norma nº 860/1997

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ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Muníeipal de Agrestina
LEI ~Jº 860/97.
EMENTA: Concede Pensão Especial e dá outras
providências, .
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"\"-. o PREFEI~O CONSTITUCIONAL DO MUNICíPIO DE I
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PERNAMBUCO, no uso de sp.as at~ibuições le￾I
AGRESTINA, ESTADO DE
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'Faço sab6r que a Cámara Municipal de Verea￾dores arrovou~ sanciono a s;-puinte Lei:
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Artigo l;ç - Fica conc ededâe Pensão Especi-'
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al mensal no valor de R$ 120,00 (cento e vinté) reais, aos filhos·
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menores de 18 (dezoito) anos de Servidores Públicos Municipais '
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de Agrestina, Pernambuco, falecidos no exercício de suas funções,
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não c.essando dito benefício quando o único menor estiver cursan￾do Ensino Superior, sendo di~a Pensão"atribuida em relação ao
grupo familiar e paga à viúva, ou viúvo ou ainda a .tutores devida
mente habilitados.
P~GRAF10 úNICO: A pensão'terá os seus. valo
res automaticamente reajustarlÇ>s nas. mesmas épocas e bases em que
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forem majorados os venciment~s do funcialismo Público Municipal.'
A~ttgo 2º - As despesas decorre~tes do cum￾primento da presente· Lai, correrão a conta de crédito constante'
do Orçamento ~m vigor.
.Artigo 3º Nos futuros orçamentos do Muni~
cípio deverá donstar dGtação ,suficiente à execução desta lei,
Artigo 4º - Esta Le± entra em v~g0r na da-'
sua publicação.
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. Capitão Manoei Matulino,. 21' - Centro - C.G.C ..10.091.494/0001-10
t,W/t!IfMilb.;Z-.' . '. . CEP,55~495-000- 4~RESTINA - PERNAMB\1CO .
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Artigo 5:~t~i~Lgam_se as di~posições emcontrá-
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Rua Capitão Manoel Mat~lino, 21- Centro - C.G.C. 10.091.494/0001-10
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