contingencianento de despesas, mos termos e limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Ongamentirias, priorizando a manuten¢ao dos servi¢os essenciais.
Art. 3° As receitas do Orquento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerao da
arrecadapao de tributos, conribuig5es, de outras receitas correntes, de capital, e de
transferencias constrfucionals e legais previstas na legislagao vigente e discriminadas em
anexos que integram esta Lei, sao estimadas com o seguinte desdobranento:
dr-,
I -RECEITAS CORRENTES
a) Receita de lmpostos, Ta)@s e Contribuig6es de
Melhoria
b) Receita de Contribuig6es
c) Receita Patrimonial
d) Receita Industrial
e) Receita de Servieos
i) Transferencias Correntes
g) Outras Receitas Correntes
h) Total das Receitas Correntes
i) (-) Dedug6es Legais de Receitas ..,.....................
ii -RECErrAs DE cApiTAL
a) Operae6es de Cfedito
b) Alienagao de Bens
c) Transfefencias de Capital
lil -RECErTAs iNTRAORCAMENTARIAs .............
R$ 156.279.000
RS 10.800.000,00
R$ 5.906.000,00
R$ 6.185.000,00
R$ 0,00
R$ 300.000,00
R$ 139.265.000,00
R$ 5.121.600,00
R$ 167.577.COO,00
RS -11.298.600,00
R$ 25.200.000
RS 10.000.000,00
R$ 200.000,00
R$ 15.000.000,00
R$ 8.901.000
a) Receitas correntes lntraorpemenfarias .............. R$ 8.901.000,00
b) Receitas de capital lntraongamenfarias .....,........ RS
IV -RECEITA TOTAL ................. n .................... „ ..... R$ 190.380.000,00
§ 10 As receitas estimadas no or9anento e discriminadas de foma consolidada neste
artigo, estao detalhadas no Anexo 02, pela natureza, confome estabelece a Lei Federal n° 4.320,
de 17 de mango de 1964.
§ 2° As fontes/destinapao de recursos esfao indicadas mos anexos desta Lei.
Se¢ao 11
Da Fixacao da Despesa
Art. 4° A Despesa total e fixada nos Oxpanentos Fiscal e da Seguridade Social em R$
190.380.000,00 e desdobrada, mos termos da Lei de Direthzes Orcanentatas, em:
PREFE[TURA DE
AGRESTINA
0onpw.rfu.a Ooni th..a Genlz
GABINETE
DO PREFEITO
Social.
a) R$ 5.700.000,00 compreende despesas do Poder Leglslativo;
b) R$ 114.878.657,14 colTesponde as despesas do Poder Executivo;
11 -Organento da Seguridade Social R$ 69.801.342,86, com o seguinte detalhamento:
a) R$ 40.780.342,86 compreende despesas com satde;
b) R$ 8.862.000,00 sao despesas com assist€ncia social;
c) R$ 20.159.000,00 colTesponde ds deapesas do Regine Pr6prio de Previdencia
Paragrafo hnico. Do montante das despesas fixadas nas alineas "a", "b" e "c" do inciso
11 do caput deste artigo R$ 18.760.342,86 ser5o custeadas com recursos do Orgamento Hscal,
consoante art. 195, § 2° da Constituigao Federal.
Secao Ill
Da Distribuicao da Despesa per Funcao, brgaos e Categorias Econ6micas.
Art. 5° A despesa total fixada por func6es, subfung6es, projetls, atividades e operag6es
especiais dos Poderes e drgaos, esta detalhada nos Anexos 06 a 09, nos temos da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de mango de 1964.
Art. 6° As categorias econ6micas e despesas por grupos estao demonstradas de foma
analitica, individualizada por 6rgao, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da
Despesa, confome discrininapao abaixo:
PREFEITUFIA DE
AGRESTINA
eanp\owl..a Com %..a Gento
GABINETE
DO PREFEITO
I -DESPESAS CORRENTES ...........................
a) Pessoal e Encargos Sociais ......... „ ....... „ .........
b) Juros e Encargos de Divida
c) Outras Despesas CoiTentes...„ ........................
11 -DESPESAS DE CAPITAL ....................,........
a) lruestimentos
b) lnvers6es Financei ras
c) Amortizagao de DMda
Ill -DESPESAS INTRAORCAMENTARJAS ....
a) Despesas Correrrfes lrtraorcamentarias .........
b) Despesas de Capital [ntraongamenfarias...„ ,...
IV -RESERVA DE CONllNGENCIA .............
V -TOTAL DA DESPESA ......................... "...
R$ 130.465.295
R$ 72.541.800.00
R$ 170.000,00
R$ 57.753.495,24
R$ 41.827.590
R$ 40.912.590,48
R$ 0,00
R$ 915.000,00
R$ 8.901.000
R$ 8.876.000,00
R$ 25.000,00
R$ 9.186.114,28
R$ 190.380.000,00
Sapao IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensacao
Art. 7° Para atender a Lei de Diretrizes Ongamentalas, tambch integra a presente Lei
os seguintes anexos:
I - Anexo de Compatibilidade da Progranap5o com as Metas Fiscals da Lei de
Diretrizes Organentatas;
11 - Demonstrativo de estimativa da Compensapao da Rendncia de Receita decorrente
de anistias, remiss6es, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributala e crediticia,
estabelecido pelo § 6° do art.165 da Constituigao da Repriblica.
CAPITULO Ill
DAS AUTORIZACOES E CREDITOS ADICIONAIS
Secao bnica
Dos Creditos Adicionais Suplementares e Autorizac6es
Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercicio de 2026,
mediante decreto :
I - a abrir creditos adicionais suplementares utilizando como recurso a anulag5o parcial
ou total de dotapao, ate o limite correspondente a 40°/o (quarenta por cento) do total da despesa
fixada na presente Lei, mos temos dos artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco
de 1964, para atender insuficiencia de dotap6es estabelecidas nesta Lei e em cieditos adicionais;
11 - a abrir crfeditos adicionais suplementares utilizando recursos de superavit
financeiro, ate o limite do valor do superavit apurado em balango patrimonial do exercicio
anterior;
Ill -a abrir ereditos adicionais suplementares, com recursos de excesso de arecadapao,
ate o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fortes de recursos, observada a
vinculapao de que trata o art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
IV - a reabrir os cr6ditos especiais e extraordinatos abertos no dltimo quadrimestre do
exercicio financeiro de 2025, cujos saldos nao tenham sido utilizados, incoiporando-os ao
orgamento de 2026, mos termos do at.167, § 2°, da Constituigao Federal.
§ 1° As inclus6es e alterap6es de fontes de recursos, modalidades de aplica9ao e
elementos de despesa, que nao gerem acr6scimo no valor das ap6es orgamentatas injcialmente
contempladas nesta Lei e seus creditos adicionais, mos temos da Lei de Diretrizes
Or9anent&rias, serao feitas medi ante deereto.
§ 2° Havendo mudaneas na codificap5o das fontes/destinag5o de recursos determinadas
pelo Tribunal de Contas do Estado de Pemambuco e/ou pela Secretana do Tesouro Nacional,
dever5o ser atualizados, por deereto, mos anexos da Lei Oreanentala para o exercicio de 2026.
§ 3° Fica autorizada a abertura de cr6dito adicional para utilizagao do saldo da conta
do Fundeb do exercicio anterior, para atendiniento ao art. 25, § 3° da Lei Federal n° 14.113, de
25 de dezembro de 2020.
CAPITULO IV
DAS OPERAC6ES DE CREDITO
Secao bnica
Da Autorizacao para Rcalizar Operac6es de Credito
Art. 9° 0 Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a
emprestimos voltados para investinentos, modemizapao admihistrativa e tributina, consoante
disposig5es do inciso 11 do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, respeitados os limites da Lei
Complementar n° 101/2000, de Resolug6es do Senado Federal e disposic6es da legislapao
pertinente.
§ 1° A Lei especifica que autorizar a operapao de ciedito poderi reestimar a receita de
capital de operap6es de credito, prevista no orgamento.
§ 2° Na autorizapao estabelecida no caput deste artigo, inclui-se Operagao de Credito
por Antecipap5o de Receita - ARO, cumpridas as exigencias estabelecidas no art. 38 da Lei
Complementar n° 101/2000.
cApiruLO v
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Secao 8nica
Das Disposic©es Gerais
Art.10. A utilizapao de dotag6es com recursos vinculados ds transferchcias voLuntarias,
por meio de conv6nios e contratos de repasse, ou custeadas por operap6es de credito fica
condicionada a celebra9ao dos instrunentos respectivos.
Art. 11. 0 Chefe do Poder Executivo, no ambito deste Poder, adotari parametros para
utilizac5o das dotap6es, de foma a compatibi]izar a realizap5o de despesas a efetiva
arrecadap5o das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Direthzes
Orcamentirias, consoante legislapao especffica.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
eoap:iemls.a ebm Mo..a G€Iil.
GAB]NETE
DO PREFEITO
®
Art. 12. Poderao ser designadas como uhidades gestoras de cr6ditos ongamentinos,
por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo 6rgao, com
as atrit)ui96es de movimentar dotap6es consignadas ds unidades orgamentarias, confome
disposi96es do parigrafo `inico do art.14 e do art. 66 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art.13. Os compromissos assumidos pelas uhidades oxpamentirias e fundos, deverao
se limitar aos recursos orcamentalos disporibilizados, priorizando a aplicapfro em despesas
obrigat6rias de natureza continuada.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao e seus efeitos vigoram a
partir de 1° dejaneiro de 2026.
Gabinete do Prefeito,17 de dezembro de 2025.
se MUNICIPIO DE AGRESTINA
cNpi: io.09i.494roooi-io
Usq6Tlo: Danlel de Frettas
Chave de A`ftentlca¢o DloEtalsO59-3073r352 Pi®he3I/I
Anexo 1 da Lei NO 4.320/1964 - Demonstracao da Receita e Despesa Segundo as Categorias
Valore= em RS -PeTfodo: Orcamerfeo/2026
FLECRT^ DESPESA
Receitas Correntes Ibesp- Conentes
Recelta Trlbutiha 10.800.000,00 Pescal e Elcargos Sacfais 72.541J300,00
Recelta de Contrlbulc6es 5.906.000,00 Jiiros e Encargos da Divida 170.000,00
Recata Patrlmonial 6.185.000,00 Outras Despesas CorrentesTotalde Despesas Correntes 57.753.495,24130.465.295,24
Receita de Servngos 300.000,00
Tramsferencias Correntes 139.265.000,00
Outras Receitas Correntes 5.121.600,00
Total das Receltas Correntes 167.577.600,00
Dedusao -11.298.600,00
Ddiclt superdvit 25.813.704,76
Total 156279,000 00 Tafa[ 156i279 000 00
Superiivit do Orcamento 25.813.704,76 Ddicit do Orcamento
Receitas de CepEtal DH3speses de Capital
Operacao de Credito 10.000.000,00 Investimentos 40.912.590,48
AlienaGao de Ben§ 200.000,00 Amorthae5o da Divida 915.000,00
Transferencla de Capital 15.000.000'00
0 Total das Receitas de capital 25.200.000,00 Total de Despesas de Capital 41.827.590,48
Reserva de Contingchcfa 9.186.114,28
Ddiclt superdvit
Total 51.Ore.704 76 Total 51013 704 76
Superdvlt do OngamentD Ddrlt do ongamento
Reeenas CenerfeEs lntra®rcarnerfeirlas Despcos Correntes lntraorgrmeritirias
Receltas de Contribuieso lnteongamentiha 4.951.000,00 Pessoal e Ercargas Soclais 7.360.000,00
Outras Recdtas Corrente5 Inhaongamenfarias 3.950.000,00 Juros e Encargos da Divida 10.OcO,00
O`itras Despesas Correntes 1.506.OcO,00
Total das Reoutas Correntes lntraarcamentirias 8.901.000,00 Total das Despesas Correntes mtraoreamentirla 8.876-000,00
Ddicit Super6vlt 25.000,00
Total a.9Oi.coom TatBl 8.901000 00
Superfvit do Orcamento 25.000,00 Ddicit do ongamento
Reeeitas de Capital lrrfraongamehtirias Ibepesas de Capital Intro-Ongam®ntirins
Amorthacao da DI'vida 25.000,00
Total das Receitas de Capital Intraongamentirlas Total das Despesa§ de Cap.hal Intraongamentiria 25.000'00
Deficit Super5vit
Total 25cOO OO Trful 25 0cO 00
r5vit do Orcamento Ddicit do Orcamento
Tramsfer€ncias Plnancehas Tramsferchcias Flma ncelras
Drfuit Superivlt
T®tal Tatrl
TorAL GEFRA 190cO.OcO,OO TOTAL GERAL loo.3cO.000PO
Restlmo
RECEITA IaespESA
Reoeitas correntes 156.279.000,00 Despesas Correntes 130.465.295,24
Receitas de capital 25.200.COO,00 Despesas de Capltal 41.827.590,48
Rereitas comentes Intraongamentarfas 8.901.000,00 Despesas Correntes Intraongamentirias 8,876.000'00
Receitas de Capital lntraorcamentfrias Despesas de Capital Intraorcamentirias 25.000,cO
Receitas Arrecadadas em Exerci'cies Anteriores R~a de Contingencia 9.186.114,28
Tramsferenclas Flnanoeiras Transfeiencias Financeiras
Ddicit Super5vit
TorAL GERAL igoBso.ooo,oo TOTAL GEfou 190.3cO.OcO,00
Enddadcs Consoudadas: Prdehlra Munfebal de Agrestlna, Fundo MunJdpal de Sa4de de Agrcstima, FundoMunidpal dt! A5!lstEnefa So{fal de Aores8ma, Fundo Munldpal do ldq!ede*gfeigpa, Fundo Munidpal de
Dd.ca ds Dlycife de cnanfl e do "cectde a;;F::: devercadorGde ky.fl" ThThtode"dEnch dos sErvldoresNunidpalsde AartTha p¢„=§#;;i:fii±S:\ _
+i;/++ +
Munlcfplo de Agrestina
ORCAMENTO 2026
TABELA I)A I.EGISIACA0 I)A RECEJTA
(AtullBedB pela tlo`a Clas5ifroacao da Reoeita ddi"da pdd5 Porfuna S" " P NQ 699 . de 7 do I ulho de 202 3 (MDF 14. Bdi¢Eo) a Porano STN n9 a31# 021. 8aial i2ada pelo l'artana STN I.9 9 Z J. d® 08/07/a 021, Portana SIN as
1,128.de 04/11#021, PorcBm S" nQ 14t6,de 14/06/2022. peh Pomr`a S" n.1.567.de 31/00/2022 |AT0 RETIFICADOR DE 01/09A022), Portam SIN n.10.460. de 7/12/2022, Pcrfum S"~F rf Z77. de 26/t/202. e
PorfurLa S"/ MP n! 1 180. D a 18/07# 02 4)
",`%'.:,::i,,`'``1
I,si>ecLfit.`¢ao
I A,,,,).,,.o ,,cg.,,
NR I-act I . -',
1 0.OJ)col)I) Reccftas ConeDtes
I.gl a. 4320, de 17 de BLaxpo de 1964, § 1o do all. 11. cotn iedapfro data peTo -I.el no 1939, de 20 denabdie1982.
I.1.OJrooo.O Tmpostos, Ttma e Corfuidgbe5 de Mefroa hat no 432 a. de 17 de naxpo de 1964, § 4o do at lL com Tedrty data pefo haelcrfel TL9 I.939, de 20 denabde1982.
i`LLoirono tnt- Co~Lrfuth=oFedml`art.ass:eLelno5`172de25deountbTode1%6/C"`.art.ac.
1.11.2J)0 0 0 lmtx)slos sobe o Pahimotilo PoTtala ConhiDta S" rsof /ME n° 16. de 11 de fever€lro de 2021.
L112j00.a in Dosco dr a ProDredade Ptunal ¢ TutoTtal UttLana Esta tiabireza 6 arre!adoTa. Vetmar as cfflzos de tiabiTeza de receha esDecifes.
1.1.1.250.0.1 Tap. sob` a Prop. Prdtal a TeTTfrorful ultra - rmrdpal
Constltufty FedeTa) (CP), at ls6. I; led Federal na 5.172, de 25 de outubro de 1%6 (CTN), all 32; e C6dlgo
TrDut6rio MunlclDal /CTMl.
1.1.L2JsO.02 ltlio. s/ a Ptoti. "lal e TeTTttorfa) Uhaa - M`inas e turcx5 Vkb c6dim de reeed:a I]IitrfuaL
1.1.1.2SOJ)3 [81o. 5/ 8 Prop. PredJal e Tutorial UTbana - Dhrfda Atlva VIdc a"co de necha I]ritwhal
1 1 12JSOJ}`4 lmtL a/ a Prot) Pte. e Trfu Uth - DftAda Ad`ra - Multas a Turus Vlde ccalio dc tuna tirlTrfual
1.L1253.OJO [mt) s/ Twos bteT-Vlvos de lbrs [m6`cts E5b tiannqa 6 errecadoTa VcTmcar os c6dhos de iiaturtca de Teceha e secfflcos`
LLL2`53®.1 Imp a/ Tfas lqcervivos de Bees fo6`rets - Prlncinal Constla.lpao Fedeul (CF) , ar.. 156, lb Lot Federal nq 5.172, de 25 de ounfro de 1966 (C"}, an, 35; e Cddl8o
Tin)iieir`o mrmldDal (CTIfl `
1`1.1,2.S3J]2 Imo s/ Trms [ttte I.Vfros do Beds ltn6`rds ' Miiltas e luros Vk]e OfdJro de receba litiBchaal
1.EL2`S303 Itno s/ Tfans liner-Vtvl]s de Beds lm6`rels - Dfdda An`ra vide cddlco de rcoctia tifrocltrfu
1.11 2.53J)A ITBI ' ENAda Athra - MUJtrs e tulos Vthe c6diro de rcet.a tirhcfoal
I I.1300JIO Intms®os who a Renda e Pro`erm5 de O]chuer NanBeza par(arh Co7ilLm STNASOP"E n° 16. de 11 de feveTetro de 2ae 1.
I irooi.O,0 Tmcosto sobre a Reda de Pessca Flstsa - IRPF Es.a lianiTeza e arre!adb7a VeTifear as couzos de naniTeza de recelta es"3cfflcos.
LL1 3 0+J'.\ hapos.ii sobtt! a Renda de Pessoa Ftsfa - [RPF I prfuctpal
Canaltugiv FedemL at 138, I; De- no 3.qm do 26 de ttiarpe de loco, Lei ne 8:981 de 20 de /anefro de
1995; Lel no 11119, do 2S de malo de 2005 ;Le4 oo 11311 de 13 de iimho de 2co6; ld 11.4ce, de 31 de tmb
de 2007; e MedHa Fhads6TLa n. 451, de rs de dezentbro de 2008
1.1,1 3®1 02 lm Dose dr a Renda d¢ Pessaa Fist:a - JRPF - Mubas e Tt]Ios Vtle c6dtro de recctha t]rheJBal
1.11.3.01 03 lmDosto soho a Rnda de Ptssoa Ftrfua - [Rpf - Df`uta Atl`ra Vile canm de raefta tiThctDal.
1.1 1.3 01 0.4 ImpostosabTeaRendadeFhaaFtslca-mpF,DfwldaAthra.Mubase|qras Video&dl8odefeceraphictpal
11 'J OJ 00 lltltmsm she a Etenda , BetHo tLa FotLte ttarireza6 -adoTa. VeTtffar os edlDos de nattLreza de rmlta ©ooi
I.1.1.3J)3.1J) Tmiroso sabre a Rrda - Redo na Porfe . 1€o nmiTeza a atTewhra Verifha os c6dliog de na`FTm de rectta esl]eefros
I.i.1.3.03.1.1 Itnposto sobre a Retrda - Retho na Foute ' Trmho - Prfuctpal
Cousdtufty Federal, art. 158, A © Tio arty do 26 de niarpe de 19co; Ifl no &981, de 20 de trylro de
1coS; Lel no 11119, de 2S de malD de Zoos; I.el tLo lL31| dc 13 de nDho de 2co6; Ld 11 +a2, de 31 de mafo
d® 2007; e Medlda FhDvis6ila no 4S1, de ls de deoembro d® 2008
1.1.1.3.03.12 lmcosto sobte a Renda - Rchdo Tin Fonte - Trfualbo . lduBas e Turas Vne cddi!o die TcoeDia t]rmoal
1.1.13.03.13 inmsto who a Renda - Redo in Fate - Trabalbo - Df`nda Athn Vile fflho de receba tndndtmL
1:LL3J)3.L\ Impose sobne a Penda - Rettlo ra Ponce - Ttabalho - Df`8da Att`ra - Multas efuros VldeoHlgode.coeBaprtDctpal
1.LL3Jn.&J, lrrmsto i / a Renda - Retldo tLa Fodte - O`cos Rendinent8s Esta nalJrcza € a!reralora Verlflaar es cedtros de na!tJTeza de Terfu est~os.
L1 1 3.03jl.1 ltnoosto i/ a Re7rda - ~ na roBte - Onros Ret.dlrnentos ' I-al Constlatrm Federal art. 158. I: e lbcto Ilo 3JJ00 de 26 de hal.I) de 1999.
\.LUJ'*®2 Imposto s/ a Rcoda -Retldo oa Fonte -olms Rendltpertys - e Jules MUJcas vldeed|godeitcehaprlDctpal
1.1`\3J33.A.3 ho posco s/ 8 Rerda - Ret!do ro fonce - autos Rendlmcatos - Df`tha Athn videedlgodeicehaprlncqu.
1.1 HJ)3 4.4 Itl]pasto 5/ a Renda . Remo TLa FOTLte - o`nes FLndlBeuto5 - Di`tlaAttya -
Vmea5dteodeTeced=aprindpal.
Mubas e lums
\:L,4cO.00 lint.ostos Sobro a PteduEin Clmibafo de «ema4orlas e services fbrfalta Confunn STN rsoF /ME n° 16 de 11 de fe`rerefro de 2o21.
1.1.145LO.0 Ittt"ctos Sobre Sctvbe £sta nanueza € ane.aloTa Vcriflaar os c6dlaos do na[ueza die Terfu est~os`
1.1.iAsi.in nDosto Sabre Setvies dc Ouahlier Nanmza ' lssoN Esta nanneza e i-tadbri Veri8.ar os c6dtros de oanireza die raefa esoetfrooi
11.1.4.S1 1.1 Itnposto sobte selvlpes de Qtrtyie[ NahDtza - Futndpal
Consthrfgiv Pedeul {cD, at 156, IJ); Ld comphae7dm no 116, de 31 de ]imo de 2oo6; e c6dteo Trlb`itfrioNt]nidnd/cwm.
LLIAJ;112 lmDosto Sohro Senrfcos de thLrfuier Nrfuireza - Miutas a luas Vtde cddfeo d® Tecelta 8tlnrfual
1.1.1.4jl.13 (mtroso S0bro Ser`8cos de Ouahaler Nattdreza . DfotdaAt*ra `ude cdt[o de T± nrfucttrd
1.1.uJ;1|A Imt). a/ Son/. de Oiakiuer Nanneea . Df`utaAthfa - MLIBEs e T`rros Vlde c6dfoo de Tcoein tlrfnchal
1:Lu9®00.0 Oums lmtrostos Portaria STN no 831 _ de 07 de nalD die 2021
1|u9.sO.0:0 -shoosds Ekea nantteza € aotndora. VeTifrFT os cedbos de nanire2B de Teedfa estndcas.
1.L19.99®1 afros lmix)stos - Prlnclaal ltgmfa SDI TtQ 831 de 07 de male de 2021
1.11.9.99®2 O`ms lmlx)s¢os - Mubas e luros Vde c6dtro dc Tecctfa DTtncltial
1.11 99903 adms ltBt- - rmdb Ad`ra vife eddho dc tecob tulnhal.
LLL9.9BflA adms ltl]trostos - Dfwlda Athre - Wubas e ]irro3 Viae ccatia de tesit@ trfmhal.
1.L2J'Jmo,.0 The Esta natLireza6 arretalola Verfflcar as cddtros de tiat`Lreza de Tece(fa estedoo=
1.12.loo.OJ) T€ tx!Io Ekerc"o do Poder de Fbtth tortarbConlumSTNrsoF/MEti°1®de11defeverelrode2021.
1.L2:cO,0:0 T- de lnst± Cofrole e Ftscallzacfro Bea nan.reed € arre*ndota Vedftcar os c6dBos de n8fureze de tcefta estx±s,
1.12.1.om 1 TOEas de lnstrfu. ConttoLe e FlsalEzadb - fHndlial c6dioo Trio.itilrlo utunmtial /cTMl
1.LZ`cO1®2 Tins de lnstrfu. Confrob a F kaalEzch - RAUJtas e ]ules idc okLico de recem oriBcioal
ii z.Loi`on Tds de ln5trafro_ Cottfrote e FlscaELrfu , Dh"a Athe VAdo cdiloD die ndta nTJncinal
1 1.2.mJ)A Taras de lD5peffro, Cotifrote e FlsedEza9fro - Df`tla Aflva ' Munas e Jitros vide rfulgo de r± prfudpal
1.1.2 LOB.0 0 TIE de Cotfrole e F15canzaFao Ambfetital
Ld 1]! 6.938 de 31 de agostD de 1981 art. 178 e 17{, Led n! 10.165. de 27 de dezenbro de 20co; Lcl ut
11" de 2 do -co de 2oo6: e C6difo Tth&ifro Himldtal rcTM1
1.1 2 104J).1 Tan die Cotrde e FlscaElzzfo AmtncDtal - FHtidtial Vlda a"lto de ruefra Drlnrfual
1.12.L04.02 Tan de Codmle e Piscall2ach AttibL>ntal . M`tbe e lil)os Vlde cod Lco de recefta orincttial
1.1.2.1".03 Tea de Controk! ® Flst8nzacfo Atchfemal - Emrfda A[bra Vfle cdtro de recefta DrinclDal
1.12"0`4 Tan de Cotfrole e FlscBHza6fo Attibteut8l . Df`VAa whra . M.lttag e fures vueedteadeTanapTIDrdpal
1,1.2.1jo.0.0 •,. ' ,. , ." , G. , , -, - Esca nat`ireza 6 a±oTa VeTffler as c6dl&es de Danireza de Tecena endfbe.
112.L500.1 ild.TL-hah;ho*t`t`Lsbitan.+mttlo-I c6dlto Trfhd"o I(.mlctoal rcllf`.
1.1.2.150J)2 TaradeFlscaHZLBchdcVIffREaSadjfro-N.deascnoes Vne eddtro dc Taeba DTtnclt.al
Li2.asoii3 Tan de Fimhaafr de Vldlhia SDritfrl - Odras - D(utda Aihra Vide c6dtro de recetta Drflrfual
L|.2.1500A TmdeFlscalka¢odevxplfrorfesmltife,"vidaAlha,Muhasc/`ms V.de c6dl8o de Teceha principal
1.122.00J}.O T- octa Ptcst8cfo de Ser`ha fo¢rfu Condm S]t\lrsor /b4E na 16, de 11 de fe`rtDE!ro de 2o21.
1.122,01.0.0 The neb fkestaEfro de Servha em Geral £sta nat+rna 6 afrenalom VchficB] o5 c6Ellras de natiiroza de retrfu esoBdflcos.
1.1.2"1.0.1 This pea Presfapso de Senrtys eTil Geml - mttclpal
Art.69daLctog4375,dei7deagco-deij64,.ATt`70drLctDo5.172,de25deomBitodeig6a;L€Ing
9ae, de 4 de j`tno de 1966; ©o-kl no Its de 25 de )anefro de 1967; e C6digo TTthifflo Minldpalrcrm,
1.I.2 2 01J)2 The Defa nestacfo de SeTylcos em Geral I Multas e Tlme VI4e akllco de tetxdta orinchal
1 L22J.103 This Deb Piestach de ScT`has eni Gml . Dhrida Atha Vde cen®o de teeita tlTindnal
112.2.01J).4 TaLaspchPiestagfodeSerrtyt)semGcral-DMdaAIlva-HtibaseJims vlde congo de tt>cctfa principal
.L2253J'J' Tanpchbestagivdeser`rtyosdel.inpezapdbhaeManapdesResHuns EstaDanireza6a8ngalora.VariffaTosc6dEosdeDanmezadereceraespetfBcos
S6tkhe
1.i.2253thl TaEpebFhartydethtrydeLtryaprtyhaeMrtyddsResaies
sdudbs - prirdpd
11.Z2J;3AZ
Tanpchprestidl.descTvipsdeLltl]pezapuncacMam.PdosRosdimsS6lldo!'b[ultEseluros deaidEgodeTecchapTlndpal`
1 122S3.cO TanpchPrestapaodeSendqrsdeLlmpezaPab»caeManetodesResthiors6lfros-Df`n4aAtivA a5dgivdeTecehapTindpal
\.ms3J'A T=apebpTestrtydese7vtrydeLIDpe2amencaeMazp>/odosResflues VktecedteodeTnemprtni:lpal
S6udos - Di`uta Atlva - HiibBs e Tiims
Lrmjsoiio CoDrribidcfro de Jdefrona Esta nmtrcea 6 arrera]ora Verlficar os cddlros de nattneza de Tcrdta estxrfucos.
|+g.1cOJro Corfubulcin de Hennda DDTtaria Conhmta S"rs oF /ME n° 16. de 11 de fe`nndro die 2021
1.1.3150.0.0 Coo. de MenL om Ein da Redo de ^nEi Potthret e Es!oto Sam Esfa oaniroza6 afleaatoia. Vetlflaar es cdiltos de maniTezzi de rdta est±s.
I 1.I.3,IfoJ|1 Con.deMem.pamExpdaRededeAguaPotfroleEsgutDSan-Prhrdprl
Art 145,1ttctso [D, dr oonsthrtyfo Federal; Ar.s. en e 82 de I.el Ba S 172, de 25 de ciit`he de 1966, C6dlgo
Nafroul. e e C6diro Trlbinfro MLmtitml / C"1
I 1.1.3.1jo.02 Con.deMem.panEpdaRededeAguaFutfre]eEsgotoSin-Munase|Ltro VldeeddfroderecedaprlTLrtyal.
I 1J3`1jo.O.3 CotLdeMehparaExpdrRededefucaPothreleEsgo`oSan.DthAtiva \raec6dtsodcreoohaprlndyal
1.1.3.1S0 0.4
Con.deMcnLpanExp.daRededeAguaPctdrteleEsgctDSan.,DfurfdrAtiva- VIdea5d|goderoeltaprinctp8L
Mute e luros
LLltj Lola GotL de tin I- h da Reds do mtnhri Pth. ua Cuale • . ,.,` ..qa. .. - ,i-, . ...,-. . ..,., .--. , .-,i￾1.13 151J].1 Con. de hteth paTa Exp. de Redo de diunttLgiv Pry. in Ctdale - mrdpal
Art. 145, inctso (n, da Cousttt`ibpao Fedetal; ATts` 81 e 82 da Let t]! 5.172, de 25 de ou]tfro d® 1966, CcalgoTrthitfrioNacbtial,eeC6diroTrfoqtfroM.mrat>alfcTMl
I.1.31Jil0 2 Con.deMenipuaExp.daRededcII`unlnagivPab.mCldale-Miifee|uTas Vlde cedtgo de reoefu prhocftyal
11315103 CI>ti,delfempmEap.daRededelt`unfugivPab.naCIAale.Df`rklaAtlva VueeddJ8oderecebapTndpal
1.13,15104 CotLdeMemparaEb.drRededemmfoa¢opab.nacHal£.Df`utaArfura- Vlde c6d8o de unba prlnebaL Mute e lu"
I 1.1.3.|J;2.o.o Con. de Nem na]a Em de RedE de nittrfuctin Punca RLitul Esq emiTeea f afleEadora Veldicar as dilfos de nmireza de recetta es©Im
113.152J|| Con.deMelti.paraExp.deRedede]tunhagivPdrhaRuul-fhidpal
ArL 145, lnclso in, da Constitulgiv Federty; Atts. ca e 82 da Lel Do S.172, de 2S de clthhe de 1966, CcalgoTTO)irfuhoNadonakeeCdd]mTrfl).rfuMt.nHnalrcTIfl
1.1,3.152JL2 Con.doloeBLpalaExp.deRededemintnafaoPfrouaRural-Miifese|iiros Vtdec6digoderecttaptluepaL
1 L3152.03 Cowl. de MenL pap Exp. de Reds de II`unlna9to "unca Rued , Df`rfua Auto =...' lde ccalgo de raeha prlndpal
1.1.3.1S2J)A
Cod.d®RAelJLparaExpdeRededelhunlngivPd)llcaEtund-DAulaAdva-MdseTtnes VideeddtsoderecefroprfucbaL
1.13.1S3.00 Con. de WeThoria tina Palmentacfo e Ouras Coimkmeiitares Esta nanlreea e aznedon. VeTtfuar co coutras do nanireza de Tecefa estxrmcas`
Li3.rs..o.1 Colt.deMell`onaparaPawlneBtaapeChTasConplementnes-Prmpal
AIL 145, lnctoo uL da Cousmllcio Federal; Are. in e ce da JA.I n9 5.172, de 25 de oudymD de 1966, I.6dlso
TrqaerfuD Nactonal e e C6dlso Trth4frfo Munlclml /cTM\.
1.13.1Ji3 0.2
Colt.deMeDloTlaparapaytnent8givothscomplenemares-MubaseIuns VldecouteodeieceBap71ndpal
1:L3.LS3D3 Con. de MCB.ona pan toAroetirty c Chras Complemenare5 - rmda Attva ldeeddgivdereced=apTlnerpal.
1rmJ,3J14 Con.deMelhorlapamaF"nenta9toeOhasCompbmentares`mrdaAtha- Vldec6dtyodercoebiaprimLpal
Huhas e lums
1L3.1.90.0;0 thrfus Co7itTfrokdes d® Momorta Esta nanLreza e a±oTa Vcrlficar os cthtro5 de namreza db tcetl2 estndcos.
LH:LcOJ,1 ams toDtrLb`ilgivs de uelhotta . Prfucipal
Art. 145, Ioctso DL da conrfuiiqao Federat Atts. en e 82 da lcl no S.172, de 25 de oumbo de 1966, cddi8o
Tffl]id:6Tlo Nactonal: a e C6dfao Trthnfr+a M`irfuml /C'h(I.
1,ul.99J)Z thdras Contr[biilcdes de Mthoria - Multas e Turos de cediro de rcoch:a Driwhal
1.L3`u99J.3 alms Contrfbuldes do Methorla - Dlvida Atha VIde c6dl!o de teceba Drfrocleal
\13:unJ,A Qdms Conttthullifes de Meutorla - Df`rlda Atl`a I MunzB e ltms Vue o6dloo de recefa rfuctl)aL
12.O`OJsoflo controuife Lel ho 432o, de 17 de barge de 1964, § Jto do art. 11, con Tedapao data polo Docreto-Lel n! 1:ee. de 20 de
That de ig82.
L2`roco.oJ\ Contrfb`ilcoes Sacfals Esca namveza e afreialora Verflin os c6dfros de nantaea de tceto est±
L2.uscOO0
Contribdpbe5 pera Re8bties Pr6prlos de Preouthcla a Slstma de ProteapSocrfu rottaria CoD|uttta S'nysoF/lfE n° 16, de 11 de feveTctro de 2o21.
12.1501.a.0 -bczb do SeTvttoT Civq Esta t"ma 6 altezalom VeTlfear as o6dltos de tianDeza de reeeib es±,
12.1SJ)1.1.a corfubidczD do scTvidoT civti Am® Esta nanLreza e amegrdoTa. VeTfficaT os eddfeos de natuTcza de "aclfa estx±.
121 5J}1.1.1 corfuidcao do servldor C i`rty Atfro - Prhd Bat CF /G8 art` 4o: Lei ti® ioffl7. de 18 dc fuTtho de 2 oo4. at 4o.
12-12 Contrmdcfro do Serwldor CI`d Aflro . M`iltaB e Ttac Vlde c6d[(o da tcr8ira trfufoal
12 LSO*L3 Contritrulcao do Ser`rdor Chril Atho - D(vida /me Vide cddb[o de ieefua I)Ttncinal
12 \SJILL4 Cotltrfuildr do Scrvidor Cfytl Am® - ImAda Athra - Miibas e tim)S `RAo coufro de Tecetta tndnchal
12.15J,,2J3 ContTfl.rdiin do Sewlor Chfl I I`ato Esta nanlreza 6 i-ndoTa. Verifkar os canos de natuma de recelta ±flcosi
12.15J)12.1 CodtlbLdczI] do Ser`thar Chrd lBafho , Pr[dfhaal CF /ee. art 40. let ti9. 10ffl7. de 10 de lunho de 2o04. arfu 5a.
12,1,sO122 ConthllcED do SeTwldoT Cf`rd [TLrfu® - HLibas e ltms Vlde c6dtro de ©a tndncfoaL
•2.LSJ.123 I:o"ildo do ScIvldoT Chit foatho - "hda Ativa Vlde c6dfro de recefa tulndaal
12.L501.2.A Cotdrthbfu ao Sephdor Ctwll ltiamro - mhda Athra- M`baB e I`im I .. . , . . . . , .
\2.|S.OLD.O cotndbtnEfo do SchndoT CivD Pettsbnlsta Esfa mniTeza 6 rmeaedom Veri8car as o6dlfas de nrfulreza de T± esbctfros.
12.L5J)13 1 Cotndl.ulcal do SeT`rktor I 8rfl Penstonlsca - Princtoal CF /fin art. 40; Let n9. 10ffl7, de 18 de limho de ZcO4. art. 5Q
12.H0132 Contrtbutcao do Schthor Ct`fl Perfutsta I Nultas a Tiiros Vue cca][o de ltgiva trmt>al
12.u5J)1.3,3 CotthhLlfro do SeT`rkloT I: hrfl Pemslottl5ta ` Df`rtda Atha vtd® crfubo de receita DrfudDal
12 1SJ)L3.A CotltrfbutgivdoServHorCt`rLIPenslon"-Df`rdaAthn.Mubasel.ms Vldec6dtsodeT±pTlndpal
121jJ,2.0.0 Contrfbidcat Pafrona] - SeTvidor C Ml Esta nanLreza 6 anezalora. Vehfhar os ccafro de nattireza de ruta estndcos
12|jJnl.0 coBfroudefo Ffrond - SenAdor CMI Advo Esta nahzleea e arreradom VeriflaD os cedlcos de nalureza de rec€lta esDe±
1.2.1.5J]2.1.1 Cormulczo pamnal - SenTh Cl`rfl Atlvo - FHnctDal CoDstm[LchFedeTalat149.61!edoatt.195ao203,L¢ftshiDre`"encELaha
lil.5J)2.12 Coutrfudcin P3tronal - Semrdor CMI Athro - M unas e Tum3 He cedLeo df Teoet.a I]Thctt.al
i2A.)mote Coorfuilcin rna a C`Eitelo do SeTwhco de [htrfuac@ Ponlfa Baa t`anireza 6 arrcaalora. Veutb:ar os eddll]os de TLanmaa de reeeoia e6octoncos.
1IAlco.0 0 ComrDulcaDDanoCu5telodoSelvleodellLimbaLrinrmtlfa pbrtarfa Corfutlta STN roof /ldE n° 16, de 11 de firyerctro de 2021.
12A.1500.0 ContTlbide±D ELara a Custelo do SeTvto de [IumltLaca) Pthlfa Es.a naniTezae 4grendora VeTmca[ os c6dlzas de I.anirtea de recetra estuncos
12,4.1sOO,1 Cormidgivpamocustelodos.trydetlumthagivpthlha-Prfuctpal congaaligao Federal, din l49A rf±
.~U_ _
L3.0.OJ"0;0 ReeenparmonEal
Ldno432qdei7debaxpodeig64,§4odoanll,comTedgivthpdol~RT93fedEa°gR,Jtrabdlelco2.
13.1OwO.0 EfrobTaifo do frmmonJo lmoblffirfe do Esedo Esa tiamma 6 amndora Verlflcar os codi[es de nat`ireza de rcefua es"alecK / c>i`
",, d onto lmoblrm do Bsed PertariaGonhimasTN/SOF/MEd°16.delldefeverelrodb2021 # `-I.1., `. / `.
re.1.1J'1.0.0 AIItmets, Armdan]eBtos Fom; lmrfutos ThrtFrs de Onmrfu Esta pmlreza 6 afTeQalola Verffl es c"lfos de Drfu-a de ©a estxutcos
;_;:?a:`of??`}a``\,,-1?ii,
re 1 ii)1.1.a Abt"6ts e ArtendameToos Es.a ttafuTeza 6 tDzmain VeT± es cedl!os de nallneza de Tealta escecifeos.
13.1.LO1.1.1 Ah(gttels e ArTendanentos - Pthctpal
ld til 4320, de 17 de maapo de 1%4, aft. 11 § 49,. Decteto-ld no 9.760, de 5 de 9e®embto de 1946; Docreto.I,dtta2398>de21dedezeDl]rodelrm,Decrmno980,de11denoveml.rode1903,edrrrtyes
pesndores; lIEl ut 963 6, de 15 de naio de 199S Detreco ng 3 72 5, de 1o de |anefro de 2col; Leri n! 11481 de31dematde2on7;eC6dlroTTlb`tiTtoMunldDalrcTM\.
13.I.im.12 Atii!irfus e AITendrncutes - ItuBas e ritros Vlde eddiro de tceftatiTltlcTDd
13|.1J'1.u Abmffls e Ariendhtnerfus - DhrfdaAthra `"e anlto de roefta tiTincltial
•3.1.1J.1.1A Ak]nds e AITendaDnentos - DAnda Athn . nunas e lims Vtde cdifro d± rccrfu nrincfoal
13.Llio1.2.0 tom Lz~ e Trfe dr ouoacfo E6ta nanzreza € a±ora. Verifha ca eddfro3 de tianne2a db Terfu estxrfuctR
13.1.1.012.1 Forms, LBLnemtos e Thrife de Ckxpgiv - mndpal
Id n9 13240, de 30 de deze7rtho de 2015, an. 27; Lel Tig 43ZO, de 17 de tnal\p de 1964, art. 11, § 4q Decretor
Iud Ill 9.760, de 5 de setetttbro de lguk.; Dccrezo-Lel no 2im, de 21 de derml.To de 1907;
-no g80, de 11 de novenho de lg9} a alte poseerlong Ld t`g 9i.34de l5 de man de 1998,
- nQ 3.72S, de 10 de |anefro de 2001, Lel no 11.491. de 31 de male d¢ 2cO7; e C6dlgo Trtha&r`oHunidtndrcrm.
]3,1.1fll22 FOTos, I.ndemlos e Talifr de OnrDacfro - Muhas e Tums yHe c6dtro de reeda Prim:heal
\3',1®1=_\ Foros Laneidos e TaTtGB de Onltrfu - DhAda Afiva Ide cddl[o de redia I)rii|rfuaL
13.1,L012,4 Foros L4udetndos e TBTifas de Ounacfro - DMda AtlvA - Hiibas e lures Vlde cedl[o de receffa tirindnal
\3.i.iaen.L' Coucessto, Pwhssfro, A`¢oTlzagiv ou Cessin do €o de Use de Ekms•Bwhsfunihe fbitaria sop/ace na 5.ii8reozl
13.1.1.02 10
Concessfo, PeTtulssao, Autorferty ou Cessfro do Dlrefro de Usa de hasIdDdrrelslul]»cos-Prindeal
Portarlasor/blpoBg25,del3defevereuede2o25
13 L1.cO`0 0 ®dras Recchas [motilllllas Esca tiantre2a 6 arrerdora VeTffi os cddhce de TLanireza de recelta cs©cas`
13.Lure.a.\ OdRE ReeeiLas ltcobdlirlas - Principal Art. 164, § 3Q da ConstB`ilgiv Federal; Ld ti9 9322, de 5 de dezenbTo de 1996; e LegislBgiv espeddea paracchcaso.
132J,Jroo-0 valo" MoblHanos Esta nanireza 6 afreriha VeTlfkar as c6dlcos de tial`treza de Teceita ±
\32|J"J' lunJs e CoTTcds Monetatas I.sta natureza 6 arreraloTa. Veriflcar as cddlms de nat`maa de uecelta estx2ctfhos.
I 1 2.t 0 ru • " ,1\ ' . . , -. . ` . : ..,., . Bsta nanatta € ancandoTa_ Veritha as edfros de tiaitrma de Techta ±
13.2.L01 1.a Remunctrfu de rmsttos Baaefrbs , Getal Porearla SOP/Mro Ti! 25 . de 13 die froiefro de 2025
13.2.L012.0 ReD]tlneTacin de DeD6sitos Bamas - Same RI`i± ftharla SOF"P0 ti. 2S db 13 de fe`terehode 202S
\3.2-104JM' Remthfa dos Rffi do ReEime Pnitndo de Fharfdetmh Sodal , EtpFS Esfa nthmaa 6 azTendom Vchfha os eddlzos do Danireza de TeEch;a esoedflcos,
132.1JnJ'., Rettrune. I]os Res. de Rgiv Prop. de Ptw` Socfal - RPPS - Prfudpal Lad ti! 9.717, de 27 do novenbro de leo, ats. 1., § drho, a 60, hclso IV, e RealLigiv do Conselho heActatto
Naclonal til 3.922. de 25 de tiovembro de 2olo
13.21DS.Oho Iuos de Tfubs de Renda Esta n3nneza e iHrenadora. Verifbe os cbdlaos de naf`ueza de Totrfu estxrdcos
132.1DSO;1 rules de Tndos de Renda - PrlndDal Art 164, § 3Q da Constlhdch Fedelal e Nom3thros da CVAI e Banco Cent
\ r`" ® ® Diwihends ftortaTh ConluDta SIN roof /ME 1`° 16 d£ 11 de fe`rettl ro dc 2021.
L3.22m.o.\ J"dendos Esta nantreza e i-alora. VerLEfar os cddJitos de nat`ffoza de receth esbectfhos.
L322J,col "d€Ddos - uutin Pbitarfa SOP/Mro nQ 25. de 13 de farerelro de 2025
132.20sO.9 tin+dendos - Demals Pottala SOP/hco Ilo 2S. de n de levero!ro de 2 02S
3.22J)1J'2 Dlvidendos - Mtibas e ]uros Vute canfo de retttta DTincfroal
u2.2®1J'3 mrLdendos , tina An`ra utc o6dtro de Tcelfa Drlrdtral.
\322J'LO^ Dfyidebdos - Df`rna Atita - Miiltas e Ttiros VBe c6dlco de ream trfucltEal
i32!9jro.a.a aitros vdes Mobntanas Porearla CoTLliLnfa S.rNrsoF /ME n° 16 de 11 die fe`melro da 2021.
13.ZJ9`sO.0`0 afro vabres Mol]lEEfro . " .IL2 .. i . ,. . . , - . ~ , -.
-33L9:sei*\ Ode Vdbros Hohiufro . ~Dal Afu 164. 6 3Q da Conrfudch FdeTal eNortnaltwos da CVN e Ba7co CeDITal
13.29`sOO.2 Otms Valores Mobiltittos - nitles e Tutos Vkle c6dllo de ttan tlritirfual
13.2.9.sej.3 odin Valores Mobniirbs , mhda Athn Vde c6dl]o de receha t]rfroal
u.2;9.seJ)J| Qltres Vdlor€s MoblBirlos ' Dfwlda Ativa - MUJtas ® lutes Vtle o6dlfo de restta I-al
u4J)in.0.0 Efrototrfe de Rea.rsos Nanirats Esci baniteea 6 alrerfura VchflGr os cddlcos de nmDeza de teetta estrecmces.
i3A.9iroi\ 0 Efrobrrfu tlD amos Reairsos Natilrals Pottala Cotifunta STW tsoF/ME n® 16. de 11 de Gryerelro de 2021.
\3A.9".0:0 ComDensachesAmblenta!s Esta tianirea f aJzrearfum V¢rlfroar os cddlcos de nanaca de rec.to esoerfucos.
\3:4J90,J'1 Comt€nsacoes Ambleds , PmdDal pottarJa rm ut loA6o, de 7 de ddethbro de 2o22
i3!cormoj\ cessto de "trfu Esta nat`Deza € afreraha Verlflcar og c6dicos de nanncea de rt>cefa esoecffEos.
L3;6:rm&.0 Ccsfro de tx± Poutaha Conrfum SrN roof /ale n° 16_ de 11 die feveTctro de 2021
u&101.0.0 Cessto do DITeftD de ouendonalz± d£ Paranentos Bs& ttatiiTeza6 amndoTa. Velifuar es crdlgos de mbmaa de receto est)ceifeos`
13.6.imio Cessfro do Dlretto de oprdotialzagiv de Pa8ameutos - Poderes E=eafthro eLcds"vo
rot.arla sop/b4P0 NO SL de 11 de nar\po de 2o2S
13.61h13.O Ce5sb do Dlrefto de OpeTadon8nzafat de Paganetttas - Peter Ehabho -Admlltlsiia.a}m7tfa pbrma sop/bum NO 5L de 11 de mar\p de 202S
mlJ'14.O Cessto do €o de OpeTadm8REEgiv de Papamentos - Fuel Ehad]ve -Ad"Ird5tiirfu[ndma
Pott8ria sop/MPO Ng 51, de 11 dr maxpD de 2ae5
1 -\ q 0 cO ® 0 Jlemals Receltas Parfeonfals Esta nahireza 6 aoreaalora Vchficar os c6d`oos de I`atut*a de recctb estdicos.
lA9.9cOJ\O CbtTas Recettas Panmonats Fbftarfa Conlunfa SIN rsoF ^dE n° 16. do 11 de forerelro de 20Z|
13.9.9.99JLO O`ms RecoftB ±onlats Esta mtreza € a]nErrfuTa. Verifkar os c6dJ[os de tianireza de Teceha estfflco=
13.9.9.99.0. 0`dRE Rtcebas I"monlals - E"ttctDal L€l tLD IOA06 de 10 de tmeho de 2002.
13.9.9.cO.02 Odras I(eceftEs Frmnonlals , Muhas e ]LLros VIde cddbo de TEce8a Dttndtal
139.9.99.0.. OdTas Ftaeftas F"tttoDJats - Df`tla Ad`ra YHe c6dtro de Tcefta DTlncll.al
ca.9.9.99OA Chins Raeas Pamndals - Dhtla Atho . Muh8s e tulas vide cedteo de ±a bnncfoaL
14 orooolro ~Agropealrfu Lel no 4320. de 17 de harp de 1964, § 4o do art` 11, cotn Tedqa) dada pto -B>LeJ np 1939, de 20 deDrabdelco2.
I.4 10 00`0 0 RccchaAirormiana Es&a tianirca 6 -ed¢rL V.Tire os c6ouos de Dat`aeea de twlta e±
1.4iioono nediaAtro-iata Par.aria Con(LDrfu STN /SOFA(E n° 16. de 11 de ftryemelro de 2021.
\A,;uOcOJ, • .. . ` ,.. . Estatial`ire2a¢arrefalora.VettfLaro3crfucridetial`madet©aes"x±
|A.1.1J]1.0.1 I.. ..-. - . , . E5ta tialuTcza e m[coalora. VeTife3] os cedl!as de manireza de recctta es"ffims.
l`4.1.1.01.Oi2 Recta A[rotmifrla - Mtihas e lures E5fa ttamTrm 6 fd[refalora. Verttr as offll]os de nan-de recelta es©coi
1,4 LIO10 3 BnehaA(rormi5da - tife4da Athra Esth I.at`ltca6 aa~ora VcTifeaT os otdlzus de rfutezn de ttrdta esmafflcos.
1.4 I.lot.a 4 Receba A!rotmLata - Dfvida Atf`a - M`iltas e luros Esia ttat`ireza 6 afleraloTa. Vedfhar as rful!os de nanircea de t"ta estitrmcoi
1£JIom00 F©irdued Lelnl432Q,de17demarapdo1964,§4odoart.11,comtedgivdalapeloDeneto.Lelnp1939.de20detutde1982.
L5 roouo.o R±[ndu5trial EstQ nabireza 6 artendom VeTifear o5 cddJ!as de rLani-de rtseltzi esmamcos.
15.1.lou.0 ReeebHIIrdu5rm Pottana Conltma STNrsoF "E n° 16, de 11 de fa^erclro de 2o21.
15.i.1J'|.0.0 Recefta fodustrfal Bsta natureca6 arreedora Verifear as cddlros de nanuneza de rocata estxcacos.
1J;.1 1 01 a 1 Recefoa [ndustTlal - PrlBI:ltial Esea Bantca6 rmendoTa. Ve rtftar os cufros de Baftitca de Fectta esDecmcos
1J;|10LO 2 Reeds Industrial - MiiBas e lngs Esta mamteza6 aJz"alora. VeTIAcar os cantos de oahireza de rdta esoecf8cos
|S|1.01.0.3 FleceA;a [ndustTlal - "da Athra Esta nabircza 6 afleraloTa VeTmcar ce c"Ices de nat(ireza de twita es-cca
L5.1.1fll.OA RndB [ndrtrfual . Dlvida Aftva . Muttas e turos Esta nafureza6 aDezalota Vetlflcar oi c6dioos de namTeza de tectta esoedfhos.
1J,J10cOAO Rccehadeservtry h '+i .. ++ ++ i. . . .`. t . .+ `..++ ..:+ I ` + , .` . \ ..\ , .\:-,.`,..i+'r` ` " . .. .'. `, `+,`,`.. i +orabd€19ce,
1JLIJ)mo.0 Servlcos Add lntstthvos e Conerdals GeTals Esca natL.rna 6 affeedora. Verlffar og eddjrosde nat`neza de naeltaesDcctflps. j+3' FT` L "
L6 1.1cOOO SeT`rbe Adinl7ilsnd" e Co7Dewhls GeTals twarb confnm sTNrsoF/ME n° 16, de 11 de fevedTo de 2021 / \:rfu
lull.1J)I.O.01.61.1.01J)21J6:LIJ'L03 Servlces Adulnls"us e Comerdals CeralsSmrhaAdnlinl5"eseCorrfualsceral5 . Huhas e TurosSeTvicosAdmltilstrathroseConcTcfa]scerats.DNIaAthn Esfanabrc2E e aHDcoalom vetificaros c6dlso6de tiatttreza de ttrfu estuncos. // `ff 72 = r` = LI..-..-..--,.,.-.,`.-,L.,,-..-BIBo6dirodercechal]rforfual4t=~?deccafaodert2rfut]rincitrfu11.~-1=111L^/I
rr.`
ld tt! 4320, de 17 de marpe de 1964, § 4o do art. 11, cotl] roiliFao data peto DecmoL.I bq I:939, de 20 de
rfu de 1g)2.
Tfansf. de Rec SIIS - Bloco de HamenFao das A9bes e Sentrys Pta de
er,A.
ATt198daCF,Aft.77doAneT;I.elComptetrLemar11°141,de2or2;eNtCou)untatL°1|de2018/CCONF￾Alt198daCr,ArL77doAIX:T}LelCoixpfementari]°141.de2012,.eNIConj.ur.ao°11,ds
TRA5f de ReaJI do Sue - Rcpasses so Bho de Est da Redo de Son/ INbl de
C9,,ha Esfadanrezaeagrega]ora.Vedfhaoscftyo5deubnezadeTet€faespecfros.
TransfeF8ndadeRccicosdoSus.AIengaoExpedallzada-Prlndpal
Arful98drcF,An.77doADCT;Lelcoupkmenbam°141,de2012;eNtconjuntan®11.de2018/CconF￾Transfrfudas de Rcamses da Comphaemgiv da Unlfo a) PUNDEB '
VMT
TTa83mdasdeReni-dBCompLenemofaodaUdltocoFIJveEB￾VAAf
T"sfrfuclas de Recursos da Cotaplemezd=ady ha unL!o ao FUNDEB -
VAAR
Ttansfet€dsComthlosdaUulfopamoSt5tema8D]codeSride-SUS
Trams.deConvfrosdaonltoparaoStstel7iaOutcodeSalde-sos-Prlndpal
§ 20 do art. 91 do Ate das Dispost93es Co7rfu`icbrds Tma"rlas (AI)CT); Let Cotl] phaTLtr n° 176, de 29
de dezembTo dc 2020.
1J22JsOOO Ttansfrfudas das Conpenrtyes FfoanelTa5 pob EploTafty de RcoirsosNa￾Porfuria Coujum S'INysoF/A(E n° 16. de 11 de feverelto de 2021.
1.7.2253.0.0 OdRE ltand JhoneutcG de ComtL Fthancelms Esta nmirt2a 6 aandora. Verdear as cfflhos de nafuTeza de Tccelta esDedFkx}s.
1.7.22j3.a.1 Ode Tians£ Jhanettles de ComtL flnancelTas. F"nehal Ponorla STN eg lA46 de 14 de funlx. de 2o22
1:l:23JsOJ'0 Tiansfe"as de Reair" do Ststena Undco de Sillide - S ts ~a Cotrfum S'rwrsoF /ME Ilo 16. de 11 de fetreTefro de 2021
\.123S00J' TTaBsfeTeBclas de Recuisos de SlsSema Cnlco de SatH. - SUS Esca ttanerea 6 a2rezadora VchficD es afllzos de tiaturen de Tcetra esoed8cos.
\ 123.SOJ,.1 Tian Ref Est I)/PT! Sa(ide-Ret) F.mdo a F\ordo - Prlttcitzil .. , .' -
1.72.un a.a givmd: de Couv, dos Est e de D15ltito Fedrd e de stEas But Pmarb Conhrnta S']Wrsop /ME tio 16 de 11 de fchroncho dc Za21.
1 ` i ,-soo'\ Thans"ctasdeConv€ulodesEsta±ospa[aoSt5teDaOtihodeSrfue-SUS Es.aD&iae2a¢agTegaloraVeTIBcaroscH[gesdeDanirczaderecehaespecffla)a
1.7 2.4SOJ| I Tians:deConv€.ddsEsialasparaoSLs.ed.aOBlcodeSamc-SUS-Prfudpal lrel Federal n.a 0.666/93, art. 116
L7,2 .510J) Tmsf Cony dos Esedos n.stlDadas a fhararl]= de Eduri Esta nantrEza 6 zb!refalola. Verihar os c6dtros de naturrm de Tcebaesmafflcos.
i.72A51Jl1 TTal]sfccrnv dos Estalos I>/Educacfro - "ndtial Lel Federal D.a a666/93. at 116
1.7JZA99.0.a odns Transferthchs de Cotiveulo dos Estrdos Esa Dn(reza e ancndom. Veriflfar os cddlros de nalireza dJ3 recafea cst-Dos.
1.7.2A.99,01 Odn5 Tiansfinths de C onv¢tt]o dos Estalos - FHnctDal Lel Fedeial EL9 8.666„3 ar.. 116
\J2.9JroA.0 Ottr8s Tfansfetebrfe dos Estrdos e Dlsuto Federal Portarb Cotttrdta SIN /SOP/ME n° 16. de 11 d€ feveTefro de 2021
1.i.2.9S1.0.O ThTLsfefencts de Estads Dcsdnadas a Asslseencta Scelal Esta Daniren 6 arrendota Vchfum os c6dlros de ti8btreza de Tecrfu estxx±.
112.9SW.I Thnsfcoinctas de Bstadas Derfualas a Asststchda Sotial , thnrfual Letlslac5o Estedoca
Ll 2 9 cO.a a &itras T"sfdos Estalos c IIT Esta naaireza e zEnendoi& Verifuar os o6dl(es de tLatzreza de recelta esoecmcos.
L729cOJ}.1 thdmg TiaQsfdas Estados a DF - mndnal LctlsEL ESDanm
1.130m.0.O Thmsferfuclas dos N`nldulos e de suas Entldales E5la ninireza 6 arie(rdora. VeTifkar os cdilcos de dann€za de rcoctfa cstfc(Boos.
\\cOJ3J, adn= TransforfeDrias dos hltLul]trfes Portaria CDtthinta STN roof/14E o° 16. de 11 de froetchD de 2021.
1.|.3:9SO;0.a TransfeTindas de M`zBlcfolo5 a Cotio6rclos Paoucos Esta nmireza 6 arrefadora. Verlfoar os cddifas de namreza de recta esDedfbe
1.13J950JO\ Trmsfrfuclas de Minfrofos a Cons6rclos fub»cos - Ermdtral Resotticto TCE no 084/2016 aberala tida ResofuEfro TC no 03 /2on 7
1-7AIJ- • - I ` ., I ` ,, ,.. . . . ` -. ,. , ~ I.OJ. - `- ' .. . . ' . . , , ~ . .. , - . ' ,, ..
1.7 4 LOO 0 0 harfelthcla! do hstfutldrg PTbradas Porta]fa Cozlttinta STN rsop/b&E n° 16 d¢ 11 de fromBlro de 2021.
LIA.+.99.0.0 Chdras TfaDsfetthchs de ln5titiifees Prhndas Es.a nat`ireza6 arreaadora VeTifear os c6di!es de na(itreea de receb}a esoec"cos.
1.7A1.99.0.1 C-ttRE Tranrfeferfus dc nstftitLds Prhnds . rmncttrd Lel Feaerd B° &666/93, arul6
\.|.SJ'cOO.0 TransfereBctas de afro lnstitirfe6es PdbLkas Esta natuTe2a¢ ane€alora. VerifLcar es tndfaos de namTeza de tei*Oa esDecmcos.
1 i.S." 0,.0 Trap sfetthclas de Recursos D. FUNDEB Portala Catrfu[nta STU rsop "E n° 16 de 11 de fe`reTelro de 2021.
1.7.5.1jo.0.0 Traz!sfeTettcias de Rec`ursos lho FUNDEB Bsfa na"tcea € arre[edom VeTtftcar es c6dltos de tianireza de Tecefa estedfroos
.15.L50J\\ TTo15feTettclas de RecuTso lb I-UNDEB - PThdtial Iel n° 1lA94AZco7, aberada treb Lct n° 14.1rs /2020. EC h° 108/2 020.
I 7.9J)cO.0.0 JinalsThnsffuthclasconem®S Esta nan±a€ a±ra Verl8car os c6dlcos de naf`maa de roceha esnerfeos.
iJ.9 imJ3.a Tmsfer€ncla= de Pessaas FLslEas Portarb Cotthn SIN rsor /ME n° 16, de 11 de harerelro de 2021.
1.7.9.1J,I.0.0 Ttansfotenclas d® Pessoas Ftslcas Esta nanLreza e aETe(adorn Verlflcar as cddlaes de tianDeca d® rcelta esDecifeos.
i.7.9.solo.I Thansrfufas de Be-a I tshas - Prittctoed I . . . .. . .. . . , , -' -. '-,. .
1,9.oroouo attras Rece8as Comemes
Ld ltg 4JJ2o, de 17 de narpe de 1964, § 4o do art. 11, com Tedrty dala pcho PecTcto`bal n! 1939, de 2o de
tbato de 1982
1.9.rococo Multas Adlultilsttill`raa. ContTanials e nrdlctals Bra nanircea 6 arre4adora. Venftcar os cddfaos de nanitca de recelta end8cos.
19.,.1cOJ'.a Mud:as Admlndslrativ8s toBtraf(late e ludiclats Ftortarb condrm s'" rsQF ^iE no 16, de 11 de feedto de 202i
1j9.llm.OJ) Muxas PFevistas eD LealsErfu Esmaifea Esca nan.re2a € a±oTa. Vcrifkar os cedl!os de nanimeza de rendta esDcdJfros.
1.91 1.01.0.1 Mwhas PTevistas eo] Leglsfty Espedi . PTlnctpd
QiL3kiiie. Lei espedflca qpe detelmlnc apxcagiv de tmhi de cBTfrer piulthn], cone: Art 86, da Lcl D!8ct6"3,coDbhadocomasLetsbQ5.172,6J330e.320,querquilameBtaoarf`37,lndsoXX),dr
Con5tittipe Fedetdy lusrlt.dndo ooTmas gerals para dos a couturos da Adm"sap pim7foa e di
ou[ras provide DdasL becmo lrel no 221 de 28 de feverelro de 1967, eLtl in 6J276 de lQ de dezemho de
1975. I)ecreto no 1032, de 4 d¢ maxpo de 1996. Perfu ao 2521 de 20 de marap de ltEN Lel no 10233,de S
de bnho de 2001, at 77, lnclso V. Decto-Let tto 2Jrs6 de 19 de agosto de 1983;lid no 8`934 de 18 de
novemho de 19D4; ehecveto do lJsoo de 30 do Fmefro de 1996 -Let Bo 221, de 28 de Jevet€lTo de
1cO7; eld no 6276, de lQ de dezcmbro de 197S Deacoo-Lel no 227. de 28 de feverefro de 1967 (ATt` 22,
hclso V; 8Tt. 25. tndso nE art 31, indso t am 31. tnclso DJiecTctD-Let Dq 62.934, de 2 de |ii[lio de 1968 (Aft.
54, lnctso I; lnclso 11; lDd so 11), tDclso lv, hctso V; lnclso VI; 1ndso VI[; lnctso Vtry tnclso B{; hrdso X. lad so X1;
inclso HE thclso m[; lrodso ITV; inctso XV; an, 56. at 6® IreI tig. 7j}o5, d® 19coJ)ecreto n.. 69j085, de 31 d®
dezerfu de 1971 -Ld oo 5A52, de lo de oalo de io43 (CLT);Ld no 7 gap dc 11 dc - dr iggqAt`11.LclDete8alatio4,de26des~bro1962.Letro10831de23dedezetnbrode20ou;becretono
6323, de 27 de dezembro de 2007. Id no 11343, de 23 de agos®o de 20ae. Id ro 4375, de 17 de agosto de1964,et~oDo57-is4,do20de|anelrode1966.Lelno4.737,delsdefifrodeless;Oldne9.096,de19
de ctetDbro do 1995. I.et rto 6815, de 19 de agesto de 1980; ebecuto no 86.71S, de 10 de daemtrm de 1981.
lad in 7.S6S, de 19 de dezinbro de 1986;Lel no 9.614 de 5 de tmlp de 1998; elrd no ll.IC2, de 27 de
se*emfro do 2005Lel co lo2 og, de 24 de mane) de 20ot e sLias abtryBs; ePecrero ne 3S2S, de 26 de |inhode2000Lcttro8212,dl-24de)Idhode1991;ie]co82p,de24de)LThodeio9i;
Ld ro 6i385, d® 7 de dezembro de ig76; led ro 9656, de 3 de nmho de im uil no 9.47& de 6 de iBos.a de
1tE7, an. rs, lttdso V, Lel co 9j;03. de Z3 de setemho do 1097,Pecrt7to ne 2,613, de 3 de Pinlio de
leo;Decreto un 6366, de 3o de |anefro de 2008; eLel in 11 705, de 19 de |inho de 20ca Let ti. 9j37, de 11
do dezeDbTo de 1997 Let tto 9.782. de 26 de |anefro de lrm Let no 9.933. de 20 de dezemho de 1999. h* no
9.966. dll 28 de arm de 2ooo
I a,"04 010 Miihas fharfets na Ledsl s/ Ilel dos DITeftzrs "fiiso5 Bsta nanlreza e arrendora. VerLflcar es c6dlcos de nantreza de Teceita est±os.
1.9.L"JL1 N`ibasfkevfromLeglsL5/be[dos"reBosDthisos.Prtllclpal
lid tto 7.347, de 24 de full]o de lca5, ads. 11 c ra; Lei 7ro 7€53, dc 24 de outro de i9ae. a Lel ne 8J)70, de11desetemhode1990-CddtrodeJ±doCons`tnmoT.
1.9.1.irm.o M.ihi "rr Danes Ambfe7nds Esta nanireza € a[re!adola Vchflcar os cOu]os de n8ttaea de Tech ©cos,
1.9.1.1J".a Mtutas hadlcl8ts I.or mos Amhil.mls Esfa narure2a 6 arrelador& Verifha os c6dlcos de natut!za de Terfu estfflcos.
1 9.1 L06 2 1 Mut[asporDanosAnblent3ls`Ftlnclpal
ld try 6,938, de 31 de agesto de 1981; Let no 7.754, de 14 de abrfl de 1989; Let ro 7.797, de 10 de fylho de
1989; Let no 9i605, de 12 de harerefro de 1998; e 1~ in 6514, de 22 de I(Ilho de 20ee, ut 13.
1 9.1.1J„.0.0 ninas e Ttros Frtyrlstos em Contmo6 Esta nanlre2a 6 anezrdara. VeTmcar os eddl2os de uat`treea de recena est)erfucos.
- ,9.LLcOJ,.\ Huhas e TuTtrs Eharlstes ettl Codtutes - PTtl]cltEal Ledsbeao EfrochEfa
1.9.1.1.14.0.0 Multas Prc`rtses no C6dlro de Transto Braslk!fro - C]B Bsta nat.Lreza 6 em¢oaBora. Vcrifear os c6dfeos de na.iireza de rcelta estiafros`
I.9||.14J,.1 MUD:as J"saas no Cdilto de Tiinslto Jhasfkrfro - CIB - Prlttdt>al I.edalacfo Est)ecffla
1.92i}jco!ro IItdeDtziacdca Resmikdes e Ressarrfuen`os Estr natitreza e ao[e®edota Vedflcar os c6dlcos de nanneza de Tecelta est-os.
\.9.2.1cOJ).O [whttfaarfus portch Cotininta STN rsor /ME n° 16` de 11 de feverctro de 2o21
\.9.2.1J,LO.a mdeni2aines oar Danes Caiisados ae Paln6nlo PthHco Estattanireza6aBe[aloTa.Vettfroarosc6dtaesdeThannttaderec€itaestxrflins.
a i , 0' at lnd. tror frotrs Caiindos a> I-Onlo Pabllco - Ftlnclted Let ro 10.4co. de 10 de tane!ro de 20o2; ol€l Ilo S`869. de 11 de lanofro de 1973
\.921.seJ,0 - [ndeutzrfes Bs.a tiafureza 6 amezedota VerLflcar os c6d&oS de mamreza de recelta esEiBCDcos.
\.92LseiLi CLm! Indentzade5 . Prtbdml Art. 11. GS IP ® 4q dr lad tL! 4.320i de 17 de nar`Do de 1964.
~a, ,,=, \ v ,?I- -```-`
\ ', 2 ? cO 00 RestmlcTcfro z>r cb` trJ + -t zs:` ```` Fbrtarta CotLhihfa S"/SOP /hfE n° 16, de 11 de fe`nenelTo de 2021.
1.9.22.99.OLD Onras Restiailctlc9 // ,`(i. _ c`., nal€a6 a!reoaloTa Ve± es cddl[os de nalneza de Tedia estndcos.
\.92.a;99J).\
//<,-' rxx -. ` -;( 21,§ dal.eltt!8472,de7dede2xmbrodeigce;Arts.154,ig5,io7,244e365doDecto»03048.detDalod1999;eArts40,48`Ae49,doDocretoTi®6214,de26de9emhode2007.decaeeotiQ3.964,de¥#o`aroae20on,Bfuz!eultL!8co,del990§49,ate.33,ebdecort€nrfedealtdn)orfu&,%'7 _`'o`msResmil¢cs-Prirmpal„/t€..Em,_..._/A£,,-ftJ,'',!'rit-,lc,-,",,,c=7,",J\'`::i+=Albr',Ill+1Jy1i..}.JT1`
1.99®moo tlemals Receltas Coinentes Esta limlleza € afrefalora Verifitar os cdilios de natmaa de Tech es"~
-,i:S®Th•./.,
1.9.9900J\.0 outras Recettas Corremes PbT.alia Couliitt.a STN rsoF /NI! rf 16, de 11 de fanerdro de 2D21,
I 0 1' a a , J| 0 Comueu. Flt`aac. em Ref. Grd a Realme Pr6tndo Provid Esta nmircea 6 B±ora. Verfty es o6diros de lutureza dc Tcced:a endflcos.
\,9.9.9jreoi Campers. Fhanc. erfe Res. Geul e Re81Trte Pfoprfu Pre`rd. ' Principal
Art 40. da Consthilg9D FedeTabLel in 9.796, de 5 de mall] de 1999; I.el do 9.783. do 28 de trye] ro de1grmbecTctono3lie,de6delunade19see©tto3217de22dea`mbrode1g99.
1.9.9.9.onl.® Enc. Ict. Peb hs. erii "da At^a e Rec. de onus de Sue. Es.a nanirm 6 arreradora. VeTLfltar os REqEE! de tialurera de recetta estfflces
1.9.9.9.12:LO Eticgrms Letals trefa lnscrlcfro em Dfvida Athm Esta mnireza 6 arre(alora. VeTfflcar os o6ditas de manireza de recetta esDecfflon
1.9.9.9.12.11 Eh- lctais tteLa mscrlcin em lmdda Ati\ra - PndcttLal DomEto-Let nQ 1025/1969. nBcretc.Let no lA37/1975 e ld ti! 7.711 /19ca
199923®J\ ' . . . .I I. ,--` . -` ` - , . " ` Ddemrfa sop/rm t`Q oo86/2o25
1.9.9.923.LO
Fleceflasorfundagdeandosoudeclsdos,|`dlclatoueatTdudqus,TtatxndhEstzts Portahasor/MP0nQ0086/2025
1.9.9.990.0.a -Reeettas Bsta tiaf(i© 6 arrtKalora. VeTifear os a6di!as de Danirtza de recelta es±rm
•9.9.9`992.0 ctltras Recettas ltfo Arredalas e nat I]roletalas pela RFB - Prfudrlas Esta Dahireza 6 a±ora Voi(fumos cddiros de DatLlreza de TeceBa es"alflco&
u9.9`9.sol.1 thus Raehas - FHtlidrias - rmActpal
1| es lQ a 4q, da LEI T!Q 432Q, de 17 dc manyD de 1964; Par48rafo thlco do art. 8g da lot Complemem
ne 101. de 4 de Bate de 2aoo - Lel de RestiouschflJdale Flsml - LRF.
1`9.9.9.cO22 thfro Reoeftas - Frfuflas - Muftas e Turos Vlde cffllm de recetla t)rfocinal
1.9.9.9.sO23 afros Recettas - FHnrfuas - Dfvida Athra Vlde tbdlzo de rcoena t]rininaL
1.9.9.9.cO2.A altTas Recettas - Prfufrlas - Dfwlda Athr& - Kuhas e luros Vlde tedi[o de recefra t]Ilrdt.aL
1.9.9.9.993.0 oufro Reeedias oto Amedatas e na) projeeedas Peb RFB - Flnmcelns '.... Esla tbabueza e agregndora Verifear es cca!gou de nabocaa de recelfa esTNidflcos.
1 9 9.9.993 1 0`ms Receltas - Flnamchras - FHndpal
Att` 11, es 10 e 4!, da Let n! 4320, de 17 de tpaxpo de 1964; Pogiv drlco dr in 8E dr Lel Compteptentr nQ
101. de 4 de male de 2ooo , ld de ResDonsahilldade Fl9cal - LEI
\.9.9.9.9932 O`ms Rcoet.as - FLnanix!lras . Muhas c luros Vlde chdlco de recchzi tndnctaaL
2`0.0;rmJ'.0 Raeoas de Capttal
Ld rf 4320, de 17 de ma]ap de l964, § 1o do art. 11, com © dada pch Decreto-Lei Do li939, de 20 de
d]ato de igc2.
2.ammo Otrracha de C- Esta tiaf(ireza 6 arreralora. VeTifear os cddiras de nalireza de receha estxx±
Z`1.|J'J- - de Crfufro - ~o ldert`o Esta tianireea € arie(alcrra. V€ os c6dires die Daniren de ttxxfta est±
2 1 1 2cOJ] 0 ~ de CTchto Coormnls - MeTch [ht€rrLo Portal Conltm STN roof /ldE Ilo 16 dc 11 de fe`melro de 2021.
2.1.12®1.0.0 oDefirfes de CTedito CoDtiaiuals - Me± [rfeTtio Es.a DaniTeza e arre!alora Verifro os con!os de nanrma de Tech endflcog.
2,1.1.2J)1J).1 Chewhes de Crtlfro Contratials - Mercalo [Dtemo - Piinc]tial Eel ConDbeutar no 10|de 4 de nato de 20cO
2LL250,00 one. de Ctedlto [tLternas I)ala Ptommas de Ediitin Esta maniTean 6 alre!alor& VeTha os cdilgos de nanire2a d€ rech esdecfflrm
2 1.L2J; OJl1 On. de Ct6dlto [tifertlas Dora Ptorranas dc EuLEafo - Prbctt)al Art. 32 e 33 da LC n° 101¢oco
2 1.12 J; I.a.0 dr de Ctbdlto [ntern2s tiam F-as de Sa&de Esta nanireza ¢ arrendor& VeTfflc8r os odrll!os de naf`rreza de reeeita esondrm.
Z.1.I.2jl.0.1 ODe. de Cfodtoo [ntemag nara ProBanas de Same - Ptthcttrd Ai+ 32 a 33 dd Lc rf ioi/ 2oiro
2.I.12J;4.a.0 ODe. de CT6. mtonas ti/ Pro. de Model dLaAdm Pd]ha Esta nanireza 6 atteardora. Verfflcar as o6dfras de nanireza de ncet.a esD±.
2.I.1254fll Oco. de Cr¢ Intenas i] / fha de Moder. da Adm. Fubifea . PTfacttLal Art 32 e 33 drl.C n° 1ol/2oco
z.1.1.9anl.i. ctdms ooerEohEs de Ct€dife - Mcrtrdo [cemo Per.Bra to7inim S'" rsoF /ME n° 16. de 11 de fe`omro de 20Z1.
2.1.19.99 0 0 Ctitras One±s de CTedfto - MeTcfro lutemo . Prbctnd Esta tiatiiTeca 6 a=rendora VeTfro os cOwos de nanaeB de recetta est"cos,
2.LL9.sOJ3.1 Ctdms - de Credtto ` MeTcch [7d¥Tiro LIII ComDkroemar ro 1ol. de 4 de halo de 2oco
Z2.ohm.0.0 AItnrfu de Bus Esfa nanireza 6 arreedora Verifto os cddl!os de nanirt¢a de Terfu eacffioos.
z2.roouo.o Abemrfu de Pens Ndrreis Esn I.atii-6 a±ora. Verlfhar os cdilras de Bar(rna de Tecelta csEBfioos.
22.LunJLo Alteaacfro do TOutos Mobinfro PoTtfro ContLinta STN rsoF nlE no 16, de 11 de feveTelro de Z021.
22.1.1fllJ),0
AELrtyo de Tfulos, vabres No"Iatos e Apbcagiv congeDeresTontxnds esfaiianiTean6agTe8alora.VeTrmosc6digo!demturezadeTeceftacspedcos.
22.1.101.a.1
Abm89ao de Tfllilo5 Vakmes Mounlfros e Apllcafde! CongeneresTenlndla5.Prfuul Arts. 17 a 19 da Lel D! 8 666, de 21 de |iLnho de 1993, a Docroro n9 99/i58, de 30 de oLLtill)ro de loco.
`. i \ , a a 0 ® Akenacfro de Ek.ns M6`rels ¢ Sermrentes Jfoltarfa Conf`mta STNrsor /ME n° 16, de 11 de fe`mcfro do 2021
22.®.OLD.a AIlenafro de Pens M6`wis e Semo`necoe§ Esfa nstiroza e arre8edora, Verfro os cedlfes de nanDeza de Teacra eslHBlcos.
22.13DIJ).1 Allench do Bins M6vels e Schoventes - rmncttial Atts. 17 a 19 da Let I.I 8666, de 21 de Licho de 1993. a DeenEeo Rg 9®[.58, de 30 de oiLtuho dc lrm
22.2 0 00 0 0 AIJenacfro do Ebns lm6`zels Esta nalireza a afrendora. Veriffa os c6d]!os de nrfuireza de Ttselta estndcos
222.1 00J).0 Allenanin de Ben5 Im6vels Pottin Con(tinfa SIN AioF /ldE ti° 16, de 11 de feverelro de 2021.
222,1,OLD,a Abeneefo de Beds [m6VI.1s en GeTal Esta Danireza € arre[edoTa VerifEar as cOu!os de nalireza de Tecefta est±s.
22 2.1iolJ) 1 AMemcfro de BEns [tndvels en Geral , fThchal Ado 24 a 29 da Lel nQ 9 636, d® 15 de tllato de len, e Lel n. 8[)25, de 12 de ann de lou
2.A.cOJ"0.0 TTa5fi~ de CaDnal Bstanannca 6 -alora VcTffha crs c6dlios de natoteza die tuna estfflcoi
2.4.1cOcO.0 Thsferenctis da Uola] e de sLras €ntldadeg Esta rmLtcea6 a]zmrfura V¢nocar os c6dJtos de nahirea de icoelta est±os.
2.4.1.rmJ).0 Trmsferettct= da Uttifo ThTtariaconAtms'"rsoF/b4Etioi6,deiideteverdTode202L
2.4.llSOu)J)
TransL de Recursos SUS - Bbol. de Mm`oeti5ao das Agiv e Serv. Fnb deSake Estanatiueza6a8rtyra.VeTlfkarosc6dJgosdetianiTecaderecettBespeefflcesi
2.4.u50.LO Ttmsfereoin de Roctiros de SOS - Atencfro Prfmfha Esfa nantrcea 6 arrendom Veri8car es c6dJzos de nanireza de TEcefa e±5.
2.4 1 usoJ.1 Ttmsfrfuda de Rearms do Sue - Atengfo PriThdrla - Prlulpal AtL 198 de CF, Art. 77 do AD{T, Lel Complenemar n° 141, de 2ol2; e Nt Co7qu tf 11. de 2ol8 / CCORE,
SUCON /FNS-MS: aft 3° dh Portarfa nag n® 828/202o.
2.4 1 15Q2`0 TTanrferencla de ReaiTsos do SUS - Atencto E5Dedafizixla Fin tizboeza € ag!r€ndora VcriftaaT os cbdl2os de nan.reza de Teeelta est±os.
2A,1.as02.1 Tfansftrchctade Rcalrsos do Sue - Atengfro Equlzrda ` Priusdyl Att. loo da CF, Art. 77 do AIItT: Lel Cotiipknent8r ti° 141, de 2012; e Nt Conj`inta B° 11 de 2ol8 / CCoNF,
SUCON „NS-MS: 87t 3° dr Etortaria HS no 828/zo20.
ZA.1.150.3.0 hasfeT€ncfa de Rmnso5 do SUS - VldEiDfa em Srfue Esta tLaurma e aftealora. VeTlficar os edtros de tLanireza de receita est]ecffros.
2A.1.1.sos,1 `Ttansha&dadeRec`-doSUS-VIglmdaettiSde-PTlndpal Art 198 da CF, Att. 77 de AmT} Let Complem¢7d>ar ti° 141. de 2olz; ® Nt Cotijuma no I 1 de 2 018 / CCONF,
SUCON „J\rs-MS; art 3° da Pbrtarh MS n° 028 /2 020.
2Ai.ijiai4.0 'IfansfeTaTErfa de Fleames do SUS - Asslstencla FalDac&rfea Esta nahlre=a 6 anefadora VerlflcaT of c6dtros de Danireza de recefa esnecfffros.
2.4.I.I.sOJl.I TransfrfucladeFteci±doSUS-AsslstthdaParnace`d]ca-Prirdpa)
Art. 198 da CF, Art 77 de AmT: I.el CompleDeutar u° 141, dfi 2ol2; a Nt CoD|uim n° 11. de 2018 / C CONF￾SUCON /ENS-"S. ati 30 da PoTtarla Ms t`o 828 Az OZO.
2A.LISOS.0 Trasfet¢neb de ReE`ir5us do SUS - Gestfro do SUS ESSa nmircza 6 art€ndofa Verlfier os a5dloo6 de DatiTma d. Teccto csbttfros.
2A.1.L505.1 Tt"sfeofucta de Rocusos do SIJS - Gestfro do SUS - Prlndpa]
Art 198 da CF, Alt 77 ds AmT, Let Com|IlemenLar n° 141 de 2ol2; ¢ Nt Confyma tLo 11. de 2018 / C CONE,
sucoN „Ns-Ms; art 3o dr foitarb Ms |]o 828ra o20.
2.4.11SOJ9.O TransfereDcta de ReaiTsos do SUS - O`dros Profrmas Esta uat`maa 6 afreralora Vetlflcar os cddlfos de nat(ireza de Tcelta es±s.
2 4.1 150.9.1 TTansfenfada de Rec`rm5 dl] Sue - Oms Progrmas - Prfudpal
AIL lea da CF, Art. 77 do AmT; Lei Conplettien.ar ti° 14| de ZOIzt, e Nt Cob?rna tp 11, de 2018 / CCONF￾SUCON/FNS-Its:art3°daPoT`arfuMSn°828/2020.
2.4.1.1J;1.O.0 TiansdeRecideSus-EnDc®deEstTtnngf3DdaRededeSer`r.Pal).deSrfue EsfaiianriTza6ngTegedomVchfrorasc6digosdenaturceaderecetoespedflcoi
2.4 1.1J; 1.10 Transfet€Irb db Reairso! do SOS - Atetrfu PTlmitfa Era TLanDcea 6 a±oTa. VeTticar os c6di[es de ttatureza de rae`ta es±
2 ..1.1.S1.1 1 TmdinendadeRec`neesdoSUS-AtongivFtimtha-Ptfodpal Aft 198 dr CP, Am 77 de A]XT, Lei CompbTDeDtar n° 14 1 de 2012; c Nt Confyrfe b° 11 de ZO18 / C CONE.SUCONrfNS-Its.al`3°daPoTtartat`rsn°828/2020.
2 4 1.151.2.0 TfansfeteDclad± Reairso! do sos -Atentin EstndalE!ala Bsta T.aueeB e amaalor& VeTtflcar os o}tlfros de natuma de recolta esrmqfros.
2A.1.1512.1 Tmas6.rfucla de F[mmos do SUS - Atengin EspectalEzala . Pthdpal
ATt. 198 da CF, Art 77 do AJIfT? Lot Cotl]ptemeutar n° 141 d® 2012, . Nt CoBf`ma tr 11, do 2018 / C CONF'
SU€ON„NS-us; ar. 30 da PorearLa has b° 828 ne020.
2.4.1.1S19J. TTansfeTettch de Reoums do SUS - o`dma fromnas Esla DatLLrezaf a±ora Verfflcar as eddlzes de nanuen de T± estnd±
2A.LL51.9.1 Tradseeuctade Ehadsos do S tJS - ctnus Progranas - Prfucftyal
Art. 190 dr CF, AIL 77 do ADCT, Lei Conpteneutam° 141, de 2012; e NI Con?.in ti® 11, de 2018 / C CONE￾SU CON A:NS-us: art 3° dA PoTtaha MS n° 828re02o.
2Amoul0 Tmsferet`ctas de RecuTsos do FNDE Pertarfa Contunta STU rsoF ^dE no 16` de 11 de fe`ndTo de 2ae I
2A.u500.0 'nmsfet€ocfas de Rec`rms bestllrfes a Proftanas de EduGrfu Eslanantma6 arreltedotaverifeaff os c6diras de nanlreca de Tuehaestxrmcos. . r€t+--` -I
2A.1250.10 rmL de A[roto hasp. Esc®tn tnm Edur Baslca . Camlnho da Escob Esta nanitcaa6 arrendom verfflcar os cediras de nanLre2ade tceha esmtJflces. ,~3' '+\ , I-.
2.4.1250.1.1 Ptw. de AI.olo TmsD. Escobl. Edue Barfe , cain da Escob - fhicltial I . " , --
2.4.12cO2J)Zi£LZLsoJZ.I2A.-.9,0 Prog Aq,ds prrognacaet{eesteAqu]saeEq`op a tteae Esc in - mmrmD - rmctpel0`aeTtansfetenclasPestlnalasaI-asdeBdunrfu Nac d¢ Reest a de Equl a Redo Bsc pthEdur lnfud -FhohELda Estaoaf(ire2aengregedomvedrfuosc6dlgosdeDatLpezaderoceitaespecfflcDs /" : r I -, `-I
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2A.1.2.50.9.1 O`Itms T[mrfetenctas t" a ProfTamas de Ed`naGfo . t"drlted Lndacto E5oedflca
zA.ujro.a.o Ttmsferenela de Coqvstos da Unlto e de s.ias Entldates Poztarb CoDftima SrN rsof "E B° 16. de 11 do fcr\rerdro de 2021
2A.1.4J;0.0.O Tiansf de C®ttvenb da I)nco Pin o SI 5t€ba thlco De Satde - Sue Esta na`treza 6 a~ofa. Verdha os cdilgos de nanircea de rcoetra estx3cmcos.
2 4.1450 0`1 Tmsf de Corv` da Unlfo t] / a SUS - Prlttdnal Let ti° 8.666 /93
2JL1.4J,1.OJ)
`Itosl de Cozr`r. da Urifro Desthaalas a P-mas de Ed`± Esta nahirt3a € arrefndola Verifroar oS edlzo! dc ndiiTeza dc "xcaa esDancon
24.I.4510.1 1tansf de Corv. da Utilfro Jrm a Plo de I.du± . Prlnc`trd led no 8.666/93
24. I.4S2J) a Transl de Cony. da tJtdfo llesl. a Fho. de SncameDlo Bisfo Esfa nanLTeza e azTetadora. Vchfror o5 c6dl cos dc nanatza die Tecefa estrmcos`
2 4.1.452J).1 TiaREl die Cotrir. da Utddr D.si a Pro. dc SDI. Bifro - Prlndoal id n° 8.666/93
2 4 1.4SQJ)I) Transl d€ Cotrv. da (hlio best a PToe de [rLfia.ESL em 7toslx)Tte Em natureza ¢ -talora Venflcar os cthJros de natureza de T± endfros.
2 4 L454.O.1 Thact de Ctrmr. dr Upfrl in a Fho8 de lnfra.Est` - P~ Ldpo&asm
2 4.1,4`99.a.a 0`ds TransfetenctB d€ Cotivento5 da Urfudr Esta in.reea 6 azteralom Vedfiaar as cedfeos de nanlTeza de Tecelta cs-s.
2A.1.4 99 0.1 ottes Transfepencts de co8ventos da unifo . mllctoal rapOa666me
24.L9cOO.0 0`dRE Tfansferfel¥las da UDlfo e de siias linddales Pt>Ttarla Confu7rea S'IN rsoF /ME ti° 16. de 11 de feverelro de 2021.
ZJ±.u9SIOJO TransG.remeb EsoE=hl da Unlfo Esta nanlrt2a a arre.alora. VchficaT os cddl!os de nanLre2a de iedta cscecnoos.
24:L951.01 TlusfeTetrda Estedal da Uqlfo - Prirdt>al Portarfa Of lJ28 de 4 de novenbro de 2021
2A..\.9.sO.0;0 arms Transfetenctas da Unlao Esta nanireza € EE[reoalola. Vellfha os c6dllo5 de natureza de iedta est±s`
2Al.9.990.1 Oms TTansferfendas da Unlfo - Phndt.al |ial no &666/93
2.4 2 000 0 0 Transf das Esedes e do Dtstrfu Fedrd e do siia5 Btitldales Esfa nantrca e arredota. Vcriflcar os eddlcos db nalirea de reedta esoecfrls.
2A.2.100JIO TTansf de Fleet-a do Su; - SUS dos Eslalos e I)F Fbrtaha CorfurDfa SIN rsoF/ME n° 16, de 11 de fe`reto de 2021
2A2.150,O.a Transfet€ncto de Reairsos do SlsreBia Unbo de SBrde - SUS Esta I]&ucza 6 arrezadora Verfflcg os eddfaas de tiarurezade rtaelta esecfflars.
2J±2.an®1 Tmnsf de Recursos do StsleDa Unlco de Salde - Sue . Ptlnctnal Lei Ilo &666ro3
2.4 22J'0.0 0 hans[ de Cony des E5tades e do DF e de siias Btitldats Portana Conhata STN /SOP/b4E n° 16, de 11 de fe`reTeho de 2021.
2A 22J;0.0.0 That de Coi[v dos Es&ados I.are a Slstema Utiho de Sam. - Sue Esea naineza € ca©ora, Vemcar oS cdit.as do natilreza dr Tecefa .5Deefflm
2 4.2.2Jio.0.I Transf de Cony. des Esedos a / a SUS - Prtnctt}a) Ld no &666/93
2.A22Jil.0.0 Ttansl die Cotrv dos Estalo5 ENnadas a Ftoarmas de Ed`© Esci ttaf`ireza6 ae"alora. Vrfuar os c6dbzes de mnLrcea de rana ©cos
2422JilA1 Trmff d8 Conv. dos 85ctos ne. a fro` de Educein - fmdnd I,e| Ilo 8 666/98
2A22ii2jro 'hasf de Comr` das Estaaes Dcg. a Pro. de Sa-eDto Bfro Esta tiaf(ireza 6 ar[e(i± Valfldr es cffllfDs de uannQa de ©aest±
2.A2.252J).1 TfudL de Cotr`/. dos Est, ha a Plo. de Sanea. Bflco , PTthctaal h!i tio oi666me
242254DJ) Trmsf de Cottv. dtis Esi Desi a Pro. de tDfra.ESL etn TthsDOTte Esla BaniTeza 6 a±ora Verifldr os c6d]tes de Datureza de Tecelta esD±.
2A.2254J).1 Tral`sf de Cony. des Est`Dcsl a PTo. de lnfra em Trans. - Prfroal Lei no ai666me
2422.go.OJ) CLitras Tnn5feT€nc)as de Con`thlo dos Bstades Bsla Datii© 6 alrendora. VeTha o5 c6dlzos de tianiteza de Tedta e5±
Z422.99J).1 alms Ttanrfewhcla§ de Convento dos Estados - fhadml led "o 8;anna
2A.2.9cOJ}J. Outras TRIrfere7rdas de F`eciosos des Estalo i Portarfu Con(ouica S'" /SOF /ME n° 16. de 11 de feveretro de 2 o21.
2A29SIOO Trandhacbs de Rec`Dsos rmtiedos a helramas de Embrfu Esa Danricaa e afreialora. Verrm os cdil[os de I`antttza de Taei.a est±
2.$29SIJ'i Tranal de Rearms I"ndos a Pro. de Edu - Prlond ic| no &666rm
2^2!9.99.0,0 Qmas Trmseenclas des Estadas Esta nafLLma € amedoT& Verlflcar os cddlJzos de nanlre2a de Teceha esouncos.
24.2J9.90.0`1 Ottus Transfetenclas dos Esialos - "ndnal L€inoa666m
\ 3J, C^0 0 TmsfeTfrorfe dos MLmhrfules e de siias Entm3dles Esfa tianlre2a 6 ameendotiL VerlflEar os c6dlros de nanireza de ± estxalfloo5.
ZA..3.9cO.a.0 Qes ltansfeTendas dos Munlc(i]les toTtarfa Confuwca STNrsoF /ME n° 16 de 11 de feveTdTo de 2021.
ZJ,3.9SOJ'f' Ttnl`sfe tthcbs de Mtnlcfolos a Cons6tds PtLbllcos E5fa natitttraa € mmedora verifha os cdilzes de nat(neza de Tecelta esD-Tfha
Zj+3.9sOJ\1 TfansfeTettcEas de MlmlclDlos a Cons6rclt}s Pdbllcos - "ncltrd Es.a nanireea a afrefalora Veriflaar as c6dl!os de nanlltza de rceG;a esoetfflds
2.9.OJ)mo.0 O`ams OecclLas de CaDbal Esta nanlrt2a 6 artenalom Verificar as c6dlros de naaireza de rdta estxxfflcos
2.9.9ono.o DEnds Rerehas de CaDltal Esta manireza 6 arre*alora Vchfhar o3 cfflJfes de natureza de Tecefa estxxffi￾29.9.9mo Outras Redias de Ccobal poTtala Coutm S" roof "E oc 16. de 11 de fe`ndTo de 202i .
.` ® `, ® qF' 0.® actTas Receq;a5 de Cat]nd Esfa Bat(ireza6 arezalo7a. VeTlflcar os t± de ttatuica de raera es±cos.
2.9.9.9Fr3j.,1 omas Retettas de Cmfral - FHtideal Eista bamreza6 -alom V®riflcar os cedfres de timiTe2a de reeetfa end8cos.
7.O.00Ono 0 REreD;as CorieDtes ' lnhaotontenans Esca nanireza6 alrendora. Verifear os cedfeos de timireza de rcetta esoedfhos.
12.00cO.a.O Rnebas d£ CotttrB)tllcus - [tm.OTcmentarlas Esbnaf`ireza6arreralora.VeTIAcarasc6dfrosdenanirezadeFecefa.sneaIAcos.
72,"mo.a Condb`dds StxAal5 - Jntmomnentanes Esta tLanireza 4 g«egaloia VeTifear os caniEes de rLanircm de rendta estx±s.
7 2.as co!Lo Condulp3esparaRgivespT6pTtosdepre`tlthdaestsaetmdepnrty Portnda CI]rtyiafa STNysoF/bfE n° 16, de 11 do GayeTelro de 2021.
SocEN - [tnmolcanetmrfas
72LSJ,LO.0 Cotthbdcao do Ser`rfuT CtwD Bsta oat(ireza e ar[ezaloia. Vetfflcar os eddiaes de na.`oreza do rec€fta es±s.
72.LSJ)1.1.a conrfuncfo do schunor ci`fl Atlvo Esfa nature2a6 arreradha VeTdear os c6dims d® ttaliqeza de Tearita es±s.
72.1sO1`12 CoBTa]dtfro do Senthm Chfl Afro - Mdras e lurof `-..,.
72.L5J'2J'J' Cotd"tdcto Fannal - SenrLfor Civil - lutra.0-ewl}alas Esta limlltza e Elrezedora. Verthcar os o6dl[or de nat(ireza de rcceb]a esDectlfro.
i2.rsl.2.ro I:onutbutcan Patmal - Sefu4daT CMI Athro Esta mnilca 6 zprerdora Vertftcar os c6dirco de Dallreza de recelto estxancasi
72.ij;.ae.1.i CoBIrB)tdcfro Pa[ronal - SenrdoT Civn AthhD - PT17.clDal Led5lactoESDeeLfka
72.m2.12 Contro.ulcfro fftynal , SeTVDo] Clvll Afro - Multas e ltqro8 . --, '. ,.-
i2.rssun Contr«rdcfro P-al , tndanetttos Esta matiireza 6 anelalori VeTlfha os lrfullas dc natiireza de ttcelta est±
72.1SS1.1J. Cormbidca) PatroBal - Senrldor Civfl Athro I Pamelanenco€ Esta mnrreza 6 a3msaaaora Vcrfflcar os c6dl[as de nani© de Teeci.a estxidflcas.
72.1jJ;1.I.1 Cowhtccao Paronal - SeT`rk]or CAfl Athn] - Ifrobneatos - Pwhdml Lcdsbgo Bst>ecife
72.1.5.51.12 €outn)`dgivPaltoml-SenrfroICmlAItto,Pamelanentce-Xuhage]ues LeglsfagivEspecofa
? .9 0J' Jmo;0 afros Reoebas Cortaes - lntrconcaneutfrla Bstr ttatLireza 6 aneDdoTa VcTtftcar os cod&os de nat`Lreza de Teefa cstedoos.
7 9.9J.coo.0 „ . -. .i. ' . „ I-, . - Esta nanlreza 6 imDalora V€Tlflcar or c6dl!os de natLireza de recelta estx€Dcos.
|.9.9.9mo.0 AportesPerfdrlt,oSpmAmDrEhaapdelrefidtAniDfa]doRprs- rfeoahirezae8gre3ndora.VchfharescftyesdenafiirezadeTcelcaespecfflcos ltd-nrfu
7.9.9J9J)1flo AponesPeifflkmspafaAtnoTtftydelteftctrAa.amldoRFms- ELBanlrtza6dgregedomVcnflcarcec6dt8osdonaE`irezaderoceltaespecqcos. 1nfro©Dtin
i ® 0`o orfuoi ApofesPerf6dicaspaeAtbottEzajbdelreflcttAtLEnddoRprs.PTftyal Le8istry Espedfra
Municipio de Agrestina
Estado de Pernambuco
TABELA EXPLICAT[VA DA EVOLUCAO DA RECEITA
1.a.0.a.00.00
1.1.0.0.00.00
1.2.0.0.00.00
1.3.0.0.00.00
1.4.0.0.00.00
1.5.0.0.00.00
1.6.0.0.00.00
1.7.0.0.00.00
1.9.0.0.00.00
2.O.O.O.cO.00
2.1.0.0.00.00
2.2.0.0.00.00
2.3.0.0.00.00
2.4.0.0.00.00
2.9.0.0.00-00
RECEITAS CORRENTES
lmpostos, Taxas e Contribui€6es de Melhoria
Contribuic6es
fieceita Patri monial
Aplica¢6esfinanceiras
Olltras Receitas Patrimon iais
Receita Agropecu aria
Receita I nd ustrial
Receita de Servi¢os
Transferen cias Correntes
Cota-Parte do FPM
Transf. de Recursos do SUS -FMS
Outras Transfer6n cia s Correntes
Outras f`eceitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
0perac6es de Cr6dito
Alienac§o de Bens
Amort]zaeao de Empiestlmos
Transferencias de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITAS CORRENTES I NTRAORCAM ENT^RIAS
RECEITAS DE CAPITAL I NTRAORCAM ENTARIAS
125.661.305,52
6.064.778,54
4.855.760,57
4.434.466,77
4.434.466,77
752.361,00
106.289.968,61
36.877.458,89
21.287.450,10
45.713.447,22
3.263.970,03
1.012.669,50
1.012.669,50
5.515.490,53
131.138.400,00
10.047.900,00
4.926.000,00
4.961.700,00
4.961.700'00
7.400,00
108.286.500,00
37.416.000'00
18.772.000,00
52.098,500,00
2.908.900,00
10.115.100,00
191,000,00
196.300,00
9.727.800,00
5.118.500,00
156.279.000,00
10.800.000,00
5.906.000'00
6.185.000,00
6.185.000,00
300.000,00
127.966.400,00
39.600.000,00
21.400.000,00
66.966.400,00
5.121.600,00
25.200.000,00
10.000.000,00
200.000,00
15.000.000'00
8.901.000,00
Municfpio de Agrestina
Estado de Pemambuco
Representa€ao Gfafica das Receitas per Origem
I RECEITA PATRIMONIAL .RECEITA DE SERvl¢OS .TRANSFERENCIASCORRENTES iETRAusFER£NCIA DE CAPITAL
E=-
/F=++ `?+
Municipio de Agrestina
Estado de Pernambuco
Composi¢ao da Receita Municipal
I TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES . TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
H TOTAL DAS RECEITAS INTRAORCAMENTARIAS
E=ir
"++ ++ +
M unlcipio de Agrestlna
Est@d® do Pamambuco
R®fada das Fontes de Rec`Irses r[® Orf®n`erito 2026
(De acordo com a mmtla S." n4 710¢021. atuanzadr de acndo com as segulntes portarias: Pomrla STN no 925, de 08/07n021, Portarla S.IN nQ
I,141, de 11/11/2021, PortaTfa STN rf 1.445, de 14/06Po22, I'ortaiia STN nQ 1566, de 31/Oap022. Poitaria S.IN nQ 10.463. de 07/12"o22, Pomha
STN/MF no COB de 06/07/2 023, Portarla STN"F n4 1561, de 11/12/2023, Portarla STN/MF nQ IJ;93, de 15 de dezembro de 2023, Pmrfu STN"F o9
855, de 24 dc I..alo de 2o24, Portarla S"/MF np 1.181, de 18 de julho de 2024 e Poriaita 1307 de 19 dg agosto de 2024
cod,go oescri{ao Valol Percentiidl
1SO01001 ReclirBos h3o Vinculedos de lmDostce -MDE 8€ii.7ae,co 4,63%
15001002 RecLirso5 rL5o Vinculados de lmpostas -ASPS 1].291.]42,86 6.98%
15010000 outras Rt"Irsos nao Vmculados 44.425.917,14 23,34%
15400m Transferchcas do PUNDEB -Impastos e Transfeieoaas de fropctos -CLltras Despesas S 091 'cO.00 2'67%
15401070
Transferencras do FUNDEB -lmpestos e Traltsferendas de lmposta± -Remunerag3o dos profissionais da
20.414.800,cO 10,72%
educac3o b4sica em efeti`ro erercfeie
154100cO Transfcrenms do fuNDEB -Comolemelitacao da Unijo -VAAF -0`fras Desoesas 700.Ou,cO 0.37%
1S411o70
Tranffer€ncias do FUNDEB -Compl.rnenta¢o da Unrao -VAAF -Remunerafjo dos FLraf.ssionajs da
2J300.OcO,00 1,47%
educacfo bisjca em efethro exercfeio
i542orm Tran5ferfi`ris do FUN DEB - Comalemc7itacao da Undo - VAAT - Outras DESDesas 1.5onun.co 0.79%
1S421o70
Transferencras do FUNDEB -Campl.rncntaGao da Unlao -VAAT -Remuncraf=o des profisslt}nals da
G.Ixx).un,oo 3,15% educa;5o besica em efctive exercleio
i543rm TranrferfnoLa= do FUNDE8 -Complement8c3o da Unl3o -VAAR 1`unun,co a,53%
i544un Rec`Irsos de Pmat6nce do FllNDEF s.un.ou,co 2,63%
155orrm Trarisferencia do Sal3rio Educacjo 2 .597 ooo.co 1.36%
1SS100cO Transferencfas de Recursos do FNDE referentes ao ProErama Dinheiro Direto na Escola /PDDEl 10.Oao.cO 0.01%
i552irm Transferfuclas de ReE`irsos do FNDE referehtes ao Programa Na[ional de AJirnentacao Escolar (PNAE| 83S COO,cO 0,44%
lss30cO TraAsferchcras d. Rttursos do ENJ)I Referentes ao Programa Nacieiial de Aporo ao T.ansporte Ei[olar
260.cO,cO 0,14% 'PNATn
is69orm Oiltras Transfrfeltcias cle Recilrsas dc. FNDE ijne.oco,co 0.S5%
1S700Ou Trausferencies do Gcr`erno Fedcral referentes a Canvenice e lrstrunentos Congeneres vinc`Iladas a
47.Ow,00 0,0296
Educacao
1571erm Transferencias do Estndo referentts a ConvfnltE! e lnstrulnerltos Cangchercs Vlncufades a Educatio 1.723,OcO,00 0,91%
1600rm Tranrfenencias Funda a funda de Rcalrsos do SUS provenLentes do Govemo Fedenl - Btoco deManutenc=odaiAc6eseScrvicos"blicasdeSadde
13.760.cO,ao 7'23%
16003110
Trartsferenccas Fundo a Fundo de Ral:ursas do Sue provcnicntes do Govemo Federal -BIoco de
3-210.un,00 1,69% Maniiton¢o da] A56es e Servi!ce enbres de Saade -Emendas indMduais
i6Oa.120
TransferEncias FLlndo a Fundo de Re€Lirsos do Slls pro`micntes do Governo Federal -BII]co de
710.000,00 0,37% Manutenc5a das A;aes e Servtgce RAblico de Sadde -Emendas de Bancada
1601oolm
Transferchcbs Fundo a I:undo do R®n.rsos do SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
4.775.OcO,00 2,5196 Estruturac=o d3 Redo de Services P`iblicos de Sadde
1Go4um Tranrferchcras prgvenlentes do Ga\mT.a Federal destJnada5 ao vencimento dos agt.ntes corr[unitarios desatideedosaaentesdecombatsasendemlas
1.8co.un,co 0,98%
160500cO
Assistchcia finer.cella da UnlEo destinada i camplemenfatio ao pagamento dos pisos sabliais pare
2.ol5`Oco,ou 1.06%
profssianais da enfEma8em.
162100cO Tran3for6ncias Fundl] a Fundo de becursce do SuS pTovenlente3 do Govemo Estadual leo.000,OO 0.0796
163100cO Trarrsferch[fas do Gavemo federal refercutes a Convchlos e lnstrumentos Congeneres vlnculadas a S2Lide 505.000,00 a,27%
1632- Transfererrc.ras do Egtado referentes a Canvfnias e tnstruner.tos Congeneres vinculadas a Sa8de ¢1S.COO,cO 0,22%
16600000 Tratsferencia de Reairsas do Filndo Nadomal de Assistfro.ia Soclal -FNAS 1.330.OcO,OO 0.70%
166100cO TransferEn[is de Rct`Lrsos das Fundos E5taduais de As=lstchcir Sadal 997.OcO.co a,52%
16esoooo TransferEnffas de Convenios e lnstmmcntos ConaEnenEs vinculados i Assislfncra Social 700.un.cK) 0.,T\
170000cO Cfutras Transferenaas de Convenles ou lnstn[mentas Congcheres da Unjto 2.850.COO,00 1,S0%
17cO311o O`Itras Transferencias de Convenkrs oLi lnstrumei.tog Congcheres da Unj5o -Emendas lndlviduals 3`55o.un,co I,86%
17003210 Ortras Transferchcias de Convenlos ou lnstrunentes Congiveres da Unl3o -Emondas Perlamenfares 250.OcO,00 0,13r{
170100cO O`Itras Trarisferfncbs de Convenias ou lrrstnLmentos Congfneres dos Estados A.txp.cg,cO 2.lox
i7oiun FEN - Fundo de OEsewolVlmento Municipal 7oo.rm.co 0.37%
i7igrm Tra nsfer6n c.a s Desti nadas ao Setor cultu ra I -AIOI R BLA NC loo.en.co a.05%
17500000 Realrsos da Contribuicao de lntervenc3o no Domlrilo Eeondniloo -aDE 44.000.cO Oflz%
17510000 Recursos da Cohtribuifao pare o CusteLo do Scr`ngo de llumheai8o PdbllB -COSLP 2.257.000,cO 1,19%
175400cO Recursos de opera55es dc Credlto 1o.ooo.un,co 5,2S%
17ssurm RE€ursos de Alter.ac5o de Belts/Atnes - Administra¢o Ducta 2co.OcOO a.11%
ueooiiii REcursas Vin[ubdos ao RPPS -Fundo em Capitallza¢o (Plano I.revider.c.£ho) . Poder ExeeutM] 19.262.Oco.cO 10,12%
18001121 Recusas VI"Ifados ao RPPS -Fundo erri Capitaloacao |Plano Prevld.ncHho) -Poder legi§Iatho a2.Oao,cO a,04%
18020000 Recursas VInculadas ao F`PPS -Taxa de AdmlnistJaj8o 815.OcO,00 0,43%
1880rm Rccuises PTdpries dos Cc.I`s6rcros -Ospesas Cowentes 300.cO,OO OJ6%
TOTAL - ]OC),0006
Composi¢5o das Fontes de Recursos no Orcamento
|Re{t/rsce nto vi/.culedos de lmposto5 -MIX
I Reourses n5o Vlrui. boas dc I mpe5tos - ASPS
I Outros Recursc6 n6o Vinculados
I Transf a r6ncla s do F UN DEB - I in pc>5tce e T rar6fer6I`c.as de I mpostos - Outras Despesa s
I Trams/erenelas do FUNDE9 -lmpo5tos c Trarr[fererEias dc lmpc%tes -Remuneratia dos
profBsjor`als da educ4rfo bas.ca em e/ctlvo e*eracla
1| Trartsfer€ru]as do FUNOEB -Complementaiao da U"ao -VAAF -Ounas Despesas
-Tiansler€i`ci.!doFUNDE8-ComplementaiEDdauni3o-VAAF-Rcmunera¢3odca
prollssiomals da edutacfo has/ca em efetivo exc/clcro
•Trans!er6nclas do fuNDEB -Complementaedo de uni5o -VAAT -Cfutras Despesas
•Trar`sfel6neias do fuNDEB -Camplementacao dr Uni.3o + VAAT -RemunEra¢o dos
proftsstoma]s da educ3Eio b6iica em e/ewo exerckfo
•Tran5fer6ncrasdoFUNDE8-Complementaf3odaUn`8o-VAAR
• Rc.ursc6 de PrccatoricE. da FIJNDEF
• Trarrsfer€ncia do Satar(a Ed uca¢o
IITramsler€nclas de Recursos do FNDE /efercntei ao PTqBram. Dinherro Clreto co Escclo (PDDE)
I TrarislerEnc.as de Recunce do FNOE re/erentes ao Prc®Lbma NacfoTial de Mmenta9ia Escda r
(PNAE)
Esolar (PNATE)
I. Outtas Tiansfei€ncias de Reourso5 do FNDE
ID Transfere/\clas do E5todo ref.rentes a Comenlas e lnstrunehtos Cangche
EdLJca¢o
I Transfer4itcias Fundo a Fundc) de Recursos do Sue prc^/en(entes do Gcwer
MaT`utenjgo dos Ac6es e Sempcts PublpacE; de Sadde
-Transfenehclas Funda a FLindo de Recur505 da SUS p/ovEnientes do Goverro Fed
ManLitenfi(a dos A;6es e Servl¢os Pi}bllcos de Sarde , Emcnd@s indivLduals
I Tran5fer5ncias Fundo a Fundo de F`ecurso6 do SUS pro`^enientes do Gc^rerro Federal -Btoco
Manureng5o das Aches e Servlgo5 Pub)rcos de Sarde -Emendas de B.ncada
I Trans!enenc.as Ftirdo a Fundo dc Recur5os do SUS prcuenlentes do Goverr\o Federal -Bbco de
Est/uaJracio d. Rede de Sc rvifos Ptolk-o5 de SeLde
• Transrerchcias prChrenlcntes do Gcrvemo Federal destinadas ao `er\clm€nto dos a6ehres
comunltancE de 5alide e dos agEnte! de ccmbete ts endemlas
• Asslstencra fiman€cira da U ru5o destinada 8 co/np)ernenta¢io ao pegamento due pl5os salarlais
paraprofissk]nalsdaenfem.aeEm
CI Tran5fer6ncla5 Fundo a Fundo c!e Recur5cEs do SUS pro`renrentfs dD Gc^remo EiGdual
I Transfer6neias do Governo Federal referentes a Conve"os e ln8trurr`entos Congchetes
v\n[uladas a Saede
q Transferchc/as do Estadc> referent.s a Ccwinlcri e ]rrstr`mentas Ccmg6neres vlnelJledas a
Sande
1] Tr6nsfer€neia de I(ccl.rsce do Furdo Nat(or`al de Assist€nc/a Saclal ~ EN^S
I TransfeT6rraa de Recu/sc6 dcz, Fundc6 Estaduak de As:Iite":la Sedal
1] Tra7lsfer6nelas de Convenicrs e lnstrumentcEi Conctncres vlnaJlados 4 Ass/stfnaa Soa.I
I Outras Transfering5 de Ganie nica ou I nstrumentt6 Ccw`geT`e res da un i6o
I Outr.s Transfef6re..s de Camrf nio5 ou lnstrumentce CQnBeneres da Unlio -Emendas
lndivldLBi5
|Outras Tr@nsterencL@S de Conven.cG ou instrurnf ntce Congeneres da Uni5o -Emerda5
Parlem±nfares
• Outras Trar6ferenclas de Convenias ou lnstrumentce Cotheres dos Estadas
| FEN . Fmdo de Deserroivmento Municlpal
I Transfe r6acla5 Destl ne das ao Setcr c ul tu ra I LAIDI R BIAN C
0 Recursca do Cc>ntr/but;3o dc lnteTvcn¢3o no ben/"o Econ6njco -CIRE
|] Rei.urso5 da Cantrlbul;ao pare a Cusle!o dcl Servl¢o Jc lluri`lruf5o Pob(lea ` Coil P
|] Re¢ursos de operac6es de Cr€dito
I Recursos de Al/ena¢o de Bcns/AtlvDs I Admlnistrada Dlret.
• Reeursos Vinouladc5 ao RPPS -Fundo em Caplte(lz6gfo (Plane Pre\n`denclzlrio) . Poder Elect.tro
Bf\Ecursos ViTiouladcEs 3o RPPS I i undo ern Capi(al(zlcBo (Plono Prevldcru:/6no) -Pcder leBBlat]\ro
Municipio de Agrestina
Estado de Pernambuco
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUCA0 DA DESPESA
Municipio de Agrestina
Estado de Pernambuco
Distribuic5o do Orcamento par 6rg5os e Fundos Esf)edals
60.000.000'00
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10.000.000,00
Municipio de Agrestina
Estado de Pernambuco
Exercicio de 2026
Categoria Despesa Valor %
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 79.901.800,00 41,97%
3.2.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DivlDA 180.000,00 0,09%
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 59.259.495,24 31,13%
4.4.00.00.00.00 lNVESTIMENTOS 40.912.590,48 21,49%
4,5.00.00.00.00 lNVERS6ES FINANCEIRAS 0,00%
4.6.00.00.00-00 AMORTIZACAO DA DivlDA 940.000,00 0,49%
9.9.00-00.00.00 RESERVAS 9.186.114,28 4,83%
190.380.000,00 loo,00%
L+L|
I PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .JUROS E ENCARGOS DA Dl'VIDA
I OUTRAS DESPESAS CORRENTES El lNVESTIMENTOS
'.lNVERS6ESFINANCEIRAS .AMORTIZA¢ODADl'VIDA
EI RESERVAS
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Municipio de Agrestina
Estado de Pernambuco
Distribuic5o das Despesas per Fun€5o
I 01 -LEGISLATIVA
1108 -ASSISTENCIA SOCIAL
I 12 -EDUCA¢AO
I 15 -URBANISMO
Cz; 18 -GESTAO AMBI ENTAL
C] 22 -lNDt)STRIA
125 -ENERGIA
I 28 -ENCARGOS ESPECIAIS
104 -ADM IN ISTRACAO
in og -PREVID£NCIA SoclAL
I 13 -CUITURA
. 16 . HABiTAcao
ff 19 -CIENCIA E TECNOLOGIA
Ll 23 -COMERclo E SERVICOS
I 26 -TRANSPORTE
I RESERVAS
I 06 -SEGURANCA PO8llcA
Ilo -SAODE
I 14 -DIREITOS DA CIDADANIA
• 17 -SANEAMENTO
&& 20 -AGRICULTU RA
RE 24 -COMUNICA¢6ES
I 27 - DESPORTO E LAZER
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Municipio de Agrestina
Estado de Pet.nambuco
DEMONSTRATIV0 DO FUNDEB (Lei Complementar n® 14.113, de 25 de Dezembro de 2020)
Distribuicao das Despesas do FUNDEB
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I Fl/NDEB Magist6rio ii FUNDEB 0utras Despesas
Distribui¢5o das Despesas da Complementacao da Uniao ao FUNDEB
- VAAF
• FUNDEB Complementagao -VAAF (Magisterio) . FUNDEB Complementac5o -VAAF (Outras Despesas)
Distribuicao das Despesas obrigat6rias da Complementacao da Uniao
ao FUNDEB -VAAT
I Despesascorrentes . Despesasdecapltal I Despesas com Ensino lnfantil q Demais Despesas
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Ivlunlclplo de A€restlm
DEMONSTRATr`/o Dos RECuRses DESTINAcoS A CRLMICA E Ao ADOLEScmm
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ue prao anu irro, ce AgCNPJ:10.091.494/0001-10 es
Us`Iarfo: Daniel de Freitas
Cha`re de AutettGcagiv Diohal1829-706+798 Pagim111
Valores Previstos na Despesa LOA per Natureza - Consolidado
LDO 2026 - Valores em RS
Natureza da Despesa
3.1.71.70.00 Rateio pela Participacao em Cons6rao Pdblico
3.I.72.70.00 Rateio pela Partiapa¢o em Cons6rcio rfublico
3.1.90.01.00 Aposentadonas, Reserva Remunerada e Reformas
3.1.90.03.00 Pens6es
3.1.90.04.00 Contratacao por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 Venclmentos e Vantagens Fixas -Pessoal avil
3.1.90.13.00 0brigag5es Patronais
3.1.90.16.00 0utras Despesas Vari5veis -Pessoal Civil
3.1.90.86.00 Compensac5es a Regimes de Previdencla
3.1.90.91.00 Sentences Judiciais
3.1.90.92.00 Despesas de Exerc(cios Anteriores
3.-i.90.94.00 Indeniza¢es e Restituic6es Trabarhistas
3.1.90.96.00 Ressarcinento de Despesas de Pessoal Requisitado
3.1.91.13.00 0bngac6es Patronais
3.2.90.21.00 Juros sobre a Divida par Contrato
3.2.90.22.00 0utros Encargos sobre a Divida por Contrato
3.2.91.22.00 0utos Encargos sabre a Divida por Contrato
a
0
3.3.50.41.00 Contnbuic6es
3.3.50.43.00 Subveng5es Sociais
3.3.60.45.00 Subven¢es Econ6micas
3.3.71.70.00 Rateio pela Part]cipapao em Cons6rao Pdblico
3.3.72.39.00 0utros Serviaps de Terceiros -Pessoa Jun'dica
3.3.72.70.00 Rateio pela Participac5o em Cons6rdo Pdblico
3.3.90.08.00 0utros Beneffios Assistenciais do servidor e do militar
3.3.9o.14.oo Diarias -civil
3.3.90.18.00 Auxflio Financeiro a Estudantes
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3..3.90.31.00 Premiacties Culturais, Artfsticas, Cientl'ficas, Desport^/as e Outras
3.3,90.32.00 Matenal, Ben ou ServigD para Distnbuigao Gratuita
3.3.90.33.00 Passagees e Despesas com Locomo¢5o
3.3.90.34.00 0ubas Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos. de Terceirizac5o
3.3.90.35.00 Serviaps de Consultoria
3.3.90.36.00 0utos Serri¢os deTerceiros -Pessoa Fisica
3.3.90.37.00 Lacacao de M5ordeobra
3.3.90.39.00 0utros Servigos de Tercelros - Pessoa Jun'dica
3.3.90.40.00 Servlapsde Tecnologia da Informa¢o e Comunicas5o -Pesoa Juridica
3.3.90.41.00 Contnbuig5es
3.3.90.47.00 0brigag5es Tributirias e Contributivas
3.3.90.48.00 0utros Auxllios Financeiros a Pessoas Fisicas
3. 3.90.49.00 Auxino-TRANspORTE
3.3.90.59.00 Pens5es Especiais
3.3.90.91.00 Sentences Judiciais
3.3.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores
3.3.90.93.00 Indenizac6es e Restituig5es
3.3.90.94.cO lndenizaoifes e Restltuic6es Trabalhistas
3.3.91.08.00 0utos Benedcios Assistenaais do servjdor e do militar
3.3.91.97.00 Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS
3.3.93.39.00 0utrce Servicos de Terceiros - Pessoa Jun'dica
4.4.71.70.00 Rateio pela Participac5o em Cons6roo Pdblico
4.4.72.51.00 0bras e Instalag6es
4.4.72.70.00 Rateio pela Pamcipa¢o em Cons6rao Pdblico
4.4.90.51.00 0bras e lnstalag5es
4.4.90.52.00 Eqiiipamer,tos e Material Permanente
4,4.90.61.00 Aquisic5o de lm6veis
4.6.71.70.00 Rateio pela Part]apac5o em Cons6rao Ptlblico
4.6.90.71.00 Princ]pal da Divida Contratual Resgatado
4.6.91.71.00 Principal da Divida Contratual Resgatado
9.9.99.99.00 A Classificar
60.000'00
2.000,00
11,481.OcO,OO
596.000,cO
21.816.800,00
33.386.000,00
4.895.000,00
41.000,00
20.COO,00
38.000'00
35.000,00
156.COO,cO
15.000,00
7.360.000,00
145.000'00
25.COO,cO
10.000,00
107.000,00
102.COO,00
4.coo,00
265.000,00
200.000,00
6,698.000,00
354.000,00
910.000,00-
4.000,00
13.833.940,00
155.000,00
1.658.295,24
317.000,00
12.000'00
1.780.000,00
1.800,000,00
17.000'00
24.722.260,00
6.000'00
60.000,00
1.347.000,00
257.000'00
2.COO,00
15.000,00
35.000,00
334.000'00
2.749.000'00
2.COO,00
51.000,00-
1.455.000,00
7,000,00
65.000'00
1.000,cO
3.000,00
28.650.647,62
11.744.942,86
448.000,00
100.000,00
815.000,00
25.000,00
9.186.114,28
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0]-T000/b6+'t60.OT:[dN3
VNIJ.s"Dv]aoldIDINnN id/eunsaJbv-ooo-S6t,us-oJqua3-It`ou!mewPnuBwoB]!de3enti
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DESCRI¢A0 DA FINALIDADE DOS 6RGAOS/UNIDADES
Lei Municipal N91.532/2022 de 15 de Dezembro de 2022
Atualizado pela lei N91.729/2025 de 08 de Setembro de 2025
sECRETARiA GERAL DA CASA aviL;
I. coordenar a pauta de audieRcias; despachos, viagens e
eventos do Prefeitcr e,
se for o caso, do Vlce-Prefeito Municipal;
11. recepcionar autoridades, realizar todas as tarefas pr
tocolares e coordenar as
tarefas relativas ao cerimonial;
Ill. promover a integra¢o e a artioula;ao do Gabinete d
Prefeito com as
Secretarias Municipais e entidades da Administrasao ln
direta;
lv. assessorar o Prefe'ito, organizar as audiencias ao pj
blico, secretarial as
reuni6es do Prefeito com seus auxiliares;
V. cuidarda correspondencia pr6pria do Prefeito;
Vl. selecionat os assuntos que dependem da decisao d
Prefeito;
Vll. atender ao pciblico e visitautes na ausencia do Pre
feito e cuidar do apoio
logi'stico da divulga¢5o oficial;
VIIl. coordenar as reuni6es do Conselho Poll.tico, avalia
e propor sugest6es
relacionadas aos assuntos oriundos da Ouvidoria Munici
pal;
lx. Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assunto
t6cnicos e poli'ticos relativos a gest5o, ccordenac5o e de
cis5o ciuanto as atividades, projetos e programas promo
vidos e desenvolvidas pelo Municipio;
X. promover a articulac5o direta do Executivo com as de
rrrais esferas de Poder e, em especial com a Camara Mu
nicipal;
Xl. sugerir medidas e procedimentos no encaminha
mento de processos, pleitos e requisi96es d.irigidas a
Gabinete do Prefeito;
SECFtETARIA DE GOVERNO; I. subsidiar o Chefe do Executivo Municipal, objetivand
a .integrae5o dos municipes na vida politico-administra
tiva do Municipio, pare melhor conhecer os anseios e ne
cessidades da comunidade, direcionando de maneira
precise a sua ac5 o
11. promover a desenvolvimento das rela€6es entre o Exe
cutivo e outros 6rgaos governameutais, administrac5
empresarial e ptiblico em geral;
Ill. promover a identificacao entre a opiniao pdblica e o
objetivos do Governo;
lv. exercer a coordenacao das atividades governamen
tais concernentes aos aspectos politicos, ci'vicos e de r
presentag§o nos diversos ni'veis de governo e da socie
dade civil;
V. executar outras atividades correlatas.
SECRETARIA DE ADMI NISTRActo;
anual das Secretarias Municipais, em consonancia co
I. coordenar a elabora5ao da proposta ongamentiri
os planos e ongamento5 plurianuais e setoriais de desen
volvimento econ6mico-social;
11. controlar, acompanhar e avaliar a sistematica do de
sempenho das Secretarias M unicipais na elaborae5o ex
cue8o dos seus planos, programas, projetos e ongamen
tos;
Ill. coordenar a apl.ica¢5o das politicas de pessoal e da r
muneracao do func.ionalismo, representando o Pode
Executivo nas relac6es e negociac6es com os servidore
pti blicos mu nicipa.ls;
IV. planejar, implementar, desenvolver, operar politicos
planos, programas, projetos, sistemas e metodos rela
vos ao desempenho e coordenar os sistemas administra
tivos de gest5o de pessoal, patrim6nio, materiais, alm
xarifado, comunicas5es intemas, arquivos, vigilfncia
controle de ilso de viaturas oficiais, gerenciamento da
garagens e oficinas, e zeladoria do pr6dio-sede;
V. assessorar a Prefeito na elaborag5o de atos adminis
trativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros
atos da competencia do Chefe do Poder Executivo, res
salvada a com etencla da Procuradoria Munici
SECRETARIA DE FI NANCAS; I. elaborar a programag5o financeira de cada exercicio;
11. assessorar o Prefeito do Munici'pio nas tarefas relativa
e atividades financeiras, atrav6s de relat6rios consolida
dos;
111. elaborar em conjunto com a Secretaria de Administra
c50,
A. Projeto da Lei do Plano Plurianual do Municipio -PPA
8. Projeto da Lei de D.iretrizes Ongamentarias - LDO;
C. e a Projeto da Lei Oreamentaria Anual --LOA.;
lv. elaborar, consoante Lei Complementar n9 101, de
de maio de 2000:
A. Anexo de Metas Fiscais;
8. Anexo de Riscos Fiscais que integrafa a LDO
C. Relal:6rio de Gestao Fiscal -RFG;
D. Relat6rio Resumido de Execucao Orcament5ria;
E. Demoristrativo da Receita Corrente LI.quida -RCL;
F. Demomstrativo de Despesas com Pessoal -DP.
V. acompanhar a execu¢ao orsamentaria, comparand
as receitas e despesas previstas com as arrecadadas;
Vl. manter reg.istro atualizado da situag5o dos precat6
rios;
Vll. manter atualizado a registro da dMda ptiblica conso
lidada;
Vlll. promover cobranca amigavel e encaminhar a Procu
radoria elementos paTa a execugao judicial da Divida
Ativa;
lx. definir diretrizes para a capta¢ao de recursos junto
terceiros; e manter contatos nos niveis municipal, esta
dual e federal em assuntos relacionados a sua area de
atuas5o;
X. efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro;
Xl. programar e acompanhar cis desembolsos financeiro
relativos aos processos licitat6rios;
Xll. coordenar outras atividades destinadas a consecus5
de seus objetivos.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E | I. desenvolver a politica de Assistencia Social aos memo
DiRErros DA ciDADANiA; favorecidos, atraves de progra mas comunit6rios de assi
tencia ao menor e ao idoso, propiciar o treinamento d
m5o-de-obra nos setores prim6rio e secund6rio, criand
na medida do possivel, no seio da comunidade a espirit
de fraternidade e solidariedade
humaria.
11. elaborar programas e projetos de desenvoMmento s
cial com a colaboragao sempre que conveniente de 6r
gaos e entidades da administra¢ao priblica e da iniciatl
privada;
Ill. elaborar e .implantar programas e projetos de assis
tencia e formas5o social, acompanhando sua execug5
em coordena¢5o com as demais Secretaria;
lv. apoiar as a[5es do conselho da Crianga e do Adoles
cente;
V. apoiar as ae6es do Conselho Municipal de Assistenci
Social;
Vl. estudar e propor solus6es assistenciais, em situac5e
de 6mere€ncias e de calamidades Djlblicas;
SECRETARIA DE EDUCActo;\ I. assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com
politica municipal de educasao;
11. conceber, implementar.e gerir a polftica educacional
de ensino do Municipio;
111. ccordenar, junta a diversas Secretarias Municipais
ag:6es que repercutem no processo educativo;
IV. definir e implementar as politicos municipais de edu
cacao, em conson§ncia com as diretrizes estabelecida
no plano de governo, na legislasao municipal, estadual
e federal pertinente e observando ainda as orientae6es
as delibera¢6es do Conselho Municipal de Educaeao;
V. assegurar a ens.ino ptiblico de qualidade e a democra
tizag5o da educa¢ao infantil, do ensino fundamental e su
p'etivo;
Vl. promover e incentivar a pr5tica do ensino profissioma
lizante, supletivo e do ensino superior;
Vll. identificar, atra.ir e implementar programas e prQj
tos na area de educag:ao, concebidos par outras esfera
de governo ou entidades n2io governamentais, que
visem a melhoria das condi96es de ensino no Munia'pio;
Vlll. conceber e executar o Plano Municipal de Educac5o
lx. propor e gerenciar convenios com `institui¢6es ptibli
cas ou privadas consoante os cibjetivos que definem a
politicas de educa¢5o;
X. realizar outras atividades correlatas.
SECRETARIA DE SAODE;.--'.( ' -- I. desenvolver as a€6es de satide do Govemo Municipal,
compreendidas no ambito da prestaG5o de assistencia
m6dica e paramed.lea, a partir de suas prerrogativa
como 6rg5o gestor do Sistema Unico de Sadde -SUS;
11. efetivar o planejamento, a gerencia, a controle e ava
lias8o dessas a¢6es, visando ao atendimento integral
equanime das necess.idades da populaiao;
Ill. promover o atendimento medico a populacao para
cumprimento das disposi¢5es constitucionais;
lv. promover de forma descentralizada as ag6es de sa
ude, de acordo com as diretrizes do plano de govemo
as orientac6es dos Conselhos Gestores de Satide;
V. coordenar e acompanhar o processo de municipaliza
ego do Sistema Unico de Sadde, na busca de gesta
plena;
Vl. dirigir o Sistema Unico de Sadde -SUS, no Smbito d
`<`J,f-` :)f.¥`; Municipio;
Vll. elaborar e executar o Plano Municipal de Satide; •/ :-tr ,I ,I,-``, ,, ,i.' `€,.\
Vlll. administrar as unidades de satide; I,.' ; ,.-"|S-. I#J4mL`+ +\
lx. ahicular-se com outras esferas de governo, entidade
-,( i l,'nh i n5o govemamentais e iniciativas privada para implanta
¢ao e execucao de programas de melhoria da
:Vl `fr sabde da populaeao; • -`/ ` I - X. definir e imDlementar as Doliticas municioais de Sadde
`L=-., ` -
r.. _ +=.r+Ill,--I(-I(u
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`,ct￾em consonancia con` as diretrizes estabelecidas no plan
de governo, na legisla95o municipal , estadual e federa
pertinente e observando ainda as orientas6es e delibera
c6es do Conselho
Municipal de Sadde;
SECRETARIA DE OBRAS, I N FRAESTRIITURA E I.e aborar e implantar o Plano de Desenvolvimento Ur
URBANISMO; bano, em consonancia tom Plano Diretor;
'' planejar e e;ecutar projetc)s habitacionais voltado
Para a popula¢5o de baixa renda;
Ill. coordenar e executar a politica hab.itacional do Muni
c,'pio;
lv. subsidiar projetos e c6digos de obras, urbanismo
postiiras, no que couber, as areas da competencia de S
cretaria;
V. conceber e executar programas de constmueao de r
dovias e estradas vicinais;
Vl. promover a conservac5o, melhoria e ampliag5o do sis
tema viario do Municl'plo;
Vll. fornecer laudos de avaliacao para efe'ito de aquisica
de im6veis e desapropriag8o pelo Poder Executivo;
VIl . elaborar termos de conclus5o de obras, de aceitag5
de servieos de engenharia, emitir certid5es de "habite
5e" e_Ia udos dem aTcat6rios;
lx. executar oiitras atividades pertinentes.
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO; I. promover festas` folcl6ricas, eventos culturais, arti'sti
cos, turisticos e de divers6es Pdblicas;
11. conceber e gerenciar o calendario anual de eventos tu
ri'sticos e de eventos culturais;
Ill. conceber e executar o Plano Municipal de Tunsmo
Cultura;
IV. viabilizar mecanismos de financiamentos relativos
projetos e iniciativas de promosao da arte, em suas di
versas formas de expressao, de eventos culturais;
V. promover o desenvolvimento do artesanato local
atrav6s de encontros, palestras, simp6sios, feiras e cur
sos pr6prios;
Vl. coordenar outras atividades destinadas a consecuca
de seus
SECRFTARIA DE DESENVOLVIMENIO ECONOM ICO,
I. promover politicas a fim de atrair, manter e criar em
pTeendi mentos que gerem empregos, renda e recurso
CIENCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIERTE; para investimentos que promovam a qual idade de vida
e a aiitoestima do c.rdad5o, atrav6s de processos autos
sustent5veis;
11. atuar em conjunto, desenvolvendo a¢6es e polftica
ptiblieas com outras esferas de governo, a que tange a
pesquisa e desenvolvimento cienti'fico do meio
ambiente;
Ill. propor e gerenciar conve"os de coopera¢o tecnico
cienti.fica com 6rgaos e entidades nac.ionais e internacio
nais com atuae5o ambiental, objetivando ag6es na
area de Meio Ambiente e a forma¢ao_de quadros t6cni￾cos especia lizad os;
lv. desempenhar outras at-ividades correlatas em sua
area de atua5:ao.
SECRETARIA DE DESENVOLVI M ENT0 RU RAL; I. incentivar a realizasao de pesquisas e experimenta
g6es, visanda a racionaliza¢5o dos programas direciona
dos as at.ividades do setor prim5rio do Mun.ici'p.io;
11. participar, em conjunto com outros 6rgaos ou entida
des do Poder Pdblico, de iniciativas relacionadas com a
defesa fitossan`itaria e a combate e controle de praga
das lavouras;
Ill. programar e executar eventos de carater promociona
e divulgativo, atrav€srde exposic6es e feiras;
lv. coordenar outras atividades destinadas a' consecuc5
de seus objetivos.
sECRETARiA DE pOLmcAs PARA As MULHEREs. I. estabelecer parceria5 com entidades pLlblicas e priva
das, nacionajs e internacionais, com vistas a promove
projetos voltados a implementa95o de politicas para a
mulheres;
11. exercer outras.atribu.i¢6es correlatas_e complementa
res na sua area de atua€5o
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Munici'pio de Agrestina
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2026
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Valorcorrente , Valorconstante* Valor corrente Valor constante*
Receita Tota I 190.380 183.322 190.380 183.322
Receitas Prim5rias (I) 173.995 167.545 174.195 ufrl je'J
Despesa Total 190.380 183.322 190.380 183.322
Despesas Prim5rias (11) 171.122 164.778 189.260 182.244
Resultado Primario (Ill) = (I -11) 2.872 2.766 -15.065 -14.506
Amortiza€5o da Divida Ptiblica 1.800 1.733 915 881
Reserva de Contifiancia 3.304 3.182 9.186 8.845
Nota: Valores constantes 6ao o resultado dos valores corTentes deflacionados (valores correntes Gem a inflacao media anual), para 2026
esti! sendo projetado 4,00% de inflaeao m6d!a anual, conforme previsto na LOO do municlpio para 2026.
VALOFICONSTANTE:VALORCORRENTE/1,0400
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MUNIC[PIO DE AGREST]NA -PE
DEMONSTFIATIVO DO EFEITO SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS DE ANISTIA E/OU REMISS6ES
2026
RS milhares
TRIBUTO MODALIDAI)E
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICLAFtlo RENONclA DE F`ECEITA PF`EVISTA
COMPENSACAO
202e 2027 2028
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