norma nº 859/1997

ESTADO DE PERNAMBUCO
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina
Casa Agrício Brasil - Rua Marechal Deodoro, 161 - Fone: 744.1224 - CGC 11.474.277/0001-72
LEI Nº 859/97
EMENIA: reconhece de Utilidade Pública
e de Natureza Filantrópica a ASSOCIA -
ÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS'
DE AGRESTINA (APAE) no Município de ++
Agrestina-PB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e de conformidade *
com o que estabelecem os Artigos 38, S7º da Lei Orgânica Muni
cipal e 37, Inciso VII do Regimento Interno deste Poder Legis
lativo Municipal, promulga a seguinte Leis:
Art, 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública, de Natureza!
Filantrópica a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AGRESTINA
(APAE), com o CGC Nº 00,952,968/0001-18, localizado à Rua João de Deus ,
320, centro, Agrestina-PE; instituição Civil de Direito Privado, sem fins
lucrativos com assentamento no Registro Integral de Títulos e Documentos
da Comarca de Agrestina, sob o Nº de ordem 99, livro "A" Nº 2, às + +
fls,153.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação «
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrários
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA-PE |,
em 09 de abril de 1997 ã
e
Vereador/José Edivaldo/da Silva
- PR DENTE DA C -
PRESERVE O VERDE E A PAZ