norma nº 1759/2026

45?
P RE I I I T I.I BA [1 E
AGRESTINA
aapmu. €dr the (*rfu
GABINETE
DO PREFEITO i:.++`F+;i+.+,f+
de suas atribuig6es Legais, conferidas peLo art. 53, inc. IV, da Lei Organica Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 Fica institui'do o Plano Municipal de Enfrentamento a violencia contra as
Mulneres no amblto do Municipio de Agrestina, que tern como objetivo estruturar, prevenir,
responsabilizar, monitorar, articuLar, o atendimento, o acolhimento, a assist6ncia e autonomia
da gestao e articulacao de politicas ptlblicas para mulneres no munici'pio para o peri'odo
decenal de 2026 a 2036.
Art. 20 0 Plano Municipal tern como estrat6gias:
I -fortalecer as poli'ticas ptlblicas para as mulheres a fin de superar desigualdades
estruturais;
11 -desenvolver programas de fortalecimento, prevencao e enfrentamento a violencia
clomestica e sexual com a intersetoriedade entre as Secretarias de Educa¢ao;
DesenvoMmento Social e Direitos da Cidadania; Saade; DesenvoMmento Rural;
Desenvolvimento Econ6mico, Ciencia, TecnoLogia e Meio Ambiente; e Administrac5o;
Ill -promover a autonomia econ6mica das millheres, ampliando a sua qualificaeao
profissionaL em diversos segmentos.
IV -fortalecer os programas ja existentes de prevencao e enfrentamento a violencia
contra as muLheres em todo o territ6rio do municipio, incluindo zonas urbana e rural.
Art. 30 0 Plano Municipal de Enfrentamento a Violencia contra as Mulheres tern como
eixos:
I -estrat6gias e metas de prevencao da violencja contra as mulneres: construir uma
cultura de n5o violencia contra as mulneres;
11 - estrat6gias de prote¢ao aos mecanismos j5 implantados: integrar, ampliar e
fortalecer a Rede de Atendimento Especializaclo as Mulheres em Situacao de Violencia;
Ill -estrategias e metas de incentivo a efetividade da Lei Maria da Penna: contribuir
EZ:
P RE F E I T I.IBA I; I
AGRESTINA
®n.ponl\.® en th.ILi (+nil
GABINETE
DO PREFEITO
lv -estrat6gias e metas que visam a promo¢ao dos direitos e autonomia das muLneres:
promover e garantir os direitos e a autonomia das muni'cipes cle Agrestina.
V -Estrat6gias e metas para assegurar uma gestao integrada.
Art. 40 S5o estrat6gias e metas de preveng5o da violencia contra as mulheres:
I - desenvolver e aplicar estrat6gias para prevenir a violencia contra as mulheres,
como express5o das poli'ticas pt]blicas municipais;
11 -instituir pr5ticas educativas que estimulem os estudantes do ensino fundamental,
m6dio e Educac5o de Jovens e Adultos (EJA) a refletirem sobre a tematica do enfrentamento a
violencia contra as mulheres;
Ill - promover a forma¢ao anual das/os profissionais da Educa¢ao, Sadde e
DesenvoMmento Social sobre a rede de enfrentamento a viol6ncia contra as mulneres;
lv - desenvoLver e executar campannas permanentes de abordagem, preveneao e
enfrentamento a violencia contra as muLheres;
V-desenvolver campanhas anuais nas escolas ptlblicas e privadas e a capacitaeao de
profissionais de toda a rede odontol6gica do municfpio para identificar sinais de abuso, o
acolhimento humanizado das vitimas e, em alguns casos, a reabilitaGao Ducal gratuita;
VI -incentivar a participacao das mulneres em situacao de violencia nos cursos de
profissionalizaG5o e cle qualificagao profissionaL ofertados pelo Municfpio de Agrestina, para
fortalecimento das politicas de insercao no mercado de trabalno e autonomla econ6mica,
garantindo-se a reserva de urn percentual minimo de vagas para esse ptlblico;
Vll - promover a formacao e capacitac5o anual das/os profissionais de Seguranca
Ptiblica, e transporte escoLar sobre enfrentamento a violencia contra as mulheres;
VllI - incentjvar o desenvolvimento de mecanismos de atendimento imediato a
pedidos de socorro em caso de violencia domestica e famitlar conti.a as mulneres com ntlmero
pr6prio;
lx -incentivar a articulacao coletiva de mutheres para o desenvolvimento de m6todos
e pr5ticas cle sororidade para o enfrentamento a viotencia contra as mulneres;
X -incentivar a seguranGa pessoaL Gas mulheres por meio de promoc5o de cursos de
defesa pessoaL;
Xl - estimular as empresas sediaclas no municipio a tim cle promover a geragao de
emprego e renda as mulheres em situaG5o de violencia;
45F
P RE F I l1.URA 0 E
AGRESTINA 0~ ¢ha ttun |+fu
GABINETE
DO PREFEITO
I - manter e ampliar as poLi'ticas ptlblicas adotadas pelo Cento Especializado de
Atendimento a Mulher (CEAM), que atende mulneres em situacao de violencia, possuindo
estrutura e ambiente adequado ao acolhimento, atendimento e encaminnamento da mulher
vl'tima de violencia, conforme a Norma T6cnica de Uniformizacao dos Centros de Referencia de
Atendimento a Mulher em situagao de Violencia (2006);
11 - fortalecer a Patrulna Municipal Maria da Penha, por meio da amplia?ao e
manuteneao da infraestrutura necessaria, com vistas a atender mulneres da zona rural e da
zona urbana, e que tera suas atribuig6es detalhadas por meio de portaria conjunta entre
Secretaria de Ordem Ptiblica e a Secretaria de Politicas para MULheres;
Ill -fortaLecer a divulgacao das Leis municipais de protecao dos direitos das mulheres
por meio de campanhas educativas e formac6es;
lv - fortalecer a cumprimento das demais legjslag6es protetivas dos direitos das
muLheres vigentes no munici'pio;
V- manter a utiLizacao da Sala Lil5s na deLegacia local e amptiar a divulgae5o dos
direitos no momento do Boletim de Ocorrencia combatendo quaisquer meios de revitimiza¢ao
institucional.
Art. 60 Sao estrategias e metas de incentivo a efetividade da Lei Maria da Penha:
I - planejar, executar e apoiar campanhas, mobilizae6es e ae6es educativas sobre
enfrentamento a violencia contra as mulheres junto aos agentes do sistema de Justica e
Seguranca PdbLica, com vistas a fortaLecer sua atuacao e prevenir a vioLencia institucionaL;
11- reatizar campanhas junto a populacao para incentivo a dentlncia dos casos de
violencia contra as mulheres.
Art. 70 Sao estrat6gias e metas que visam a promocao dos direitos e autonomia das
mulheres:
I -reaLizar e fortalecer, por meio de vl'nculo com a Secretaria de Sadde, a reaLiza¢5o da
notificacao compuls6ria nos casos de violencia contra as mulheres de acorclo com a Lei
Federal no 10.778/2003 e Lei EstaduaL no 14.633/2012;
ll -realizar e fortalecer campanhas e formac6es junto a rede ptlblica de satlde atuante
no munici'pio sobre, no mi'nimo, os seguintes temas: importancia da notifica¢ao compuls6ria,
violencia obst6trica, violencia institucional e rede de enfrentamento a violencia contra as
muLneres;
EZ:
P RE F a I T IJRA I: E
AGRESTE"A
0exp~ en fro Grnha
GABINETE
DO PREFEITO
lv - apoiar as mulheres assistidas em situacao de desabrigamento, obedecendo as
atribuie6es do municipio;
V - clesenvolver ae6es e projetos de apoio e acothimento as muLheres idosas em
situacao de violencia;
Vl -Apoiar o desenvolvimento de projetos de acolnimento e apoio as mulheres vl'timas
de viol6ncia em situacao cle rua e/ou com comprometimento cognitivo ou mental
Art. 80 Sao estrat6gias e metas para producao de conhecimento sobre violencia
contra as mulheres:
I -fomentar a elaboracao de pesquisas sobre violencia contra as mulheres;
11 -estimular as pesquisas e os estudos sobre a garantia dos direitos das mulheres;
Ill - promover e realizar oficinas, palestras, semin5rios, conferencias e rodas de
clialogo sobre direitos das mulheres e enfrentamento a violencia contra as mulheres, visando a
promoeao de debates qualificados com a sociedade e agentes ptiblicos.
Art. 90 Sao estrategias e metas para assegurar uma gestao integrada:
I -os atendimentos as mutheres em situacao de violencia sao realizados em parceria
com 6rg5os e instituiG6es ptlblicas, de torma articulada e qualificada, de modo a evitar a
revitimizacao e a viol6ncia institucional;
11 -o acolhimento a muLher em situacao de viol6ncia sera realizado, dentro outros,
pela equipe de profissionais da Secretaria Municipal de Satlde, da Secretaria de
Desenvoivimento Social e Direitos da Cidadania, da Secretaria de Poli'ticas para Mulheres e da
Secretaria de Ordem Pdblica, que, ap6s identificar a violencia encaminharao a rede municipal
de enfrentamento a violencia contra mulheres;
Ill - as ac6es devem ser promovidas de forma integrada com as secretarias
municipais, a fim de garantir urn maior acesso da mulher vi'tima de violencia as poli'ticas
ptiblicas Locais.
Art. 10. Sao metas a serem integradas ao Plano de Enfrentamento a Violencia por
serem poLiticas ptlblicas apresentadas atrav6s de demanda democr6tica na 40 Conferencia
Municipal de Politicas para MULheres de Agrestina com o tema:
I - Politlcas ptlblicas integradas e incLusivas: promoeao de poll'ticas que alcancem
todas as mulheres, crianeas, adolescentes, jovens, adultas e idosas, bern como mulheres
16sbicas e trans, por meio cle parcerias com todas as secretarias municipais, com o objetivo de
garantir que essas muLheres tenriam conhecimento dos serviGos e ae6es disponi'veis,
EZ:
P RE F E I T I.I RA D E
AGJiE5TINA
exprompe a.ha froon (+rdf
GABINETE
DO PREFEITO
ac6es de conscientizac5o social e envolvimento do ptiblico mascuLino no reconhecimento dos
espacos e direitos femininos.
11 - A suporte a muLher empreendedora: implementac5o da feira cla mulher
empreencledora como acao permanente no municl'pio, visando divulgar e comercializar os
produtos e servieos desenvolvidos por mulneres, fomentando o empreendedorismo feminino
e fortatecendo a economia local.
Ill - Ampllacao do atendimento do CEAM: fortaLecimento e ampliaeao do
atenclimento 24 lioras do centro de referencia cle atendimento a muther (CEAM), em
conformidade com o artigo 80 da Lei Maria da Penha, garantindo acolhimento integral e
numanizado as mulheres em situacao de violencia.
IV - Capacitaeao de profissionais de atendimento: realizagao de formae6es
conti'nuas para os profissionais qiie atuam na linha de frente no acolhimento de mulneres
vitimas de violencia da genero, de abuso e violencia sexual, asseguranclo qualificacao e
humanizacao no atendimento.
V-Programa de apoio a maternldade atipica-Criaeao de urn programa voltado para
maes de criancas com defici6ncja e/ou transtornos do neiirodesenvolvimento, com recorte de
classe e raga, especialmente em territ6rios perifericos e quilombolas, devendo a politica preve
suporte juri'dico, psicol6gico e educacional, al6m de medidas como jornada de trabalho
reduzida, grupos de apoio e prioridade no acesso a servieos ptlblicos.
Art.11 As despesas decorrentes da implanta¢ao e implementa¢5o do presente Plano
de Enfrentamento a Vio[€ncia contra as Mulheres correrao por conta de dotac6es
orcament5rias contidas no respectivo orcamento do Poder Executivo Municipal.
Art.12. As disposic6es desta lei ser5o reguLamentadas por meio de decreto.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 14. Ficam revogadas as disposi¢6es em contrario.
Palacio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Mel.o
Gabinete do Prefeito, 04 de Mar¢o de 2026.

EZ:
P RE F i I T I.I RA D E
AGRESTINA
t*-i®-I.. fro "... (irfu
GABINETE
DO PREFEITO
Oticio GP no. 046/2026.
Excelentissimo Senhor Vereador
JOSE PEDRO DA SILVA
Pi.esiclente da Camara Municipal de Agrestina -PE.
Casa Legislativa Vereador Ant6nio Comes de Lira
Agrestina/PE, 04 de marco de 2026.
Ref. Lei Municipal
Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal Sancionada.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordia[mente, o prefeito do Municipio de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuic6es legais que the sao conferidas pelo art. 38, da Lei
Organica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal aprovada por esta Casa
Legislativa, devidamente descrita abaixo:
LEI MUNICIPAL MATERIA
LEI MUNICIPAL N.a 1.759, DE 04 DE "Institui o Plano Municipal de Enfrentamento a
MARCO DE 2026. Violencia contra as Mulheres"
Considerando que a citada Lei foi devidamente sancionada no prazo legal,
encaminho em anexo c6pia para ciencia e arquivamento no ementario do Poder Legislativo.
Aproveito a oportuniclade, renovo votos de estima e consideragao, colocando-nos
ao inteiro dispor para quajsquer outros escLarecimentos.
Atenciosamente,