norma nº 2/2026

RESOLUÇÃO N° 002/2026. 
AP,RFSTINA JL AL 
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PUBLICADO 
Ementa: Regulamenta o Reembolso de Despesas com 
combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de 
Vereadores de Agrestina, instituído pela Lei Municipal n° 
1.747, de 16 de dezembro de 2025, e aprova os anexos 
para prestação de contas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica regulamentado o reembolso de despesas com combustíveis previsto na 
Lei Municipal n° 1.747/2025, condicionando seu pagamento à prestação de contas mensal 
obrigatória, mediante os seguintes procedimentos: 
1. Apresentação dos Anexos I a VII; 
Comprovação de uso exclusivo em missões oficiais do Poder Legislativo; 
Auditoria prévia pela Controladoria. 
Art. 20- Os anexos aprovados para uniformização da prestação de contas são: 
1. Anexo I - Formulário de Solicitação de Reembolso (tabela de deslocamentos 
com origem/destino/quilometragem/finalidade); 
Anexo II - Comprovação de Despesas (notas fiscais originais com nome/placa 
do veículo, emitidas no CPF do Vereador); 
Anexo III - Declaração de Veículo Próprio (não disponibilidade de veículo 
oficial); 
IV. Anexo IV - Checklist de Conformidade (verificação de requisitos legais); 
V. Anexo V - Relatório Mensal Consolidado (resumo por beneficiário); 
VI. Anexo VI - Termo de Responsabilidade e Compromisso (penalidades por 
irregularidades); 
VII. Anexo VII - Planilha de Controle Anual (acompanhamento orçamentário TCE￾PE). 
Art. 3° - O prazo para prestação de contas: até o 5° dia útil do mês subsequente ao 
deslocamento, sob pena de suspensão do reembolso até regularização. 
§ 1° - Documentos protocolados na Divisão de Protocolo recebem recibo com 
data/hora. 
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE 
CNPJ: 1.474.277/0001-72 
camara@agrestina.pe.leg.br 
Telefone: (31) 3744-1948 
A 11. .RESTINA 11, — L 1 /lá 
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§ 2° - Pagamento efetuado até o 150 dia útil, após aprovação da Contabilidade. 
Art. 4° - O valor unitário PQR (Pagamento por Quilômetro Rodado) R$ 0,70/km para 
2026, limitado a R$ 800,00/beneficiário/mês. 
PE). 
§ 1° - A Mesa Diretora atualizará anualmente pelo preço médio municipal (ANP/TCE-
§ 2° - Glosa automática para deslocamentos sem nexo legislativo. 
Art. 5° - A Controladoria realizará auditoria mensal, com relatório ao TCE-PE, 
publicando dados no Portal da Transparência. 
Art. 6° - O surgimento de irregularidades sujeita o beneficiário a: 
1. Suspensão por 3 meses (1a infração); 
Cancelamento definitivo (reincidência); 
Devolução com juros de 1% a.m. + multa de 10%. 
Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas disposições 
contrárias, retroagindo seus efeitos à 05 de janeiro de 2026. 
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE, em 10 de fevereiro de 2026. 
DRO DA SILVA 
CAIO DE AZE 
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sicZticALVES 
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NIauLD 1 DA SILVA 
OSE 
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0 Secretário 
OlkON FERIZEIRA SILVA 
2° Secretário 
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE 
CNP.1: 11.474.277/0001-72 
E-mail: camaragagrestina.pe.leg.br 
Telefone: (81) 3744-1948 
(.\\,111 .‘ \It RIPJ. ui: 
AG REST I NA 
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ANEXO 1- FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA 
Controladoria Legislativa 
Mês de Referência: 
Dados do Solicitante: 
Ano: 
Nome Completo 
Cargo/Função 
Matrícula/ID 
Departamento 
CPF 
Período 
Dados do Veiculo: 
Campo 
Placa do Veiculo 
Marca/Modelo 
Ano 
Proprietário (nome documento) 
4,f Jfridl Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE 
CNPJ: 11.474.277/0001-12 
caniara(a agrestina.pc.leg.br 
TnInfràre.• (52111 17,4,1_1049 
Deslocamentos Realizados: 
CAN.I.XliA INICIPA1 DE 
zeizin4 11.05-,ra, 
Data Origem Destino Finalidade Oficial Hodômetro 
Inicial 
Hodômetro 
Final 
Km Total Valor 
Unit. R$ 
Subtotal 
TOTAL DE QUILÔMETROS RODADOS: km 
VALOR UNITÁRIO: R$ por km (conforme Resolução vigente) 
TOTAL A RECEBER: R$ 
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE 
CNPJ: 11.474.277/0001-72 
E-mail: camara(iiagrestina.pc.leg.br 
Tnlpft.np• 17,11-1011,2 
t .1\1.111', Ni 'IML I M3RESTINA 
junt0.5:. ze.tunclf, po2, no.5:5;1., ci~! 
ANEXO II- COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL 
Mês: CPF: 
Este anexo deve conter as cópias das notas fiscais originais das compras de combustível. 
Data da 
Compra 
Estabelecimento Número NF Quantidade Litros Valor Unitário Valor Total Placa Veículo 
TOTAL GASTO COM COMBUSTÍVEL: R$ 
OBSERVAÇÕES: 
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE 
CINPJ: 11.474.277/0001-72 
E-mail: ccmara agrestina.pe.leg.br 
Telefone: (81) 31444948 
AnnFq'TINIA.
7
, ik,‘," TIAL-11 it 1. 11 
ze.tait4 pol. no 2.".2. ci441 
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA 
Eu, , portador(a) de CPF n° 
declaro, sob as penas da lei, que: 
1. Possuo veículo próprio (marca: , placa: 
registrado em meu nome; 
2. Não possuo veículo oficial colocado à disposição pela Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina; 
3. O veículo acima descrito foi utilizado exclusivamente em deslocamentos para atividades oficiais de 
representação do Poder Legislativo Municipal no período de de 
de 20 
4. Os deslocamentos realizados guardam nexo direto com as atividades legislativas, conforme detalhado 
no Formulário de Solicitação de Reembolso anexo; 
5. Não recebi reembolso anterior pelo mesmo deslocamento por parte de outro órgão público; 
6. Assumo total responsabilidade por qualquer sinistro, dano ou acidente ocorrido durante os 
deslocamentos; 
7. As informações prestadas são verdadeiras e completas. 
Agrestina, de de 20 . 
Assinatura do Declarante 
CPF (sob assinatura) 
)4" 
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE 
CNN: 1 L474.277/0001-72 
E-mail: camaraWagrestina.pe.leg.br 
Telefone: (-81) 3744-1948 
Air;RPTINA .„. ',AL/ AI1 Á 
jaKtoS, zegait4 ?et no5r,a, ci,Aceet 
ANEXO IV - CHECKLIST DE CONFORMIDADE 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA 
Controladoria Legislativa 
Beneficiário: Período: 20 
Verificações Obrigatórias: 
• [ ] Formulário de Reembolso preenchido completamente 
• [ 1 Declaração de Veículo Próprio assinada e datada 
• [ ] Notas fiscais de combustível anexadas (fotocópias) 
• [ ] Hodômetro inicial e fmal comprovados 
• [ ] Quilometragem compatível com distâncias informadas 
• [ ] Finalidades oficiais comprovadas/justificadas 
• [ 1 Valor mensal não ultrapassa limite máximo permitido 
• [ ] Beneficiário não está afastado ou em licença 
• [ 1 Não há acúmulo com outro benefício similar 
• [ ] Documentação de beneficiário de outro órgão (se aplicável) 
• [ ] Assinatura do solicitante presente 
• [ 1 Data de entrega dentro do prazo (até 5° dia útil) 
Verificação Preliminar: 
Data Recebimento: 
Servidor Recepciona: 
Assinatura: 
Status: O Conforme 1 O Não Conforme 1 O Pendente Documentação 
Observações/Glosas: 
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE 
CNP.i: 11.474.277/0001-72 
E-mail: camaraWagrestina.pe.leg.br 
Telefone: (81) 37441948 
AGRESTINA 
ii(i \\ )\ (Ihti\11 ::,,DI ; ,1 
juntos-, zeland pr,z, no55a. cid/A."11?-1 
ANEXO V - RELATÓRIO MENSAL DE REEMBOLSOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA 
Relatório de Reembolsos de Combustível 
Mês de Referência: Ano: 
# Beneficiário CPF Cargo Km Rodados Valor Unit. Total 
Reembolsado 
Status 
1 
2 
3 
4 
RESUMO MENSAL: 
Número de Beneficiários: 
Valor Total Reembolsado: R$ 
Documentação Completa: (%) 
Responsável pela Elaboração: 
Assinatura: Data: 
Aprovação da Mesa Diretora: 
Total de Quilômetros: 
Valor Médio por Beneficiário: R$ 
Observações/Irregularidades Detectadas: 
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE 
CNPJ: 11.474.277/0001-72 
E-mail: cariara agrest ina.pe.leg.br 
Telefone: (811 3744-1948 
AP.RFSTINA Á ik `h. Ár 111.-1•_ A JÉL Á. 1.4 
(740do!,r, ze&ncif pol no5-a.d44.4 1
ANEXO VI- TERMO DE RESPONSABILIDADE 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA 
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO 
Eu, , portador(a) de CPF n° 
cargo/função , declaro que: 
1. Compreendo e aceito as normas que regulamentam o reembolso de combustível conforme Lei n° 
/2025 e sua regulamentação; 
2. Utilizarei o reembolso exclusivamente para compensação de despesas com combustível em 
deslocamentos realizados a serviço do Poder Legislativo Municipal; 
3. Apresentarei prestação de contas mensal com documentação completa até o 5° dia útil do mês 
subsequente; 
4. Responsabilizo-me pela veracidade de todas as informações fornecidas; 
5. Estou ciente de que informações falsas ou fraudulentas resultarão em devolução integral dos 
valores recebidos com juros e multa, além de ações judiciais cabíveis; 
6. Aceito que a não apresentação de documentação no prazo resulte em suspensão automática do 
beneficio; 
7. Assumo integral responsabilidade por sinistros, danos ou acidentes envolvendo meu veículo; 
8. Me obro a comunicar à Divisão de Pessoal qualquer alteração de situação funcional que implique 
cessação do direito ao benefício. 
Agrestina, de de 20 
Assinatura do Declarante 
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE 
CNN: 11.474.277/0001-72 
E-mail: eamara@agrestina.pe.leg.br 
Telefone: (81) 3744-1948 
\\ I 11 .1 MI 11CIMI. DE AGREsTripo 
it j j:s1A j j 
Juntos'. zetwuffrpo It475:5"4, C4.441 
ANEXO VII- PLANILHA DE CONTROLE ANUAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA 
Controle Anual - Reembolso de Combustível 
Exercício Financeiro: 20 
Beneficiário Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total 
Anual 
Totais por mês: 
VALOR LIMITE MENSAL (conforme Resolução): R$ 
GASTO TOTAL ANUAL: R$ 
% DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA: 
Responsável: 
4,
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - Agrestina-PE 
CNPJ: 11.474.277/0001-72 
E-mail: camara(it agrestina.pc.leg.br 
Telefone: (81) 3744-1943 
Data: / /